Envolvidos terão que ressarcir os cofres do
município e pagar multas.
Eles também tiveram suspensos de cinco a oito anos os direitos políticos.
O ex-prefeito de Armação dos Búzios, na Região dos Lagos do
Rio de Janeiro, Delmires de Oliveira Braga, conhecido como Mirinho Braga, a
empresa Búzios Park Estacionamento Ltda e seus sócios proprietários, além de
outras quatro pessoas que integravam a equipe do ex-prefeito foram condenadas a
perda de cargo político atual, ressarcimento aos cofres públicos, pagamento de
multa e suspensão dos direitos políticos por um período entre cinco a oito anos
por contratação da empresa Búzios Park, em 2009, sem licitação, com o objetivo
de exploração comercial de estacionamento rotativo na cidade. A decisão é do
juiz da Segunda Vara da Comarca de Armação de Búzios, Marcelo Alberto Chaves
Villas.
De acordo com a decisão do magistrado, o contrato
firmado entre a Prefeitura de Búzios e a empresa, no período de mandato do
ex-prefeito Mirinho Braga, foi celebrado em caráter emergencial mas, segundo o
juiz, sem fundamentação e sem explicações sobre esta contratação emergencial. O
valor do contrato, na época, foi de R$ 418.580,00.
Condenados por
improbidade administrativa
A ação civil pública investigou os envolvidos por improbidade administrativa.
Segundo a ação, o projeto básico e minuta de contrato foram extraídos de um
estudo técnico realizado em 2005, que fundamenta um contrato anterior, que
também está sendo investigado pelo Ministério Público Estadual por
irregularidades na prorrogação entre 2005 e 2008.
"Em 2009, o chefe de gabinete do então
prefeito, Sr. Carlos José Gonçalves dos Santos, copiou um projeto de 2005
para tentar fundamentar a contratação da citada empresa em caráter emergencial
para a implantação de estacionamento. A empresa contratada não tinha
regularidade fiscal e, atualmente, encerrou as atividades de forma
irregular", apontou o juiz Marcelo Chaves.
Carlos José Gonçalves dos Santos, ex-chefe de
gabinete da gestão de Mirinho Braga, não foi localizado pela equipe de
reportagem do G1 para comentar a decisão.
Ruy Ferreira, ex-secretário de Planejamento,
Orçamento e Gestão, também foi condenado. Segundo a decisão, ele terá seus
direitos políticos suspensos por oito anos, terá que pagar multa correspondente
a 80 vezes o valor do salário que recebia na época acrescida de juros de mora
de 1% ao mês. Ruy Ferreira, no momento, cumpre prisão domiciliar em Búzios por
tentativa de intimidação aos juízes da comarca.
Procurado pela reportagem, Ruy Ferreira Borba Filho
disse que vai recorrer da sentença e que o juiz Marcelo Chaves Villas não tem
competência para julgá-lo. "O Tribunal de Justiça do Estado e Superior
Tribunal de Justiça já declarou que o juiz é incompetente para decidir ação
contra minha pessoa, seja eu autor ou réu. Conhecendo essa decisão, ele está
acelerando as sentenças deste processo", declarou.
O ex-secretário de Búzios disse, ainda, que vai
recorrer da decisão do magistrado e fez questão de ressaltar que foi contrário
à contratação da empresa quando ainda exercia o cargo de secretário do
município. "Quando era secretário, me manifestei contra esse contrato e
disse que ele não poderia ser celebrado. Apresentei minha defesa e deixei isso
claro. Não tenha dúvida de que vou recorrer desta decisão", explicou.
O ex-secretário de Controle Interno de Búzios e
atual diretor de Departamento de Controle Interno da Câmara Municipal de
Búzios, Joel Antônio de Farias, foi condenado a pagar multa de 90 vezes o valor
do salário da época, perda do atual cargo público e suspensão dos direitos
políticos por oito anos. Joel de Farias não foi localizado para comentar a
decisão judicial.
Ubiratan de Oliveira Angelo, ex-secretário de Ordem
Pública e ex-Comandante Geral da Polícia Militar do Rio, foi condenado a pagar
multa civil correspondente a 80 vezes o valor do contrato e teve os direitos
políticos suspensos por oito anos. Procurado, ele disse ainda não ter recebido
informações sobre a decisão da Justiça.
Gessy Vaz e Nelson Pereira da Cruz, sócios da
empresa Búzios Park Estacionamento Ltda, foram condenados a pagar, cada um, uma
multa de R$ 1.255.740,00. Gessy e Nelson tiveram suspensos os direitos
políticos por oito anos e a Búzios Park Estacionamento Ltda fica impedida de
prestar serviço público por cinco anos. Os dois sócios e representantes da
empresa não foram encontrados para falar da decisão judicial.
Ex-prefeito
ocupa cargo no Governo do Estado
O ex-prefeito Mirinho Braga é, atualmente, assessor especial na secretaria
estadual de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca do Governo do
Estado do Rio de Janeiro. Em nota, a secretaria informou desconhecer a
informação da decisão do juiz de Búzios e que aguarda comunicação oficial do
Tribunal de Justiça para tomar as devidas providências.
A justiça decretou a indisponibilidade dos bens de
todos os envolvidos. O pagamento das multas aplicadas e o ressarcimento aos
cofres públicos devem ser efetuados em 15 dias. O valor da multa civil pública
será destinado à secretaria de Educação de Búzios, que deverá aplicar os
recursos na educação básica.
Como a decisão é em primeira instância, todos os
réus podem recorrer da decisão da Segunda Vara da Comarca de Búzios.
