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| MP instaura Inquérito Civil em Búzios por restrição ilegal de espaço público |
O
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da
1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio,
instaurou, no último dia 08/01, inquérito civil para apurar suposta
ilegalidade cometida por um restaurante da Praia da Tartaruga, em
Búzios, em 31/12/2019, durante as comemorações do Réveillon. De
acordo com relatos de moradores e de pessoas que passaram pelo local
na noite da virada do ano, o restaurante “Praia da Tartaruga”
teria restringido o acesso de pessoas à praia com o objetivo de
organizar uma comemoração particular, prática considerada ilegal e
passível de punição.
Relatos
divulgados nas redes sociais pelo jornal “Folha de Búzios” dão
conta de que o restaurante, localizado à beira mar, contratou
seguranças particulares para impedir o acesso de indivíduos não
autorizados ao evento, organizado na praia. Uma moradora da cidade,
ouvida pela publicação, declarou que, ao serem impedidas de
assistir ao tradicional espetáculo de fogos de artifício na praia,
tanto ela quanto diversas outras pessoas acabaram retornando para
suas casas, sentindo-se “humilhadas” diante da negativa de acesso
ao espaço público.
A
1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio
notificou o prefeito de Búzios, André Granado, para que, em prazo
máximo de 20 dias, esclareça se houve autorização oficial para
que o restaurante utilizasse o local público para a realização de
um evento particular. Os representantes legais do restaurante também
foram notificados para que, no mesmo prazo, prestem esclarecimentos
sobre os fatos relatados pela “Folha de Búzios”. Além disso,
requer a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Cabo Frio que eventuais testemunhas dos fatos encaminhem informações
para o email: 1pjtc.cabofrio@mprj.mp.br.