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Mostrando postagens com marcador Lei da transparência. Mostrar todas as postagens
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sexta-feira, 19 de outubro de 2018

Justiça obriga que Prefeitura de Araruama implemente corretamente o Portal da Transparência

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Imagem ilustrativa: iStock Justiça deu prazo de 60 dias para adequação, com previsão de multa diária de R$ 1 mil por descumprimento...
domingo, 30 de setembro de 2018

Site da Prefeitura de Arraial do Cabo está em manutenção eterna. Alô MPF!!!

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Todas as prefeituras (e demais órgãos públicos) são obrigados a manter um site atualizado para que as Leis de Acesso à Informação ( Le...
sexta-feira, 27 de julho de 2018

Justiça Federal condena Armação de Búzios por infração a leis de acesso à informação e da transparência

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Imagem ilustrativa: iStock Município tem 60 dias para cumprir as determinações A Justiça Federal condenou o município de Armaçã...
sexta-feira, 3 de março de 2017

Justiça determina que em cinco dias o Prefeito entregue os documentos pedidos pelos vereadores de Búzios (ou Só funciona a base de chicote)

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Processo Nº 0000612-97.2017.8.19.0078 Comarca de Búzios 2ª Vara Ação: Abuso de Poder / Atos ...
quarta-feira, 29 de outubro de 2014

MPRJ quer obrigar Búzios a atualizar Portal da Transparência

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Jornal Folha dos Lagos, 27/07/2013 A 2ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo de Cabo Frio ajuizou ação civil pública em face do Mu...
terça-feira, 28 de maio de 2013

Municípios da Região dos Lagos não cumprem a lei da transparência

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Municípios precisam divulgar pela internet todas as despesas e receitas. Sites de prefeitura tem até esta segunda-feira (27) para fazer...