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segunda-feira, 22 de abril de 2013

Cheque em branco

Autorizar o Poder Executivo Municipal a proceder ao seu bel prazer a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 50% das receitas e despesas previstas na Lei Orçamentária (artigo 9º da Lei 969, de 2 de janeiro de 2013)  é o mesmo que passar um cheque em branco para o prefeito. Claro que isso tem um preço e consequências que, normalmente, (re)caem nas costas do povo ou dos funcionários públicos, que nada tem a ver com o acordo entre a câmara de vereadores e o executivo. 

Os remanejamentos de verbas através de decretos de abertura de créditos adicionais suplementares, apesar de publicados no Boletim Oficial, se tornam incompreensíveis para a população buziana porque as rubricas de onde se retiram as dotações e para onde elas se destinam são codificadas. Para se saber a que se refere a rubrica é preciso pesquisar a Lei orçamentária publicada no início do ano. O orçamento de 2013 foi publicado no BO 577, de 11/04/2013, em letras tão miúdas que não dá pra ler nada sem o uso de uma lupa. Parece que é feito de propósito, pra esconder a movimentação. A minha sorte foi ter em mãos o jornal Noticiário dos Lagos de 8 de janeiro de 2013 que publicou em primeira mão a nossa Lei orçamentária. E, com letras e números legíveis.

Por curiosidade fui pesquisar de que se tratava os últimos remanejamentos feitos através dos decretos 44 (BO 577), 53 e 54 (BO 578). Qual não foi a minha surpresa ao perceber que, no decreto 54, de 18/04/2013, o programa de trabalho 06.001.001.77.999.9998.9.998 corresponde à rubrica "Reserva de Contingência" do Fundo de Previdência dos Servidores (FUNPREV). Dali foram retirados R$ 3.069.120,60 que foram deslocados para as rubricas  "Manutenção das atividades do hospital municipal" e "conservação das unidades de saúde". Na semana anterior, já se havia subtraído R$ 1.464.000,00 da reserva do FUNPREV para acrescer a rubrica "Infraestrutura viária". 

Ora bolas, o Fundo de Previdência dos Servidores tem dotação de R$ 6.395.352,72, sendo R$ 4.878.165,22 de Reserva de Contingência. Com a garfada legal, o Fundo ficou com míseros R$ 345.044,62 de reserva. Qualquer economista sabe da necessidade da constituição da Reserva. Os servidores públicos de Búzios estão sabendo disso?  O prefeito teve autorização dos funcionários pra mexer no Fundo deles? Como e quando esses valores serão repostos?

Comentários no Facebook:


Maria Do Horto Moriconi Que droga... como a gente se enganou!! Cadê as pessoas que estavam junto e que garantiram que seria um bom governo.. Elas também tem que ser cobradas. Foram avalistas. Ora essa!


Andre Coutinho No Governo passado quando o executivo encaminhou no final do ano um Projeto de Lei para a Camara autorizar a anulação de uma verba orçamentária do FUNPREV que não seria utilizada para suplementar a folha de pagamento dos servidores municipais e que foi autorizado pela então Camara na época, os Membros do Conselho do Fundo criaram um problemão, ameaçando ir ao MP para denuciar o então Prefeito Mirinho por entenderem e afirmarem que a tal anulação não poderia ser feita mesmo que fosse autorizada pelo Conselho. E agora o que fazer, anula-se por Decreto R$ 3.069.120,60 e R$ 1.464.000,00 e ninguem fala nada, pelo menos não vi nenhuma movimentação do mesmo Conselho quanto a alteração. A LRF dispõe que: “Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: I – (...); III – conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinadas ao: a) (VETADO); b) Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.