"A Escala Brasil Transparente (EBT) é uma metodologia para medir
a transparência pública em estados e municípios brasileiros. A EBT foi
desenvolvida para fornecer os subsídios necessários à Controladoria-Geral da
União (CGU) para o exercício das competências que lhe atribuem os artigos 59 da Lei
Complementar nº 101/2000 e 41
(I) da Lei
de Acesso à Informação, assim como os artigos 68 (II)
do Decreto
nº 7.724/2012 e 18
(III), do Decreto
nº 8.109/2013.
A EBT é
um indicador que tem o objetivo de avaliar o grau de cumprimento de
dispositivos da Lei de Acesso à Informação (LAI). Suas versões 1.0 e 2.0
concentram-se na transparência passiva, sendo essa vertente escolhida pela
ausência de métricas de avaliação que contemplem essa nova obrigação advinda da
LAI.
O
diferencial da métrica adotada pela CGU é a abordagem de verificação de
efetividade da LAI, pois foram feitas solicitações reais de acesso à informação
sobre diversas áreas de governo. A CGU pretende aprofundar o monitoramento da
transparência pública e gerar um produto que possibilite o acompanhamento das
ações empreendidas por estados e municípios no tocante ao direito de acesso à
informação".
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