"A
Constituição não concebeu o instituto da anistia em matéria
eleitoral. Não tem esse alcance… O ocupante de cargo público é a
face visível do poder, a encarnação do poder, e quem encarna a
face do poder é inanistiável, porque é o próprio estado esculpido
e encarnado. Não existe a figura da autoanistia. O instituto da
anistia não foi concebido com o intuito de auto perdão. Os membros
do poder são o próprio poder. O Estado não pode perdoar a si
mesmo, é inconcebível, um disparate, um contrassenso, uma
teratologia. É a negação do estado de direito a autoanistia,
porque o estado de direito é o estado que respeita o direito por ele
mesmo criado, aí vem o estado, por seus agentes, desrespeita o
direito criado por ele e se auto perdoa em seguida. Isso é
absolutamente inconcebível. Não existe”. (Carlos Ayres Brito,
ex-ministro do STF, Jornal O Globo)