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| Leandro. Foto: TSE |
PLANO DE GOVERNO 2021/2024 Coligação “FORÇA DO BEM”
Este Plano de Governo, da Coligação “FORÇA DO BEM”, foi elaborado em conformidade com princípios, objetivos, estratégias, instrumentos, diretrizes e até mesmo ações e programas específicos, apontados no Plano Diretor da Cidade de Armação dos Búzios (Lei Complementar nº 013, de 22 de Maio de 2006) para a implementação de Políticas Públicas Municipais, distribuídas em três eixos estruturantes: DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO e DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Além disso, para a elaboração deste Plano de Governo contribuíram servidores municipais do quadro efetivo da Municipalidade, empreendedores, trabalhadores de diversos ramos de atividade no Município e outras pessoas da comunidade buziana, sendo que estes últimos por intermédio de conversas e manifestações em redes sociais. Por fim, para a consolidação das ações propostas, foram verificadas e consideradas as metas estabelecidas no Plano Plurianual Municipal (PPA), para o exercício 2021. O Plano Diretor da Cidade, em seu Art. 2º afirma: “Entende-se como desenvolvimento sustentável do Município de Armação dos Búzios, a interação de aspectos econômicos, sociais, culturais, territoriais e ambientais, de forma a garantir adequada qualidade de vida à sua população e a proteção e valorização do patrimônio natural, cultural, paisagístico e arqueológico, fontes de recursos e benefícios para as atuais e futuras gerações”. O conceito de desenvolvimento sustentável estabelecido no Plano Diretor norteou a definição, pela Coligação “FORÇA DO BEM”, da MISSÃO, da VISÃO e dos VALORES para a Administração Pública Municipal, a partir de 01 de Janeiro de 2021: MISSÃO: “PROMOVER gestão transformadora nos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal de forma colaborativa e integrada, a fim de oferecer serviços de excelência ao cidadão e de encantamento aos visitantes, bem como o desenvolvimento sustentável do Município de Armação dos Búzios”. VISÃO: “TRANSFORMAR o Município de Armação dos Búzios numa cidade reconhecida nacional e internacionalmente pela excelência na qualidade do atendimento aos visitantes, na excelência dos serviços públicos, na preservação do meio ambiente e no desenvolvimento econômico e social, para as atuais e para as futuras gerações”. VALORES: “Alianças estratégicas, Clareza de objetivos, Comprometimento, Ética, Inclusão, Inovação, Integração, Integridade, Melhoria contínua, Participação, Probidade, Profissionalismo, Respeito, Responsabilidade Social, Satisfação da população, Transparência, Valorização dos Servidores, e os princípios norteadores da Administração Pública (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência)”. Apresenta-se abaixo o Plano de Governo da Coligação “FORÇA DO BEM”, contendo ações setoriais e temáticas distribuídas pelos eixos estruturantes aos quais encontram-se vinculadas (DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO e DESENVOLVIMENTO SOCIAL):
1. Eixo Estruturante: DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL 1.1. Infraestrutura, Mobilidade e Acessibilidade Urbanas e Segurança MACRO AÇÕES • Efetivar a implementação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana; • Criar o Programa "Bairro Legal" – Programa de padronização da infraestrutura dos bairros, propondo um padrão para calçadas, lixeiras, ruas, iluminação, entre outros pontos, levando em consideração as possibilidades e peculiaridades de cada bairro; • Criar Plano de Ação visando a execução de obras de Saneamento Básico, com a utilização de recursos provenientes do ICMS-Verde, que tenha como prioridade as áreas mais afetadas pela falta de infraestrutura, até o atendimento de toda cidade; • Criar Programa de infraestruturação das orlas de Búzios – Respeitando as singularidades de cada praia, o programa irá projetar obras para a estruturação e organização das orlas de Tucuns, João Fernandes e Tartaruga, com padronização de quiosques, estruturação sanitária, acessibilidade e otimização da logística de serviços públicos, entre outras melhorias que se fizerem necessárias; • Elaborar e implementar o Plano Diretor de Transporte; • Elaborar Projeto Executivo visando o deslocamento do Complexo Administrativo Municipal para a porção continental do Município; • Criar eixo rodoviário e implantar equipamentos públicos e urbanos na porção continental do Município, visando a indução de nova centralidade administrativa no Município; • Implantar novo eixo viário de acesso ao Município, pelo bairro de Baía Formosa; • Buscar parcerias federais para pavimentação do trecho entre o “Centrinho” e o final da estrada da Baía Formosa, até os limites com a entrada para o bairro Vila Verde; • Implantar Sistema de Circulação Viária e de Transportes, integrado a uma Malha Cicloviária intra e inter-bairros, a vias de circulação de pedestres e a um Circuito de Trilhas, assim como a um Plano de Estacionamentos, integrados ao Sistema de Transporte Coletivo, que ofereça alternativas de acesso ao centro urbano tradicional e estabeleça eixos de interligação entre os diversos bairros; • Promover o aumento da oferta de transporte terrestre e marítimo de qualidade, visando desestimular o trânsito de automóveis na península; • Garantir acessibilidade em todas as vias públicas, equipamentos públicos, veículos da frota municipal (em especial da Assistência Social, da Educação e da Saúde), praias e demais atrativos turísticos, bem como a viabilização de instalação de facilitadores para a circulação e acesso aos transportes públicos por parte dos portadores de necessidades especiais; • Implantar Sistema de Controle de Tráfego para a garantia do uso correto das vias e das áreas de estacionamento, visando a fluidez do tráfego; • Implantar sinalização adequada e indicação com nomenclatura de vias de circulação de bairros, logradouros, ciclovias, pontos de interesse turístico e trilhas - dar cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 804/2010 e elaborar estudo visando a complementação de tal implantação; • Executar o tratamento de canais pluviais e áreas alagadas na região da microbacia de Cem Braças, Capão e Tucuns; • Implementar Programa de Regularização Fundiária, Urbanística e Edilícia de imóveis, estabelecendo parcerias com Cartório de RGI e setor privado, bem como apoio a iniciativas comunitárias; • Elaborar e implementar política habitacional municipal, que atenda à demanda da população de baixa renda por moradia digna; • Instituir Sistema de fiscalização sistemática e integrada, envolvendo todos os setores de fiscalização municipal; • Redimensionar, treinar e capacitar o quadro de Guardas Municipais; • Melhorar as vias públicas na área continental do Município, junto a um plano de urbanização e obras que possibilite a diminuição de engarrafamentos, gerando acessibilidade de grandes veículos para abertura de novas áreas para o investimento privado; • Elaborar Plano de revitalização das orlas, focado na melhoria da iluminação pública; • Manter e ampliar o Sistema de manejo de águas pluviais do Município. MICRO AÇÕES • Implantar Terminal Rodoviário na região do Bairro São José, localizado na Macrozona Continental, integrado à um Sistema de Transporte Público e à um Plano de Estacionamentos e a eles vinculando um Sistema Tarifário; • Instalar garagem para os ônibus de turismo; • Instalar Estacionamento-Parque na faixa contígua à Estrada da Usina, estacionamento no entorno do novo eixo rodoviário e estacionamentos regularizados nas proximidades dos acessos às praias do Município, integrados a estruturação de aplicativos e inovações, visando a operacionalização de monitoramento inteligente de vias, de espaços públicos, de vagas em estacionamento e de quantitativo de pessoas nas praias e demais atrativos turísticos; • Criar Caderno de Encargos para infraestrutura de serviços de Tecnologia da Informação, como torres de sinal telefônico e cabeamento de fibra ótica. Usando os mecanismos de concessão de uso, através de investimento privado, para benefício público, sem maiores custos para os cofres do Munícipio. 1.2. Meio Ambiente Búzios, como todos sabem, é uma cidade predominantemente verde. Tem uma natureza imperativa e estonteante que representa a maioria do território, diversificando a paisagem local entre praias, lagoas, matas, mangues, formações rochosas e ilhas, que fazem de Búzios essa Cidade tão única, para o Estado do Rio de Janeiro, para o Brasil e para o Mundo. Dessa forma preservar o meio ambiente englobando flora e fauna, é um trabalho sério e de extrema importância para o presente e para o futuro da Cidade. Búzios não é um local de passagem e sim um destino, graças a natureza que o molda. Uma vez entendida a importância da Natureza para a Cidade, trazemos uma visão de gestão que irá transformar o Meio Ambiente num alicerce de evolução para a Cidade, através de programas de preservação, mas principalmente, de projetos que integrem geração de emprego e renda, responsabilidade social e ações de sustentabilidade, usando a Natureza como um propulsor, que de fato é. MACRO AÇÕES • Recuperar áreas ambientalmente degradadas, áreas com vegetação de restinga e caminhos de águas; • Revitalizar e manter todas as lagoas e brejos existentes, para fins de preservação e adequação do Sistema de Drenagem às bacias e sub-bacias hidrográficas, respeitando seus corpos hídricos como bacias receptoras das águas pluviais, e promoção de sua qualificação para visitação turística e acesso público, bem como reforma e reestruturação de mirantes, visando sua reativação; • Criar, implantar ou ampliar Parques Municipais (naturais e urbanos), quando possível através de parcerias público-privadas ou outras formas que propiciem sua conservação, preservação ou uso comum pela população e ainda com vistas a garantir a fruição da paisagem e a valorização do ecoturismo ou do turismo de aventura; • Criar Parques Marinhos para incentivo à pesca turístico-esportiva; • Implementar o Plano de Ordenamento Náutico em consonância com o Plano de Gerenciamento Costeiro e com o Projeto Orla; • Garantir oferta de terminais marítimos adequados ao movimento náutico, em parceria com a iniciativa privada e com a Colônia de Pesca e a Associação de Pescadores; • Promover o cadastramento (ou se já houver, o recadastramento) e a regulamentação (ou se já houver, a revisão) e intensificação da fiscalização de atividades náuticas e de serviços de lazer náutico e aquático; • Realizar gestões junto às autoridades responsáveis e parceria com Municípios vizinhos e empresas exploradoras de petróleo, visando estabelecer Plano de Proteção contra vazamentos de petróleo e poluição da orla marítima; • Reestruturar e legalizar os Pier's, bem como revitalizar e requalificar as áreas do entorno, visando a efetiva reativação através de parcerias público-privadas; • Realizar o mapeamento e garantir a preservação das trilhas e demais acessos consolidados (caminhos, servidões e mirantes) aos espaços protegidos (patrimônio ambiental e paisagístico), em especial às praias, lagoas e costões rochosos, promovendo sua qualificação para a visitação turística e o acesso público; • Intensificar a proteção e a preservação do mar territorial, dos costões rochosos, sítios arqueológicos, lagoas, brejos e manguezais, dos exemplares raros da fauna e da flora, da vegetação de restinga e da cobertura vegetal que contribui para a preservação das encostas; • Executar o Plano de Capacidade de Carga para o território e praias do Município; • Implantar controle efetivo da poluição sonora; • Criar Plano de Comunicação robusto e atual, com todas as informações pertinentes as características da Flora e Fauna local, como forma de evoluir a relação sadia com a natureza através do conhecimento. Tais informações estarão disponibilizadas no site oficial da Secretaria de Meio Ambiente, redes sociais, material informativo nas agências de turismo, hotéis, pousadas e demais locais pertinentes; • Criar Caderno de Encargos para escolha de empresas especializadas em gestão de áreas de preservação, para estruturar, gerir e principalmente, PRESERVAR as áreas de meio ambiente que fazem parte dos roteiros turísticos, sem maiores gastos para os cofres públicos, garantindo a integridade do local e bem-estar dos visitantes; • Implementar Programa de apoio e fomento a cooperativas de reciclagem; • Implantar Plano de Energia Limpa nos equipamentos públicos e fomentar a utilização de placas solares por estabelecimentos comerciais, condomínios e residências, visando a geração de energia solar, economicidade nos gastos com energia elétrica, amenização dos problemas com queda de energia na Cidade e, com isso, promover o alinhamento com práticas sustentáveis. MICRO AÇÕES • Encaminhar junto à Empresa Prolagos, Concessionária de Serviços de Saneamento Básico, e com a anuência dos órgãos Estadual e Federal competentes, a revisão/ readequação do Contrato de Concessão, visando a implementação, em todo o território municipal, de um Sistema de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário, em conformidade com as diretrizes apontadas no Plano Diretor da Cidade, com o Plano Municipal de Saneamento Básico (Lei nº 1.168/2015) e com a Lei Federal nº 14.026/2020 , no que tange ao Marco Regulatório do Saneamento Básico estabelecido: “99% para fornecimento de água potável e 90% para coleta e tratamento de esgoto, até o ano de 2033”; • Criar Projeto (“Conhecimento Sustentável”) para levar o pensamento sustentável para as escolas municipais, visando criar nas crianças e adolescentes, a perspectiva de que é possível e fundamental que se alinhe a sustentabilidade às suas ações do cotidiano e, futuramente, profissionais, e com isso influenciando na formação de cidadãos que terão o respeito a natureza como valor intrínseco, assim como futuros trabalhadores e empreendedores alinhados com o que já vivemos hoje, que é uma recolocação da sustentabilidade como pilar importante no desenvolvimento de negócios; • Instalar placas informativas nas trilhas, mirantes, praias, lagoas e reservas com a informações do local específico, sua fauna e flora mais pertinentes, dicas de saúde, regras e avisos importantes sobre o local visitado e QR Code para mais informações; • Elaborar Projeto especial para o Mangue de Pedras, uma verdadeira jóia natural que hoje encontra-se abandonada a própria sorte (existem apenas 3 Mangues de Pedra no Mundo e um deles está em Búzios e nem todo mundo sabe). Seguindo o exemplo de lugares como Fernando de Noronha, se promoverá uma atividade de uso responsável e positivo para o local, garantindo sua vida longa e cuidado ao receber o público; • Implantar o Projeto “O Lixo Constrói”, com o intuito de transformar o Lixo em matéria prima para construção civil, podendo fazer parte de programas de habitação ou sendo comercializado para gerar renda para as cooperativas de reciclagem. A tecnologia, que já existe, é uma planta industrial de produção que recebe o lixo ensacado direto das casas e entrega, após processos aplicados, materiais como tijolos, telhas, pisos, vigas e compensados. Esse projeto faz parte da caminhada para o fim de aterros sanitários, possibilitando a utilização de 100% do lixo gerado por uma cidade; • Implantar o Projeto “Meu Lixo é Gás” – Hoje, o lixo orgânico pode gerar gás que alimenta fogões e aquecedores de água, através de uma tecnologia já utilizada em vários países do mundo: a composteira compacta, tecnologia que gera 3 horas de Gás com cerca de 3 Kg de resíduo orgânico. Esses equipamentos poderão ser instalados nas escolas para que sejam alvo de estudo e experiências para os alunos, ao mesmo tempo que gera gás para a preparação das merendas escolares. 2. Eixo Estruturante: DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL • Incentivar, promover e apoiar empreendimentos motrizes geradores de emprego e renda; • Estruturar e qualificar a Cidade para elevar a capacidade de receber e desenvolver novos negócios; • Criar políticas de fomento e incentivos fiscais para investimentos e projetos que tenham um retorno financeiro e geração de empregos comprovados; • Trabalhar o desenvolvimento econômico visando modernizar a legislação municipal a fim de promover abertura de novos negócios, aliado ao desenvolvimento das regiões e bairros que têm, além do turismo como sua principal fonte de renda, a possibilidade de abertura de novas atividades econômicas voltadas para agricultura familiar, bem como fortalecer a pesca e o empreendedorismo local; • Atuar em conformidade com a lei e em diálogo permanente com os setores que geram o maior número de empregos, estabelecendo um calendário anual equilibrado, de forma que o Turismo possa ser melhor aproveitado, e assim evitar que se tenha períodos de desemprego, o que vem ocorrendo ao longo dos anos. Atividades bem distribuídas ao longo do ano trazem turismo o ano todo e com isso, renda e empregos. 2.1. Turismo O Plano Nacional de Turismo, referente ao período de 2018 a 2022, propõe-se a modernizar e desburocratizar o setor, visando à ampliação de investimentos e acesso ao crédito, como forma de estimular a competitividade e a inovação, investindo na promoção do destino Brasil interna e internacionalmente e na qualificação profissional e dos serviços, a fim de fortalecer a gestão descentralizada e a regionalização do turismo. MACRO AÇÕES • Elaborar e implementar o Plano Diretor de Turismo; • Instituir o Fundo Municipal de Turismo; • Criar política de fomento, qualificação, identidade e ampliação de visibilidade das atividades turísticas locais; • Elaborar Programa Municipal de Capacitação para o Turismo, visando: a instalação de uma Plataforma de Ensino de Idiomas; a oferta de cursos de capacitação técnica nos ramos de hotelaria e gastronomia, para moradores, trabalhadores do comércio local, guias turísticos e demais operadores do turismo; a oferta de estágios e empregos; e a introdução de noções básicas sobre o Turismo em grade extracurricular do ensino fundamental; • Implementar Plano de desenvolvimento responsável e sustentável do Ecoturismo, criando um roteiro oficial de trilhas, praias, mirantes e Parques; • Lançar Caderno de Encargos, para concessão de uso de áreas turísticas que carecem de infraestrutura e manutenção, mediante a aprovação de projeto sustentável que organize e estruture os espaços públicos para melhor atender o turista e o cidadão, trazendo emprego e segurança para as regiões atendidas; • Criar o Comitê de Turismo de Búzios com participação dos players do mercado turístico local e representantes da cadeia impactada, como donos de restaurantes e comércios locais, empresários da rede hoteleira e de pousadas, guias turísticos, entre outros, para que assim Búzios seja pensado por quem realiza e de fato transforma a Cidade; • Criar uma política para interface com turismo internacional, consulados e agências especializadas; • Criar Plano de Ação para a TurisBúzios, importante empresa pública, no que tange afomento de novos negócios, interface com o mercado e geração de capital para os cofres públicos, que deve ser entendida como sendo peça fundamental e estratégica para a otimização da engrenagem pública na gestão do Turismo; • Desenvolver, lançar e divulgar produtos turísticos para ampliação da atratividade do Município, em especial os relacionados à pesca esportiva, ao mergulho, aos esportes náuticos, à gastronomia, à enologia, à pesquisa, ao patrimônio histórico e cultural, religioso e esportivo, ao ecoturismo e à melhor idade; • Ordenar e regular as atividades turísticas; • Incentivar à construção de marinas, pela iniciativa privada, nos locais indicados pelo Plano de Ordenamento Náutico; • Apoiar institucionalmente a cadeia de produção relacionada às atividades ligadas ao turismo; • Estimular a realização de eventos e manifestações esportivas (principalmente as vinculadas ao mar, tais como esporte e lazer náuticos e pesca esportiva), culturais e religiosas, e à diversificação na exploração turística de novas modalidades, tais como: turismo de sol e praia; turismo de natureza (observação); ecoturismo; turismo de aventura (como o vôo livre); turismo de negócios e de eventos corporativos; turismo de saúde, turismo da melhor idade; agroturismo; wedding; cruzeiros marítimos, entre outros. MICRO AÇÕES • Elaborar e implantar Projeto de Sinalização Turística; • Cadastrar os serviços de lazer náuticos e aquáticos oferecidos aos turistas na orla marítima; • Promover o recadastramento, a classificação e a qualificação dos serviços de hotelaria e gastronomia; • Instalar sala de acolhimento de passageiros nos aeroportos da Cidade do Rio de Janeiro; • Reestruturar o Centro de Informações Turísticas com pessoal qualificado e material físico e virtual de qualidade; • Inserir o Projeto “Desafio Solar Brasil” no calendário turístico do Município. 2.2. Pesca MACRO AÇÕES • Valorizar e apoiar o desenvolvimento da atividade pesqueira tradicional não predatória, da piscicultura e da maricultura; • Incentivar à piscicultura e à maricultura (marisco, camarão, lagosta), através da qualificação dos profissionais do setor e determinação de áreas passíveis de desenvolvimento dessas atividades; • Regulamentar a prática da pesca artesanal enquanto atratividade turística; • Implementar Programa de Incentivo para aquisição e reforma de barcos de pescadores cadastrados na Colônia de Pescadores do Município; • Combater a pesca predatória; • Criar o Conselho da Pesca, com participação do poder público e pescadores, com o intuito de elevar a atividade da pesca como ativo de Búzios. Sendo uma geradora de emprego e renda e fazendo parte da origem de búzios, essa atividade merece um olhar atento, sendo uma grande potência da cidade. MICRO AÇÕES • Instalar postos de abastecimento de combustível para os pescadores; • Implantar Centro para conservação e beneficiamento do pescado e de um Centro Profissionalizante para a pesca; • Criar o Museu do Mar e da Pesca. 2.3. Qualificação Profissional, Emprego e Renda • Fomentar parcerias com o Sistema "S" – SESC, SENAC, SEBRAE, SESI, SECOOP, SENAR e SENAT; • Trabalhar o alinhamento com o Estado para o fortalecimento da FAETEC local; • Criar Central de informações de emprego de Búzios, visando garantir a interface voltada para a organização e a informação de vagas de empregos, direcionamento curricular, informação de qualificação necessárias e onde se qualificar, atuando na conexão da sociedade civil com o mercado de trabalho. 2.4. Agricultura • Criar um departamento exclusivo para a Agricultura na Administração Municipal, elevando a atividade para pilar de desenvolvimento econômico social; • Criar um programa voltado para fomento e profissionalização dos produtores rurais; • Criar um Plano de desenvolvimento para o mercado rural de Búzios, envolvendo medidas de incentivo econômico às atividades rurais, estruturações necessárias para logística e operações, assim como trabalho de interface com o mercado privado, no intuito de fortalecer e prover independência para o mercado agrícola local; • Criar política de apoio aos pequenos produtores orgânicos locais; • Criação de um calendário de feiras e eventos voltados para venda de produtos agrícolas, novos negócios, maquinários e tecnologia de produção. 2.5. Cultura MACRO AÇÕES • Instalar/revitalizar Escolas e Oficinas culturais: garantindo a instalação e manutenção de bibliotecas escolares; revitalizando a Escola de Música; revitalizando a Escola de circo (Aquisição de uma lona de circo e criação de polos nos bairros carentes); instalando a Escola de teatro (nos moldes da Escola de Circo); instalando a Escola de cerâmica, porcelana e vitrificação (Cultura e Educação); instalando a Escola de arte (Aula de pintura, escultura, xilogravura e pirogravura, bordado e patchwork); instalando a Oficina de artesanato caiçara (produção de artefatos da cultura caiçara - ex. Remos, toleteira, cestos, objetos que podem ser comercializados como artesanato buziano); instalando a Escola de vídeo-games (introdução para o mercado de trabalho de games); • Promover atividades artísticas e culturais nos diversos bairros do Município; • Fomentar o artesanato, através do estabelecimento de parceria com entidades públicas e privadas; • Ofertar adequada infraestrutura para a realização de atividades e exposições culturais, através do estabelecimento de parcerias; • Incentivar a instalação de edificações para uso cultural, como teatros, cinemas, conchas acústicas, instituições culturais, bibliotecas, centros culturais, museus, salas de exposição, com pequenos cafés e bistrôs, quando possível, através de parceria com a iniciativa privada; • Revitalizar os núcleos originais do Município, como as vilas de pescadores e os remanescentes dos quilombos, preservando-os e dinamizando-os como pontos turísticos e gastronômicos; • Mapear as Trilhas Culturais; • Cadastrar os atrativos (patrimônio) naturais, históricos e culturais do Município e fazer um diagnóstico de suas potencialidades, de forma a torná-los produtos (catalogando-os como sendo pontos de visitação turística) a serem corretamente explorados, desenvolvendo-os e divulgando-os, com vistas à ampliação de sua atratividade, através do estabelecimento de roteiro cultural e registro histórico da Cidade, envolvendo moradores antigos “contadores de histórias”; • Articular com os municípios da Região dos Lagos, visando promover a integração cultural de suas comunidades e estabelecer roteiros turístico-culturais conjuntos; • Incentivar a recuperação, a restauração e a requalificação de edificações e espaços urbanos considerados de interesse cultural, histórico, arquitetônico e artístico por parte da iniciativa privada; • Estabelecer padronização das placas comerciais, letreiros e demais peças de comunicação visual em espaços públicos, tendo como referência a tradição local de entalhes em madeira; • Criar editais para projetos culturais locais, assim como criar leis de incentivo para investimento na Cultura; • Criar Programas que tragam grandes referencias da cultura carioca e brasileira, para realização de intercambio de forma a agregar a Cultura e produtores culturais Buzianos; • Implantar o Programa “DNA Cultural de Búzios”, que visa estabelecer a Cultura Buziana como ativo da Cidade, formatando artes cênicas, artes plásticas, música, artesanato, gastronomia e dança, através dos agentes locais; • Criar Plano de Desenvolvimento Profissional para agentes culturais das diversas áreas da Cultura, através de parcerias com instituições de qualificação profissional e educacional; MICRO AÇÕES • Criar calendário cultural de eventos, com realização de Festas, Feiras e Festivais: Festa das Nações (Gastronomia e cultura das diversas nacionalidades representadas em Búzios); Feira do Livro (Concurso de crônicas buzianas, contos, fábulas, contos de pescadores); Festival de “Curtas” para serem exibidos durante o Festival de Cinema; “Degusta Búzios” (Inserção da Culinária buziana); Festival de fotografia; Resgate dos festejos folclóricos (Folia de Reis, quadrilhas, dança do jongo); Festival de pinturas “Búzios sobre Telas” (Plein air - Pintura ao vivo - e arte de atelier); Festival de Pipas “Colorindo o Céu de Búzios”; e realização de festivais anuais (ex.: Festival de Música), com participação de alunos da rede pública e privada; • Implantar o Projeto “ABC – Arenas Búzios de Cultura”, espaço voltado para desenvolvimento de atividades culturais, que será composto por uma Grande Arena para eventos de impacto e grande público e outras pequenas arenas distribuídas pelos bairros da Cidade; • Instituir a “Buzios Filme Comission”, Programa de fomento de produções áudio visuais nacionais e internacionais para a Cidade, que se constituirá em potente mecanismo de promoção da imagem da Cidade para o Brasil e para o Mundo; • Reestruturar a Biblioteca Municipal, com áreas para debates, laboratório de computação e coworking; • Instalar o Museu Histórico Buziano; • Instalar Centro multiuso e de multimídia da memória buziana, que reunirá acervo audiovisual de atração municipal e regional, na porção continental do Município; • Instalar o Centro de Convenções para Eventos de Turismo, Cultura, Negócios e Esportes; • Instalar espaço cultural no complexo do Centro de Convenções Municipal, para divulgação da cultura, memória e conhecimento sobre a Cidade e a Região a moradores e turistas. 2.6. Fazenda Pública e Posturas • Cadastrar/recadastrar, classificar, categorizar, controlar e fiscalizar as atividades industriais, comerciais e de serviços, tais como hotelaria, outros meios de hospedagem, gastronomia, aplicativos UBER, outros serviços de alimentação e comércio em geral; • Regulamentar, modernizar e informatizar procedimentos e instrumentos de fiscalização, bem como ampliar e qualificar o quadro técnico, visando a simplificação e a celeridade na tramitação de legalizações/regularizações de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços e o fortalecimento da capacidade de fiscalização da Fazenda Pública Municipal; • Realizar estudos sobre incentivos fiscais ou oneração para imóveis de caráter cultural, histórico, comercial e assemelhados; • Fiscalizar e controlar os serviços em píers privados (terminais marítimos), no âmbito de atuação municipal; • Formalizar e fixar, junto às empresas de Turismo, taxas das diversas atividades, de acordo com a temporada, estipulando vantagens quanto ao número de pessoas, bem como taxas diferenciadas para crianças e idosos. 3. Eixo Estruturante: DESENVOLVIMENTO SOCIAL 3.1. Educação MACRO AÇÕES • Humanizar e modernizar o espaço escolar, garantindo acessibilidade, inovações tecnológicas, equipamentos e material escolar diversificados para alunos e professores; • Planejar e ofertar vagas em Creche e Educação Infantil a partir de dados fornecidos pelo SINASC; • Trabalhar na Rede Municipal de Ensino o reconhecimento aos Professores e profissionais que compõem as diversas equipes, investindo na sua capacitação, e a melhoria das instalações escolares, investindo na informatização de toda a Rede, para estimular e preparar toda a comunidade escolar para a convivência com as novas tecnologias; • Implantar Plano Educacional que vise preparar os estudantes, em toda a sua formação educacional, para uma nova década, que com o advindo da pandemia demonstra que as habilidades tecnológicas não apenas devem fazer parte do crescimento intelectual, como será uma realidade no dia a dia; • Criar e implementar Sistema Informatizado para lançamento de notas (até o último ano do mandato tornar toda a documentação escolar 100% digital); • Garantir provisão às unidades escolares do Município com material escolar e recursos tecnológicos de suporte a prática docente; • Trabalhar junto ao Governo Estadual para a instalação de Escola de Ensino Médio no Bairro da Rasa; • Promover atividades educacionais extracurriculares nos diversos bairros do Município; • Trabalhar junto aos Governos Estadual e Federal para Instalação de Universidade, preferencialmente Pública, que, para além da atratividade local e regional, representará a geração de perspectivas para os estudantes de ensino médio do Município; • Estabelecer parcerias com outras esferas governamentais, instituições de formação técnica ou superior, além de instituições privadas, no sentido de aprimorar a qualidade do ensino, facilitando o acesso dos estudantes do ensino médio municipal a cursos técnicos, em diversas áreas; • Incluir disciplinas extracurriculares, como a história de Búzios, nas séries iniciais e no Curso de Formação de Professores; • Estruturar o currículo das escolas a partir da definição das habilidades e competências a serem desenvolvidas, de forma coletiva, respeitando-se a particularidade de cada comunidade escolar e criando um padrão de orientação para os professores (Rede); • Incentivar e fortalecer a gestão democrática (fortalecimento dos Conselhos Municipais - FUNDEB, CAE e CME), com o intuito de envolver toda a comunidade escolar no processo de ensino integral do estudante; • Acompanhar os processos de democratização na Educação, instituindo eleições diretas para a escolha da direção das unidades escolares; • Ampliar e organizar o transporte escolar e universitário gratuito, estabelecendo-se rotas e horários a fim de atender o máximo de estudantes da Rede; • Implementar curso preparatório municipal gratuito, para estudantes do 9º ano do Ensino Fundamental e do 3° ano do Ensino Médio, em parceria com intuições de ensino público/privado e com aplicação do Programa Municipal de Estágio; • Ampliar e descentralizar o Programa de Línguas Estrangeiras; • Criar Projeto Municipal para sanar o problema da distorção ano/idade dos estudantes do ensino fundamental – Anos Finais; • Criar instrumento próprio de desempenho de avaliação escolar; • Promover a integração do Estágio do Curso Normal do Colégio Paulo Freire com oficinas de leitura, artes, jogos matemáticos e reforço escolar, para os anos inicias do ensino fundamental; • Atuar para garantir ao estudante o ensino integral, trabalhando o contra turno com atividades que despertem a cultura, prática esportiva, responsabilidade social e empreendedorismo, preparando especialmente os alunos dos últimos anos do Ensino Fundamental II para o Ensino Médio; • Promover estudos de viabilidade para implementação de turnos especiais em creches aos finais de semana, para mães que trabalham nos dias úteis, assim como demais cidadãos de Búzios; • Trabalhar o fortalecimento do vínculo dos estudantes com as unidades escolares com o objetivo de garantir o ciclo completo da educação, através do fortalecimento da família e membros da sociedade civil, para melhor auxilio das crianças, adolescentes e jovens nas suas jornadas educacionais e reduzir o abandono escolar; • Trabalhar o alinhamento com os órgãos de educação e qualificação profissional do Estado e demais entidades pertinentes, para melhoria das propostas do Ensino Médio, Técnico e Superior para a sociedade buziana; • Atuar junto às instituições de ensino públicas e privadas para abertura de polos de Ensino Superior no Município, ofertando cursos que formem profissionais aptos para os postos de trabalho vinculados à vocação da Cidade. MICRO AÇÕES • Instalar Escola-modelo (“ESCOLA DO FUTURO”), de Ensino Fundamental (I e II Segmentos), no Bairro de Cem Braças – Projeto Piloto a ser replicado em reformas (com as devidas adequações) das demais escolas do Município; • Instalar o Projeto “CUBO TECNOLÓGICO” na Escola-modelo de Cem Braças, replicando-o posteriormente nas demais escolas do Município; • Implementar o Projeto “Casa do Professor”, um local voltado para a qualificação e o atendimento psicossocial dos profissionais da Rede Municipal; • Implantar o “PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL AO ESTUDANTE” (PAIE), com o intuito de garantir ensino integral (atividades físicas e esportivas, culturais, artísticas, psicopedagógica, psicológica e de reforço escolar no contra turno); • Instalar um Centro de Educação Infantil (CEI), para Creche e Pré-Escolar, em uma localidade com maior carência – Projeto Piloto a ser replicado, se possível, em reformas (com as devidas adequações) das creches existentes, que se tornariam CEI’s regionais, de tal forma que se garanta até o final do mandato 100% de matrículas para crianças de 0 a 6 anos em Creches e Pré-escolas (Educação Infantil), em horário integral; • Promover estudo de viabilidade visando a implantação de uma creche no bairro da Baía Formosa; • Resgatar e Implementar o Programa EJA (Educação para Jovem e Adulto), visando o fortalecimento e promoção do término do ciclo educacional para jovens, adultos e idosos. 3.2. Saúde MACRO AÇÕES • Fortalecer o Conselho Municipal de Saúde, e outros vinculados a área de Saúde, visando a consolidação do controle social sobre a implementação das políticas públicas; • Reestruturar a Rede de Assistência à Saúde (Saúde Mental, Psicossocial, da criança, da mulher, do Idoso e de Pacientes Portadores de Necessidades Especiais, bem como Atendimento de Urgência/Emergência), ampliando-a se necessário, com a adoção de linhas de cuidado e protocolos de atendimento; • Fortalecer a Rede de Saúde Mental e ampliar o atendimento a dependentes químicos, com ênfase no enfrentamento da dependência de crack e outras drogas; • Aprimorar a Rede de Urgência e Emergência, com expansão das pactuações para melhoria nos serviços de atendimento móvel, de prontos-socorros e centrais de regulação, articulada às outras redes de atenção; • Promover e garantir a atenção integral à saúde da criança, da mulher, de portadores de doenças crônicas e dos idosos (com estímulo ao envelhecimento saudável e ativo), com ênfase nas áreas e populações de maior vulnerabilidade; • Garantir testes do pezinho, da orelhinha e do olhinho para as crianças recém-nascidas do Município; • Garantir de UTI Móvel (Veículo com equipamentos necessários) para o translado de pacientes; • Garantir de transporte exclusivo, no deslocamento para atendimento médico-hospitalar em outros municípios, para usuários acometidos por doenças crônicas e de tratamentos contínuos; • Garantir 100% de cobertura no atendimento à população pelo Programa ESF (Estratégia de Saúde da Família), ampliando-o com a aplicação de todos os Programas preconizados pelo Ministério da Saúde, diminuindo assim a demanda de pacientes no Pronto Socorro (Hospital); • Reestruturar o Programa de Atendimento Domiciliar a pacientes acamados e a doentes crônicos, pela equipe multiprofissional (Programa Melhor em Casa); • Garantir o desenvolvimento dos Programas de Atenção Básica à Saúde, bem como as coberturas vacinais; • Garantir efetividade e pleno funcionamento das atividades do Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF); • Expandir o Programa de Saúde Bucal, aumentando a oferta de tratamento por cirurgiões dentistas; • Garantir o funcionamento do Programa de Planejamento Familiar para a realização de laqueaduras; • Implantar o Programa Mais Saúde, promovendo atividades físicas nas Unidades de Estratégia de Saúde da Família; • Reformar e modernizar as Unidades de Saúde, sempre que necessário; • Restabelecer os credenciamentos para a realização de procedimentos cirúrgicos eletivos e ambulatoriais; • Implantar Sistema Informatizado Integrado, interligando todas as Unidades e Sub-Unidades Administrativas e de Serviços; • Implantar a coleta informatizada dos dados levantados pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias; • Implantar Sistema de Comunicação com usuários dos serviços de Saúde (agendamento de consultas, resultados de exames e outros), via SMS (mensagem de celular); • Reduzir os riscos e os agravos à saúde da população, por meio das ações de Promoção e Vigilância em Saúde; • Regularizar, padronizar, sistematizar e garantir à população o fornecimento de medicamentos. MICRO AÇÕES • Ampliar o modelo de assistência farmacêutica e de insumos; • Ampliar a oferta de medicamentos na Farmácia Básica; • Garantir o fornecimento de medicamentos de alto custo, em parceria com o Governo do Estado; • Ampliar o atendimento aos pacientes diabéticos, com a estruturação (e padronização) do fornecimento de aparelho e tiras reagentes para o controle da doença; • Garantir o acesso pelos usuários ao fornecimento de próteses dentárias, mediante necessidade e critérios de avaliação preconizados pela Secretaria Municipal de Saúde; • Ampliar as especialidades médicas para atendimento dos usuários; • Fiscalizar e controlar os serviços privados de Saúde, no âmbito de atuação municipal; • Remodelar, inovar, modernizar e profissionalizar o sistema de funcionamento do Pronto Socorro Municipal (Hospital Municipal Rodolfo Perrysse), através de ampla discussão com a sociedade e todos os agentes envolvidos, para uma solução definitiva que gere satisfação aos buzianos; • Intensificar as ações de combate ao aedes aegypti, de acordo com o Plano de Contingência Municipal; PLANO DE GOVERNO 2021/2024 Coligação “FORÇA DO BEM” 16 • Disponibilizar veículos exclusivos para o Setor de Endemias; • Instalar o CAPS AD (Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas), por se tratar de um equipamento de atendimento diário voltado para o tratamento dos usuários e dependentes de drogas, bem como para a reinserção familiar, social e comunitária; • Estabelecer Política Municipal de Enfrentamento à Dependência de Drogas, promovendo o desenvolvimento de Programas de Enfrentamento à Dependência de Drogas e o desenvolvimento de Programas de tratamento para os usuários de drogas; • Viabilizar a instalação de Clínica para tratamento de pessoas com dependência química. 3.3. Assistência Social e Direitos Humanos Na Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, intitulada Lei Orgânica da Assistência Social, novos conceitos e modelos de assistência social passaram a vigorar no Brasil. Desde então passou a ser política pautada pelo direito à cidadania, com vistas a garantir o atendimento às necessidades básicas dos segmentos populacionais vulnerabilizados pela pobreza e pela exclusão social. Será estabelecida efetivamente a conectividade entre a Assistência Social e a Garantia dos Direitos Humanos, entendendo-se as especificidades de cada grupo e ao mesmo tempo trabalhando-as de maneira transversal. 3.3.1. Assistência Social - Garantia de Direitos para Públicos Vulneráveis MACRO AÇÃO • Promover Assistência Social ao público de maior vulnerabilidade social, implementando políticas integradas que atendam as demandas da população, aproximando os equipamentos públicos das necessidades dos moradores e implantando programas e projetos que visem promover a mobilidade social. Dessa forma se estabelecerá uma visão de Assistência que torna o cidadão capaz de transformar sua realidade, superando a condição de vulnerabilidade, caminhando assim para que a Cidade seja 100% inclusiva e produtiva. Para garantir que os serviços e equipamentos atendam com eficácia e proximidade ao local de moradia, faz-se necessário reorganizar a estrutura física e gerencial da Assistência Social. Equipamentos: - CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) – Por se tratar da porta de entrada para a Política Municipal de Assistência Social e por cumprir com objetivo de fortalecer a convivência familiar e com a comunidade, trabalharemos para melhorar a qualidade e ampliar os serviços oferecidos, bem como a valorização dos servidores; - CREAS (Centro de Referência Especializado em Assistência Social) – Melhorar a infraestrutura, valorizando os servidores promovendo maior integração com a população; - CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) – Por se tratar de um equipamento de atendimento diário voltado para o tratamento dos usuários do serviço de atendimento psicossocial, bem como a reinserção familiar, social e comunitária, trabalharemos para melhoria da infraestrutura e a valorização dos servidores; - CCI (Centro de Convivência para Idosos). 3.3.1.1. Mulher • Criar a Secretaria Especial da Mulher; • Garantir o fomento e a efetiva atuação do Conselho Municipal da Mulher (COMDIM); • Estabelecer e garantir a implementação de Políticas Públicas para as Mulheres, propondo, articulando e executando programas, projetos e ações intersetoriais; • Promover a reabertura do CEAM – Centro Especializado de Atendimento à Mulher; • Instituir por lei municipal, no âmbito da Guarda Municipal, a Patrulha Maria da Penha, visando sua integração a Rede Municipal de Atendimento à Mulher; • Instituir o “Projeto Mulheres em Movimento”, que visa garantir, nas Feiras existentes no Município, espaço para barracas, ou similares, de venda de produtos comercializados por mulheres empreendedoras, participantes de cursos e serviços do CRAS e de outros Núcleos e Centros municipais, fomentando ainda a criação de cooperativa de mulheres empreendedoras; • Implantar programa para qualificação para o mercado de trabalho, através de fomento a geração de vagas em cursos profissionalizantes, atendendo as vocações do Município; • Buscar recursos junto ao Governo Federal para a implantação da “Casa da Mulher Brasileira” no Município. 3.3.1.2. Pessoa Idosa • Estabelecer e garantir a implementação de Políticas Públicas para a pessoa idosa, propondo, articulando e executando programas, projetos e ações intersetoriais; • Criar núcleos de convivência nos bairros, que visem promover a inclusão social, promovendo ações de cultura, esporte e lazer; • Promover campanhas de Conscientização pela Não Violência contra os Idosos; • Criar o Programa de Valorização da Memória e História de Búzios, contada pelas pessoas mais idosas da cidade. 3.3.1.3. Crianças e Adolescentes • Estabelecer a Política Municipal de Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescentes, com objetivo de valorizar os laços familiares e a formação do futuro da Cidade; • Articular visando o estabelecimento de parceria com os órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos (Conselhos Tutelares, MPRJ, DPGE, TJRJ, etc); • Atender as crianças e os adolescentes vítimas de violência e acompanhamentos dos casos; • Atuar na promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; • Garantir o fomento e a efetiva atuação do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA); • Atuar na erradicação do trabalho infantil; • Atuar no combate e enfrentamento do abuso sexual infanto-juvenil; • Capacitar e sensibilizar agentes públicos na temática; • Participar de encontros nacionais, seminários, palestras etc.; • Promover campanhas sociais e de conscientização de direitos, organizar seminários e desenvolver programações culturais voltados a crianças e adolescentes. 3.3.1.4. Pessoa Com Deficiência • Implementar a Política Municipal para PCDs; • Reativar e garantir o fomento e a efetiva atuação do Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência (COMUDEF); • Criar o programa "Informação para todos", promovendo sinalizações apropriadas para deficientes visuais nos espaços turísticos, bem como intérpretes nas atividades culturais; • Implantar projeto que traga inclusão e integração dos PCDs em atividades culturais e esportivas. 3.3.2. Direitos Humanos 3.3.2.1 Política de Igualdade Racial e Povos Tradicionais • Garantir o fomento e a efetiva atuação do Conselho Municipal da Igualdade Racial (COMPIR); • Estabelecer e garantir a implementação da política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, respeito e valorização dos povos tradicionais e ribeirinhos e Caiçaras (Pescadores Artesanais), propondo, articulando e executando programas, projetos e ações intersetoriais; • Promover o resgate histórico do bairro da Rasa e do Quilombo; • Promover o resgate histórico do Quilombo da Bahia Formosa; • Promover a valorização da Cultura e a Geração de Renda a partir do Empreendedorismo local; • Estimular o turismo local e paralelamente realizar um processo gradativo de diminuição, e quem sabe erradicação, de quaisquer formas de preconceito e discriminação em relação a essas comunidades tradicionais, entendendo que eles são parte integrante da constituição da identidade do Município. 3.3.2.2. Diversidade 3.3.2.2.1. Liberdade Religiosa • Implementar um plano Municipal de Liberdade Religiosa, tendo como objetivo a proposição, execução e monitoramento de políticas públicas junto às demais estruturas governamentais e sociedade civil garantindo a laicidade municipal; • Capacitação de servidores públicos, incluindo os profissionais de segurança pública e justiça locais quanto ao tema; • Realização da Expo religião, promovendo um espaço de promoção da tolerância religiosa, com realização de seminários, apresentação musical, artística e cultural, entre outros. 3.3.2.2.2. Comunidade LGBTQI+ • Estabelecer a política Municipal de Promoção e Garantia dos Direitos Humanos que reconheça a Diversidade, com o objetivo de atender a população LGBTQI+. 3.4. Direitos dos Animais • Criar um setor para trabalhar as políticas públicas voltadas para proteção dos animais; • Implementar centros voltados para o tratamento animal, com serviço de tosa higiênica, cirurgia de castração e atendimento emergencial; • Melhorar/construir abrigos para animais de rua; • Criar Programa para fomentar a erradicação do abandono animal e promover a reabilitação de animais abandonados; • Implantar a Feira Pet Búzios, voltados para empreendedores do setor, Clinicas Veterinárias, mas principalmente, promover a adoção dos animais reabilitados pelos abrigos públicos e privados. 3.5. Juventude • Estabelecer a política Municipal de Juventude, propondo, articulando e executando programas, projetos e ações intersetoriais, que atendam jovens de 15 a 29 anos; • Criar a Coordenadoria Municipal de Juventude; • Criar o Lab Jovem nos Bairros – Espaço para desenvolvimento de atividades de formação social, qualificação profissional, atividades esportivas e culturais; • Criar o Coworking Municipal – Espaço para o Jovem Empreendedor, ter um espaço para incubar o seu primeiro negócio; • Criar o Programa Municipal de Primeiro Emprego, que visa atuar desde a qualificação, até a consolidação da vaga no mercado de trabalho formal; • Implementar Projeto que proponha atividades de cunho cultural e esportivo, nas praças públicas da cidade para a população jovem; • Criar o Conselho Municipal da Juventude. 3.6. Esportes MACRO AÇÕES • Estabelecer parcerias com a iniciativa privada para a instalação de equipamentos de esporte e lazer nos diversos bairros do Município; • Construir Estádio Municipal; • Desenvolver projetos e de atividades de médio e longo prazos relacionados às práticas esportivas e de lazer, nos diversos bairros, utilizando-se dos atrativos turísticos do Município, de forma a atender a população permanente e a flutuante; • Elaborar calendário anual para a realização de eventos de esportes náuticos, de forma a integrá-lo ao calendário turístico anual; • Realizar os Jogos Estudantis. • Implementar um plano municipal de esporte, trabalhando o esporte como ferramenta de transformação e desenvolvimento socioeconômico, dividindo em 3 diferentes abordagens: 1 - Esporte no campo educacional e geração de valores; 2 - Esporte como meio de manutenção de saúde, bem estar e prevenção de doenças; 3 - Esporte no campo do alto rendimento, negócios, eventos e empregos. • Criar um Comitê Desportivo com os Órgãos Públicos, produtores de eventos esportivos, atletas profissionais, confederações esportivas oficiais e donos de empreendimentos esportivos, para que seja discutido e planejado o futuro do esporte na cidade; • Criar uma lei de incentivo ao esporte, para fomentar e facilitar a realização de eventos e projetos esportivos de impacto social e econômico relevantes; • Buscar convênios com governo federal e estadual para realização, manutenção e ampliação das políticas públicas e programas municipais de esporte com impacto positivo para a população de Búzios; • Criar política para fomentar a inclusão e integração de PCDs nos projetos e programas esportivos. MICRO AÇÕES • Implementar o Bolsa Atleta Búzios – Esse projeto visa patrocinar atletas com desempenhos positivos nas competições nacionais e internacionais; • Criar o Projeto “Búzios Atletas do Amanha” - Esse projeto irá selecionar jovens promessas Buzianas de diversos esportes, para que façam parte de um time que irá implementar sistemas de treinamento e plano de evolução de carreira para futuros atletas profissionais, além de promover circuitos de competições; • Criar o Projeto Esporte Educa, para implementação de escolinhas de esporte para alunos da rede pública, dentro e fora das escolas; • Estabelecer uma política de fomento à criação de organizações esportivas para representatividade das modalidades. Para que haja EFICIÊNCIA na implementação de Políticas Públicas, torna-se imprescindível o Planejamento e a Gestão Estratégica orientada para o alcance de Resultados. “A gestão para resultados, além de definir a direção estratégica e estimular programas de mudança, deve garantir que a melhoria contínua seja praticada em cada programa ou atividade da organização, através de planos de ação frequentemente monitorados” (Rossi Jr., 1998). Diante disso, a Coligação “FORÇA DO BEM” entendeu ser necessário reunir ações relacionadas ao planejamento e à gestão num quarto eixo estruturante, ao qual se denominou GOVERNANÇA. Se entende a Governança como sendo o “conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução das políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade”. Apresenta-se abaixo ações setoriais e temáticas vinculadas ao eixo estruturante GOVERNANÇA: 4. Eixo Estruturante: GOVERNANÇA • Otimizar a máquina pública, através de uma melhor estruturação das secretarias, focada nas necessidades reais de entrega dos serviços, alinhado a gestão responsável dos recursos públicos; • Implementar novos sistemas e protocolos para definição clara de metas e monitoramento da produtividade e entrega das equipes técnicas da gestão pública; • Valorizar o funcionário público, investindo em qualificação, integração e programas de compensação, promoção e condecoração, de equipes e funcionários, por metas atingidas; • Criar superintendências regionais. Estruturas administrativas da gestão pública, com o propósito de aproximar o poder público da população local; • Criar o "Poupa Tempo Búzios"- Centro de atendimento ao cidadão voltado para o auxílio na retirada de documentos como identidade, carteira de trabalho, certidões diversas, entre outros serviços; • Dar continuidade ao processo de incorporação do bairro de Maria Joaquina, para que faça parte da administração de Armação de Búzios; • Criar um Centro Politico Administrativo para abrigar os Órgãos públicos de Búzios; • Ativar o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, que tem por objetivo gerenciar um processo contínuo de implementação das políticas públicas municipais; • Criar um Comitê de Crise (permanente) em função da constante ameaça ambiental de derramamento de óleo em nossa Costa bem como dos efeitos causados pela pandemia e que se estenderão ao pós pandemia; • Ativar o Sistema Municipal de Informações e do Sistema de Informações e Cadastros Ambientais; • Reestruturar e fortalecer todos os Conselhos Municipais, visando a consolidação do controle social sobre a implementação das políticas públicas municipais; • Reestruturar a Ouvidoria Municipal; • Reestruturar as Assessorias de Comunicação e de Imprensa; • Promover a integração entre os agentes setoriais, de planejamento e de execução, da administração direta e indireta do Município, assim como dos órgãos e entidades federais e estaduais, quando necessário, para aplicação das diretrizes e políticas instituídas no Plano Diretor Municipal; • Revisar o Plano Diretor objetivando um plano moderno para a cidade, que organize e potencialize as vocações naturais do Município, atendendo as demandas da população, preservando o meio ambiente e criando áreas para o desenvolvimento da agricultura local; • Promover a compatibilização da Lei Orçamentária e do Plano Plurianual com o disposto no Plano de Governo; • Integrar o Sistema de Planejamento e Gestão ao Sistema Municipal de Informações, aperfeiçoando e mantendo permanentemente atualizados, os cadastros de terras e de infraestrutura, a planta de valores do Município, dados gerais sobre uso e ocupação do solo e subsolo urbanos e sobre a utilização dos espaços aéreos e marítimos, e informações de relevante interesse ao planejamento do desenvolvimento urbano e da preservação ambiental do Município; • Dar ampla divulgação aos dados e informações do Sistema Municipal de Informações; • Realizar análises e formular propostas solicitadas aos órgãos do Sistema de Planejamento e Gestão pelas instituições da sociedade civil; • Estabelecer protocolos, padronizar procedimentos e implantar Sistema Informatizado Integrado interligando todas as Unidades e Sub-Unidades da Administração Municipal, nesta ordem, visando o combate a excessiva burocracia e aos vícios; • Elaborar e implementar o Plano Diretor do Comércio; • Instituir Políticas de Recursos Humanos com criação do Sistema Integrado de Recursos Humanos; • Instalar a Escola de Governo Municipal que tem como objetivo o desenvolvimento estratégico dos servidores municipais e a integração de agentes políticos, servidores comissionados e possíveis contratados; • Promover a adequada formação, qualificação, valorização e alocação dos servidores, bem como a democratização das relações do trabalho, dando ênfase à consolidação do Plano de Cargos e Salários; • Intensificar a exploração do potencial econômico local, mediante estabelecimento de mecanismos de cooperação com Universidades, nas áreas de desenvolvimento econômico, científico e tecnológico; • Estabelecer parcerias, através de convênio, com centros de pesquisa e universidades para a realização de estudos, em especial sobre a maricultura, a oceanografia, a ecologia marinha e a pesca em geral; • Estabelecer parcerias intermunicipais e com outras instâncias governamentais para a implementação de ações de interesse comum, nas áreas da saúde, da educação, do turismo, dos transportes, dos esportes náuticos e da gestão dos resíduos sólidos, do meio ambiente e recursos hídricos; • Estabelecer parcerias com os setores privado e comunitário, para a implementação das estratégias e das diretrizes específicas para o desenvolvimento sustentável do Município; • - Estabelecer parcerias com o setor privado e apoio às iniciativas da comunidade para a implementação de programa de regularização de imóveis; • Estabelecer parcerias com os Municípios da região, com entidades estaduais, nacionais e internacionais, visando à exploração racional dos recursos do mar; • Estabelecer parcerias intermunicipais e de consórcios para o gerenciamento costeiro; • Coordenar ações de âmbito intersetorial, com caráter socioeducativo, que favoreçam a expressão e o interesse pela arte, pela cultura, pelos esportes e pelo lazer, em crianças, adolescentes e jovens; • Incentivar e apoiar a implantação de polo universitário, em especial voltado para as áreas científica e tecnológica (Medicina, Tecnologia da Informação, Engenharia de Petróleo e Gás, Engenharia Civil, Ciências Contábeis, entre outras), em Área Especial de Negócios a ser criada ao longo do novo eixo viário de acesso ao Município; • Incentivar a instalação de empresas não poluentes, tais como de artigos relacionados com o turismo e com as atividades náuticas, com energias alternativas, bem como à localização de galpões e edificações destinadas a abrigar depósitos de material de construção, marcenarias, serralherias, pequenas unidades industriais como confecções, depósitos de bebidas e outros estabelecimentos que demandem grandes espaços, cujas atividades gerem ruído e tráfego de carretas, caminhões e similares; • Incentivar e apoiar o desenvolvimento e a diversificação de atividades econômicas não poluentes, em especial de artigos relacionados com o turismo e com as atividades náuticas, com a atividade pesqueira artesanal, com a agricultura familiar e urbana, com o artesanato e com a construção civil, em pequenos estabelecimentos de comércio e serviços voltados à população local e aos turistas; • Realizar estudos de viabilidade quanto a instalação de outros Centros de Convivência para segmentos específicos, à semelhança do existente para os idosos, ou mesmo para a população em geral, à semelhança do existente no bairro Rasa; • Fomentar a formação de mão de obra e qualificação da mão de obra existente para setores diversos (hospedagem/manutenção/produção), através de: instalação de Escola de Ensino Médio Profissionalizante; promoção de cursos de formação de mão de obra e de idiomas, em especial para Guias Turísticos; estabelecimento de parceria com o Ministério do Trabalho (fiscalização) para o combate ao trabalho ilegal (de brasileiros e de estrangeiros); treinamento de taxistas, motoristas de ônibus e de Vans tours, atendentes de supermercados, guardadores de veículos, etc; • Criar Parques Marinhos para incentivo à pesca turístico-esportiva; • Implantar programa de fomento e geração de renda por meio da Agricultura Familiar; • Criar o Conselho Municipal de Segurança Alimentar (CMSA); • Estabelecer tratativas com o Poder Legislativo visando o deslocamento da Câmara de Vereadores para prédio próprio na porção continental do Município; • Revisar toda a legislação municipal; • Regulamentar os Art. 47 e 48 da Lei Complementar Federal n° 123/2006 (que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), alterados pela Lei Complementar n° 147/2014; • Revisar a regulamentação do disposto na Lei Geral da Microempresa, feita por intermédio do Decreto Municipal n° 142/2009; • Promover estudos de viabilidade quanto a regulamentação da aplicação de até 25% dos recursos do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE) em Agricultura Familiar e Pesca; • Revisar, com a orientação da Controladoria Municipal, de todos os contratos administrativos, de obras públicas, com prestadores de serviços, fornecedores, parcerias, cadastros de beneficiários de programas e projetos culturais e esportivos, bem como de concessionários/permissionários de serviços formais e informais.
CONCLUSÃO
Um Plano de Governo não é imutável. Nenhum planejamento é imutável. Ainda mais quando se apresenta, como se vê em todos os eixos estruturantes, como um Planejamento Estratégico que se pretende seja gerido de maneira Participativa. E para que se concebe um Planejamento Estratégico (Plano de Governo) Participativo? - Para que sejam estabelecidas ações que permitam alcançar os objetivos fixados para a organização (Administração Municipal de Armação dos Búzios); - Para que sejam identificadas as necessidades da comunidade em geral; - Para que sejam providos os meios para compor os planos, identificando ações a executar; - Para que se obtenha maior participação e comprometimento de todos os segmentos e níveis hierárquicos da Organização; - Para que haja racionalidade e eficácia na utilização dos recursos; - Para que se possa promover a integração planejamento/orçamento. Portanto, um Plano de Governo planejado e gerido democraticamente passa permanentemente por um processo de avalição, revisão e execução, provocado pelo estímulo à participação popular. COLIGAÇÃO “FORÇA DO BEM” PDT – PSC – DEM – PTB
