MPFs de quatro estados defendem suspender orientação para uso da cloroquina para covid-19

Hidroxicloroquina. Foto: Agência Pará

Procuradores da República em São Paulo, Sergipe, Rio de Janeiro e Pernambuco pedem suspensão de nota informativa sobre uso de cloroquina e hidroxicloroquina no tratamento da covid-19

Para membros do MPF, o Ministério da Saúde não cumpriu a legislação do SUS e precisa realizar avaliação técnica e econômica do uso dos medicamentos a partir de novo estudo publicado e das orientações da OMS

Procuradores da República em São Paulo, Sergipe, Rio de Janeiro e Pernambuco recomendam a suspensão da nota informativa com orientações para o manuseio medicamentoso de pacientes diagnosticados com covid-19, lançada no último dia 20 de maio. A recomendação foi encaminhada para a 1ª Câmara de Revisão e Coordenação do Ministério Público Federal para ser enviada ao Ministério da Saúde.

Em 22 de maio de 2020 foram publicados na revista médica britânica "The Lancet" os resultados de uma nova pesquisa sobre o uso de cloroquina e hidroxicloroquina em pacientes com covid-19, baseada em dados internacionais dos seis continentes, de hospitais com registros eletrônicos, que abrangeu 96.032 pacientes. Além de não constatar benefício aos pacientes, o estudo verificou que o uso de cloroquina ou hidroxicloroquina com ou sem macrolídeo (antibiótico) está associado ao aumento das taxas de mortalidade e arritmias cardíacas em pacientes hospitalizados com covid-19.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) suspendeu os ensaios clínicos que estavam sob sua coordenação em todo o mundo até a confirmação de que essas drogas são seguras para os pacientes e levou à mudança da recomendação da entidade para o tratamento da doença em 27 de maio de 2020.

A decisão da OMS levou em conta o princípio da precaução, empregado quando há dúvida científica sobre potenciais danos graves e irreparáveis. Esse princípio também tem sido aplicado pela jurisprudência brasileira. Em voto no julgamento recente de medidas cautelares de ações diretas de inconstitucionalidade (números 6421, 6422, 6424, 6425, 6427, 6428 e 6431), o ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que a crise gerada pela pandemia impacta o ordenamento jurídico e há aspectos preocupantes, como a “utilização de determinados medicamentos, de eficácia ou segurança ainda controvertidas na comunidade científica, para o combate à enfermidade, como é o caso da hidroxicloroquina”.

Sem registro – Os procuradores manifestam preocupação também com o fato de que não foi respeitado o processo legal de registro dos medicamentos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e de incorporação de tecnologia no Sistema Único de Saúde (SUS), sem a necessária avaliação.

Tanto a cloroquina como a hidroxicloroquina já são empregadas há muitos anos no tratamento de diversas enfermidades, mas não de covid-19. Em razão da pandemia, a Anvisa publicou uma resolução definindo critérios e procedimentos extraordinários para medicamentos específicos para pessoas infectadas com coronavírus, incluindo regulamentação temporária de novas indicações terapêuticas para remédios já existentes. As duas substâncias ganharam aval da agência para o uso em pacientes graves por uso compassivo. O Ministério da Saúde, porém, expandiu a indicação para casos leves e moderados.

Na avaliação do MPF, essa nova abordagem não atende aos critérios mínimos de segurança e eficácia e do monitoramento dos pacientes durante o uso, estabelecidos na resolução da agência. Para a incorporação no SUS dos medicamentos também há mecanismo para análise célere pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS - Conitec, mas que exige a análise da eficácia, segurança e custo-efetividade.

Testagem insuficiente – Os procuradores alertam ainda para outro problema grave para a implementação das orientações do Ministério da Saúde: a falta de testes. De acordo com a nota informativa, apenas pacientes que testarem positivo para coronavírus devem ser tratados com cloroquina ou hidroxicloroquina, mas o plano de testagem nacional não é capaz de atender a demanda no início dos sintomas, é suficiente somente para testagem dos casos graves.

O SUS também não possui capacidade para realizar o monitoramento adequado das pessoas tratadas com esses medicamentos. Para a Sociedade Brasileira de Cardiologia, em alguns casos é essencial que sejam feitos pelo menos três eletrocardiogramas ao longo do tratamento. Se o paciente não está internado, esse acompanhamento torna-se mais difícil e expõe o paciente ao risco das reações adversas.

Além da recomendação enviada para a 1ª CCR, os procuradores encaminharam ofícios para a Anvisa e Conselho Federal de Medicina (CFM), nos quais solicitam esclarecimentos sobre a revisão das autorizações com base na publicação de novo estudo e das orientações da OMS, e representação ao Tribunal de Contas da União (TCU) para suspensão da nota informativa sobre o uso da cloroquina e hidroxicloroquina.

Íntegra dos documentos para o Ministério da Saúde (aqui e aqui), Anvisa (aqui e aqui), TCU e CFM.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Estado de São Paulo

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Informações à imprensa:

saj.mpf.mp.br

(11) 3269-5701

Fonte: "MPF/SP"

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MPF cobra da prefeitura de Búzios informações sobre posto de guarda-vidas que está sendo construído sobre as dunas em Tucuns

Print do vídeo postado por David Silva Carvalho no Facebook

O Procurador da República LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO, em ofício, requisitou à prefeitura de Búzios (Procedimento n° 1.30.009.000105/2016-60) que

A) preste informações sobre a construção do posto de guarda- vidas observada na Praia de Tucuns, em Armação dos Búzios/RJ, conforme arquivos anexos, esclarecendo, em especial, o tipo de edificação de que se trata, qual o regramento que vem sendo utilizado para a supressão da vegetação de restinga e as razões pelas quais a edificação está sendo efetuada sobre área de dunas com vegetação de restinga (Área de Preservação Permanente - APP), e porque não foi escolhida outro local que já estivesse antropizado ou não foi realizada a reforma do antigo posto de guarda-vidas;

B) esclareça se existe licença/autorização ambiental para as obras em referência, encaminhando, em caso positivo, cópia do referido ato administrativo e dos eventuais pareceres ambientais que o embasaram (apesar de se tratar, como tudo indica, de obra de utilidade pública, mas que também deve seguir o regramento sobre áreas de preservação permanente).

Instrua-se o ofício com os arquivos anexos. - Prazo: 5 (cinco) dias.

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Covid-19: MPF e MPT requisitam informações sobre critérios para reabertura econômica na Região dos Lagos (RJ)

COVID - 19 . Arte: ASCOM/MPF

Prefeituras de São Pedro da Aldeia e Búzios já editaram decretos flexibilizando medidas de distanciamento social

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) requisitaram aos prefeitos de municípios da Região dos Lagos informações sobre os parâmetros técnicos que serão ou estão sendo utilizados para permitir o retorno de atividades na região. O MPF e o MPT querem saber se há estudos técnicos de órgãos locais, estaduais e federal de saúde que indiquem que a retomada das atividades não trará riscos de contágio por covid-19 e que o eventual crescimento no número de novos casos pode ser suportado pelo sistema municipal de saúde, com disponibilidade de pessoal, equipamentos de proteção individual, testes de covid-19, leitos hospitalares com respiradores e leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para todos os infectados que necessitem.

A requisição também pede informações sobre a adequação dos parâmetros estabelecidos aos critérios definidos pelo governo do estado do Rio de Janeiro e se as instâncias de controle social foram ouvidas a respeito da retomada das atividades.

Em São Pedro da Aldeia (RJ), a prefeitura autorizou o funcionamento, com algumas limitações, de academias, centros de ginástica, instituições religiosas, de lojas de vestuário, calçados, presentes, utilidades do lar, artigos religiosos e relojoarias. A liberação ocorreu após reunião do gabinete de crise com segmentos da sociedade civil na qual a Secretaria Municipal de Saúde manifestou preocupação com o possível aumento de óbitos por covid-19 e cogitou a decretação de lockdown.

Em Búzios, a prefeitura liberou o funcionamento de cabeleireiro, barbearias e congêneres, lojas de material de piscina, floriculturas, hortes e bancas de jornal.

Em 20 de maio, o governo do estado do Rio de Janeiro apresentou o Pacto Social pela Saúde e pela Economia, plano de retomada gradual das atividades econômicas com parâmetros e condicionantes que devem ser seguidos pelos municípios fluminenses. Os critérios levam em conta a capacidade do sistema de saúde, o número de novos casos de covid-19, a taxa ocupação de leitos de UTI, entre outros critérios. “Registra-se que as decisões quanto a "reaberturas" cabem às autoridades políticas e não ao Ministério Público ou Poder Judiciário. Todavia, se essas decisões não tiverem fundamentação em estudos e parâmetros mínimos sobre a evolução da pandemia e a capacidade do sistema público de saúde, e a retomada das atividades implicar em crescimento desarrazoado dos casos de infecção por covid-19, não suportado pela rede hospitalar local, a hipótese dá ensejo à responsabilização dos agentes públicos envolvidos”, alertam o procurador da República Leandro Mitidieri e a procuradora do Trabalho Cirlene Zimmermann, na requisição.

O documento foi enviado às prefeituras de Araruama, Arraial do Cabo, Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e Saquarema. O prazo para resposta é de 72 horas.

Fonte: "MPF"

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Paulo Melo "ganhou" de empresários corruptos duas coberturas em Miami, EUA, diz MPF

Cobertura de Paulo Melo em Miami 1. Foto: reprodução internet

Investigações da força-tarefa da Lava-Jato no Rio, que serviram de elementos para a prisão do empresário Mário Peixoto, encontraram indícios de que o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) Paulo Melo seria o real proprietário de duas coberturas em Miami, nos Estados Unidos, uma das quais vale cerca de US$ 1 milhão (cerca de R$ 6 milhões), num esquema envolvendo o pagamento de propinas.

Cobertura de Paulo Melo em Miami  2. Foto: reprodução internet

Os imóveis, segundo a PF, teriam sido comprados numa operação que envolveu offshores como uma forma de compensar o ex-deputado de “forma dissimulada”. Isso evitaria que ele impedisse contratos que a Organização Social (OSs) Instituto Data Rio de Administração Pública (IDR) manteve, entre 2012 e 2019, nas gestações dos ex-governadores Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão para operar dez Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) na capital e na Baixada Fluminense. Por esses contratos, a IDR recebeu R$ 763 milhões.

Cobertura de Paulo Melo em Miami 3. Foto: reprodução internet

Os apartamentos de Miami foram comprados pela offshore MCK Holdings Ltda, com sede nas Ilhas Virgens Britânicas, em 2016. A empresa foi fundada em janeiro de 2015 por Mário Peixoto, mas atualmente tem como principal controlador Vinícius Ferreira Peixoto, filho de Mário, com 90% das ações. Ainda em 2015, a MCK Holdings fundou duas empresas na Flórida, a MCK USA 1 LLC e MCK USA 2 LLC, que tinham como administrador o vereador de Saquarema Eduardo Pinto Veiga, cidade que é reduto eleitoral de Paulo Melo.  

Cobertura de Paulo Melo em Miami 4. Foto: reprodução internet

A investigação da PF afirma que, na realidade, o vereador é um homem de confiança de Paulo Melo. Em outubro de 2017, Yuri Motta de Melo de Sá, filho de Paulo Melo, assumiu o pagamento de prestações de uma das unidades. Trata-se do apartamento que está à venda por US$ 1 milhão com opção de aluguel mensal de US$ 6 mil por mês. A investigação aponta indícios que corroboram a tese de que os imóveis foram comprados como forma de pagamento de propinas por Paulo Melo.

Cobertura de Paulo Melo em Miami 5. Foto: reprodução internet

Vários envolvidos viajaram em datas semelhantes para Miami, “possivelmente para ajustar a documentação relativa aos imóveis adquiridos indevidamente”, segundo trecho da representação do Ministério Público Federal. Eduardo Veiga, Paulo Melo, Mário Peixoto e Yuri Melo fizeram viagens para cidade americana separadamente ou juntos nos meses de março e abril de 2016. Eles prosseguiram mesmo depois da deflagração da operação Unfair Play em outubro de 2017, quando o dono da Facillity teve a prisão preventiva decretada.

Os investigadores da Lava-Jato mostraram nesse episódio dos apartamentos uma conexão entre esquemas montados por Mário Peixoto e o empresário Arhtur Cezar de Menezes Soares Filho, o “Rei Arthur”. Arthur, que chegou a ser preso e hoje está foragido, é dono do Grupo Facillity, cujas empresas acumularam até R$ 2 bilhões por ano em contratos durante os governos de Sergio Cabral e Luiz Fernando Pezão. A offshore Matlock Cap Capital Group Limited, que financiou a compra de um dos apartamentos em Miami — que agora está disponível para venda\aluguel —, é a mesma que Arthur Soares empregou para pagar propinas a Cabral. Ainda de acordo com as investigações da operação Unfair Play, essa é a mesma offshore usada em um esquema de propinas garantir em 2009 que o Rio fosse escolhido como sede dos Jogos Olímpicos de 2016, em reunião do Comitê Olímpico Internacional (COI) em Copenhague, na Dinamarca.

Na época, o Rio disputava a indicação com Tóquio, Madri e Chicago. Deste total, foram depositados pela offshore cerca de US$ 2 milhões (quase R$ 12 milhões na cotação atual) ligadas ao integrante do comitê executivo do COI e então presidente da Federação Internacional de Atletismo, o senegalês Lamine Diack, e de seu filho, Papa Massata Diack.

Cerca de um mês depois, a PF deflagrou a operação Cadeia Velha que investigava um esquema de pagamento de propinas de empresários de ônibus a deputados em troca de medidas que favorecessem o setor. Entre os detidos estavam Paulo Mello e o então presidente da Alerj, Jorge Picciani. A lista de detidos incluía ainda empresários de transportes, como Jacob Barata Filho e o ex-presidente da Federação das Empresas de Transporte do Estado (Fetranspor), Lelis Marcos Teixeira.

Fonte: "O GLOBO"

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Denunciada a falta de transparência do site da Câmara de Vereadores de Búzios ao MPF

Salário do Procurador  da Câmara de Vereadores de Búzios. Qual o seu nome?

Acabei de denunciar a falta de transparência do Portal da Transparência da Câmara de Vereadores de Armação dos Búzios ao Ministério Público Federal (MPF). O Portal publica a folha de pagamento dos servidores da Casa Legislativa, mas esconde o nome do servidor. A relação que deveria ser nominal, é por cargo. O que significa dizer que, se você não souber o cargo do servidor que você está pesquisando, de jeito algum você vai saber o salário dele. O que dificulta muito o controle social. Como, por exemplo, saber se um funcionário é fantasma ou não? 

O que cria absurdos. Eu não consigo saber o salário de um determinado procurador da Câmara pelo nome, mas consigo saber o salário de um ministro do Supremo pelo nome. 

Salário do ministro do STF Alexandre de Moraes

Resolvi denunciar a Câmara de Búzios ao MPF porque quando fiz a postagem “Que transparência é essa? Portal da Câmara de Búzios mostra o salário do cargo, mas esconde o nome do servidor” (Ver em "IPBUZIOS") não recebi nenhuma resposta dos vereadores que compõe a Mesa Diretora da Casa Legislativa, apesar de todos terem sido devidamente marcados no Facebook.

Número da denúncia ao MPF: 20200095504

Data da manifestação: 20/05/2020

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MPF investiga denúncia de recusa de atendimentos no hospital de Búzios

Hospital Municipal Rodolpho Perissé. Foto: prefeitura de Búzios

Reportagem do jornal Folha dos Lagos (ver em  "FOLHA DOS LAGOS") assinada por Tomás Baggio informa que "relatos indicam que apenas casos graves com suspeita de coronavírus estariam sendo atendidos no Rodolpho Perissé". A denúncia de que apenas casos graves com suspeita do Covid-19 estariam sendo atendidos no Hospital Municipal Dr. Rodolpho Perissé, em Armação dos Búzios, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), está sendo investigada pelo Ministério Público Federal (MPF).

Segundo o procedimento aberto pelo procurador da República Leandro Mitidieri, relatos apontam que "pessoas com outros quadros graves de saúde tiveram atendimento médico recusado" na unidade hospitalar.

O despacho pede que a Prefeitura esclareça "as providências adotadas para corrigir as ilicitudes ora indicadas e garantir atendimento médico a todos os pacientes graves".

Em resposta ao MPF, o diretor geral do hospital buziano, Fábio Henrique Waknin, alega que a unidade está mantendo os atendimentos dentro da normalidade, recebendo pacientes tanto pela porta de entrada como pelos serviços de resgate.

Diz ainda que a sala vermelha (setor de trauma) mantém pacientes que não estão relacionados a casos suspeitos ou confirmados de Covid-19. Segundo a direção, uma área de isolamento respiratório recebe pacientes graves com suspeita ou confirmação do novo coronavírus, enquanto leitos estão disponíveis para casos moderados deste tipo.

Informa também que o segundo andar permanece destinado a internações de pacientes de diversas especialidades.

O MPF analisa a resposta fornecida pela Prefeitura de Búzios e ainda não deliberou pela continuidade ou pelo arquivamento da investigação da denúncia.

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Meu Comentário: 
Se confirmada a denúncia, podemos dizer que estamos diante de um monstro como prefeito de Búzios. Depois de demitir 400 professores em plena pandemia, ainda nega atendimento no hospital de Búzios para casos graves de saúde que não tenham a ver com coronavírus. Se for verdadeira a denúncia.  

MPF recomenda atendimento pelo governo das demandas da Região dos Lagos no combate ao coronavírus

Recomendação MPF. Arte: Secom/PGR

Eventual alegação de ausência de recursos deverá ser esclarecida diante da notícia de gastos com publicidade contra o isolamento

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação ao Ministério da Saúde e à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro para que forneçam, imediatamente, ”kits de teste rápido" de covid-19 aos municípios de Araruama, Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e Saquarema em quantitativo adequado/suficiente para atender à demanda daqueles municípios, justificando tecnicamente o cálculo realizado para a obtenção do número de kits enviados. Além disso, requer-se o fornecimento imediato de vacinas contra H1N1 aos municípios e disponibilização imediata de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e aparelhos respiradores em número adequado/suficiente para garantir o atendimento aos afetados pela pandemia.

Os recursos para isso, segundo a mesma recomendação, são “as verbas atualmente destinadas à propaganda governamental, notadamente quando se tem em conta os recentes gastos do orçamento da União com propaganda contra o isolamento social, em contrariedade às diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS)”, ponderou o procurador da República Leandro Mitidieri. Na recomendação, o MPF pede ainda que seja reduzido o tempo médio para emissão dos resultados dos exames no Lacen-RJ para um prazo não superior a três dias.

Outras ações no combate ao novo coronavírus - Em São Pedro São Pedro da Aldeia está se manifestando em ações penais, quando há possibilidade de propositura de acordos de não persecução penal, para que os acusados possam contribuir no combate à pandemia. Em um dos casos, sugeriu-se a entrega mensal de suprimentos em favor de instituição voltada ao combate ao coronavírus, somando montante de R$ 9,6 mil.

Fonte: "MPF"

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Prefeita de Araruama é acusada de favorecimento no programa Minha Casa Minha Vida

Logo do blog IPBUZIOS

A prefeita de Araruama, na Região dos Lagos, Lívia Soares Bello da Silva, a Lívia de Chiquinho, é acusada de usar o cargo para favorecer a entrega de mais de cem chaves dos apartamentos do Condomínio Dolce Vitta, do programa Minha Casa Minha Vida, no bairro Areal. Em nota, a Prefeitura de Araruama negou favorecimentos na entrega das unidades.

A denúncia foi feita por dois representantes da Câmara de Vereadores, incluindo a presidente da Casa, Penha Bernardes. Os documentos foram protocolados na Procuradoria do Ministério Público Federal, no Ministério Público do Estado e na Polícia Federal. Os órgãos não se pronunciaram.

Entre os contemplados, segundos os denunciantes, estão funcionários do alto escalão da própria Prefeitura de Araruama. Além da denúncia de favorecimento, há suspeitas de cobrança de propinas de servidores municipais para pessoas que foram contempladas pela Caixa Econômica Federal.

“Há relatos de pessoas que estavam habilitadas e foram contempladas. Na hora de atualizar o cadastro na Secretária de Promoção Social, elas receberam a cobrança de R$ 800 pelo serviço. Ou seja, isso é propina que eles estão cobrando”, explicou a presidente da Câmara, Penha Bernardes.

Fonte: "odia"

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Autoridades públicas de todos os poderes do Estado do Rio comiam na mão da FETRANSPOR, segundo ex-presidente da entidade

Lélis Teixeira, ex-presidente da FETRANSPOR. Foto: Folha de SP

A delação premiada de um ex-presidente da federação de empresas de ônibus do Rio de Janeiro atinge todos os Poderes estaduais e municipais. E também alguns órgão federais.

Assinado em fevereiro, o acordo de Lélis Teixeira com o Ministério Público Federal contém 25 anexos que citam políticos, magistrados e conselheiros do Judiciário fluminense. E ainda servidores da Receita e da Polícia Federal. 

Com a delação de Lélis Teixeira, a famosa caixinha da Fetranspor começa a ser aberta. Calcula-se que pelos menos 30 autoridades receberam propina de R$ 120 milhões da Fetranspor durante 20 anos. Pense em um nome qualquer de autoridade estadual ou municipal. Não se surpreenda se ele estiver na lista.

Obviamente que o esquema de corrupção prejudicou os usuários de transporte no Rio de Janeiro. As tarifas das linhas intermunicipais em 2017 foram reajustadas em 14,83%, mais que o dobro da inflação no período que foi de 6,99%. Além dos aumentos das passagens acima da inflação, as empresas de ônibus também conseguiram benefícios ficais, como redução do IPVA e isenção do ICMS em 2014, época em que Sérgio Cabral, do MDB, governava o Rio de Janeiro.

Daí se explica porque a melhor opção de mobilidade nas grandes metrópoles- o trem- é o tipo de transporte que mais sofre com o descaso das autoridades públicas estaduais e municipais. Os ônibus rendem muito mais. Para o bolso deles, claro. 

Teixeira detalhou as informações que recebeu sobre o pagamento de propinas para autoridades estaduais ao longo de anos, descrevendo os beneficiários da "caixinha da Fetranspor", como ficou conhecido o caixa dois das empresas de ônibus. 

A dimensão da "caixinha" já havia sido dada pelo antigo operador financeiro da Fetranspor, Álvaro Novis. Ele fechou delação premiada em 2017 e seus depoimentos deram origem à Operação Ponto Final, que teve como alvos os maiores empresários do setor no Rio de Janeiro. Novis era responsável por receber o dinheiro vivo que vinha das roletas de ônibus do estado e distribuí-lo sob ordens dos empresários. Estima-se que R$ 500 milhões foram repassados de 2010 a 2016.

A dimensão da delação de Lélis ainda não dá conta de toda a propina distribuída. Enquanto ele descreve cerca de R$ 120 milhões de 2007 a 2017, Novis tem em suas planilhas gastos com cerca de R$ 500 milhões de 2010 a 2016.

RECEITA FEDERAL

O ex-auditor Marco Aurélio Canal- à época chefe da equipe responsável pelo processo da Fetranspor dentro da Receita- teria recebido pagamento de R$ 4 milhões para evitar uma multa contra uma empresa de transporte carioca em um processo que corria na Receita.

POLÍCIA FEDERAL

O delegado de Polícia Federal Hélio Khristian de Cunha Almeira, acusado de obstruir as investigações no caso Marielle Franco, teria participado de esquema para enterrar inquérito aberto contra a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Rio de Janeiro (Fetranspor) na Delegacia Previdenciária da PF no Rio que investigava supostos crimes cometidos no âmbito da entidade. O delegado teria recebido de R$ 2 milhões a R$ 3 milhões em propinas. O caso teria ocorrido em 2017, afirmou o delator.

EX-GOVERNADORES (MESADAS PARA GAROTINHO, CABRAL E PEZÃO)

Lélis Teixeira afirmou que, durante uma reunião em 2010, Anthony Garotinho, atualmente sem partido, solicitou o pagamento de R$ 30 mil mensais a pretexto de patrocínio para seu programa de rádio. Garantiu também ter repassado mais R$ 4 milhões da Fetranspor, na campanha seguinte, em 2014, quando Anthony Garotinho foi candidato a governador.

A delação aponta também que, nas mesmas eleições, Luiz Fernando Pezão, do MDB, recebeu R$ 30 milhões da Fetranspor e que parte dos pagamentos foi em dinheiro.

Cabral, de acordo com o Ministério Público Federal (MPF), teria recebido cerca de R$ 122 milhões em propina por meio do operador e braço-direito Carlos Miranda. 

SECRETÁRIO ESTADUAL

Na delação, Lélis Teixeira cita nomes como o então secretário de transportes do estado, Júlio Lopes e Carlos Roberto Osório, que foi secretário municipal de Transportes do Rio e depois assumiu a secretaria estadual no governo Pezão.

Segundo Lélis Teixeira, Julio Lopes recebeu R$ 7,9 milhões de forma ilegal quando secretário de transportes do estado. O pagamento foi feito em mesadas de R$ 100 mil e em um contrato fictício com um escritório de advocacia, no valor de R$ 900 mil.

SECRETÁRIO MUNICIPAL

O outro nome é o de Carlos Roberto Osorio, atualmente no PSDB, que também foi secretário municipal de Transportes. Ele teria recebido entre R$ 160 mil e R$ 200 mil por mês, de 2012 a 2015.

PREFEITO

MARCELO CRIVELLA

Segundo o delator, Crivella recebeu recursos via caixa 2 quando concorreu à prefeitura, em 2004, ao senado em 2010 e de novo à prefeitura, em 2016.

Na última campanha, segundo Lélis, foram repassados R$ 2,5 milhões a Mauro Macedo, tesoureiro de Crivella. Na delação, constam conversas de WhatsApp que Lélis Teixeira entregou à Justiça, nas quais marcava encontros com Macedo.

EX-PREFEITO

EDUARDO PAES

O delator afirmou que o ex-prefeito Eduardo Paes recebeu R$ 40 milhões em 2012 para a campanha de reeleição.

PEDRO PAULO

O deputado federal e ex-secretário Pedro Paulo teria ficado com R$ 10 milhões para sua campanha à prefeitura do Rio em 2016.

DEPUTADOS FEDERAIS

São citados na delação 21 deputados, ex-deputados e candidatos à Câmara dos Deputados e à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. O total pago em caixa dois chega a R$ 20 milhões nas eleições de 2014 e 2016. Dois secretários do governador Wilson Witzel aparecem na lista. São eles o secretário de Turismo, Otávio Leite (PSDB), e o secretário de Esporte, Felipe Bornier (PROS).

OUTROS DEPUTADOS FEDERAIS E CANDIDATOS

Alexandre Valle (PRP) – 70 mil reais

Carlos Alberto (PMN) – 20 mil reais

Dr. Paulo César (PR) – 90 mil reais

Edson Santos (PT) – 100 mil reais

Eurico Júnior (PV) – 30 mil reais

Felipe Bornier (PSD) – 150 mil reais

Hugo Leal (PROS) – 200 mi reais

Índio da Costa (PSD) – R$ 1.500.000,00

Itagiba (PSDB) – 100 mil reais

João Ferreira (PR) – 80 mil reais

Júlio Lopes (PP) – 600 mil reais

Marcelo Matos (PDT) – 250 mil reais

Marcelo Sereno (PT) – 100 mil reais

Marco Antônio Cabral (PMDB) – R$ 8.000.000,00

Marquinho Mendes (PMDB) – 150 mil reais

Otávio Leite (PSDB) – R$ 1.000.000,00

Rosangela Gomes (PRB) – 30 mil reais

Sávio Neves (PEN) – 50 mil reais

Simão Sessim (PP) – 100 mil reais

Washington Reis (PMDB) – 100 mil reais

Aécio Neves (PSDB) – R$ 1.500.000,00

DEPUTADOS

Lélis Teixeira afirmou ter pago propina também na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, citando oito deputados e ex-deputados na delação. No grupo, os ex-presidentes Jorge Picciani e Paulo Melo - os dois do MDB - e presos em 2017 acusados de terem recebido dinheiro da caixinha da Fetranspor.

Além dos DEZ DEPUTADOS ESTADUAIS PRESOS são citados:

Anabal (PHS) – 50 mil reais

Átila Nunes Filho (PSL) – 50 mil reais

Dr. Marcelo Amaral (PSD) – 30 mil reais

Sérgio Sveiter (PSD) – 100 mil reais

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PERITO

Perito suspeito: Charles William. Codinome: “Sr. Charles”.

O Ministério Público Federal acusou William de ter recebido R$ 4,9 milhões em propinas da Fetranspor. Segundo o delator, as negociações foram intermediadas pelo ex-auditor Elizeu Marinho, apresentado como “uma pessoa influente” pelo advogado e empresário de transportes Narciso Gonçalves. Tanto Marinho quanto Gonçalves foram alvos de prisão preventiva.

JUIZA

Juíza Roseli Nalin, da 5ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro.

O ex-presidente da Fetranspor Lélis Teixeira afirmou, em sua delação premiada, que a juíza Roseli Nalin deu uma decisão favorável aos empresários de ônibus após ele ter pagado R$ 1,6 milhão ao ex-marido dela, por serviços advocatícios, e ter ouvido dele que a decisão dela seria favorável ao setor de ônibus.

DESEMBARGADOR

A delação de Lélis Teixeira cita dois desembargadores do TJ do Rio de Janeiro. Um deles, aposentado.

Propinas de até R$ 6 milhões teriam sido pagas para a mulher do desembargador Mário Guimarães Neto, do Tribunal de Justiça do Rio. As tratativas visavam ‘influenciar’ o magistrado a tomar decisão a favor de empresários do setor em briga travada com a Prefeitura do Rio sobre a licitação das linhas de ônibus aberta em 2008 pela gestão César Maia (DEM).

Mário Guimarães Neto é o atual presidente da 12.ª Câmara Cível do Rio. Em um relato, Lélis narra tratativas que teriam envolvido o então presidente do Conselho Superior da Rio-Ônibus, João Augusto Monteiro, o empresário Jacob Barata Filho, o ‘Rei dos Ônibus’, e a advogada Gláucia Iorio Araújo Guimarães – mulher do desembargador Mário Guimarães Neto. Lélis relata que o pedido inicial da mulher do desembargador foi ‘muito alto’ para Monteiro e que no segundo semestre de 2009 esteve duas vezes com Gláucia para renegociar um valor, ainda sem sucesso.

Segundo o ex-presidente da Fetranspor, a advogada então participou de outro encontro, dessa vez com Jacob Barata Filho e João Monteiro, no qual ficou ajustado o pagamento de R$ 5 milhões a R$ 6 milhões.

“Ficou combinado que o êxito, ou seja, a contrapartida, compreendia também o convencimento de pelo menos mais um integrante do quórum de julgamento”, detalha Lélis.

MINISTÉRIO PÚBLICO

O promotor Flávio Bonazza de Assis é acusado de receber, entre 2014 e 2016, 22 pagamentos no valor de R$ 60 mil, para proteger os empresários do setor de transportes do Rio de eventuais ações judiciais. Na época do suposto esquema de propina, Bonazza conduzida investigações ligadas ao setor de transporte em trâmite na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital, da qual era o titular. Ele teria evitado que tais casos se transformassem em ações civis públicas.

Carlos Antônio Navega

Segundo Teixeira, Navega teria recebido, como advogado, propina para conseguir com sua ex-mulher, juíza Roselin Nalin, decisões favoráveis aos empresários de ônibus. Navega foi procurador-geral, presidente da Associação do Ministério Público, corregedor-geral e decano da instituição.

CONSELHEIROS DO TCE-RJ

SEIS CONSELHEIROS PRESOS

CONSELHEIROS DO TCM DO RIO

“Após o atendimento de várias exigências pela Prefeitura e pelos consórcios vencedores da licitação, houve negociações para pagamento de propina para o conselheiro Antônio Carlos Flores”, delata Lélis.

Além de Antônio Carlos Flores, o conselheiro Nestor Guimarães Martins da Rocha também votou para arquivar o processo na Corte de Contas. Segundo Lélis, Nestor da Rocha também tinha relações com os empresários.

O delator da Lava Jato Rio também afirma que tinha conhecimento do pagamento de propina ao conselheiro e ex-presidente da Câmara de Vereadores do Rio Ivan Moreira dos Santos, que teria votado a favor da Fetranspor em processo no TCM sobre o rateio das gratuidades das passagens em troca de uma mesada de R$ 60 mil.

CÂMARA DE VEREADORES DO RIO DE JANEIRO

Na Câmara do Rio, o ex-presidente da Fetranspor disse que 15 vereadores e ex-vereadores teriam recebido de R$ 6 mil a R$ 8 mil por mês pra defender interesses do setor e impedir o avanço de CPIs que investigassem as empresas de ônibus. No entanto, presidentes de comissões ganhavam o dobro, e o presidente da Casa um valor ainda maior, que não foi revelado pelo delator. Entre eles, os ex-presidentes da casa, Sami Jorge, que já morreu, Ivan Moreira, atualmente conselheiro do Tribunal de Contas do Município, e o atual presidente Jorge Felippe, do MDB.

Lélis Teixeira contou que a Fetranspor gastava cerca de R$ 400 mil mensais em propinas com a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro. Os pagamentos duraram até 2015.

Foram citados, como aqueles que recebiam mesadas, os vereadores:

Jorge Felippe,

Ivan Moreira,

Jimmy Pereira,

Jorge Braz,

Jorginho do SOS,

Luiz Carlos Ramos,

Marcelino D’almeida,

Renato Moura,

Sebastião Ferraz,

Vera Lins,

Marcelo Piuí,

Verônica Costa

e Jorge Mauro.

CONTROLE DE CPI

Lélis contou detalhes de um plano que teria sido arquitetado com o presidente da Câmara do Rio, Jorge Felippe (MDB), e um grupo de vereadores da base do governo, para controlar uma CPI que estava sendo criada para investigar os contratos entre a prefeitura e os consórcios que venceram em 2010, a licitação para operar o sistema. A CPI foi criada em 2013, em meio aos protestos em todo o Brasil contra o reajuste das tarifas de ônibus.  No relato, Lélis afirmou que três vereadores que integrariam a CPI teriam recebido propina para que as investigações não contrariassem os interesses do setor. No depoimento, ele citou como beneficiários dois políticos que hoje estão sem mandato: Jorginho da SOS e Professor Uoston. O terceiro foi vereador licenciado e atual secretário municipal de Trabalho do prefeito Marcelo Crivella, Renato Moura (PDT).

‘’Os empresários do setor foram surpreendidos com a instalação da CPI, uma vez que boa parte dos Vereadores recebia caixinha mensal (...) mas alguns traíram o compromisso de votar sempre de acordo os interesses dos setor’’, diz um dos trechos do documento. Autor do pedido da CPI de 2013, o ex-vereador e hoje deputado estadual Eliomar Coelho (PSOL) diz que as declarações de Lélis ajudam a esclarecer porque as investigações não prosperaram há seis anos. 

— A situação foi estranha. Quem propôs a CPI fui eu. A oposição tinha direito a mais vagas. Mas a proporcionalidade na composição não foi respeitada de forma arbitrária. Essa delação ajuda a explicar as coisas — disse Eliomar.