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AGRAVO DE INSTRUMENTO -
CÍVEL nº 0008255-15.2018.8.19.0000
PALÁCIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL
Av. Erasmo Braga, 115
- Centro / CEP: 20020-903
D E S P A
C H O
1 - Oficie-se ao Juízo
a quo, para que as informações sejam prestadas no prazo legal.
2 - Após, ao
agravado.
3 - Em seguida, à
douta Procuradoria de Justiça.
4 - Ao final,
retornem-me conclusos, para apreciação do pedido de efeito
suspensivo. 2
Rio de Janeiro, 27 de
fevereiro de 2018.
DES.
MARIO GUIMARAES NETO
Fonte: TJ-RJ
Observação: O Juízo de Búzios e o MP-RJ precisam ser informados que o Prefeito de Búzios não está cumprindo a decisão judicial de não fechar nenhuma turma e turno do ensino médio municipal, assim como de se abster de abrir vagas no Botas. Para que a multa diária de 10 mil reais estabelecida pelo Juiz de Búzios seja aplicada ao Prefeito é preciso que ele seja informado do descumprimento de sua decisão. As mães de alunos que não conseguem matricular seus filhos no Colégio Paulo Freire e INEFI precisam denunciar o fato ao MP.