Audiência Pública do Complexo Marina Porto Búzios 3

Pela grandiosidade do projeto de expansão do Complexo da Marina Porto Búzios o licenciamento ambiental ficou a cargo do Estado. Já o licenciamento das obras ficará sob a responsabilidade do município, o que foi ressaltado pelo secretário de planejamento, Ruy Borba, na audiência pública. Para a tarefa, o governo municipal criou uma comissão constituída pelas secretarias de planejamento, meio ambiente, ordem pública e obras, coordenada pelo arquiteto Hernan Katz com a incumbência de realizar estudos dos aspectos urbanísticos (edilícios, de impactos e de mobilidade). Como é um mega empreendimento que mudará o eixo de crescimento da cidade, da península para o continente, criando um novo bairro, com todos os impactos ambientais e urbanísticos daí decorrentes, a palavra final sobre o empreendimento não pode ficar a cargo de 4 ou 5 pessoas, como parece querer o governo. Como costumava dizer anteriormente o secretário de planejamento, consultando a população o prefeito errará menos. Inclusive, a Lei Complementar nº 14/2006 (Plano Diretor), em seu artigo 111, garante que é atribuição da Comissão de Inserção Urbanística:

I) emitir parecer sobre a inserção urbanística de parcelamentos, edificações ou empreendimentos na paisagem urbana em áreas situadas na ZCVS, ZOC, ZUT, AEIA e AEIC.

II) emitir parecer sobre Relatórios de Impacto de Vizinhança. 

Da composição da Comissão de Inserção Urbanística participarão representantes dos Conselhos Municipais de Planejamento e de Meio Ambiente (parágrafo único).

 Desses órgãos, o único que está instituído pelo Poder Executivo é o Conselho de Meio Ambiente. Cabe à Câmara de Vereadores fazer com que o prefeito cumpra a Lei e constitua tanto o Conselho de Planejamento quanto a Comissão de Inserção Urbanística, garantindo assim a participação popular na análise de um empreendimento de tamanho vulto quanto o projeto de expansão do complexo da Marina Porto Búzios. Se o movimento de independência que elegeu o vereador João Carrilho presidente da câmara é pra valer, que os vereadores que o elegeram tranquem a pauta do legislativo até que o prefeito cumpra com sua obrigação e constitua os órgãos de deliberação popular. O povo saberá agradecer.

Ver: "Audiência Pública do Complexo Marina Porto Búzios 1"
Ver: "Audiência Pública do Complexo Marina Porto Búzios 2"

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