A partir da Lei do Turismo (Lei nº 11.771, de 17/09/2008) todas as pessoas físicas e jurídicas que atuam na cadeia produtiva do turismo devem se cadastrar no CADASTUR do Ministério do Turismo (MTUR). Este cadastro elaborado pelo MTUR em parceria com os Órgãos Oficiais de Turismo das Unidades da Federação passou
a ser obrigatório
para empresas e profissionais de turismo prestadores de serviços das seguintes
atividades: Meios de Hospedagem
(albergue, condo-hotel, flat, hotel urbano, hotel de selva, hotel fazenda,
hotel histórico, pousada, resort e cama & café); Agências de Turismo; Transportadoras
Turísticas; Organizadoras de Eventos; Parques Temáticos; Acampamentos Turísticos; e Guias de Turismo.
Em caráter opcional, também poderão se cadastrar: Restaurantes,
Cafeterias e Bares; Centros de Convenções; Parques Aquáticos; Estruturas de
Apoio ao Turismo Náutico; Casas de Espetáculo; Prestadoras de Serviços de
Infraestrutura para Eventos; Locadoras de Veículos para Turistas; Prestadoras
Especializadas em Segmentos Turísticos.
Na atividade em pauta (“transportadora
turística”) constam cadastradas no MTUR e, portanto, operando legalmente em Búzios,
apenas as empresas:
1) “Búzios Express” (operação de microonibus, ônibus e utilitário);
2) "Turco’s Turismo" (operação de micoonibus);
3) "Werneck Tour e Eventos" (operação de automóvel);
4) "Priscila dos Santos Thomaz" (operação de automóvel);
5) "Búzios Business Receptivo
Agência de Viagens e Turismo" (operação de escuna).
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| Empresas transportadoras turísticas cadastradas no CADASTUR |
Logo, se conclui que a empresa Tour Shop não operava legalmente em
Búzios, assim como não existe nenhum empresa cadastrada no CADASTUR do MTUR autorizada a operar catamarã na Cidade.
Portanto, as declarações do
secretário de turismo José Márcio ao jornal Folha de Búzios de que a
empresa Tour Shop, proprietária da embarcação, “opera legalmente” e que a sua “documentação está legal” não
correspondem à verdade. (ver:
http://www.jornalfolhadebuzios.com.br/?p=9435)
Se se pretende que em nosso município haja prestação de serviços confiáveis e de qualidade cabe ao Poder Executivo fazer um esforço para acabar com a ilegalidade que ainda impera no setor de turismo de Armação dos Búzios.
O jornal Folha de Búzios entrevistou alguns pessoas que estavam no catamarã.
Vejam o vídeo:
http://www.youtube.com/watch?v=REzhYXYnNCk&feature=youtu.be
ESCLARECIMENTO:
Conversando hoje (5) com o ex-secretário de Turismo de Búzios Isac Tillinger, ele levantou a possibilidade da empresa Tour Shop ter se cadastrado no Ministério do Turismo (CADASTUR) como Agência de Turismo e não Transportadora Turística. Realmente, Isac tinha razão.Veja:
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Cadastro da Tour Shop como Agência de Turismo no CADASTUR
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A empresa registrou como frota própria: 10 ônibus terrestres e 1 escuna como embarcação aquática. Portanto, a empresa, mesmo que legal como agência de turismo,
operava o catamarã irregularmente.
Feito o esclarecimento. Agradecimentos a Isac!
Observação 2: na mesma situação da empresa Tour Shop- registradas como Agência de Turismo e com frota própria de embarcação náutica- se encontram as empresas abaixo:
1) "Projeto Búzios" - 3 (escuna, lancha)
2) "Buziana Tour" - 2 (escuna)
3) "Marina Porto Veleiro Turismo - 13 (escuna, lancha)
4) "Libertas Turismo" - 4 (barco, bote)
5) "Marcel Tour" - 1 (bote)
6) "Fort Tour" - 1 (escuna)
7) "GMS Turismo" - 1 (escuna)
