O Ministério Público Federal está pedindo à Justiça que obrigue os municípios a se adequarem à Lei da Transparência. Ações judiciais já foram impetradas contra municípios da Baixada Fluminense. Os Portais da Transparência dos municípios da Região dos Lagos são uma grande enganação. Com certeza mais da metade dos critérios listados abaixo pelo MPF não estão sendo obedecidos pelos gestores públicos dos municípios de nossa região. Em posts posteriores farei um levantamento do que se encontra nestes Portais.
"A pedido do MP, Justiça concede liminar que determina que os
municípios de Queimados e Belford Roxo se adequem à Lei da Transparência (à Lei
de Acesso à Informação-Lei 12.527/11, à Lei da Transparência-Lei Complementar
nº 131/2009 e ao Decreto 7.185/10).
Outras seis ações contra municípios fluminenses também estão em
tramitação na Justiça Federal e aguardam sentença.
Após um intenso trabalho, o MPF criou um ranking para
averiguar o nível de transparência dos municípios da Baixada Fluminense. O
resultado foi alarmante: nenhuma das oito cidades avaliadas estavam cumprindo
integralmente a legislação. A pior situação foi encontrada em Belford Roxo, que
tirou zero em todos os quesitos avaliados pelo MPF.
Na decisão liminar, a Justiça determina que os municípios de
Queimados e Belford Roxo, no prazo de 60 dias, implemente corretamente o Portal
da Transparência, na forma prevista pela Lei Complementar n° 131/2009 e Lei n°
12.527/2011, bem como o Decreto 7.185/2011 assegurando a inserção de dados
atualizados em tempo real.
Dentre essas informações que deverão estar acessíveis com a
construção de website do Portal da Transparência do Município, Queimados e
Belford Roxo terão que disponibilizar os seguintes dados: 1. Quanto à receita,
a disponibilização completa da previsão e a da arrecadação, inclusive referente
a recursos extraordinários; e 2. Quanto à despesa, disponibilização completa e
específica do valor do empenho, se houver ou não o respectivo pagamento e em
qual valor, a disponibilização da classificação orçamentária, especificando a
unidade orçamentária, função, sub-função, natureza da despesa e a fonte dos
recursos que financiaram o gasto e o nome da pessoa física ou jurídica
beneficiária do pagamento.
Além disso, os municípios deverão realizar consulta a
Controladoria Geral da União e ao Portal do Software Público Brasileiro, antes
de iniciar processo licitatório para aquisição de eventual software para
construção, manutenção ou reforma do Portal da Transparência, visando priorizar
as soluções gratuitas disponibilizadas, seguindo o modelo de acessibilidade ao
Governo Eletrônico. Último colocado no ranking da transparência do MPF, o
município de Belford Roxo terá, ainda, que disponibilizar um serviço de
informação ao cidadão (SIC), com possibilidade de enviar pedidos de forma
eletrônica.
Com base legal, o MPF utilizou 25 critérios para criar o
ranking (confira os critérios abaixo). Para cada critério, foi atribuída uma
pontuação de zero a cinco. A nota mínima é para o não cumprimento e a máxima
para o cumprimento integral. Já para o cumprimento parcial, é atribuída uma
média entre a máxima e a mínima. Após esse diagnóstico inicial, o MPF expediu
recomendação a todas as prefeituras para que cumprissem a lei. Depois de 60
dias, foi realizado um novo diagnóstico. Para os municípios que cumpriram
parcialmente à lei, foram movidas ações civis públicas pedindo a correção dos
itens em desconformidade. Já no caso de descumprimento total da lei, como em
Belford Roxo, o gestor municipal também passou a responder pessoalmente pela
omissão por ato de improbidade administrativa".
Critérios:
01- Quanto ao Serviço
de Informação ao Cidadão (sic), há possibilidade de enviar pedidos de forma
Eletrônica?
§ 2°, Art. 10°, Lei 12.527/11
02 - O ente possui site
ou portal da Transparência em funcionamento?
Inciso II, art.48, LC 101/00; §2º, art. 8º, Lei 12.527/11
03- RECEITA: Previsão?
Alínea a, Inciso II,
art. 7º, Decreto 7.185/10
04- RECEITA:
Arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários?
Alínea c, Inciso II, art. 7º, Decreto 7185/10; Inciso II,
art.48-A, LC 101/00
05- DESPESA: O valor
do empenho?
Alínea a, Inciso I, art. 7º, Decreto 7.185/10
06- DESPESA: O
pagamento?
Alínea a, Inciso I,
art. 7º, Decreto 7.185/10
07- DESPESA: A
classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função,
subfunção, natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto?
Alínea c, Inciso I, art. 7º, Decreto 7.185/10
08- DESPESA: A pessoa
física ou jurídica beneficiária do pagamento?
Alínea d, Inciso I, art. 7º, Decreto 7.185/10
09- DESPESA: Na
informação da despesa existe a indicação do processo licitatório?
Alínea e, Inciso I, art. 7º, Decreto 7.185/10
10- DESPESA: Na
informação da despesa existe a indicação do bem fornecido ou serviço prestado,
quando for o caso?
Alínea f, Inciso I, art. 7º, Decreto 7.185/10
11- No site está
disponibilizado o registro das competências e estrutura organizacional do ente?
Inciso I, §1º, art.8º, Lei 12.527/11
12- Disponibiliza
endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao
público?
Inciso I, §1º, art.8º, Lei 12.527/11
13- Apresenta respostas a
perguntas mais freqüentes da sociedade?
Inciso VI, §1º, art.8º, Lei 12.527/11 NÃO
14- O site tem
ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma
objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão?
Inciso I, § 3º, Art.8º, Lei 12.527/11
15- O site possibilita
a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e
não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise
das informações?
Inciso II, § 3º, Art.8º, Lei 12.527/11
16- O site possibilita
o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e
legíveis por máquina?
Inciso III, § 3º, Art.8º, Lei 12.527/11
17- Existem
informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos
editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados?
Inciso IV, §1º, art.8º, Lei 12.527/11
18- Constam informações
de licitações abertas, em andamento e a realizar?
Inciso IV, §1º, art.8º, Lei 12.527/11 PARCIAL Apenas
licitações abertas. 2,5
19- Constam casos de
dispensas e inexigibilidades de licitações?
Inciso IV, §1º,
art.8º, Lei 12.527/11
Inciso IV, §1º, art.8º, Lei 12.527/11
20- Constam
Informações sobre Contratos e Convênios Celebrados?
Inciso IV, §1º, art.8º, Lei 12.527/11
21- Apresenta Quadro
Funcional, indicando nome, cargo, local de lotação e forma de investidura
(concurso público ou livre nomeação)?
22- Contém informações
sobre servidores cedidos por outros órgãos, indicando nome, cargo e órgão de
origem?
23- Apresenta dados
sobre despesas com passagens aéreas e diárias concedidas, indicando nome e
cargo do beneficiário, destino da viagem, período e motivo da viagem, bem como
o número de diárias?
24- Constam
informações sobre os planos de carreira e estruturas remuneratórias dos cargos?
25- Constam as leis
municipais?
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