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ASSOCIAÇÃO DOS
GUARDAS MUNICIPAIS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
- AGMAB
Ofício nº 13 /2015 -
Armação dos Búzios – RJ
Armação dos Búzios, 16 de Março de 2015.
Assunto: Nota de Repúdio.
Ilmo Senhor
Prefeito Municipal de Armação dos Búzios
Esta Associação
representativa da categoria de Guardas Municipais desta municipalidade, vem
muito respeitosamente, dirigir-se a Vossa Excelência Senhor Prefeito Municipal,
apresentar nota de Repúdio às declarações feitas pelo Senhor Secretário
Municipal de Ordem e Defesa Civil desta Municipalidade, diante da Tribuna na
Câmara Municipal.
Repudiamos o fato
do Secretário por “equívoco” ou certa falta de domínio e conhecimento, falar de
forma à confundir os Vereadores presentes na Sessão Ordinária de 05/03/2015 do
Poder Legislativo desta Municipalidade, bem como por confundir, o público presente se estendendo
aos internautas, uma vez que há acesso ao conteúdo em tempo real e armazenado
na Rede Mundial de Computadores via youtube.
Repudiamos o fato
do Secretário em fala, trocar o pleiteado em andamento no Poder Executivo, onde
não se trata de Perdas “Salariais” e sim
Adequação “salarial” dos Guardas Municipais, confundindo os Vereadores,
na tentativa de sensibilizar, face aos demais servidores municipais.
Repudiamos o fato
do Secretário em fala, tentar justificar perante os vereadores, que a
matéria versando sobre regulamentação da
Parte Disciplinar dos Guardas Municipais, faz falta para punir servidores de
outro seguimento como os GMA, onde é totalmente controverso.
Repudiamos o fato
de alegar que um grupo dentro da corporação não quer a aprovação da
regulamentação do regime disciplinar, quando na verdade, o tema se quer foi
discutido com a corporação de guardas municipais, únicos que serão
“controlados” dentro de um universo de mais de 3000 mil servidores, entre
efetivos, contratados e comissionados.
Repudiamos o fato
de tentar passar a imagem para muitos, que
a categoria de guarda municipal acha que só ela mesma, merece uma
reparação “salarial”, quer seja por perdas reais ou adequação, sem explicar os
reais motivos da pauta pleiteada pela corporação de guardas municipais.
Repudiamos o fato
de explicar equivocadamente aos vereadores o “sistema de rondas”, alegando ser
o que determina a Lei 13022/14, porém falou-se em rondas ostensivas, quando na
verdade seria preventiva. É o que já vem sendo feito, porém ainda coma GMAB sem
os devidos preparos técnicos operacionais, conforme determina a Lei. Bem como,
tentar alertar aos vereadores somente dos deveres e obrigações, quando a
mencionada Lei, antecede a isto, as devidas qualificações por cursos que se
nivelem a Matriz Curricular Nacional para Guardas Municipais – SENASP.
Repudiamos o fato
de explicarem mal a parte do impedimento legal na época dos vigias não serem
incluídos no PCCR da GM. E para causar mais confusão, alegou-se que vigias
desempenham várias funções e por serem do patrimônio correm risco de vida como
se um GM o fossem, o que nada tem a ver, os termos são distintos Vigiar (x)
Proteger.
Repudiamos por fim,
na inicial das falas, quando o Secretário menciona, salvo engano, que ao
assumir a pasta, haviam guardas municipais sem trabalhar e ganhando muito
“extras”, e que se quer no Trevo do Ceceu, tinha guarda municipal trabalhando,
o que tecnicamente não foi provado. Entendemos que, se de inicio foi falado
desta forma, dentro do contexto das falas seguintes, caracteriza de certa forma
uma tentativa de desqualificar os pleitos da categoria de guardas municipais,
como se esta não assistisse razão a qualquer direito ou benefício, contudo
causa estranheza o fato de não ter sido explicado para os vereadores do porque
não abrir auditorias, sindicâncias ou até mesmo promover denuncias ao MP, no
sentido de apurar tais supostos desvios, uma vez que foi constatado por alto
escalão do Governo Municipal, e agora comunicado oficialmente ao Poder
Legislativo, Órgão de Controle Externo dos atos do Poder Executivo.
Sem mais a tratar,
renovamos os votos de estima e consideração.
Diretoria-Executiva da Associação dos Guardas Municipais de
Armação dos Búzios.