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terça-feira, 12 de agosto de 2014

A barafunda do orçamento de 2014 de Búzios

A tentativa do Ministério Público de resolver os problemas do orçamento de Búzios do corrente ano através de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre a Câmara de Vereadores e a Prefeitura parece que não ajustou as coisas muito bem. Pelo menos para a população de Búzios. 

Senão vejamos. No último Boletim Oficial (nº 651, de 7/8/2014) foram publicadas as Leis aprovadas pelos vereadores onde se pretendia cumprir o acordo firmado, que basicamente consistia no compromisso do governo de republicar o orçamento como aprovado pelos vereadores e, destes, em votar os pedidos de suplementação do Executivo. Foram aprovadas as Leis 1023 (Crédito Adicional Especial - CAE - de 24,52 milhões de reais), 1024 (CAE, de 497 mil reais), 1026 (CAE, de 6,8 milhões de reais), 1027 (Crédito Adicional Suplementar - CAS- de 6,61 milhões de reais), 1028 (CAE, de 1,2 milhões de reais), 1029 (CAS, de 502 mil reais) e 1030 (CAE, de 625 mil reais). Com base nelas, o Prefeito publicou, respectivamente, os decretos 198, 199, 200, 201, 202, 203 e 204. 

Mesmo que os convênios previstos nas Leis autorizativas de abertura de créditos adicionais especiais possam vir a ser cancelados, tendo em vista que o município encontra-se inadimplente com suas obrigações com o Governo Federal conforme registro no Cadastro Único de Convênios (CAUC) (ver "Estão todos inadimplentes 1 - Armaçaõ dos Búzios"), nos interessa revelar para a população de Búzios o objetivo oculto do governo com o remanejamento das dotações orçamentárias.       

A Lei 1026, como toda Lei autorizativa de abertura de crédito, estabelece quais programas de trabalho previstos no orçamento serão suplementados e de onde estes recursos serão retirados (ou anulados). Acontece que no anexo da Lei apenas foram publicadas as suplementações no total de R$ 6.868.910,99. De onde foram retirados estes recursos? A Lei nada diz. Já o Decreto 200, de abertura de crédito adicional especial, fundamentado na Lei 1026, apresenta um anexo único diferente, sem também especificar de onde sairiam as anulações. 

Analisando-se as maiores suplementações em valores monetários autorizadas pela Lei 1026  vale destacar duas, que na verdade é apenas uma: R$ 1.688.329, 83 e R$ 614.377,72. Total: R$ 2.302.707,55. Ambas do programa de trabalho 02.0701.15.451.0028.2.xxx Manutenção de Vias Púb (sic). Entretanto, no orçamento republicado não existe este programa de trabalho no quadro de detalhamento de despesa da secretaria de Serviços Públicos. Realmente o código da Secretaria é 02.0701, mas não existe nenhum programa com o sequencial 0028

Decifrando os códigos de suplementação para a secretaria descobrimos que os programas mais suplementados foram coleta de lixo (programa 02.0701.15.452.0025.2.157) com mais R$ 845.590,28, limpeza de praia (programa 02.0701.15.452.0025.2.160) com mais R$ 164.897,81 e destinação de lixo (02.0701.15.452.0025.2.162) com mais R$ 444.659,72.  

Se não bastasse jogar tanto dinheiro assim no lixo, o governo pediu- em dois pedidos de suplementação diferentes para esconder que se tratava do lixo- e conseguiu da Câmara de Vereadores mais R$ 6.612.505,53 (Lei 1027, decreto 201) de suplementação das quais as maiores dotações são para limpeza pública como roçada, capina e varrição (programa 02.0701.15.452.0025.2.159) com mais R$ 1.077.000,00, novamente limpeza de praias (programa 02.0701.15.452.0025.2.160) com mais R$ 1.102,19,  novamente destinação do lixo (02.0701.15.452.0025.2.162) com mais R$ 80.340,28 e manutenção de parques e jardins (02.0701.15.452.0025.2.165) com mais R$ 506.000,00.

Deve ter gente muito feliz, como pinto no lixo!
     

segunda-feira, 4 de agosto de 2014

Audiência Pública, Orçamento 2014, Hoje, 04/08, 18:00 horas, Câmara de Vereadores

Publicado no BO 650, de 31/07/2014

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Socorro!
Convocação Geral!
Quem não tem rabo preso, COMPAREÇA, pois estes estarão em massa manobreira.

Bab Bienal SOCORRO!!!!! alguém isento na votação ou carta marcada???? e em verdade atenção porque: ABUSO DE PODER NÃO SURPREENDE!!!!

*armando mattos*
*+55(22)8135.7945*
https://armandomattos.wix.com/babbienal

sexta-feira, 25 de julho de 2014

A novela do Orçamento



Búzios assina TAC para regularizar aprovação do orçamento municipal

"Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e o Município de Búzios, com a participação da Câmara Municipal, com o objetivo de não prejudicar a continuidade dos serviços públicos, em razão da impossibilidade de execução orçamentária. O TAC foi proposto pela 2ª promotoria de Justiça de Tutela Coletiva. A medida foi tomada após vereadores da cidade entrarem com uma representação contra o prefeito André Granado por ter publicado um orçamento diferente do que foi aprovado pelo legislativo, incluindo gastos de R$ 24,5 milhões.

Em dezembro do ano passado, o prefeito enviou para a Câmara uma proposta de orçamento com uma receita estimada em R$ 251 milhões, dos quais R$ 40 milhões seriam provenientes de convênios a serem assinados com os governos estadual e federal e de emendas parlamentares.

Entretanto, o corpo técnico da Câmara entendeu que a fonte da receita não deveria ser incluída no orçamento até que os convênios fossem efetivamente firmados. De acordo com a análise das comissões, não havia sequer a expectativa de recebimento da fonte de receita e não foi respeitada a metodologia de cálculo prevista no art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O orçamento então foi aprovado sem a previsão dessas receitas, no valor de R$ 210,9 milhões.

Mesmo assim, no dia 17 de janeiro deste ano, a Lei Orçamentária Anual foi publicada com a indevida inclusão de R$ 24,5 milhões e para que as receitas totais permanecessem nos mesmos R$ 210 milhões aprovados, os valores da dotação orçamentária da folha de pagamento foram reduzidos em R$ 24,5 milhões.

Com o acordo firmado no TAC, a Câmara se comprometeu a votar, em regime de urgência, os créditos adicionais encaminhados pelo poder executivo para tornar o orçamento exequível e, assim, normalizar os pagamentos das despesas dos serviços públicos.

O Município deverá publicar em sete dias o orçamento consolidado na forma em que foi aprovado pela Câmara e ficará obrigado a disponibilizar meios de acesso ao sistema informatizado de gestão pública para que a Câmara possa inserir e alterar as informações a serem encaminhadas ao Poder Executivo quando da aprovação de emendas referentes ao orçamento.

Mesmo com a assinatura do TAC, o Ministério Público continuará a investigar a eventual prática de ato de improbidade administrativa pelo chefe do Executivo Municipal".




quarta-feira, 25 de junho de 2014

Vereador Felipe Lopes apresentará pedido de impeachment do Prefeito de Búzios André Granado

Foto do facebook Felipelopesinstitucional  

"Na sessão do dia 24 de junho, o vereador Felipe Lopes, no uso da tribuna livre informou que colocará em pauta na próxima terça-feira (01/07) o pedido de impeachment ao prefeito André Granado que confessou em entrevista à uma rádio local que está, de fato, usando um orçamento diferente do que foi aprovado pela Câmara.

Felipe citou em seu discurso um trecho do Decreto Lei 201:
Art 4º- São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação de mandato:
VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercicio financeiro.

Ouça o trecho da entrevista do prefeito em: https://soundcloud.com/professorluiz/andr-e-o-or-amento-at-radio  (Fonte: Blog Iniciativa Popular Búzios)".

Fonte: Facebook do vereador Felipe Lopes

segunda-feira, 23 de junho de 2014

Prefeito de Búzios confessa em entrevista que cometeu infração político-administrativa

Em entrevista, hoje (23) pela manhã, à radialista Iva Maria na rádio Estação 104, o Prefeito de Búzios confessou que publicou um orçamento diferente daquele que foi aprovado pela Câmara de Vereadores. Segundo a nossa Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 86, são infrações político-administrativas do Prefeito aquelas definidas em lei federal e  também (parágrafo VIII) "descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro".

Para entender o caso. No final do ano passado, o Prefeito enviou para a Câmara um proposta de orçamento com uma receita estimada em 251 milhões de reais, dos quais 41 milhões seriam recursos provenientes de convênios a serem assinados com o governo estadual e federal e de emendas parlamentares . Por entenderem que estes convênios não estavam ainda assinados, os vereadores resolveram retirar estes valores do orçamento aprovado, resultando um orçamento com uma receita de 210 milhões de reais. Mesmo assim, o Prefeito resolveu, a revelia da Câmara de Vereadores, publicar um orçamento com 24 milhões de reais destes convênio futuros, segundo ele mesmo diz na entrevista, para agilizar todo o processo. Para que as receitas totais permanecessem nos mesmos 210 milhões de reais, o Prefeito se viu obrigado a reduzir os valores da dotação orçamentária da folha de pagamento em 24 milhões de reais. Conclusão: o orçamento publicado pelo governo municipal é outro. Não é o que foi aprovado pelos vereadores. Vejam o trecho da entrevista em que o Prefeito confirma o fato.

https://soundcloud.com/professorluiz/andr-e-o-or-amento-at-radio

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sábado, 14 de dezembro de 2013

Em que dia o orçamento de Cabo Frio vai ser discutido com a população, Alair Corrêa?