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O novo prefeito de Búzios Alexandre Martins mandou para a Câmara de Vereadores de Búzios no dia 18 último a MENSAGEM Nº 1/2021 que está sendo apreciada pelos vereadores na sessão extraordinária de hoje (20). Assim que tiver a decisão dos vereadores público aqui. O que o prefeito pretende com a mensagem é criar uma nova estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Armação dos Búzios, depois que Órgão Especial do TJ-RJ considerou inconstitucional os cargos criados por Mirinho Braga com base na Lei nº 708, de 9 de janeiro de 2009. Serão criados 450 cargos comissionados segundo o presidente Rafael Aguiar.
Como se vê, quanto à estrutura administrativa, não há muita diferença entre o novo governo e os governos anteriores. Essencialmente, os cargos não se destinam a melhorar a eficiência administrativa da prefeitura ou aumentar a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população, mas o que verdadeiramente se pretende é criar um grande "acomodógramo" para atender os cabos eleitorais do prefeito e dos vereadores da sua turma do amém. Os escolhidos serão retirados das listas dos candidatos a vereador derrotados nas últimas eleições- melhores cargos para os mais votados- e da relação de cabos eleitorais que trabalharam na campanha eleitoral recebendo 400,00 por quinzena. A relação está disponível no site do TSE. Acrescentem-se a estes, os amigos e parentes do prefeito, vice e vereadores. Não resta dúvida de que o projeto será aprovado porque os vereadores da Turma do Amém também serão aquinhoados com uma cota substancial de cargos. O grande objetivo de sempre é usar os cargos da prefeitura para sustentar a campanha de reeleição do prefeito e dos vereadores da turma do Amém. É o chamado “grupo político” do prefeito, agora, no Poder, sustentado com dinheiro público (salário).
Estrutura básica da Administração Pública Municipal Direta será composta pelos seguintes órgãos (17 Secretarias):
I - Gabinete do Prefeito (40 cargos) e do Vice-Prefeito (40 cargos) (GAB); Total: 80 cargos
Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito:
I - Chefia de Gabinete;
II - Subsecretaria de Comunicação Social;
III - Contadoria Geral (CONTAG);
IV - Coordenadoria Especial de Planejamento e Orçamento;
V - Coordenadoria Especial de Contratos e Convênios;
VI - Coordenadoria Especial de Gabinete;
VII - Coordenadoria Administrativa;
VIII - Coordenadoria de Gestão Integrada;
IX - Coordenadoria da Ação Comunitária e Orçamento Participativo;
Observação: o cargo existe há muito tempo, mas nada de orçamento participativo desde 2002.
X - Coordenadoria de Ouvidoria;
XI - Coordenadoria de Contabilidade PMAB;
XII - Coordenadoria de Contabilidade do FMS;
XIII - Coordenadoria de Contabilidade do FMAS;
XIV - Coordenadoria de Prestação de Contas;
XV - Coordenadoria de Execução Orçamentária;
XVI - Coordenadoria Especial de Assuntos Legislativos;
XVII - Subcoordenadoria de Transporte;
XVIII - Gerência Administrativa;
XIX- Gerência de Planejamento;
XX - Gerência de Orçamento;
XXI - Gerência de Mídia;
XXII - Gerência de Cerimonial;
XXIII - Gerência de Gestão Integrada;
XXIV - Gerência de Controle Financeiro;
XXV - Gerência de Controle Patrimonial;
XXVI - Gerência de SIGFIS PMAB;
XXVII - Gerência de Sistemas Federais;
XXVIII - Gerência de Prestação de Contas do FMS;
XXIX - Gerência Patrimonial do FMS;
XXX - Gerência Financeira do FMS;
XXXI - Gerência de Assuntos Legislativos;
XXXII - Gerência de Transporte;
XXXIII - Supervisão I do Acervo de Imagem;
XXXN Supervisor I de Assuntos Legislativos;
XXXV - Supervisão I da Ação Comunitária e Orçamento Participativo;
XXXVI - Supervisão I para Assuntos Administrativos e Apoio de Transporte;
XXXVII - Supervisão I de Transporte;
XXXVIII - Supervisão I de Execução Orçamentária PMAB;
XXXIX - Supervisão I de Execução Orçamentária e de Fundos;
XL - Supervisão II
II - Secretaria Municipal de Governo (SEGOV); Total: 5 cargos
I - Secretaria Municipal de Governo;
II - Coordenadoria de Governo;
III - Subcoordenadoria de Governo;
IV - Gerência de Governo.
V - Supervisão I
III - Secretaria Municipal de Administração (SECAD)- Total: 21 cargos
I - Secretaria Municipal de Administração-
Observação: já nomeado Anderson dos Santos Chaves, Presidente do PV Búzios - candidato derrotado a vereador com 234 votos.
II - Subsecretaria de Administração;
III - Coordenadoria Especial de Licitações e Contratos;
IV- Coordenadoria de Recursos Humanos;
V - Coordenadoria Administrativa;
VI - Subcoordenadoria Administrativa;
VII - Subcoordenadoria de Recursos Humanos;
VIII - Gerência de Recursos Humanos;
X - Gerência Administrativa
X - Gerência de Contratos;
XI- Gerência de Editais;
XII - Subgerente de Recursos Humanos;
XIII - Subgerente Administrativo;
XIV - Subgerente de Contratos;
XV - Subgerente de Licitações;
XVI- Supervisão I de Recursos Humanos;
XVII - Supervisão I Administrativa;
XVIII - Supervisão I de Contratos;
XIX - Supervisão I Editais;
XX- Supervisão II;
XXI - Encarregado.
IV - Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia (SEMED);Total: 42 cargos
I - Gabinete da Educação, Ciência e Tecnologia;
II - Subsecretaria Municipal de Planejamento Político-Educacional;
III - Coordena9ão da Unidade Educacional;
IV - Coordenação de Matrícula e Estatísticas Educacionais;
V - Coordenação de Gestão de Pessoas;
VI -Coordenação de Contratos e Convênios;
VII -Coordenação de Infraestrutura Educacional.
I - Secretário Municipal de Educa9ão, Ciência e Tecnologia;
III - Subsecretário de Planejamento Político-Educacional;
IV - Subcoordenador de Comunicação Social;
V - Subcoordenador de Relações Interinstitucionais;
VI- Subcoordenador de Apoio aos Órgãos Colegiados da Educação;
VII - Supervisor I de Controle Processual;
VIII - Supervisor I de Racionalização do Consumo. § 1 º.
Vinculam-se à Coordenação da Unidade Educacional, os seguintes cargos:
I -Coordenador da Unidade Educacional;
II - Gerente de Projetos Pedagógicos;
III - Supervisor I da CEDUC.
§ 2°. Vinculam-se à Coordenação de Matrícula e Estatísticas Educacionais, os seguintes cargos:
I - Coordenador de Matrícula e Estatísticas Educacionais;
II - Gerente de Matrícula;
III - Subgerente de Dados Estatísticos;
IV - Supervisor I da CME.
§ 3º. Vinculam-se à Coordenação de Gestão de Pessoas, os seguintes cargos:
I - Coordenador de Gestão de Pessoas;
II - Gerente de Registro e Desenvolvimento de Pessoal;
III - Subgerente de Arquivo Funcional;
IV- Subgerente de Controle de Frequência e Lotação;
V - Supervisor I da CGP.
§ 4°. Vinculam-se à Coordenação de Contratos e Convênios, os seguintes cargos:
I - Coordenador de Contratos e Convênios;
II - Gerente de Orçamento e Aquisições;
III - Gerente de Programas Especiais;
IV- Gerente de Contratos;
V - Subgerente de Controle e Instrução Processual;
VI - Supervisor I da CCC.
§ 5º. Vinculam-se à Coordenação de Infraestrutura, os seguintes cargos:
I - Coordenador de Infraestrutura Educacional;
II - Gerente de Recursos Tecnológicos;
III - Subgerente de Transporte e Logística;
IV -Subgerente de Alimentação Escolar;
V - Subgerente de Controle de Consumo;
VI -Subgerente de Suporte Estrutural em Informática;
VII - Subgerente de Apoio ao Estudante;
VIII - Supervisor Ida CRT;
IX - Supervisor I de Controle de Estoque Alimentar;
X - Supervisor I da CIE.
V - Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação (SEFIN); Total: 20 cargos
I - Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação;
II - Coordenador Especial de Finanças e Arrecadação;
III - Coordenadoria de Orçamento;
IV - Coordenadoria da Unidade de Administração Financeira;
V - Coordenadoria do Tesouro;
VI- Coordenadoria de Cadastro Imobiliário e de Fiscalização;
VII - Gerência de Dívida Ativa;
VIII - Gerência de Fiscalização;
IX - Gerência do Cadastro Imobiliário;
X - Gerência de ITBI;
XI - Gerência de Arrecadação;
XII - Gerência de Tesouro;
XIII - Gerência Administrativa;
XIV - Gerência de Liquidação;
XV - Supervisor Ide Tesouro;
XVI- Supervisor I Administrativo;
XVII - Supervisor I de Fiscalização;
XVIII - Supervisor I de Dívida Ativa;
XIX - Supervisor II;
XX - Encarregado.
VI - Secretaria Municipal de Serviços Públicos (SEPUB); Total: 7 cargos
I - Secretaria de Serviços Públicos;
II - Coordenadoria Especial;
III - Gerência de Bairro;
IV - Subgerência;
V - Supervisão I;
VI - Supervisão II;
VII - Encarregado.
VII - Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso (SEMI); Total de cargos: 13
I - Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso;
Secretaria concedida à esposa do prefeito. Nepotismo. André Granado pode ter e tem inúmeros defeitos, mas nunca nomeou um parente para cargo algum.
II - Coordenadoria da Unidade de Proteção à Mulher;
III - Coordenadoria da Unidade de Proteção ao Idoso;
IV - Coordenadoria de Políticas Públicas da Mulher e do Idoso;
V - Subcoordenadoria da Unidade de Proteção à Mulher;
VI - Gerência Administrativa;
VII - Gerência de Políticas Públicas para Proteção da Mulher;
VIII - Gerência de Políticas Públicas para Proteção do Idoso;
IX - Supervisão I de Políticas Públicas para Proteção do Idoso;
X - Supervisor I da Unidade de Proteção à Mulher;
XI - Supervisor I Administrativo;
XII - Supervisor I de Políticas Públicas da Mulher e do Idoso:
XIII - Supervisor II.
VIII - Secretaria Municipal de Saúde (SESAU); Total: 14 cargos
I -Secretaria Municipal de Saúde;
II - Subsecretaria Municipal de Saúde;
III - Coordenadoria da Unidade de Atenção Básica;
IV - Coordenadoria da Unidade da Vigilância em Saúde;
V - Coordenadoria da Unidade Hospitalar;
VI - Coordenadoria da Infra-estrutura da Saúde;
VII - Gerência de Zoonoses e Proteção Animal
VIII - Gerência de Enfermagem;
XI - Gerência Clínico;
X - Gerência PSF;
XI - Gerência Administrativa;
XII - Gerência de Programas de Saúde;
XIII - Supervisão I de Manutenção; e
XIV - Supervisão II
IX - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda (SEDESER); Total: 17 cargos
I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda;
Observação: cargo cedido à ex-vereadora Joice que desistiu de sua candidatura à prefeito para apoiar Alexandre.
II - Coordenadoria da Unidade de Desenvolvimento Social, Empreendedorismo, de Formação e Qualificação da Mão de Obra;
III - Coordenadoria de Inclusão Social e Acessibilidade;
IV - Coordenadoria Administrativa;
V - Subcoordenadoria da Unidade de Desenvolvimento Social, Empreendedorismo, de Formação e Qualificação da Mão de Obra;
VI - Subcoordenadoria de Inclusão Social e Acessibilidade;
VII - Subcoordenadoria Administrativa;
VIII - Subcoordenadoria da Juventude;
IX - Gerência de Desenvolvimento Social;
X - Gerência de Inclusão Social e Acessibilidade
XI - Gerência Administrativa;
XII - Supervisão I da Unidade de Desenvolvimento Social;
XIII - Supervisão I de Inclusão Social e Acessibilidade;
XIV - Supervisão I para a Formação e Qualificação da Mão de Obra;
XV - Supervisão I de Empreendedorismo;
XVI - Supervisão II;
XVII- Encarregado.
X - Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública (SEORP); Total: 19 cargos
I - Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública;
II - Coordenadoria Especial de Segurança e Ordem Pública
III - Coordenadoria de Postura;
IV - Coordenadoria de Defesa Civil;
V - Coordenadoria de Inteligência CIOSP;
VI - Coordenadoria de Trânsito e Transporte;
VII - Coordenadoria Administrativa;
VIII - Subcoordenador de Posturas
IX - Subcoordenador de Guarda Vidas
X - Gerência de Ordem Pública;
XI - Gerência de Trânsito;
XII - Gerência de Transporte;
XIII - Supervisão I de Defesa Civil;
XIV - Supervisão I de Inteligência;
XV - Supervisão I de CIOSP;
XVI -Supervisão I Administrativa;
XVII - Supervisão II de Equipes de Fiscalização;
XVIII - Supervisão II de Trânsito e Inteligência.;
XIX- Encarregado.
XI - Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Pesca e Urbanismo (SEMAUR);- Total: 20 cargos
I - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Urbanismo;
II - Subsecretaria Municipal de Urbanismo;
III - Coordenadoria Especial de Meio Ambiente;
VI - Coordenadoria de Licenciamento Urbanístico;
V - Coordenadoria Administrativa;
VI - Subcoordenadoria de Fiscalização (são 2);
VII - Subcoordenadoria da Guarda Marítima;
VIII - Subcoordenadoria de Projetos;
IX - Subcoordenadoria de Parques e Jardins;
X - Subcoordenadoria de Pesca e Agricultura;
XI - Subcoordenadoria de Habitação;
XII - Subcoordenadoria Administrativa;
XIII - Gerente de Licenciamento;
XIV - Gerência de Parques e Jardins;
XV - Gerência de Pesca e Agricultura;
XVI - Gerência Administrativa;
XVII - Gerência de Habitação;
XVIII - Supervisão I Administrativa;
XIX - Supervisão Ide Parques e Jardins;
XX - Supervisão I de Procedimentos Administrativos
XII - Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Drenagem (SEOD); Total: 17 cargos
I - Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Drenagem;
II - Subsecretaria Municipal de Obras, Saneamento e Drenagem;
III - Coordenadoria Especial;
IV - Coordenadoria da Unidade de Obras;
V - Coordenadoria da Unidade de Saneamento;
VI - Coordenadoria da Unidade de Drenagem;
VII - Gerência de Estudos de Projetos e Custos das Obras Públicas;
VIII - Gerência de Obras e Saneamento;
IX - Gerência de Fiscalização de Obras Públicas;
X - Gerência Administrativo;
XI - Gerência de Drenagem;
XII - Supervisão I de Estudos de Projetos e Custos das Obras Públicas;
XIII - Supervisão I de Equipe de Fiscalização Urbanística;
XIV - Supervisão I de Saneamento;
XV - Supervisão I de Drenagem;
XVI - Supervisão II;
XVII - Encarregado.
XIII - Secretaria Municipal de Turismo (SETUR); Total de cargos: 9
I - Secretaria Municipal de Turismo;
II - Subsecretaria Municipal de Turismo;
III - Coordenadoria da Unidade de Turismo;
IV - Coordenadoria de Eventos;
V - Gerência de Eventos;
VI - Gerência para Pesquisa e Controle de Qualidade;
VII - Gerência para Promoção do Turismo;
VIII - Supervisão I para Promoção do Turismo;
IX - Supervisor II;
XIV - Secretaria Municipal da Cultura e do Patrimônio Histórico (SECEP); Total de cargos: 7
I - Secretário Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico;
II - Coordenador da Unidade de Cultura;
III - Gerente Administrativo;
IV - Gerente de Cultura;
V - Gerente de Patrimônio Histórico, Estudos e Pesquisa;
VI - Gerente de Povos Tradicionais;
VII - Supervisor I de Cultura e Patrimônio Histórico.
XV - Secretaria Municipal de Lazer e do Esporte (SELESP); Total: 9 cargos
I - Secretaria Municipal de Lazer e do Esporte;
Observação: cargo cedido à Gugu Braga candidato a vice-prefeito na chapa da vereadora Gladys depois que esta foi impedida de disputar a eleição por não ter prestado contas da campanha eleitoral de 2016.
II - Subsecretaria de Lazer e do Esporte;
III - Coordenadoria de Esportes Terrestres;
IV- Coordenadoria de Esportes Náuticos;
V - Gerência de Eventos;
VI - Gerência de Formação Desportiva;
VII - Gerência de Esportes Náuticos;
VIII - Gerência Administrativa;
IX - Supervisão II.
XVI - Procuradoria-Geral do Município (PGM); Total: 22 cargos
I - Procuradoria Geral;
II - Subprocuradorias Gerais;
III - Consultoria Jurídica;
IV- Assessoria Especial Jurídica;
V - Subcoordenadoria de Prazos Judiciais;
VI - Supervisor I de Procedimentos Judiciais e Administrativos;
VII - Assistência Jurídica;
VIII - Supervisor II;
IX - Encarregado.
As Assessorias Especiais Jurídicas serão subdivididas na seguinte estrutura, com as atribuições definidas:
I - Assessoria Especial Jurídica de Licitações, Contratos e Convênios;
II - Assessoria Especial Jurídica de Saúde;
III - Assessoria Especial Jurídica de Pessoal e Trabalhista;
IV - Assessoria Especial Jurídica de Meio Ambiente;
V - Assessoria Especial Jurídica de Educação;
VI - Assessoria Especial Jurídica de Contencioso;
VII - Assessoria Especial Jurídica Administrativa;
VIII - Assessoria Especial Jurídica de Obras;
X - Assessoria Especial Jurídica de Desapropriação;
X - Assessoria Especial Jurídica Tributária;
XI - Assessoria Especial Jurídica da Dívida Ativa;
XII - Assessoria Especial Jurídica de Tutela Coletiva;
XIII - Assessoria Especial Jurídica do Procurador Geral.
XVII - Controladoria-Geral do Município (CGM) Total: 13 cargos
I - Controladoria Geral;
I - Subcontroladoria Geral;
III - Coordenadoria de Auditoria;
IV - Coordenadoria de Combate à Corrupção;
V - Coordenadoria de Apoio ao Controle Externo, Lei de Acesso à Informação e Ouvidoria;
VI - Coordenadoria de Licitações, Contratos e Convênios;
VII - Gerência Administrativa;
VIII - Gerência de Auditoria em Processo de Pagamento;
IX - Gerência de Licitações, Contratos e Convênios;
X - Supervisão I da Lei de Acesso à Informação, Controle Externo e Ouvidoria;
XI - Supervisão I de Licitação, Contratos e Convênios;
XII - Supervisão II da Lei de Acesso à Informação, Controle Externo e Ouvidoria;
XIII - Supervisão II Administrativa.
PROCON - Total de cargos: 3
I - coordenadoria de PROCON;
II - gerência de PROCON;
III - encarregado de PROCON.