Denúncia
da força-tarefa é recebida e Orlando Diniz, Cabral e mais 24
pessoas viram réus por 43 fatos criminosos
O
Ministério Público Federal (MPF), a Polícia Federal (PF) e a
Receita Federal cumprem, nesta quarta-feira (9), 50 mandados de busca
e apreensão em endereços de pessoas, escritórios de advocacia e
outras empresas investigadas pelo possível desvio,
entre 2012 e 2018, de cerca de R$ 355 milhões das
seções fluminenses do Serviço
Social do Comércio (Sesc/RJ), do Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial (Senac/RJ) e da Federação do Comércio (Fecomércio/RJ).
A Operação E$quema S foi deflagrada em paralelo ao início do
trâmite de uma ação penal contra 26 pessoas, incluindo o
ex-governador Sérgio Cabral e a ex-primeira-dama Adriana Ancelmo (v.
mais adiante).
Os
recursos do Sesc e Senac têm
origem pública, que a Receita Federal repassa de contribuições
sobre folhas de pagamento de empresas comerciais para os serviços
investirem na capacitação e bem-estar de comerciários. A
Força-tarefa Lava Jato/RJ apurou que aquelas entidades paraestatais
no Rio teriam destinado mais de 50% do seu orçamento
anual a contratos com escritórios de advocacia.
Ação
penal – As
investigações do MPF partiram da Operação
Jabuti,
de 2018, e reuniram dados compartilhados de apurações da Receita,
Tribunal de Contas da União (TCU), MPF/DF (Operação Zelotes),
quebras de sigilos telefônico, telemático, fiscal e bancário, além
de informações do colaborador Orlando Santos Diniz, ex-gestor
daquelas entidades. Parte das investigações já levou o MPF a
oferecer uma denúncia contra 26 pessoas por 43 fatos criminosos,
incluindo organização criminosa, estelionato, corrupção (ativa e
passiva), peculato, tráfico de influência e exploração de
prestígio (processo 5053463-93.2020.4.02.5101, na 7ª VFC-RJ).
A
denúncia de 511 páginas frisou que, daqueles R$ 355 milhões gastos
a pretexto de advocacia, por
serviços supostamente prestados à Fecomércio/RJ, ao
menos R$ 151 milhões foram desviados em esquema liderado por Diniz,
Marcelo Almeida, Roberto Teixeira, Cristiano Zanin, Fernando
Hargreaves, Vladimir Spíndola, Ana Tereza Basílio, José Roberto
Sampaio, Eduardo Martins, Sérgio Cabral e Adriana Ancelmo – os 11
foram denunciados por organização criminosa. O
esquema incluía o uso de contratos falsos com escritórios
daqueles acusados ou de terceiros por eles indicados, em que serviços
advocatícios declarados não eram prestados, mas remunerados por
elevados honorários.
As
apurações comprovaram que Diniz era persuadido pelos integrantes da
organização criminosa no sentido de que novos contratos (e
honorários) eram necessários para ter facilidades em processos em
curso no Conselho Fiscal do Sesc
Nacional, no TCU e
no Judiciário (ler
mais em “Cronologia atestada”). Como os contratos eram feitos com
a Fecomércio/RJ, entidade privada, o seu conteúdo e os seus
pagamentos não eram auditados pelos conselhos fiscais do Sesc e do
Senac Nacional, pelo TCU ou pela CGU, órgãos que controlam a
adequação dos atos de gestão das entidades paraestatais com a sua
finalidade institucional.
Operação
E$quema S – Os
fatos que justificam novas buscas e apreensões se referem a outros
contratos advocatícios da Fecomércio/RJ – ora com alguns dos
denunciados, ora com outros escritórios – pagos
com verbas públicas do Sesc/RJ e Senac/RJ.
O MPF, a PF e a Receita também investigam a devolução
em espécie a Diniz, por alguns denunciados e outros alvos da
Operação E$quema S, de parte dos valores desviados daquelas
entidades no Rio de Janeiro.
“Aportes
em favor dos escritórios vinculados aos denunciados foram
contemporâneos às aquisições de carros e imóveis de luxo no país
e no exterior, em franco prejuízo ao investimento na qualidade de
vida e no aprendizado e aperfeiçoamento profissional dos
trabalhadores do comércio no estado do Rio de Janeiro, atividade
finalística de relevantíssimo valor social das paraestatais”,
afirmam os procuradores da Força-Tarefa Lava Jato/RJ, antecipando-se
a alegações defensivas usuais de suposta
criminalização da atividade advocatícia.
“O MPF vela pelo absoluto respeito à atividade advocatícia,
essencial à função jurisdicional, conforme previsão
constitucional. Não se está a criminalizá-la, mas sim a imputar
crimes a pessoas que abusaram do seu status profissional. O MPF está
exercendo sua atividade funcional também constitucionalmente
prevista”.
Cronologia
atestada – No
diagrama abaixo, o MPF lista uma sequência
de 11 fatos entre 2012 e 2016 descritos na denúncia da Operação
E$quema S.
O MPF atestou, inclusive com informações entregues pela
Fecomércio/RJ à Receita Federal, quais
serviços contratados não eram prestados.
1.
Setembro/2012 – Orlando
Diniz, após ter pago R$ 1 milhão “por fora” com a ajuda do
doleiro Álvaro Novis, assina, em nome da Fecomércio/RJ, o primeiro
contrato de serviços advocatícios com Roberto
Teixeira e Cristiano Zanin,
e mais dois em dezembro de 2012 e janeiro de 2013, com pagamentos de
R$ 12 milhões, cujo real objetivo seria influenciar em seu favor
o presidente
do conselho fiscal do Sesc Nacional, Carlos Eduardo Gabas;
2.
Março/2013 – Roberto Teixeira e Cristiano Zanin determinam a
contratação, pela Fecomércio/RJ, de Vladimir
Spíndola,
que recebe o total de R$ 6 milhões, a pretexto de
influenciar decisões
no TCU,
tendo sido com esse dinheiro corrompido o auditor
do TCU Cristiano Albuquerque Rondon,
com a ajuda de Edgar
Leite e Leonardo Henrique de Oliveira (o servidor do TCU corrompido
antecipava movimentos de processos e estratégias de defesa,
infringindo o seu dever funcional);
3.
Fevereiro/2014 – Roberto Teixeira e Cristiano Zanin
intermedeiam a contratação
de Ana Basílio junto
a Orlando Diniz, para atuar no Rio de Janeiro; pelos contratos com
falso escopo firmados com a Fecomércio/RJ ela recebe mais de R$ 7
milhões, dos quais R$ 1 milhão com recursos públicos federais;
4.
Fevereiro/2014 – Cristiano Zanin convence Orlando Diniz a
contratar, pela Fecomércio/RJ, Eduardo
Martins,
a pretexto de influenciar decisões
no STJ; para
tanto, Eduardo recebe diretamente ou por terceiros (Daniel
Rossiter, Hermann de Almeida Melo, Jamilson Santos de Farias, Antonio
Augusto Coelho e Marcelo Henrique Oliveira),
nesse mês e entre dezembro de 2015 e maio de 2016, mais de R$ 82
milhões, dos quais cerca de R$ 77 milhões foram pagos com dinheiro
público federal - parte desse dinheiro é transferida a César
Asfor Rocha, advogado e ex-ministro do STJ, e Caio Cesar Vieira
Rocha;
5.
Maio/2014 – Ana Basílio, com consentimento de Cristiano
Zanin, intermedeia com Orlando Diniz a contratação do advogado
José Roberto Sampaio pelo
valor de R$ 1,652 milhão;
6.
Novembro/2014 – Marcelo
Henrique de Oliveira é
contratado a pedido de Vladimir Spíndola, com consentimento de
Roberto Teixeira e Cristiano Zanin, a pretexto de exercer influência
em causa de interesse de Orlando Diniz no TCU,
e recebe R$ 975 mil;
7.
Março/2015 – Orlando Diniz contrata, em nome da Fecomércio/RJ
e intermediado por Sérgio Cabral, Tiago
Cedraz,
por aproximadamente R$ 16 milhões, a pretexto de influenciar
em causas no TCU;
8.
Abril/2015 – Ana Basilio solicita a Orlando Diniz a
contratação de Eurico
Teles,
que recebe R$ 5,582 milhões;
9.
Dezembro/2015 – João
Cândido Ferreira Leão é
contratado a pedido de Adriana Ancelmo e Sérgio Cabral, e recebe,
até junho de 2016, R$ 11,050 milhões com recursos públicos
federais, e repassa parte a Cesar
Asfor Rocha;
10.
Janeiro/2016 – Flavio
Zveiter recebe
R$ 5 milhões (até abril de 2016), custeados com verba federal, com
base em contrato assinado com data retroativa;
11.
Julho/2016 – Adriana Ancelmo propõe a Orlando Diniz a
contratação de Marcelo
Nobre,
pelo valor de R$ 47,2 milhões, a pretexto de influência
no TCU,
tendo sido pagos R$ 8 milhões entre agosto e dezembro de 2016, com
recursos públicos federais.
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