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| Cabo frio: denúncia, peculato |
O
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do
Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção
(GAECC/MPRJ), denunciou o ex-prefeito de Cabo Frio Alair Francisco
Côrrea pelo crime de peculato. De acordo com a denúncia, entre 2015
e 2016, o político desviou recursos referentes às contribuições
dos integrantes da Associação dos Fiscais do Município, que
deveriam ter sido depositados na conta da entidade, para o pagamento
de servidores do município.
O
texto diz que o ex-prefeito desviou um total de R$ 25.410,00 dos
cofres da entidade, agindo em conjunto com o ex-secretário municipal
de Fazenda, Axiles Francisco Correa. Os valores eram descontados
diretamente do pagamento dos fiscais municipais, conforme prévia
autorização, para posterior repasse aos cofres da Associação.
Ocorre que não era feita a destinação das verbas à entidade em
questão.
De
acordo com as provas colhidas ao longo da investigação, na
qualidade de prefeito da cidade, Alair possuía a decisão final
sobre os pagamentos efetuados pela municipalidade. Disso resulta a
sua responsabilidade decisória sobre o desvio detectado, cabendo,
desta forma, a sua condenação pelo crime de peculato, ao não
repassar os valores devidos e sujeitos às regras dos artigos 87 e 89
da Lei Orgânica Municipal.
De
acordo com o artigo 312 do Código Penal, “apropriar-se o
funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel,
público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou
desviá-lo, em proveito próprio ou alheio” configura o delito
cometido pelo político, com pena prevista de reclusão de dois a
doze anos, além de pagamento de multa no valor desviado. Para
garantir que o denunciado responda às acusações sem risco de fuga,
requer o MPRJ o recolhimento do passaporte do político até a
decisão final da Justiça, seguindo o que determinam os artigos 319,
IV, e 320 do Código de Processo Penal.
Fonte: "mprj"