Criei um novo blog chamado "Iniciativa Popular Búzios"(http://www.ipbuzios.blogspot.com/) para fazer valer o que estabelece nossa Lei Orgânica Municipal quanto à participação popular:
Art. 1º - "Todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente (grifo meu) ou por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição da República, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e desta Lei orgânica".
Art. 2º - A soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência, e será exercida:
III - pela iniciativa popular no processo legislativo.
Art. 50 - A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
III - da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado do Município, registrado na última eleição, com dados dos respectivos títulos de eleitores.
Art. 51 - A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, nos casos e na forma previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 62 - A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por cinco por cento, no mínimo, do eleitorado.
Art. 63 - Mediante proposição devidamente fundamentada de dois terços dos vereadores ou de cinco por cento dos eleitores do município, e com aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, será submetida a plebiscito questão relevante para os destinos do Município.
O primeiro projeto de lei de iniciativa popular, proposto pelo blog, pede o impeachment (impugnação de mandato) do prefeito de Búzios (Ver em "ipbuzios"). Entendemos que depois da sentença do Juiz João Carlos restabeleceram-se todos os efeitos da resolução 396/2006 da Câmara de vereadores e de acordo com a Lei das Inegibilidades (LC 64/90) aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas ficarão inelegíveis. E o prefeito que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos deverá deixar o cargo.
Como Búzios tem 19.227 eleitores (última eleição: 2010) precisamos de 962 (5%) assinaturas. É preciso ficar bem claro que o abaixo-assinado precisa da assinatura e do número do título de eleitor, sem o qual não terá validade. Recomendamos que aqueles que forem passar o abaixo-assinado anotem também o email do assinante para futuro contato.
OBS: no blog "ipbuzios" vocês encontrarão o Projeto de Decreto Legislativo de Iniciativa Popular. Favor imprimir o texto e no verso da folha, imprimir também a lista para as assinaturas.
Ver: "Iniciativa Popular Búzios"
Ver: "Iniciativa Popular Búzios"