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”consulta.tesouro.fazenda” parte 1
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”consulta.tesouro.fazenda” parte 2
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Para minha surpresa encontrei o post abaixo no site riodasostrasnews. O governo de Búzios vive apregoando que está com a prestação de contas com o governo Federal em dia. O item 1.5, regularidade perante o Poder Público Federal e o item 2.1, regularidade quanto à prestação de contas de recursos federais recebidos anteriormente, podem ser comprovadas documentalmente diretamente ao órgão concedente, mas quanto ao item 4.3 verificamos no site sipos.datasus.gov.br que a prestação de contas da aplicação mínima de recursos em Saúde só foi feita pelo município de Búzios até o 2º bimestre de 2014. Logo, o CAUC de Búzios não está regular. O Município está inadimplente neste quesito.
"Silva Jardim é o único município da Região com nome limpo no
Governo Federal
Publicado em 27/03/2015
O município de Silva Jardim cumpriu todas as exigências e se
tornou a única cidade da Região da Baixada Litorânea que não está inadimplente
no Cadastro Único de Convênios (CAUC) do Governo Federal. Na prática, não estar
no CAUC, significa que o município está com o nome limpo, e com isso, pode
firmar convênios e receber recursos federais. Dos 92 municípios do Estado do
Rio, apenas 11 estão com o nome limpo no Governo Federal...
...O CAUC, nada mais é, do que um cadastro de restrição para
os governos, semelhante ao SPC ou Serasa da pessoa física. Ele possui 13
exigências que precisam ser cumpridas por todos os municípios e estados da
Nação, para obtenção de recursos federais. Dentre eles temos o cumprimento de
investimentos mínimos em saúde e educação, estar em dia com os tributos
federais e com as contribuições previdenciárias, estar regularizado com o FGTS,
estar em dia com as prestações de contas de recursos federais, publicar os
relatórios fiscais e de execução orçamentária, entre outras exigências...
...Estar com restrições no CAUC, é um problema que atinge a
mais de 73% de todos os municípios e estados brasileiros, de acordo com a
Associação Brasileira de Municípios (ABM). Apenas as transferências voluntárias
estão sujeitas às normas do CAUC. As constitucionais e legais – como, por
exemplo, os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e as cotas
do ICMS – não são afetadas pelo registro de inadimplência. A adesão e a
execução dos programas federais no âmbito do PAC também não dependem da
situação de regularidade fiscal do município. Mas a assinaturas de novos
convênios não pode ser efetuada se o município estiver com restrição.
Além de Silva Jardim os municípios do Estado do Rio de
Janeiro que não estão com restrições no CAUC são: Barra Mansa, Cachoeiras de
Macacu, Carmo, Natividade, Nilópolis, Niterói, Nova Friburgo, Paty do Alferes,
Porto Real e Sumidouro.
FONTE: Ascom
Fonte: http://riodasostrasnews.com.br/noticia/rj/12451-silva-jardim-e-o-unico-municipio-da-regiao-com-nome-limpo-no-governo-federal
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