Concurso público em Búzios 3

No post anterior já tinha assinalado que o anunciado concurso público de Búzios pode se enredar em um imbróglio jurídico sem fim. Em primeiro lugar porque a nossa Lei Orgânica estabelece que o número de servidores públicos de Búzios não pode ultrapassar 7% do número de eleitores. Como temos 20.000 eleitores, pela Lei só podemos ter 1.400 funcionários.  Estamos na maior ilegalidade. Búzios têm hoje 2.700 funcionários (900 concursados, 500 comissionados e 1.300 contratados). Mas, se só podemos ter 1.400 funcionários, extraindo-se desse total os 900 concursados, sobram apenas 500 vagas para o concurso. 

O governo municipal pretendia, em ano eleitoral, fazer concurso só para as 1.300 vagas de contratados, mantendo os seus 500 comissionados/cabos eleitorais/apaniguados nos cargos, pouco se lixando para a Lei Orgânica. Sua situação, que já não era boa do ponto de vista jurídico, ficou ainda mais complicada porque o juiz de Búzios concedeu, no dia 12 último, antecipação de tutela ao MP RJ obrigando a prefeitura a realizar concurso público para provimento dos cargos municipais em comissão. veja abaixo informações do processo  0003953-78.2010.8.19.0078.

O pedido de antecipação de tutela do MP-RJ foi acatado porque "após mais de 8 anos , não há de se tolerar a não realização de certame para o preenchimento dos cargos versados na lide", o Poder Judiciário não pode "ficar a mercê da 'Dança das Cadeiras' que a Administração Pública demonstra estar acostumada" e porque se faz necessário o "controle da razoabilidade, da proporcionalidade e da legalidade inerentes aos atos administrativos vinculados".  Veja a seguir a decisão do Juiz.

"DEFIRO A LIMINAR de antecipação da tutela requerida pelo ´Parquet´, para determinar ao Município de Armação dos Búzios que:

I) Se abstenha de realizar qualquer ato de nomeação de servidores sem prévia habilitação em concurso público para os cargos comissionados criados pela Lei Municipal n. 708/2009, ressalvados os cargos de Secretários Municipais, eis que ausentes a fixação de suas atribuições; 

II) Comprove, em 30 (trinta) dias corridos a partir da intimação da presente, as atribuições específicas definidas para os cargos comissionados criados pelo referido diploma legal municipal, a fim de que se possa aferir a sua constitucionalidade e, se for o caso, se determinar a imediata exoneração dos servidores em situação ilegal;

III) Apresente ao Poder Judiciário, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos a partir da intimação da presente, norma regulamentar através de projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, das atribuições dos cargos em comissão e sua criação de acordo com a natureza constitucional.

IV)  "Por derradeiro, determino ainda, a intimação do Sr. Prefeito Municipal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo, a relação dos servidores temporários não habilitados em concurso público ocupantes de cargos em provimento comissionados e dos servidores efetivos habilitados em concurso público ocupantes de cargos de confiança junto ao Poder Executivo Municipal".

Comino multa ´astreinte´ diária de R$1.000,00 (hum mil reais), a recair sobre a pessoa do Senhor Prefeito do Município de Armação dos Búzios, para o caso de eventual descumprimento da presente decisão, determinando a sua intimação pessoal.

Ver:  ”Concurso público  em Búzios 1”

Ver:  ”Concurso público  em Búzios 2”


Comentários no Búzios Clipping:

Justiça??

1 Seg, 23 de Janeiro de 2012 19:44

Ari Lima

Nada que uma liminar não resolva, empurre com a barriga.

Povo medíocre, governo medíocre, prefeito medíocre...

Comentários:

1. 
   FlorJan 23, 2012 12:25 PM

   Se tudo isso é verdade e eu sei que é verdade. Contem-me.
   Por que deixaram chegar até aqui?
   Por que continuam agindo como se estivesse tudo bem, com postura de donos de tudo e que qualquer êrro é culpa da oposição de uma minoria que gosta de atrapalhar?
   Quero saber com todas as letras por que não interditam essa caneta, antes que faça mais besteiras. Já loteou o município todo. Não sobrou nada.
   Afinal é culpa de quem?
   Quero saber também como seremos indenizados por esse comportamento e pelo esvaziamento dos cofres públicos.
   Quem precisa de governo desse tipo?
   E para não deixar magoado o legislativo, por que não fizeram sua obrigação?
   Sua função é fiscalizar, onde estavam? Também deveriam devolver o que receberam.
   E que esse povo que ocupou a prefeitura sem ocupação específica ou justificativa que devolva os salários.
   Ninguém mais agüenta essa pouca vergonha.
   Paciência tem limite.
   E esse prefeito que tomou posse em cima de uma limiar, devolva o cargo, pois a liminar caiu. Não tem poder que faça isso acontecer?
   Caiu num limbo jurídico?
   E ainda quer se candidatar?
   Mundo de loucos! Cadê a lei?