tag:blogger.com,1999:blog-7719065182163508382.post2702163272233024931..comments2024-01-26T18:53:04.467-03:00Comments on Iniciativa Popular Búzios: Piada: virei supervisor I (R$ 2.556,28 por mês) e não sabia!!!Luiz Carlos Gomes da Silvahttp://www.blogger.com/profile/11342834048013704711noreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-7719065182163508382.post-22911691101274683932013-04-04T21:23:40.499-03:002013-04-04T21:23:40.499-03:00EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JUNHO DE 199...EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998<br />"Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.<br />...........<br />§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:<br /><br />I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;<br /><br />II - exoneração dos servidores não estáveis.<br />denisehttps://www.blogger.com/profile/06455439893350943270noreply@blogger.com