Mostrando postagens com marcador comissão de inserção urbanistica. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador comissão de inserção urbanistica. Mostrar todas as postagens

domingo, 22 de maio de 2011

Audiência Pública do Complexo Marina Porto Búzios 3

Pela grandiosidade do projeto de expansão do Complexo da Marina Porto Búzios o licenciamento ambiental ficou a cargo do Estado. Já o licenciamento das obras ficará sob a responsabilidade do município, o que foi ressaltado pelo secretário de planejamento, Ruy Borba, na audiência pública. Para a tarefa, o governo municipal criou uma comissão constituída pelas secretarias de planejamento, meio ambiente, ordem pública e obras, coordenada pelo arquiteto Hernan Katz com a incumbência de realizar estudos dos aspectos urbanísticos (edilícios, de impactos e de mobilidade). Como é um mega empreendimento que mudará o eixo de crescimento da cidade, da península para o continente, criando um novo bairro, com todos os impactos ambientais e urbanísticos daí decorrentes, a palavra final sobre o empreendimento não pode ficar a cargo de 4 ou 5 pessoas, como parece querer o governo. Como costumava dizer anteriormente o secretário de planejamento, consultando a população o prefeito errará menos. Inclusive, a Lei Complementar nº 14/2006 (Plano Diretor), em seu artigo 111, garante que é atribuição da Comissão de Inserção Urbanística:

I) emitir parecer sobre a inserção urbanística de parcelamentos, edificações ou empreendimentos na paisagem urbana em áreas situadas na ZCVS, ZOC, ZUT, AEIA e AEIC.
II) emitir parecer sobre Relatórios de Impacto de Vizinhança. 

Da composição da Comissão de Inserção Urbanística participarão representantes dos Conselhos Municipais de Planejamento e de Meio Ambiente (parágrafo único).

 Desses órgãos, o único que está instituído pelo Poder Executivo é o Conselho de Meio Ambiente. Cabe à Câmara de Vereadores fazer com que o prefeito cumpra a Lei e constitua tanto o Conselho de Planejamento quanto a Comissão de Inserção Urbanística, garantindo assim a participação popular na análise de um empreendimento de tamanho vulto quanto o projeto de expansão do complexo da Marina Porto Búzios. Se o movimento de independência que elegeu o vereador João Carrilho presidente da câmara é pra valer, que os vereadores que o elegeram tranquem a pauta do legislativo até que o prefeito cumpra com sua obrigação e constitua os órgãos de deliberação popular. O povo saberá agradecer.

Ver: "Audiência Pública do Complexo Marina Porto Búzios 1"
Ver: "Audiência Pública do Complexo Marina Porto Búzios 2"

455