NOTA DE REPÚDIO À TRANSPOSIÇÃO DE EFLUENTES DE 7 ETES DA PROLAGOS PARA O RIO UNA

 

SOS Rio Una. Foto: Filmers990 

Ao CONSÓRCIO LAGOS SÃO JOÃO - CIBHLSJ

 À PROLAGOS 

À AGENERSA 

Ao INEA 

Ao TCE 

À ALERJ 

Ao BNDES 

Aos Ministério Público Federal de São Pedro Da Aldeia 

Aos Ministério Público Estadual de Cabo Frio/Búzios, São Pedro da Aldeia, Iguaba e Araruama. 

Assunto: Nota de repúdio contra a aprovação, elaboração, execução, concessão, licitação que tratem de transposição ou derrame de efluentes das 7 ETEs da Prolagos na Bacia do Rio Una.

NOTA DE REPÚDIO 

Como legítimos representantes da sociedade civil organizada e instituições de destacada atuação na proteção do ecossistema protegido de Armação dos Búzios e da Bacia Hídrica do Rio Una, na busca de uma relação harmoniosa entre o processo de desenvolvimento humano e o meio ambiente, as entidades listadas abaixo vêm a público manifestar, com grande consternação, seu repúdio e discordância com atitudes tomadas de maneira precipitada e imprudente para a implementação do “projeto de transposição com derrame de efluentes das 7 Estações de Tratamento {ETEs) da Prolagos na Bacia do Rio Una”. 

A proposta foi sugerida como “solução” apontada para despoluir a Lagoa de Araruama, a qual recebe os deságues das ETEs da Prolagos, em ampla maioria de tratamento primário. Apoiamos a missão de despoluição de qualquer ambiente a ser protegido, mas não podemos aceitar que se conserte um fato errado, causando um dano maior e irreversível a outros ambientes legalmente e ambientalmente protegidos. 

Somos todos PRÓ RIO UNA, à favor da Bacia, em defesa do mar territorial, cujo arraste natural da corrente marinha poderá atingir ambientes raros e tombados por Parques Ecológicos, como a Unidade de Conservação Municipal e também APP do Mangue de Pedra (ecossistema raro mundial), as Paleofálesias da Praia Rasa, a biodiversidade marinha e o maior banco de macroalgas Sargassum do Estado presentes na Praia Rasa, o Parque dos Corais, a APA Marinha Brasil, o Parque Estadual da Costa do Sol (PECSOL) em seus Núcleos da Azeda e de Tartaruga, além da zona de amortecimento desta UC, a APA da Azeda, além de afetar as culturas quilombola, pesqueira e marisqueira, toda rede turística da região e provocar a desvalorização crescente dos imóveis do município. 

O Licenciamento Ambiental é um mecanismo criado para garantir a segurança ambiental, social e jurídica na instalação e operação de atividades de impacto ambiental, tema altamente complexo e técnico, que exige oitiva de especialistas e ampla participação da sociedade antes da tomada de qualquer decisão. Estamos diante de uma violação flagrante da Constituição Federal de 1988, da Convenção n º169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Decreto nº6.040/20027 que protegem e reconhecem os direitos dos Povos Tradicionais (pescadores artesanais, comunidades quilombolas) que serão diretamente impactados/afetados por este equivocado empreendimento. 

Há todo um processo de construção de jurisprudência no Direito Ambiental, com algumas ações judiciais (ACPs) propostas pelo MPF ou movimentos sociais, que visa obrigar e assegurar o direito à consulta livre, prévia e informada das populações tradicionais (OIT 169), em todos os processos de licenciamentos ambientais de grandes empreendimentos, e a sua falta caracteriza por si só uma ilegalidade ou vício de origem do atual processo de licenciamento a cargo do INEA. 

Invocando o Princípio da Precaução, exigimos que seja imediatamente paralisado a implementação do Projeto que pretende lançar o esgoto da Região dos Lagos na Bacia do Rio Una. Uma vez que são desconhecidos os estudos técnicos que quantifiquem a dimensão dos impactos socioambientais que certamente ocorrerão, requeremos a criação de uma equipe técnica transdisciplinar e independente que fundamente a restauração, a revitalização, a proteção e a preservação da Bacia do Rio Una. Exigimos que sejam tomadas todas as medidas para proteger este ecossistema desta interferência na Bacia do Rio Una. 

SOS RIO UNA JÁ! 

Diante disso, as organizações abaixo assinadas repudiam qualquer tentativa de implementação deste projeto. Assinam este documento as entidades anexas.

(Assinam este documento as entidades abaixo - manifesto Nota de Repúdio SOS RIO UNA) 

Nota de repúdio da Guarda Municipal de Búzios ao Secretário de Ordem Pública

Logo da Guarda Municipal 

ASSOCIAÇÃO  DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS  - AGMAB 

Ofício nº   13 /2015 - Armação dos Búzios – RJ

Armação dos Búzios, 16 de Março de 2015. 

Assunto: Nota de Repúdio. 

   Ilmo Senhor Prefeito Municipal de Armação dos Búzios

   Esta Associação representativa da categoria de Guardas Municipais desta municipalidade, vem muito respeitosamente, dirigir-se a Vossa Excelência Senhor Prefeito Municipal, apresentar nota de Repúdio às declarações feitas pelo Senhor Secretário Municipal de Ordem e Defesa Civil desta Municipalidade, diante da Tribuna na Câmara Municipal.

   Repudiamos o fato do Secretário por “equívoco” ou certa falta de domínio e conhecimento, falar de forma à confundir os Vereadores presentes na Sessão Ordinária de 05/03/2015 do Poder Legislativo desta Municipalidade, bem como por  confundir, o público presente se estendendo aos internautas, uma vez que há acesso ao conteúdo em tempo real e armazenado na Rede Mundial de Computadores via youtube.

   Repudiamos o fato do Secretário em fala, trocar o pleiteado em andamento no Poder Executivo, onde não se trata de Perdas “Salariais” e sim  Adequação “salarial” dos Guardas Municipais, confundindo os Vereadores, na tentativa de sensibilizar, face aos demais servidores municipais.

   Repudiamos o fato do Secretário em fala, tentar justificar perante os vereadores, que a matéria  versando sobre regulamentação da Parte Disciplinar dos Guardas Municipais, faz falta para punir servidores de outro seguimento como os GMA, onde é totalmente controverso.

   Repudiamos o fato de alegar que um grupo dentro da corporação não quer a aprovação da regulamentação do regime disciplinar, quando na verdade, o tema se quer foi discutido com a corporação de guardas municipais, únicos que serão “controlados” dentro de um universo de mais de 3000 mil servidores, entre efetivos, contratados e comissionados.

   Repudiamos o fato de tentar passar a imagem para muitos, que  a categoria de guarda municipal acha que só ela mesma, merece uma reparação “salarial”, quer seja por perdas reais ou adequação, sem explicar os reais motivos da pauta pleiteada pela corporação de guardas municipais.

   Repudiamos o fato de explicar equivocadamente aos vereadores o “sistema de rondas”, alegando ser o que determina a Lei 13022/14, porém falou-se em rondas ostensivas, quando na verdade seria preventiva. É o que já vem sendo feito, porém ainda coma GMAB sem os devidos preparos técnicos operacionais, conforme determina a Lei. Bem como, tentar alertar aos vereadores somente dos deveres e obrigações, quando a mencionada Lei, antecede a isto, as devidas qualificações por cursos que se nivelem a Matriz Curricular Nacional para Guardas Municipais – SENASP.

   Repudiamos o fato de explicarem mal a parte do impedimento legal na época dos vigias não serem incluídos no PCCR da GM. E para causar mais confusão, alegou-se que vigias desempenham várias funções e por serem do patrimônio correm risco de vida como se um GM o fossem, o que nada tem a ver, os termos são distintos Vigiar (x) Proteger.

  Repudiamos por fim, na inicial das falas, quando o Secretário menciona, salvo engano, que ao assumir a pasta, haviam guardas municipais sem trabalhar e ganhando muito “extras”, e que se quer no Trevo do Ceceu, tinha guarda municipal trabalhando, o que tecnicamente não foi provado. Entendemos que, se de inicio foi falado desta forma, dentro do contexto das falas seguintes, caracteriza de certa forma uma tentativa de desqualificar os pleitos da categoria de guardas municipais, como se esta não assistisse razão a qualquer direito ou benefício, contudo causa estranheza o fato de não ter sido explicado para os vereadores do porque não abrir auditorias, sindicâncias ou até mesmo promover denuncias ao MP, no sentido de apurar tais supostos desvios, uma vez que foi constatado por alto escalão do Governo Municipal, e agora comunicado oficialmente ao Poder Legislativo, Órgão de Controle Externo dos atos do Poder Executivo.  

  

   Sem mais a tratar, renovamos os votos de estima e consideração. 

Diretoria-Executiva da Associação dos Guardas Municipais de Armação dos Búzios.