Búzios inadimplente!

INFORMAÇÕES PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

O Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias não é de uso obrigatório. Conforme a legislação, a comprovação do cumprimento das exigências para conveniar poderá ocorrer mediante a entrega de documentos impressos diretamente ao órgão concedente. As informações disponibilizadas serão obtidas: a) de cadastros ou sistemas de registro de adimplência mantidos por órgãos ou entidades federais cuja responsabilidade esteja definida em lei; b) de sistemas subsidiários de informações de caráter declaratório de natureza contábil, financeira ou fiscal, consideradas suficientes para verificação do atendimento de requisitos fiscais; e c) por meio de documentação impressa, apresentada diretamente aos órgãos. O Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias pesquisa informações relativas a pessoas jurídicas, segundo seu registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Cada ente federado subnacional é responsável pela relação, constante no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, de registros no CNPJ dos órgãos da sua Administração Direta e das entidades da sua Administração Indireta.

CNPJs Pesquisados: todas as inscrições de estabelecimentos categorizados como órgãos da Administração Direta do ente federado abaixo citado. Entidade Federativa: ARMACAO DE BUZIOS/RJ     Data da pesquisa: 07/07/2013 CNPJ Interveniente: 01.616.171/0001-02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMACAO DE BUZIOS Ver CNPJ vinculados Atendimento aos Requisitos Fiscais: Requisitos Fiscais Fonte da informação/atualização Atendimento Validade  I - Obrigações de Adimplência Financeira 1.1 Regularidade quanto a Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União PGFN/RFB Comprovado 12/12/2013 Cadastro de Registro de Adimplência 1.2 Regularidade quanto a Contribuições Previdenciárias RFB [*] Cadastro de Registro de Adimplência 1.3 Regularidade quanto a Contribuições para o FGTS CAIXA Comprovado 19/07/2013 Cadastro de Registro de Adimplência 1.4 Regularidade em relação à Adimplência Financeira em Empréstimos e Financiamentos concedidos pela União STN Comprovado 07/07/2013 Cadastro de Registro de Adimplência 1.5 Regularidade perante o Poder Público Federal CADIN Comprovado 07/07/2013 Cadastro de Registro de Adimplência  II - Adimplemento na Prestação de Contas de Convênios 2.1 Regularidade quanto à Prestação de Contas de Recursos Federais recebidos anteriormente SIAFI/Subsistema Transferências Comprovado 07/07/2013 Cadastro de Registro de Adimplência SICONV Comprovado 07/07/2013 Cadastro de Registro de Adimplência  III - Obrigações de Transparência 3.1 Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF CAIXA ou Órgão Concedente [*] Atualização Manual 3.2 Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO CAIXA ou Órgão Concedente [*] Atualização Manual 3.3 Encaminhamento das Contas Anuais STN com base no SISTN Comprovado 30/04/2014 Atualização Manual  IV - Adimplemento de Obrigações Constitucionais ou Legais 4.1 Exercício da Plena Competência Tributária CAIXA ou Órgão Concedente Comprovado 30/04/2014 Atualização Manual 4.2 Aplicação Mínima de recursos em Educação SIOPE Comprovado 30/04/2014 Sistema Subsidiário de Informação 4.3 Aplicação Mínima de recursos em Saúde SIOPS Comprovado 30/04/2014 Sistema Subsidiário de Informação 4.4 Regularidade Previdenciária MPS/SPS [*] Cadastro de Registro de Adimplência [*] As exigências não comprovadas por meio deste serviço deverão ser comprovadas documentalmente diretamente ao órgão concedente. Fonte: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/transferencias_voluntarias_novosite/situacao.asp?cnpj=01616171000102&op=3

Turismo Ilegal

“O potencial turístico no Brasil vem se desenvolvendo visivelmente nos últimos anos. Diversas ações foram criadas para colaborar com esse crescimento e promover uma experiência inesquecível ao turista e potencializar essa vocação do País. Uma dessas ações é o CADASTUR, sistema de cadastro dos prestadores de serviços turísticos, que tem o objetivo de reunir todos aqueles que estejam legalmente constituídos e em operação.

O CADASTUR é executado pelo MTur, em parceria com os Órgãos Oficiais de Turismo das Unidades da Federação. O MTur realiza campanhas nacionais de cadastramento e atualização de dados, com ações de telemarketing, mídia e propaganda de modo a aumentar o número de cadastrados.

O principal alvo são as agências de turismo, meios de hospedagem, transportadoras turísticas, parques temáticos, organizadores de eventos, acampamentos turísticos. Esses serviços são de cadastro obrigatório, de acordo com a Lei 11.771/2008. Os guias de turismo também devem se cadastrar, conforme a Lei 8.623/1993.

O cadastro permite que os integrantes participem de campanhas, feiras e eventos realizados pelo Ministério do Turismo e pela Embratur, bem como o acesso a linhas de crédito específicas para o turismo, por meio de instituições financeiras oficiais, além da participação em programas de qualificação promovidos e apoiados pelo MTur.

O cadastro é uma excelente fonte de consulta do mercado turístico brasileiro, sendo disponibilizado on-line pelo site www.cadastur.turismo.gov.br.” (http://www.turismo.gov.br)

Abaixo a relação dos prestadores de serviços turísticos legalizados de acordo com o Cadastro de Armação dos Búzios:

1) Bacharel em turismo – 1 – Kelly Coutinho

2) Guia de turismo – 33 (ver relação em http://cadastur.turismo.gov.br/cadastur/PesquisarEmpresas.action)

3) Acampamento turístico – 0

4)Agência de turismo – 25 (ver relação em http://cadastur.turismo.gov.br/cadastur/PesquisarEmpresas.action)

5) Apoio ao turismo náutico – 0

6) Casa de espetáculos – 0

7) Centro de Convenções – 0

8) Especializada em segmentos turísticos – 0

9) Infraestrutura para eventos – 0

10) Locadora de veículos – 0

11) Meios de hospedagem  - 95

12) Organizadora de eventos – 0

13) Parque aquático – 0 (O Riala de Alair de Cabo Frio também não está legalizado)

14) Parque temático – 0

15) Restaurantes, cafeterias e bares – 4 (Primitivo, Boom , Rocka e Buzin)

16) Transportadora turística - 0