Municípios da Região dos Lagos não cumprem a Lei de Acesso à Informação

No dia 7 de maio último publiquei a postagem “A PUBLICIDADE É A REGRA, O SIGILO A EXCEÇÃO!!!” (ver em "ipbuzios") com o intuito de verificar se os municípios da Região dos Lagos estão cumprindo a Lei de Acesso à Informação (LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011). Solicitei a cada prefeitura que me respondesse quanto elas haviam gasto com “coleta de lixo, capina e varrição, disposição final do lixo, aluguel de caçambas, limpeza de praia, prédios públicos, unidades de saúde e escolas no ano passado (2018)” e que cada Câmara de Vereadores me informasse os números de “servidores que tem a Casa legislativa, discriminando o número de concursados e comissionados e quanto se gasta com eles”.

Passados os vinte dias previstos em lei para que as informações fossem prestadas, vejamos as respostas de cada órgão.

PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO

Link: https://arraial.rj.gov.br/portal/sic

Resposta:

“Mensagem enviada para a 1ª instância”

CÂMARA DE VEREADORES DE ARRAIAL DO CABO

Link: https://arraialdocabo.rj.leg.br/sic.php

Resposta: Erro no ReCaptcha!!!

PREFEITURA DE ARARUAMA

Link: https://araruama.rj.gov.br/esiclivre/index/

Resposta
  Bom dia! As informações solicitadas estão no Portal da Transparência http://araruama.rj.gov.br/transparencia/sistema/

Data Resposta
  09/05/2019

Respondido por
  Administrador Geral

CÂMARA DE VEREADORES DE ARARUAMA

Link: http://cmararuama.rj.gov.br/sic.html

Resposta: nenhuma

PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

Link: http://esic.buzios.rj.gov.br/index/

Resposta: em aberto

CÂMARA DE VEREADORES DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

Link: https://www.armacaodosbuzios.rj.leg.br/esic

Respostas

1

Responsável: diogo

Data: 15/05/2019 16h03

Status: Tramitando

Tramitado para a Administração.

2

Responsável: diogo

Data: 16/05/2019 14h06

Status: Resolvida

Atendendo a solicitação, segue o link do portal da transparência com a relação de funcionários e valores.http://transparencia.armaca[…]s/relacao_funcionario.xhtml

Arquivos anexados

Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado

PREFEITURA DE CABO FRIO

Link: https://cabofrio.aexecutivo.com.br/sic.php

Resposta: Erro no ReCaptcha!!!

CÂMARA DE VEREADORES DE CABO FRIO

Link: http://cabofrio.legislativomunicipal.com/SIC.php

Resposta: registrado

PREFEITURA DE IGUABA GRANDE

Link: http://esic.iguaba.rj.gov.br/index/

Resposta: não fornece o código do captcha

CÂMARA DE VEREADORES DE IGUABA GRANDE

LINK: https://www.iguabagrande.rj.leg.br/ouvidoria

Resposta: Existem alguns erros.

O sistema não pode processar o valor informado.

PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA

Link: http://transparencia.pmspa.rj.gov.br/?serv=2763

Resposta: Em Tramitação

CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO PEDRO DA ALDEIA

Link: https://cmspa.rj.gov.br/sic.php

Resposta:

Prezado Senhor,

Cumprimentando-o, cordialmente fazemos referência ao seu pedido de acesso a informação, esclarecendo-lhe, inicialmente, que o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, atende a pedidos de acesso à informação que tenham suporte na Lei 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação - LAI.

Em conformidade com o Art. 7º da LAI, o acesso à informação de que trata esta Lei, compreende, dentre outros direitos, o de ser orientado sobre os procedimentos para a obtenção do acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação que o Senhor necessite.

Esclarecemos que as informações requeridas encontram-se disponíveis no Portal da Transparência desta Casa Legislativa, a qual pode ser acessada no seguinte endereço eletrônico: . No site é possível realizar uma busca por meio do filtro na opção “Forma de Admissão e saber quais servidores possuem vínculo com a Administração decorrente de provimento efetivo, contratados, bem como aqueles que ocupam cargo de provimento em comissão.

Desta feita, não restando outras providências a serem adotadas por parte deste setor, agradeço o contato e informo que sua solicitação será concluída e arquivada.

Atenciosamente,

Meu comentário:

Na minha avaliação nenhum órgão (prefeitura e Câmara) me respondeu. As respostas da Prefeitura de Araruama, e das Câmaras de Búzios e de São Pedro, na verdade não são respostas. Informar que as respostas estão nos respectivos sites da transparência não atende ao meu questionamento, porque nos portais as respostas estão dispersas. Denota pura preguiça dos responsáveis pelos sites. Resta esperar por mais 10 dias para que os órgãos que me informaram que os pedidos ainda estão tramitando me forneçam as respostas. São eles: Prefeituras de Arraial do Cabo, Búzios e São Pedro, e Câmara de Cabo Frio.