Derrotado nas eleições, o ex-deputado Jânio Mendes ganha boquinha na ALERJ de mais de 17 mil reais por mês

E que boquinha! Jânio vai embolsar mais de 17 mil reais por mês. Precisamente: R$ 17.630,51. Provavelmente reconheceram seus serviços prestados, sempre votando favoravelmente nas propostas e contra investigações parlamentares dos governos Cabral e Pezão. 

ATO "E"/MD/Nº 1456/2019

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,

RESOLVE:

NOMEAR JANIO DOS SANTOS MENDES , matrícula nº 424.931-4, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A1, junto ao Departamento Financeiro, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Manhães Baptista Oliveira.

Rio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE

DEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO

Fonte: "jusbrasil"

Prefeitura de Búzios cumpre recomendações do MP para proteger meio ambiente na Praia da Ferradura

Prefeitura de Búzios instala placas sobre proibições no canto da Praia da Ferradura. Foto: Prefeitura de Búzios

Circulação de veículos, som alto, montagem de acampamentos e realização de churrasco estão proibidos no canto da praia. Placas de alerta já foram colocadas no local.

A Prefeitura de Armação dos Búzios, na Região dos Lagos do Rio, começou a cumprir as medidas determinadas pelo Ministério Público Federal (MPF) e Estadual (MPRJ) para proteger o meio ambiente no canto direito da Praia da Ferradura.

A circulação de veículos, som alto, montagem de acampamentos, realização de churrasco e outras atividades envolvendo fogo ou outros meios prejudiciais ao ambiente foram proibidas.

Para orientar os visitantes, a secretaria de Meio Ambiente e Pesca do município instalou placas de aviso e colocou uma corrente com cadeado para impedir o tráfego de veículos. A entrada de carros só será permitida em caso de urgência.

Além das proibições, a Prefeitura informou que está realizando ações de retirada de lixo e entulho para a limpeza do local e que, durante o verão, reforçou a presença de guardas para garantir o cumprimento das medidas e a segurança dos visitantes.

Fonte: "g1"

Meu comentário: 

Não resta dúvida de que a única secretaria que funciona a contento no desgoverno André Granado é a Secretaria de Meio Ambiente. Sob a batuta de Hamber, nosso meio ambiente, tão castigado por anos a fio de abandono (exceto no curto período de Muniz no cargo), vem recebendo os cuidados que merece. Parabéns extensivos à sua equipe. 

Longa vida a Hamber. No cargo e no planeta! 

Definitivamente, Lula não é Pepe Mujica

José Mujica, ex-presidente do Uruguay (2010-2015)

Procure um processo de José Mujica, ex-presidente do Uruguay, e você não encontrará nenhum. E não me venham dizer que a direita uruguaia- prejudicada pelas medidas tomadas por seu governo- não fuçou de todas as formas sua vida pessoal e todos os seus atos durante seu mandato. Mujica provou que a esquerda pode fazer política de modo diferente, que não precisa participar do jogo sujo da direita para poder ganhar eleição e governar. A esquerda brasileira precisa urgentemente buscar novos caminhos, deixando de endossar a tese de vitimização que vem sendo difundida pelo PT. O partido cometeu erros gravíssimos e muitos de seus dirigentes se lambuzaram à vontade. Somente a autocrítica radical dos erros cometidos por nós, poderá nos levar à voltar a governar este país. Mesmo que a façamos, acredito que isto só ocorrerá daqui longos anos. O PSOL, meu partido, se quiser algum dia governar este país precisa urgentemente deixar de ser seguidista (“puxadinho”) do hegemonismo do PT.

Lula é réu em 12 processos. Foi absolvido em apenas um, no caso da suposta compra de silêncio de Cerveró. Veja a seguir todos os processos de Lula:

I) OPERAÇÃO LAVA JATO

Onde: MPF no Paraná e em SP, PF, Justiça Federal e STF

1 – CASO TRIPLEX DE GUARUJÁ

SUSPEITA Acusado de ter recebido um triplex em Guarujá, propina de empreiteiras e de ter ocultado tal patrimônio. É suspeito também de receber vantagem indevida da OAS por meio da armazenagem de bens pessoais

DEFESA Instituto Lula afirma que não houve ocultação de patrimônio, que Lula e a mulher desistiram de comprar o apartamento e que a mudança foi custeada pela Presidência

SITUAÇÃO CONDENADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS

CRIME CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA LAVAGEM DE DINHEIRO

2 – CASO SÍTIO DE ATIBAIA

SUSPEITA Suspeito de ser o dono de sítio em Atibaia que frequenta, recebido como vantagem indevida de empreiteiras, e de ter ocultado tal patrimônio

DEFESA Lula diz que apenas frequenta o local e nega ser dono do sítio

SITUAÇÃO CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

CRIME CORRUPÇÃO PASSIVA LAVAGEM DE DINHEIRO

3 – CASO INSTITUTO LULA E EMPRESA DE PALESTRAS

SUSPEITA Suspeito de utilizar o Instituto Lula e a empresa LILS Palestras para recebimento de vantagem indevida de empreiteiras

DEFESA Instituto Lula afirma que Lula é presidente de honra e nada recebe por sua participação nas atividades do instituto. Diz ainda que ele realizou mais de 70 palestras e os valores recebidos tiveram registro e impostos pagos

SITUAÇÃO INQUÉRITO

POSSÍVEL CRIME NÃO MENCIONADO

4 – CASO DE QUADRILHA NA PETROBRÁS

SUSPEITA Suspeito de participar, junto com outros políticos e empresários, de uma organização criminosa para fraudar a Petrobras

DEFESA A defesa diz que nenhum ato ilegal do ex-presidente foi identificado, mesmo depois de ele ter sofrido uma devassa, com quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico, além de buscas e apreensões na sua casa e de parentes

SITUAÇÃO RÉU

CRIME ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

5 – CASO DA COMPRA DE SILÊNCIO DE CERVERÓ

SUSPEITA Acusado de obstruir a Justiça ao atuar na compra de silêncio de Nestor Cerveró

DEFESA Advogados afirmam que Lula esclareceu em depoimento que jamais tentou interferir em depoimentos da Lava Jato, que a acusação se baseia em delação premiada de réu confesso e que sua inocência será reconhecida

SITUAÇÃO ABSOLVIDO

CRIME EMBARAÇAR INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PATROCÍNIO INFIEL EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO

6 – CASO DA NOMEAÇÃO COMO MINISTRIO DE DILMA

SUSPEITA Suspeito de obstruir as investigações da Lava Jato tomando posse como ministro de Dilma para obter foro privilegiado

DEFESA A defesa diz que Lula sempre agiu dentro da lei, antes, durante e depois da Presidência, e jamais cometeu qualquer obstrução de Justiça

SITUAÇÃO DENÚNCIA

POSSÍVEL CRIME OBSTRUÇÃO À JUSTIÇA

7 – CASO DO TERRENO DO INSTITUTO LULA E ALUGUEL DE COBERTURA VIZINHA EM SÃO BERNARDO

SUSPEITA Acusado de receber propina da Odebrecht, operada por Antonio Palocci ao PT, por meio da compra de terreno para o Instituto Lula e do aluguel de um apartamento ao lado de onde ele mora

DEFESA A defesa afirma que Lula aluga o apartamento em questão e que a operação envolvendo o terreno se trata de 'ficção'

SITUAÇÃO RÉU

CRIME CORRUPÇÃO PASSIVA LAVAGEM DE DINHEIRO

8 – CASO DA GUINÉ EQUATORIAL

SUSPEITA Acusado de ter recebido R$ 1 milhão para intermediar discussões entre o governo de Guiné Equatorial e o grupo brasileiro ARG para a instalação da empresa no país

DEFESA A defesa afirma que 'a denúncia não aponta qualquer ato concreto praticado por Lula que pudesse configurar a prática de lavagem de dinheiro ou tráfico de influência'

SITUAÇÃO RÉU

CRIME LAVAGEM DE DINHEIRO

II) OPERAÇÃO JANUS Onde: Justiça Federal do DF

1 – CASO DO FINANCIAMENTO DO BNDES NO EXTERIOR

SUSPEITA Acusado de tráfico de influência para facilitar negócios da Odebrecht financiados pelo BNDES no exterior

DEFESA Instituto Lula nega que o ex-presidente tenha atuado como lobista. A defesa diz que ele sempre agiu dentro da lei

SITUAÇÃO RÉU

CRIME ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA LAVAGEM DE DINHEIRO CORRUPÇÃO PASSIVA TRÁFICO DE INFLUÊNCIA

III) TRIPLEX NO GUARUJÁ Onde: MP-SP (transferido para o PR)

1) CASO TRIPLEX NO GUARUJÁ

SUSPEITA Acusado de ocultar a propriedade de um triplex em Guarujá fruto do estelionato de famílias pela Bancoop e empreiteira OAS

SITUAÇÃO ENCAMINHADO AO JUIZ SÉRGIO MORO; CONDENADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS

CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA LAVAGEM DE DINHEIRO

IV) OPERAÇÃO ZELOTES Onde: Justiça do DF

1 – CASO DA VENDA DE MPs PARA MONTADORAS

SUSPEITA Acusado de envolvimento em esquema de venda de MPs editadas em seu governo para favorecer montadoras

DEFESA A defesa afirma que Lula 'não teve qualquer atuação no processo de escolha e compra desses caças pelo Brasil e muito menos solicitou ou obteve qualquer vantagem indevida em decorrência dessa aquisição'

SITUAÇÃO RÉU

CRIME TRÁFICO DE INFLUÊNCIA LAVAGEM DE DINHEIRO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

2 – CASO DA MP DO REFIS

SUSPEITA Suspeito de ter obtido R$ 6 milhões para a campanha com a edição da MP 471, a chamada MP do Refis, que estendeu a vigência de incentivo fiscal às montadoras e fabricantes de veículos

DEFESA A defesa repudia 'toda e qualquer ilação sobre seu envolvimento em atos ilícitos a respeito da edição da MP 471, alvo da Operação Zelotes'

SITUAÇÃO RÉU

CRIME CORRUPÇÃO PASSIVA

Fonte: "g1"

Entre as 25 melhores praias do Brasil escolhidas por site de turismo nenhuma é de Búzios

Praia campeã: Baia do Sancho, Fernando de Noronha, Pernambuco. Foto viagemeturismo

Arraial do Cabo e Cabo Frio, na Região dos Lagos do Rio, aparecem no ranking das 25 melhores praias do Brasil. Os locais foram selecionados pela premiação "Travellers' Choice", que é realizada anualmente pelo site TripAdvisor. A escolha é feita por usuários internacionais e nacionais.

Segundo o TripAdvisor, o prêmio reflete o 'melhor dos melhores' em termos de serviços, qualidade e satisfação do cliente. "São selecionadas aquelas realmente excepcionais, que fazem com que os viajantes voltem sempre", informou o site.

Arraial do Cabo, o 'Caribe Brasileiro', ocupa três posições na lista, ficando atrás apenas de Fernando de Noronha. As prainhas do Pontal do Atalaia aparecem em segundo lugar, a Praia do Farol em terceiro e a Praia do Forno em quarto.

Prainhas do Pontal do Atalaia, em Arraial do Cabo, RJ, conquistaram o segundo lugar no ranking das melhores praias — Foto: Paulo Henrique Cardoso/G1

Já a Praia do Forte, em Cabo Frio, aparece na 24ª posição. 

Entre as 25 praias escolhidas pelo prêmio, dez são do estado do Rio de Janeiro. O ranking é referente ao ano de 2018. Em 2017, as praias do Praia do Forno e Farol, em Arraial do Cabo, ocupavam os terceiro e quarto lugares na lista.

Terceira colocada: Praia do Farol, Arraial do cabo. Foto: site melhoresdestinos

A Praia do Pontal do Atalaia ocupava a nona posição e a Praia do Forte, em Cabo Frio, a vigésima primeira.

Quarta colocada: Praia do Forno, em Arraial do Cabo. Foto: Paulo Henrique Cardoso/G1

A 24ª colocada: Praia do Forte, em Cabo Frio. Foto: Suzana Barroso/ Arquivo Pessoal

Veja abaixo a lista completa do prêmio Travellers' Choice:

1. Baia do Sancho - Fernando de Noronha , Pernambuco
2. Prainhas do Pontal do Atalaia - Arraial do Cabo, Rio de Janeiro
3. Praia do Farol - Arraial do Cabo, Rio de Janeiro
4. Praia do Forno - Arraial do Cabo, Rio de Janeiro
5. Baía dos Golfinhos - Praia de Pipa, Rio Grande do Norte
6. Praia de Lopes Mendes - Ilha Grande, Rio de Janeiro
7. Praia do Arpoador - Rio de Janeiro, Rio de Janeiro
8. Morro Branco - Fortaleza, Ceará
9. Praia Antunes - Maragogi, Alagoas
10. Praia do Madeiro - Tibau do Sul, Rio Grande do Norte
11. Praia de Ipanema - Rio de Janeiro, Rio de Janeiro
12. Praia de São Miguel dos Milagres - São Miguel dos Milagres, Alagoas
13. Praia de Copacabana - Rio de Janeiro, Rio de Janeiro
14. Praia da Barra da Tijuca - Rio de Janeiro, Rio de Janeiro
15. Quarta Praia - Morro de São Paulo, Bahia
16. Praia do Gunga - Roteiro, Alagoas
17. Praia dos Carneiros - Tamandaré, Pernambuco
18. Praia de Muro Alto - Porto de Galinhas, Pernambuco
19. Praia do Rosa - Imbituba, Santa Catarina
20. Praia de Ponta Negra - Natal, Rio Grande do Norte
21. Prainha - Rio de Janeiro, Rio de Janeiro
22. Praia Cacimba do Padre - Fernando de Noronha , Pernambuco
23. Praia de Jericoacoara - Jijoca de Jericoacoara, Ceará
24. Praia do Forte - Cabo Frio, Rio de Janeiro
25. Praia da Pitinga - Porto Seguro, Bahia

Fonte: "g1"

Meu comentário: 
Será que nossa rede hoteleira está oferecendo serviços de baixa qualidade que não estão satisfazendo seus clientes? Tudo indica que sim, pois são estes os critérios utilizados pelo site para fazer o ranking. Somando-se a isso os péssimos serviços públicos oferecidos pelo nosso desgoverno municipal, não há turista que resista!

Veja em que condições se encontra a barragem de onde vem a água que você consome

Engenheiros fazem vistoria da Barragem de Juturnaíba que fica entre Silva Jardim e Araruama, no RJ — Foto: Prefeitura de Iguaba Grande/ Divulgação

Trabalho realizado nesta quinta-feira (14) por empresa terceirizada pela Prolagos vai resultar em relatório atualizado sobre as condições da barragem, que fica entre Araruama e Silva Jardim.

O Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) acompanharam nesta quinta-feira (14) uma visita técnica para atualização dos laudos sobre as condições da barragem de Juturnaíba, que fica entre Araruama e Silva Jardim, no interior do Rio.

A ação foi realizada a pedido do MPF que deu prazo até 4 de março para entrega da documentação. O trabalho foi realizado por uma empresa terceirizada pela Prolagos, que vem cuidando das inspeções na área desde 2016. O engenheiro José Renato Cotrim, da Cotrim e Sato Consultoria em Engenharia, afastou qualquer possibilidade de risco de dano estrutural na barragem. Além da Cotrim & Sato, a Prolagos contratou os serviços da VLB

“O laudo ainda está sendo elaborado, mas diante do que estamos acompanhando nas vistorias posso afirmar que não há evidência de risco de colapso que possa preocupar a sociedade”, pontuou.

Além da Cotrim & Sato, a Prolagos contratou os serviços da VLB Engenharia para emitir um laudo técnico para que sejam aprofundadas as medidas de segurança. 

“Os estudos são complementares e a concessionária não medirá esforços ou recursos para executar todas as possíveis melhorias que podem ser apontadas. Entendemos que segurança é fundamental e todos os laudos apresentados até hoje atestam que a barragem está totalmente íntegra”, reforçou Sérgio Braga, diretor-presidente da Prolagos.

Estas informações estão no site da Prolagos. O interessante é que, ao que tudo indica, não se tinha laudo anterior algum. Eles estão sendo providenciados agora após a tragédia de Brumadinho.  

O laudo faz parte de um programa de segurança de barragens do Inea, que exige registros atualizados nesses locais. O MPF afirma que é preciso tornar esses relatórios acessíveis ao público.

"Vou recomendar que esses estudos sejam publicados. Arrisco dizer que o segredo é pior porque gera uma incerteza. Já adianto que, daqui pra frente, a gente precisa dar publicidade a esses laudos", afirmou Leandro Mitidieri, procurador do MPF.

A ação também foi acompanhada pelo "Movimento atingidos por barragens", que reforçou a divulgação dos laudos.

"Se a gente não põe a população a par do que está acontecendo, quando perceber, o mal já estará sobre nossas cabeças", disse Silas Borges, representante do movimento.

Durante a inspeção, foi constatada a presença de plantas aquáticas nos reservatórios e houve a preocupação em relação à sujeira, falta de segurança e escombros de uma estrutura abandonada de irrigação agrícola.

Apesar da Política Estadual de Segurança de Barragens ter sido criada em 2016, os trabalhos de fiscalização foram intensificados após a tragédia de Brumadinho (MG).

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) criou nesta quinta uma comissão para fiscalizar as barragens no estado.

A barragem de Juturnaíba, assim como outras do interior, foi classificada como de alto potencial de dano, o que significa que, caso aja um rompimento, o dano será de grande porte. Porém, os relatórios da empresa que fiscaliza a barragem não apontam evidências de risco.

"Não há evidência nenhuma de que [a barragem de Juturnaíba] esteja em risco de colapso", explicou o engenheiro responsável pela empresa, José Renato Cotrim.

A barragem

A barragem de Juturnaíba foi construída em 1982 na reserva ecológica de Poço das Antas, entre Silva Jardim e Araruama. O reservatório tem 43 quilômetros quadrados de superfície de água e, em alguns pontos, chega a 12 metros de profundidade.

No local, existe uma barragem para captação e distribuição de água feitas por duas concessionárias, Prolagos e Águas de Juturnaíba. Elas atendem, ao todo, oito municípios da Região dos Lagos. Cerca de 650 mil pessoas recebem a água da barragem. Na alta temporada, o número de consumidores ultrapassa um milhão.

Por meio de nota, a concessionária Águas de Juturnaíba informou que representantes da empresa acompanharam os trabalhos nesta quinta e que a barragem é de responsabilidade da Prolagos.

Fonte: "g1"

Meu comentário: 

O laudo ser feito por uma empresa terceirizada pela concessionária é um grande problema. Em Brumadinho, noticiou-se que a empresa alemã que elaborou o relatório da inspeção foi pressionada pela Vale para dar parecer favorável sob risco de perder o contrato. Por que um órgão público não faz o trabalho?  

Ministro Edson Fachin suspende decisão contrária à livre manifestação de ideias em ambiente acadêmico

Ministro do STF Edson Fachin

Liminar do ministro Edson Fachin suspende efeitos de decisão que autorizava deputada estadual a manter em rede social mensagem contrária à decisão plenária que assegura a livre manifestação de ideias em ambiente acadêmico.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 33137 para suspender os efeitos de decisão de desembargadora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que autorizava a deputada estadual (PSL-SC) Ana Caroline Campagnolo a manter em sua página no Facebook mensagem estimulando estudantes a denunciarem professores que fizessem manifestações “político-partidárias ou ideológicas” consideradas humilhantes ou ofensivas à sua liberdade de crença e consciência. Em análise preliminar do caso, o ministro Fachin considerou que a decisão contraria a medida cautelar referendada pelo Plenário na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 548, que assegura a livre manifestação do pensamento e de ideias em ambiente acadêmico.

A mensagem foi publicada no dia 28 de outubro de 2018, logo após a definição do segundo turno das eleições presidenciais e estimulava os estudantes a filmar ou gravar áudio de professores em sala de aula. A mensagem continha um número de telefone celular e orientava que os arquivos fossem enviados com o nome do professor, da escola e do município.

O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) ingressou com ação civil pública com o objetivo de garantir a liberdade de aprender e ensinar e do pluralismo de ideias nas escolas catarinenses. Na primeira instância, o MP obteve liminar determinando que Campagnolo se abstivesse de “implementar e/ou manter de qualquer modalidade de serviço, formal ou informal, de controle ideológico das atividades dos professores e alunos das escolas públicas e privadas” nos municípios catarinenses.

No entanto, ao analisar recurso da deputada estadual, a desembargadora do TJ-SC reformou a decisão de primeira instância sob o argumento de que Campagnolo pretendia apenas criar um canal de denúncias dos estudantes, fazendo o papel de “ouvidora social” contra “toda espécie de abuso ou excesso que se venha a praticar em sala de aula, a partir da transgressão pelo professor dos limites constitucionais que lhe são deferidos para o exercício de sua docência”.

Decisão

Ao deferir a liminar, o ministro Fachin salientou que a decisão monocrática do TJ-SC fez uma releitura da mensagem de Ana Caroline Campagnolo dando a entender que ela estaria atuando de forma legítima ao se colocar à disposição, nas redes sociais, para ouvir a população. No entanto, observou o ministro, o discurso parece ter outra conotação, pois conclama os alunos a se comportarem como se fossem agentes do Estado, quando nem ao próprio Estado é conferido o poder de controlar tais manifestações. 

De acordo com o relator, a decisão reclamada parece afrontar o pronunciamento do Corte na ADPF 548, em que se proibiu que autoridades públicas estatais determinem, promovam ou permitam o controle e a fiscalização, por agentes estatais, da liberdade de expressão e de pensamento de professores, alunos e servidores dentro dos ambientes escolares. “Ao conclamar os alunos a exercerem verdadeiro controle sobre manifestações de opinião de professores, a deputada transmite a ideia de que isso é lícito. Estimula-os, em consequência, a se sentirem legitimados a controlarem e a denunciarem manifestações político-partidárias ou ideológicas contrárias às suas”, destacou.

O ministro aponta que, ao agir dessa forma, a deputada estadual teria conferido aos estudantes, por meio de sua própria “autoridade”, direito ou poder de exercerem juízo de valor em detrimento de liberdade de expressão e de pensamento alheio, o que, segundo a decisão proferida na ADPF 548, não é cabível nem às autoridades públicas.

Leia a íntegra da decisão.

Fonte: "portal.stf"

Meu Comentário:
A decisão do Ministro Edson Fachin não poderia ser outra. Assim como, mesmo com todas as divergências filosóficas e ideológicas entre eles, de qualquer outro ministro do STF. Trata-se de princípio constitucional. Por aí já dá para se vislumbrar que a tese da "Escola sem Partido" dos conservadores brasileiros não se sustenta a luz da Constituição Brasileira. 

Tem que abrir a caixa-preta do Sistema S

Auditoria operacional feita pelo TCU em 2015 e 2016 sobre a arrecadação e aplicação de recursos pelas entidades que integram o chamado Sistema S constatou as seguintes irregularidades: 

1) as demonstrações contábeis de algumas entidades não são devidamente certificadas por auditoria interna ou externa. 

2) as entidades não estariam registrando adequadamente suas disponibilidades financeiras e não mantêm registros das transferências para as federações e as confederações, nem para outras entidades com finalidades diversas.

3) as instituições integrantes do sistema S possuem uma quantidade considerável de bens imóveis que não são utilizados em suas atividades-fim.

4) um valor elevado de recursos mantidos em investimentos financeiros e não utilizados nas atividades finalísticas.

5) os levantamentos demonstram fortes indicativos de que os salários pagos a empregados e dirigentes do Sistema S estão acima dos valores de mercado.

Foi a primeira vez que o TCU realizou um levantamento completo para obter e avaliar dados das entidades do setor – sobre receitas, despesas, demonstrações contábeis, contratos, transparência, disponibilidade financeira e outros aspectos. Os dados colhidos evidenciaram que a maior parte dos valores arrecadados e destinados às entidades que constituem os serviços sociais autônomos tem origem pública, do recolhimento de tributos. Foram R$ 22 bilhões em 2015 e R$ 21,2 bilhões em 2016, o que representa 64,39% do orçamento total do sistema no biênio.

Vale destacar que, para o financiamento das atividades do Sistema S, foi criado um conjunto de contribuições parafiscais instituídas por diferentes leis. Em geral, essas contribuições incidem sobre a folha de salários das empresas pertencentes à categoria profissional correspondente. Além disso, as receitas dos subsídios são arrecadadas, em grande parte, pela Receita Federal, que repassa os recursos às entidades. Existem ainda algumas que arrecadam as contribuições diretamente.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, encaminhou ofício, nesta sexta-feira (8), ao Tribunal de Contas da União (TCU) em que informa a instauração de um procedimento (Notícia de Fato) com o objetivo de acompanhar, no âmbito do Ministério Público Federal (MPF), os desdobramentos de auditoria feita pela Corte de Contas sobre a arrecadação e aplicação de recursos pelas entidades que integram o chamado Sistema S. A medida é considerada fundamental, uma vez que as instituições de controle não têm, de forma sistematizada, histórico de informações que permitam o acompanhamento da aplicação de “vultosos” recursos públicos destinados às entidades que integram o sistema.

A procuradora-geral Raquel Dodge considera que os fatos demandam uma atuação coordenada entre o MPF e o TCU para que sejam supridas todas as lacunas e falhas formais e materiais apontadas no relatório. Procedimento (Notícia de Fato) foi instaurado na Procuradoria-Geral da República a partir de representação do ex-senador Ataídes Oliveira. O ex-parlamentar, que presidiu a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado, pediu a adoção de providências a partir do resultado de auditoria realizada pelo TCU. 

A PGR determinou o envio da Notícia de Fato com o relatório produzido pelo TCU à 1ª e à 5ª Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral e Combate à Corrupção, respectivamente). Cada uma das áreas poderá acompanhar os desdobramentos da auditoria do Tribunal de Contas da União e adotar as providências cabíveis.

Fonte: "mpf"