O Município descumpre a Lei Federal nº 8.142/90 por não ter instituído ainda o Plano de Carreiras, Cargos e Salários(PCCS) para os profissionais de Saúde. Não se sabe porque razão o município ainda continua recebendo dotações do Fundo Nacional de Saúde (FNS), já que a existência do PCCS é uma das exigências estabelecida pela Lei para que a transferência dos recursos seja feita. |
| MPF, pesquisa |
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| Secretaria de Saúde de Búzios, resposta |
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| Consulta ao MPF |