Momento histórico em Búzios: fazendeiro devolve terras aos quilombolas da Baía Formosa

Prefeito de Búzios Henrique Gomes e a presidente da  Associação dos Remanescentes Quilombolas de Baía Formosa Beth Fernandes

Ninguém esperava, mas ela interrompeu a reunião que acontecia em Búzios entre Ministério Público Federal, o proprietário de terras da fazenda Porto Velho e o representante do Aretê, um grande empreendimento interessado nas terras. Discutiam questões ambientais relativas à ocupação da área, e Beth Fernandes chegou de surpresa para ampliar a pauta.  

Naquele dia, pela primeira vez o MPF tomou conhecimento dos quilombolas de Baia Formosa e de sua triste e violenta história de expulsão das terras ocupadas há gerações, por seus familiares.

– É uma situação que a meu ver é um absurdo, porque os quilombolas são os verdadeiros proprietários da terra. É isso que entende a Constituição – afirma o procurador do MPF, Leandro Mitidieri, se referindo ao que aconteceu na Baía Formosa na década de setenta.

Desse jeito, puxada por Beth, uma quilombola que queria ver o pai pisar novamente na terra de seus ancestrais, começou a luta que geraria uma decisão pioneira no Brasil. Na última quinta-feira, dia 25, Francisco da Cunha Bueno, filho de Henrique, o fazendeiro que nos anos 70 expulsou cerca de sessenta famílias quilombolas de suas terras, devolveu a eles seu direito ancestral. Após intensas negociações, entregou 800 mil metros de área da Fazenda Porto Velho para a Associação dos Remanescentes Quilombolas de Baía Formosa, reparando um episódio cruel do passado, inserindo um novo capítulo na história do Brasil, da cidade de Búzios e seus moradores.

O acordo, encabeçado pelo procurador do MPF Leandro Mitidieri, o proprietário Francisco da Cunha Bueno, o representante do empreendimento Aretê, Paulo Pizão, o procurador da Advocacia Geral da União, que atua pelo Incra, Diogo Tristão e a Associação dos Remanescentes Quilombolas de Baia Formosa, na pessoa de Beth Fernandes, foi concluído durante uma grande assembleia no quilombo, com presença maciça da comunidade. O acordo permite o retorno dos quilombolas à sua área. Hoje o grupo soma aproximadamente 120 famílias que receberão o direito ao território coletivo.  

– Eu disse que um dia eu ia apresentar pra você o pessoal, os quilombolas. E esse grupo que está aí, são todos das famílias expulsas – disse Beth se dirigindo ao fazendeiro Francisco, mostrando a comunidade presente – Queria muito que meu pai estivesse aqui hoje para viver este momento com a gente. Nós começamos a perder nossos velhinhos todos e é com muita emoção  que vejo o Seu Nelson participando conosco desse dia. Queria muito que todos pudessem novamente andar na terra que era deles, pisar nesta terra – concluiu Beth.

Representante mais antigo das famílias presentes, Seu Nelson Pedro sorria e apertava com satisfação a mão do fazendeiro Francisco.

– A minha família toda é daqui. A minha avó Gregória é daqui. Tenho vontade de voltar ao meu local, eu tenho vontade de vir pra cá. Saímos da nossa terra, com licença da expressão, escorraçados… a gente plantava laranja, aipim, tinha abóbora, tinha de tudo o que dá na terra. Tinha casa de farinha. Seu pai tirou a gente, mas você tem bom coração. Eu estou muito satisfeito com o acordo de hoje. Quero criar galinha, plantar…

Sensibilizado, Francisco convidou toda a comunidade quilombola para se reunir já neste início de agosto, e juntos, entrarem nas terras do quilombo.

– Vamos combinar uma coisa aqui. Seu Nelson, Seu Zé, as pessoas que se sentiram sofridas aqui. A área já é de vocês. Semana que vem a gente entra, faz uma oração junto, quero entrar de mãos dadas com o senhor, Seu Nélson. A área já é de vocês! – ressaltou.

Prefeitura de Búzios apoia Quilombo de Baía Formosa

Destacando a importância deste momento de reparação histórica, que já é um marco para Búzios e para o Brasil, o prefeito em exercício Henrique Gomes, acompanhou a conclusão do acordo. Ele falou de sua origem na roça do interior do estado, onde vivenciou a expulsão do homem do campo e afirmou ser uma grande vitória o acordo conseguido pelos quilombolas. Henrique parabenizou todos os envolvidos nas negociações, destacou a atitude do fazendeiro em reconhecer o direito das famílias e reforçou seu total apoio ao Quilombo de Baía Formosa.

Incra acata acordo de doação, reconhece território quilombola e inicia processo de regularização fundiária

Satisfeito com o sucesso da conclusão do acordo que garante a doação de terras aos quilombolas, Diogo Tristão, procurador da Advocacia Geral da União, e que atua pelo Incra, explica que doação é do proprietário da fazenda diretamente para a associação quilombola. De particular para particular, e que o Incra acata esta decisão e reconhece a área como território coletivo quilombola.

– Esta decisão é pioneira no país. Podemos exportar este bom exemplo do Quilombo de Baía Formosa – afirma. Diogo explica também que a doação concluída agora, não inclui toda a área ocupada pelo quilombo de Baia Formosa. Locais vizinhos à fazenda Porto Velho da família Cunha Bueno, conhecidos como Núcleo Manoel e Cezarina, Núcleo Zebina, e o Poço da Pedra, também são áreas quilombolas, que já estão sendo cadastradas pelo Incra para o processo de regularização fundiária e titulação.

História do Brasil

De acordo com a antropóloga do Incra, Camila Moreira, a ocupação das terras de Baía Formosa pelas famílias, data de 1850. A área em questão era parte da imensa fazenda Campos Novos, que foi sendo desmembrada no século dezenove, se transformando em várias fazendas distintas, com donos diferentes.

– Passaram diferentes proprietários, a fazenda mudava de dono, mas as famílias permaneciam morando e trabalhando na terra, sempre fazendo o acordo de colonato ou arrendamento, como era chamado na época. As pessoas moravam na fazenda e em troca trabalhavam para o proprietário. Em 1970 esses acordos são rompidos por uma modernização do campo, e valorização da terra, e em Búzios, como em todo o Brasil, acontece um processo de expulsões dessas famílias.

Depoimentos:

Rejane Maria de Oliveira, da Coordenação Nacional das Comunidades Quilombolas

– Estou aqui junto com a comunidade de Baía Formosa tomar posse de mais uma vitória das comunidades quilombolas do Brasil. É um exemplo, a comunidade passou por diversas dificuldades e hoje está tomando posse daquilo que é de direito dela, e foi tomado lá atrás. Acreditamos na mudança, no poder de uma comunidade tradicional. Sou do quilombo da Maria Joaquina onde hoje também lutamos para ter direito ao local onde nossos antepassados foram escravizados. Já estamos adiantando o nosso RTID – relatório técnico de identificação e delimitação, uma peça técnica do Incra que fundamenta o processo de regularização. Acreditamos que em cerca de três anos a nossa comunidade consiga a sua área original, conforme nos garante o decreto do governo federal sobre a questão quilombola.

Lúcia Maria, quilombola de Baía Formosa

– Da minha família, a que chegou primeiro em Baia Formosa foi a minha bisavó, Marta. A gente saiu daqui porque a fazenda despejou todo mundo. Começaram afrontando os moradores, até boi no quintal da gente. A gente dormia com boi rodando a casa, as paredes. As coisas da roça, boi comeu tudo, pisava por cima… O padrasto do meu marido tinha plantação de laranja, teve que deixar tudo aí pra boi comer, abandonar tudo. Cada um foi morar num lugar, Jardim Peró, Jardim Esperança…

Somos nascidos e criados aqui. Tinha casa de farinha, aipim pra comer bastante, no brejo a gente pescava peixe, os que sabiam fazer cesto iam pro mato tirar cipó, uns trabalhavam na roça… então era aquela fartura! Tinha laranja, aipim, batata, abacaxi, feijão…a gente nem sabia o que era comprar pão, era biju da casa de farinha.

Paulo Pizão, representante do empreendimento Aretê

– Acompanho o projeto há 11 anos. A comunidade quilombola está conseguindo um resultado de milhões, porque esta terra avaliada no mercado, vale milhões. Destaco o trabalho da Beth, incansável, do proprietário em ir entendendo e cedendo esta área enorme. Eu nunca imaginei que isso pudesse acontecer. E destaco o Dr. Leandro do MPF, que soube conduzir muito bem esta questão, atento ao direito histórico da população. O acordo de hoje é um marco cidadão para o país

Fonte: "Prfeitura de Búzios"

Ambientalistas mostram preocupação com megacondomínio na Marina

Megacondomínio. Foto: Folha dos Lagos

O QUE DIZEM OS AMBIENTALISTAS

– Os empreendedores pretendem entrar com a água do mar nesta laguna, que armazena as águas pluviais da maior bacia de drenagem da cidade, e nas proximidades existe um reduto de quilombolas, que temem a salinização de seus poços artesianos utilizados para manter a agricultura de subsistência que praticam. Estamos buscando pesquisas sobre as águas do subsolo para saber onde começa a água doce (Anna Roberta Mehdi, ambientalista).

– A nossa região é tão bonita, tem uma paisagem tão espetacular. Por que tem que imitar uma Dubai na Região dos Lagos? Eles inventam isso lá porque não tem paisagem. Imitar uma paisagem fake é nonsense. Querer transformar a natureza espetacular numa coisa falsa não existe. É uma coisa inventada (Kátia Mansur, geóloga).

– Não houve discussão nenhuma. Fomos sistematicamente colocados de lado. Acionamos o Ministério Público, que disse que não tinha nada errado. Não foi apresentado o projeto completo para ninguém. Não houve audiência pública, apenas algumas reuniõezinhas. No primeiro projeto [feito por outra empresa] houve uma audiência pública. Esse novo projeto não houve audiência, nem apresentação dentro do Conselho de Meio Ambiente e de Urbanismo (Mônica Casarin, ex-conselheira do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Búzios).

Os depoimentos foram prestados ao repórter Rodrigo Branco da Folha dos Lagos (ver matéria completa em ("folhadoslagos").

O CONDOMÍNIO

O megacondomínio tem mais de um milhão de metros quadrados. Trata-se do condomínio Búzios Golf Resort I e II, do Grupo Opportunity. O projeto atual é uma segunda versão do projeto original da Klabin Segall. 

Segundo a reportagem, serão construídas em torno de mil casas de alto padrão na área, que terá canais e ilhas artificiais compondo o paisagismo. 

O QUE DIZ O MPF

– O MPF tratou do possível prejuízo a aves ameaçadas de extinção que se reproduziriam no local, que é uma questão federal.  Estudos foram exigidos para continuação das obras. Tratamos também do prejuízo às fontes de água da comunidade em razão das obras e alteração dos modos de viver, fazer e criar dos quilombolas pela mudança das características daquela localidade. Foi exigido o estudo sobre a questão das águas, também sob pena da obra não poder continuar. São devidas compensações pelo empreendedor. Um primeiro acordo já foi feito em relação à construção de estruturas para a comunidade. Agora está em andamento a discussão em relação à quantidade de terras a serem asseguradas, o que esperamos que se conclua logo, para que não tenhamos que tomar as medidas cabíveis" (Leandro Mitidieri, Procurador da República).

O QUE DIZ O GRUPO OPPORTUNITY

O projeto foi “detalhadamente discutido com todos os órgãos licenciadores e com a população, por meio de audiência pública ocorrida, em 2012, com centenas de participantes das comunidades locais. De lá para cá, ocorreram diversas outras apresentações para acompanhamento do projeto tanto pelos órgãos públicos quanto pelos integrantes da sociedade civil”.  Afirmam ainda os empreendedores que, “quanto ao alagamento da região de Cem Braças e arredores, o projeto irá corrigir e melhorar todo o sistema de drenagem da cidade formando um caminho para que as águas pluviais corram para o mar, que hoje está totalmente obstruído”. O grupo conclui afirmando que haverá “doação de áreas acima do limite legal”. (Grupo Opportunity).

Búzios é o campeão no Rio de Janeiro em perfis suspeitos do Programa Bolsa Família

Armação dos Búzios. Perfis suspeitos do Programa Bolsa Família

Armação dos Búzios é o município do Rio de Janeiro que apresenta o maior percentual de recursos destinados a perfis suspeitos em relação ao total recebido pela cidade do Programa Bolsa Família. Do total recebido por ano (R$ 8.220.757,00), 7,94% (R$ 652.788,00) foram recebidos por perfis suspeitos, ou seja, foram recebidos por beneficiários que apresentaram indicativos de capacidade econômica superior aos limites legais do programa. 

O levantamento foi realizado pelo Ministério Público Federal (MPF) que desenvolveu uma ferramenta de inteligência para apurar possíveis irregularidades relativas ao requisito legal de renda para inclusão de pessoas no Programa Bolsa Família, do Governo Federal.

As bases de dados cruzados foram fornecidas pelo próprio Governo Federal, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pela Receita Federal e pelos Tribunais de Contas estaduais e municipais, na maior mobilização de instituições para fiscalizar o programa. O período de fiscalização abrange todos os valores pagos no período de 2013 a maio de 2016.

A plataforma digital identificou grupos de beneficiários com indicativos de renda incompatíveis com o perfil de pobreza ou extrema pobreza exigido pelas normas do programa Bolsa Família para a concessão do benefício.

Perfis suspeitos: 

1) PERFIL FALECIDOS

2) PERFIL SERVIDORES PÚBLICOS cujo clã familiar possui até quatro pessoas

3) PERFIL DOADORES DE CAMPANHA que doaram valores superiores aos recebidos pelo programa

4) PERFIL EMPRESÁRIOS

5) PERFIL SERVIDORES DOADORES DE CAMPANHA.

A ferramenta criada pelo MPF também permitiu a classificação de todos os municípios brasileiros segundo o percentual de recursos destinados a perfis suspeitos em relação ao total recebido pela cidade. Dentre as capitais, as que apresentaram maiores percentuais de perfis suspeitos foram Palmas (9,23%) e Boa Vista (8,29%), enquanto Belém (2,46%) e Manaus (2,32%) apresentaram os menores índices.

Considerando todos os municípios, os maiores índices de suspeita de pagamentos irregulares, levando em conta o valor total recebido pelo município, foram identificados em Rio da Conceição (TO), Imbé (RS), Aurora (CE), Murutinga do Sul (SP) e Araguainha (MT).

O diagnóstico do MPF em relação ao programa Bolsa Família alcançou todos os 5.570 municípios brasileiros. Desse total, 30 cidades não apresentaram indícios de qualquer pagamento suspeito.

O Rio Grande do Sul é o estado com maior número de municípios para os quais não foram detectados indícios de irregularidade (com 21 municípios na lista), seguido de Santa Catarina (com seis), São Paulo (com dois) e Minas Gerais (com um)

Entre os 92 municípios do Rio de Janeiro, Armação dos Búzios, como disse acima, é o campeão em perfis suspeitos: 7,94% (188 recebedores suspeitos). Percentual muito superior ao índice nacional que é de 3,84% (3,8 bi em valores suspeitos de 86,1 bilhões de reais gastos com o Programa Bolsa Família por ano em todos os 5.570 municípios brasileiros). Arraial do Cabo é o 6º com 6,47%, seguido de Iguaba Grande, em 7º, com 6,46%. Cabo Frio é o 8º com 6,32% gasto com perfis suspeitos.   

Fonte: "raioxbolsafamilia"

Meu comentário: 
Venho dizendo que Búzios é um município diferente. Alguns retrucam: que nada, todos os municípios brasileiros são iguais, em todos existe corrupção. Mas em Búzios tem algo diferente. Aqui, a corrupção, assim com o ego, atinge níveis alarmantes. Até o Bolsa Família o pessoal rouba. Quase 8% é tungado. Entre os perfis suspeitos, temos insuspeitos empresários e funcionários públicos. De onde vem esse hábito de cometer tantos malfeitos? De nossa formação histórica? Faz-se necessário um estudo sociológico urgente dessa questão, pois essa praga impede que a rica Búzios garanta uma melhor qualidade de Búzios para seu povo.

MPF defende modelos sustentáveis de exploração das Unidades de Conservação

Procurador da República Leandro Mitidieri. Foto:  Vinicius Loures/ Câmara dos Deputados

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, órgão defende que concessões em UCs devem respeitar plano de manejo e consulta prévia às comunidades tradicionais

O Ministério Público Federal (MPF) participou, na tarde desta terça-feira (4), de audiência pública na Câmara dos Deputados para tratar dos benefícios das Unidades de Conservação (UCs) para a economia e o desenvolvimento nacional. O encontro discutiu a viabilidade de exploração das unidades de conservação, por meio de concessões para uso público. Para o MPF, o modo de exploração deve estar alinhado à finalidade de cada unidade, priorizando a proteção ambiental e o respeito às comunidades tradicionais que residem em áreas protegidas.

Atualmente o Brasil conta com mais de duas mil UCs espalhadas por todo o território nacional voltadas à preservação da biodiversidade e do meio ambiente. Instituído no ano 2000, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) prevê a possibilidade de exploração econômica das UCs, de modo que permitam a geração de emprego, a melhora na qualidade de vida das populações locais e o incremento da economia regional e nacional. O maior desafio, no entanto, é encontrar um equilíbrio entre o desenvolvimento socioeconômico e a preservação do meio ambiente.

Coordenador do Grupo de Trabalho de Unidades de Conservação da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF (4CCR), o procurador da República Leandro Mitidieri Figueiredo classificou como preocupante a sinalização do governo de rever os limites e as categorias de todas as UCs do país. De acordo com ele, medidas que flexibilizem a exploração econômica ou alterem a natureza das UCs representam grande risco ao equilíbrio do meio ambiente. "As UCs têm especial importância depois de flexibilizadas as APPs e reservas legais pelo novo Código Florestal. Reduzir ou extingui-las representa um descumprimento de compromissos internacionais assumidos pelo país", apontou.

O procurador também enfatizou a necessidade de se respeitar critérios técnicos e que sejam pautados pela sustentabilidade na concessão das UCs. Para ele, é imprescindível a exigência de plano de manejo, de conselhos gestores e da consolidação do território da UC, bem como a consulta prévia a populações tradicionais que possam ser impactadas pelo uso das unidades.

A audiência foi promovida pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, e contou com a participação de docentes, especialistas na área ambiental e econômica, e também de representantes de organizações não governamentais de defesa do meio ambiente.

Fonte: "mpf"

MPF aciona Justiça e questiona nomeação de membros para a Comissão de Anistia pela Ministra Damares Alves

Indicação de militares e de pessoas manifestamente contrárias às políticas de reparação das vítimas da ditadura é incompatível com as atribuições da Comissão

O Ministério Público Federal solicitou àJustiça, nessa sexta-feira (3), a suspensão dos efeitos da Portaria 378 que nomeou novos conselheiros para compor a Comissão de Anistia. Para o MPF, o ato assinado pela titular do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Ministra Damares Alves, viola gravemente o compromisso democrático de reparação das vítimas da ditadura. Com pedido de liminar, os procuradores pedem a imediata suspensão da nomeação de sete membros, bem como que sejam indicados novos nomes para a Comissão. Poderá ser aplicada multa diária se a liminar deferida não for tempestivamente cumprida. O MPF pede ainda a anulação dos atos praticados pelos membros nomeados na referida Portaria.

As investigações demonstraram que sete, dos 25 membros nomeados para a Comissão, integram carreiras ou têm histórico e postura públicos não compatíveis com as finalidades desse colegiado e “não apresentam, na sua vida funcional, qualquer atuação relacionada à defesa dos direitos humanos”, explicam os procuradores da República.

No documento enviado à Justiça, o MPF destaca o nome de um ex-assessor jurídico parlamentar. O problema é que o nomeado já atuou junto aos tribunais para anular o direito à reparação das vítimas da ditadura. Em uma de suas atuações, o ex-assessor chegou a chamar de “imoral e ilegal” as políticas públicas reparatórias sobre a ditadura.

Nesse contexto, outro membro indicado, general da reserva, seria defensor do “notório torturador” Brilhante Ustra. Em outro momento, o militar se referiu às reparações concedidas pelo Estado como “bolsa ditadura”. Na ocasião, o general declarou-se contra a Comissão Nacional da Verdade, além de colocar em dúvida se Dilma Roussef realmente foi submetida à tortura no período governado pelos militares.

Para o MPF, os trabalhos conduzidos por Damares Alves têm sido direcionados com o intuito de fragilizar as funções do Conselho. Na peça, são citadas declarações à imprensa e nas redes sociais, em que a ministra se posiciona no sentido de realizar indeferimentos em massa de requerimentos e de deixar de promover políticas públicas de reparação integral às vítimas. “Tal ação é inconciliável com o princípio da moralidade da Administração Pública e totalmente contrária aos princípios e jurisprudência internacionais de transição democrática e de direitos humanos”.

“Nesse sentido, não é razoável, por exemplo, que se convoque para apreciar pedidos de reparação por violência do Estado um agente que compreenda a política de reparação como “bolsa ditadura”. Tão pouco alguém que anteveja requerentes de reparação como criminosos”.

A portaria 378 já havia sido objeto de Recomendação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (Recomendação nº 5, de abril de 2019). No entanto, até o momento, a orientação não foi cumprida.

Fonte: MPF BRASÍLIA"

MPF requisita ao Inea esclarecimentos sobre fazenda marinha na Região dos Lagos

Foto ilustrativa de exemplo de maricultura / Crédito: iStock

Ação visa elucidar a existência de licença ambiental para a atividade de maricultura na praia do Peró, em Cabo Frio

O Ministério Público Federal (MPF) expediu ofício ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea) requisitando informações sobre a existência de licença ambiental para a atividade de maricultura – cultivo de organismos marinhos para alimento e/ou comercialização em tanques preenchidos com água do mar – nas praias de Armação dos Búzios e Cabo Frio, no Rio. O documento questiona a instalação de fazenda marinha na região sem consultar o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). 

Além da transparência com os órgãos ambientais, o procurador da República Leandro Mitidieri, autor do ofício, busca respostas sobre a possibilidade de concessão da licença sem uma audiência pública para prestar esclarecimentos à população local, bem como às unidades de conservação, sobre possíveis danos ambientais decorrentes dessa atividade. “Pela existência de unidades de conservação próximas e pela sensibilidade ambiental da Praia do Peró, não há razão para que o licenciamento tenha tramitado sem publicidade e transparência, devendo ser ouvidos todos os órgãos e entidades ambientais e realizada audiência pública com a população”, afirma o procurador.

O documento estabelece o prazo de 20 dias para que o Inea forneça informações acerca da existência de licença ambiental para a atividade de maricultura na região. A ação faz parte do projeto MPF Praia Limpa, que visa preservar as áreas de conservação ambiental e defender os interesses que impactam a sociedade".

Fonte: "MPF"

MPF recomenda ao INSS abertura de concurso para solucionar déficit na prestação de atendimento

Posto do INSS. Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil

Déficit de cerca de dez mil funcionários, além de pelo menos nove mil servidores que podem se aposentar a qualquer momento. Inúmeras ações judiciais questionando a incapacidade do órgão na prestação de benefícios e uma espera para resposta do pedido que pode chegar a mais de um ano – atingindo, fundamentalmente, idosos, pessoas com deficiência e mulheres em licença maternidade.

Esse é o atual cenário do funcionamento do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), autarquia vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social, e que tem como responsabilidade a operacionalização dos direitos das pessoas sob o Regime Geral de Previdência Social, que abrange mais de 50 milhões de segurados e aproximadamente 33 milhões de beneficiários.

Diante do esvaziamento do corpo de servidores do órgão e da inviabilidade na concessão regular e tempestiva dos direitos constitucionais à previdência e à assistência social, o Ministério Público Federal encaminhou na terça-feira (23) uma recomendação à presidência do INSS e ao Ministério da Economia para que promovam, no âmbito das suas esferas de poder, os atos necessários à reposição da força de trabalho da autarquia. 

No documento, o MPF recomenda ao Ministério da Economia que autorize, em prazo não superior a 30 dias, a realização de concurso público para a recomposição da força de trabalho do instituto, em quantitativo não inferior às vagas/cargos em aberto e para a formação de cadastro de reserva – inclusive para o preenchimento de postos resultantes da aposentadoria dos servidores que se encontram em abono de permanência.

Precarização dos serviços

No ano passado, em resposta à progressiva diminuição do seu quadro de pessoal, o INSS estabeleceu que toda a solicitação de serviços fosse feita mediante prévio agendamento, por telefone ou pela Internet, e sem a assistência direta e presencial de servidores da autarquia. Informações do Painel de Monitoramento do INSS relativas a março de 2018 até abril de 2019 apontam, no entanto, que há mais de 2,1 milhões de pedidos com pendência de análise.

Sabe-se que mais da metade dos milhões de beneficiários da Previdência é composta por pessoas pobres e de idade avançada – circunstância que, associada a uma presumível formação educacional deficiente, indica que pouca ou nenhuma chance possuem de tirar suficiente proveito dessa ferramenta virtual, inclusive a do teleatendimento. 

“Ao tempo em que mascara a precarização dos serviços e do seu quadro funcional, a utilização de canais remotos obstaculiza o acesso de milhões de pessoas a direitos que lhes assistem, além de propiciar, paralelamente, a proliferação de terceiros prestadores de serviços – sejam pessoas físicas, sejam pessoas jurídicas – que cobram dos segurados e assistidos para obter a ‘facilidade’ que é a eles negada”, destaca o Ministério Público Federal.

No documento ao Ministério da Economia e ao Instituto Nacional de Seguridade Social, o MPF destaca que a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, e que constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que viole os deveres de legalidade. A recomendação é assinada conjuntamente pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e a Procuradoria da República no Distrito Federal.

Fonte: "MPF"

MPF recomenda que Secretarias de Educação de seis municípios da Região dos Lagos não amparem a onda atual de restrição a ideias nas salas de aula

Secretários de educação devem tomar medidas de proteção da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou às Secretarias de Educação de seis municípios da Região dos Lagos (RJ) que atuem com o objetivo de evitar intimidações a professores e alunos, decorrentes de divergências político-ideológicas, que resultem em censura, direta ou indireta, nas redes públicas de educação básica e superior. Para o procurador da República Leandro Mitidieri, autor das recomendações, um ensino e uma aprendizagem efetivamente plurais somente podem se desenvolver em um ambiente de liberdade de ideias e de respeito à diversidade, garantindo os princípios constitucionais e demais normas que regem a educação nacional, sobretudo quanto à liberdade de aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte, o saber e de concepções pedagógicas.

Assim que receberem o documento, os secretários de educação dos municípios de Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e Saquarema têm um prazo de 30 dias para informar as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação ou as razões para o descumprimento.

Além de advertir para que não atuem na forma arbitrária junto a seus docentes, as recomendações expedidas pelo MPF pedem que as instituições públicas de educação básica e superior adotem medidas necessárias para que não haja nenhuma forma de assédio moral diante desses profissionais, seja por parte de servidores, estudantes, familiares ou responsáveis. "A Constituição da República não ampara essa onda de restrição a ideias nas salas de aula. Ao contrário, garante o confronto delas", explica o procurador da República Leandro Mitidieri.

Fonte: "MPF"

MPF manifesta preocupação com decreto que extingue conselhos de participação social

Manifestação é assinada por coordenadores e membros titulares de todas as Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF e pela PFDC

Todas as sete Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF) e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão assinam nota pública manifestando a preocupação com a publicação do Decreto nº 9.759, do governo federal, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal. A nota pública foi divulgada nesta terça-feira (16).

Ao menos 35 conselhos devem ser extintos pelo decreto a partir de junho de 2019. Entre eles, estão o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conatrap); Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae); Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT (CNCD/LGBT); Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI); Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade); Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena; da Comissão Nacional de Florestas (Conaflor); Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC); Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp); Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT); Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia (CMCH); Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad); e Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

Para o MPF, os colegiados devem ser mantidos, especialmente aqueles previstos constitucionalmente ou em tratados internacionais, em observância ao Estado Democrático de Direito. Na nota, as Câmaras do MPF e a PFDC lembram que a Constituição Federal de 1988 prevê a participação popular na gestão pública como pressuposto do sistema democrático. Isso garante a indivíduos, grupos e associações o direito à representação política, à informação e à defesa de seus interesses, possibilitando-lhes a atuação na gestão dos bens e serviços públicos.

Os conselhos foram criados a partir dessa diretriz constitucional, segundo o MPF. Eles possibilitam a gestão compartilhada de políticas públicas, desde o âmbito municipal até o federal, e são canais efetivos de participação da sociedade civil, “permitindo o exercício da cidadania ativa, incorporando as forças vivas de uma comunidade à gestão de seus problemas e à implementação de políticas públicas que possam solucioná-los”. Para o MPF, os conselhos garantem a inclusão de amplos setores sociais nos processos de decisão pública, fornecendo condições para a fortalecimento da cidadania e para o aprofundamento da democracia.

Íntegra da nota pública

Fonte: "MPF"

Petrobras assume que óleo em praias da Região dos Lagos do Rio é de atividades petrolíferas da estatal

Óleo denso chegou nas areias de praias em Arraial do Cabo, Búzios e Cabo Frio — Foto: Reprodução/Inter TV R

Reunião nesta sexta-feira (5) em Arraial do Cabo discute ações que serão tomadas sobre o caso.

A Petrobras confirmou nesta sexta-feira (5) que as placas de óleo encontradas em praias de Arraial do Cabo e Armação dos Búzios, na Região dos Lagos do Rio, são resíduos de operações da empresa. O óleo denso também foi encontrado no litoral de Cabo Frio.

De acordo com a Petrobras, equipes foram mobilizadas e estão fazendo o monitoramento e limpeza da área. A empresa informou que as causas estão sendo apuradas e que os órgãos reguladores foram informados e estão acompanhando os trabalhos.

A estatal ainda não confirmou de onde vazou o óleo que foi parar nas praias, mas o secretário de Meio Ambiente de Búzios disse, em entrevista à Inter TV, que foi informado pela própria estatal que o material saiu do Campo de Marlim Leste, na Bacia de Campos.

Uma reunião entre a Secretaria de Ambiente de Arraial do Cabo, ICMBio, Inea, Ibama e Petrobras é realizada desde o fim da tarde e, a partir do encontro, o Ibama vai divulgar outras informações sobre o caso.

O MPF disse que aguarda as informações oficiais para que a empresa responsável assuma de forma integral a contenção e limpeza do óleo imediatamente.

A Prefeitura de Búzios informou que será realizada uma vistoria na manhã deste sábado (6) nas praias da cidade para verificar a situação do óleo e disse que um representante da Petrobras vai participar.

Na quarta-feira (3), manchas foram avistadas por pescadores no mar de Arraial do Cabo e Cabo Frio. Placas escuras também foram encontradas nas areias das praias. No mesmo dia, banhistas denunciaram a presença de óleo na praia Brava, em Búzios.

O Instituto Estadual do Ambiente (Inea) o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) coletaram amostras do resíduo na Prainha e nas Prainhas do Pontal do Atalaia, em Arraial do Cabo, que foram enviadas para análise do Ibama. Há suspeitas de que o óleo seja petróleo.

Um barril de óleo com identificação da Petrobras foi encontrado nesta quinta na Praia do Foguete, em Cabo Frio.

Fonte: "g1"

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HÁ NOVE ANOS NO BLOG - 6 de Abril de 2010

TÍTULO: Praia da Tartaruga I

Ver link: https://ipbuzios.blogspot.com/2010/08/praia-da-tartaruga-i.html

Praia da Tartaruga I

Post 008 do blig 

Publicado em 06/04/2010 

Republicado em 28 de agosto de 2010

Praia da Tartaruga

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