Prazo
é previsto em lei municipal, agência também deve instalar caixa
adaptado para pessoas com deficiência
A
agência da Caixa Econômica Federal em Búzios deve atender os
clientes em até 20 minutos em dias normais e 30 minutos em dias
precedentes ou posteriores a feriados prolongados. A recomendação é
do Ministério Público Federal (MPF) em São Pedro da Aldeia (RJ),
que também pede que a agência providencie caixa eletrônico
adaptado para pessoas com deficiência.
O
tempo máximo de atendimento aos clientes é previsto pela Lei
Municipal nº 1.129/2015 e o MPF verificou que não está sendo
cumprido. Também foi verificada a inexistência do caixa eletrônico
adaptado, exigência prevista pelo Decreto nº 5.296/2004.
Para
o procurador da República Leandro Mitidieri, autor da recomendação,
“é importante que o que está previsto na lei ‘saia do papel’
e não seja visto como algo que pode ser flexibilizado sem nenhuma
consequência”, afirma.
O
prazo para que a Caixa atenda a recomendação e adote as medidas é
de 120 dias. Caso haja descumprimento, o MPF pode mover ação e
pedir a responsabilização por eventuais danos morais ou materiais
suportados pela Administração Pública.
Fonte: "mpf"