1) Pode um membro do TRE-RJ responder a Ação Civil Pública por construção irregular em costão rochoso?
É o caso do senhor Leonardo Pietro Antonelli. Ele é réu em Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público Federal, em dezembro de 2008, referente a danos ambientais em costões rochosos emBúzios. Respondem a outras ACPs os proprietários de imóveis no Condomínio Atlântico, na Praia da Ferradura, Jackson Uchoa Vianna, HB Empreendimentos Imobiliários Ltda, Insólito Hotel, Philippe Guislain Meeus e Matthew Allen Marshall. (http://www.prrj.mpf.gov.br/noticias/noticia_corpo.php?idNoticia=904).
As cinco ações civis públicasforam movidas contra proprietários de imóveis no Condomínio do Atlântico,na Praia da Ferradura, por construções irregulares sobre costãorochoso, semqualquer licenciamento, tais como piscinas, deques, muros e um heliponto.
Segundo o procurador da República Renato Silva de Oliveira, autor das ações, o costão rochoso daFerradura é considerado área de preservação permanente e se encontra em terrenode marinha. Nas ações, o MPF pede que os réus sejam condenados a remover asconstruções e a reparar os danos ambientais.
2) Pode um juiz do TRE-RJ participar do julgamento do recurso eleitoral do prefeito Mirinho Braga e, ao mesmo tempo, ser membro da Academia de Letras e Artes Buziana (ALAB)- uma verdadeira Academia "Chapa Branca"- da qual também fazem parte o próprio prefeito, vários secretários e funcionários da prefeitura?
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| Jornal Primeira Hora, 21/04/2011 |
O caráter governista da entidade pode ser confirmado por este trecho da carta de desligamento escrita pelo acadêmico Eduardo Almeida:
"Eis Senhor Presidente, feito esse desabafo, aproveito para deixar também anotado o incômodo que vinha passando pelo fato de a ALAB ter se tornado mais do que uma CASA DE CULTURA, uma casa política, e uma política de uma nota só. Não quero falar da capacidade dos acadêmicos escolhidos, mas uma reunião da ALAB mais parece uma reunião do governo de Búzios: vários secretários do município, e agora inclusive com seu Chefe Maior" (JPH, 4/6/2011).
"Eis Senhor Presidente, feito esse desabafo, aproveito para deixar também anotado o incômodo que vinha passando pelo fato de a ALAB ter se tornado mais do que uma CASA DE CULTURA, uma casa política, e uma política de uma nota só. Não quero falar da capacidade dos acadêmicos escolhidos, mas uma reunião da ALAB mais parece uma reunião do governo de Búzios: vários secretários do município, e agora inclusive com seu Chefe Maior" (JPH, 4/6/2011).
Em vez de se declarar impedido, o juiz Leonardo pediu vistas do processo e depois votou favoravelmente ao colega de Academia. Pode?