O
Plenário da Câmara dos Deputados deve analisar a proposta de nova
Lei de Licitações (PL 1292/95) em sessão marcada para
amanhã (11) as 14 horas.
A
nova Lei de Licitações chegou a ser discutida na semana passada,
mas teve
a votação adiada por discordâncias
sobre pontos do relatório.
Mais de 100 emendas foram apresentadas. O impasse se deu basicamente
na discussão sobre
mudanças
na legislação penal com a inclusão
de novos crimes relacionados ao processo de contratação propostos
pelo relator
Augusto Coutinho (Solidariedade-PE).
Crítico
das alterações propostas, o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG),
avaliou que, além de penas muito altas, a
proposta dá subjetividade à atuação do Ministério
Público. Ele ressaltou que o texto permite prisão,
de quatro a oito anos, para o gestor que, por “qualquer
expediente”, interfira no caráter competitivo da licitação.
“Isso dá ao promotor a possibilidade de processar quem quer que
seja, em qualquer substância, como uma criminalização
da política”, argumentou.
A
nova proposta de Lei tem 190 artigos.
Entre
as emendas incluídas no texto na última versão está a mudança
nas regras das contratações de saúde. O
parecer do relator permite a redução, pela metade, do
prazo para as empresas apresentarem as propostas nas compras
realizadas pelo Ministério da Saúde no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS).
Também
será prevista a dispensa de licitação para
compra de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento
de doenças raras.
A
proposta ainda estabelece um cronograma para o pagamento
das obras públicas, com o objetivo de frear aquelas
inacabadas. A medição mensal dos empreendimentos e
o depósito em conta vinculada dos recursos são outros pontos
destinados a garantir a realização das obras.
Para
o relator é fundamental atualizar o processo de licitação
no Brasil. “O País precisa de uma lei alinhada com a
realidade atual de comunicação, de transparência e de agilidade ao
setor público.”
Entre
as novidades está a criação de uma modalidade específica para a
compra de tecnologias: o chamado diálogo
competitivo.
Por meio desta modalidade de contratação o gestor poderá
estabelecer conversas com o setor privado sobre problemas da
administração, com parâmetros objetivos. Após a negociação, as
empresas deverão apresentar sua proposta final. Dessa forma, o setor
público poderá ter acesso a produtos
de inovação que
respondam às necessidades específicas dos gestores.
O
deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) ressaltou que os órgãos públicos
não conseguem ter acesso a inovações tecnológicas por amarras da
Lei de Licitações. Ele disse que o projeto corrige várias
distorções da legislação atual. “Temos uma proposta que
estabelece prazos para que o Poder Público tenha
compromisso com suas obras; simplifica processos;
aumenta penas; e torna o controle mais simples”,
defendeu.
Fonte: "camara"