Pregão Presencial nº 31/2013 (BO capa dupla nº 587/13)
Contrato nº 56/2013 (Extrato do contrato no BO 595, página 13)
Objeto: prestação do serviço de extensão, manutenção preventiva, e corretiva de parque aéreo e subterrâneo de iluminação pública do Município de Armação dos Búzios.
Valor: R$ 402.347,00 (R$ 67.057,83/mês)
Prazo: 6 meses
Valor anualizado: R$ 960.694,00
"A CPI (do BO), confrontando os resultados dos procedimentos de licitação que não foram regularmente publicados, descobriu que, em pelo menos 4 (quatro) julgamentos de propostas nas licitações, os vencedores foram as mesmas e,presas que já vinham prestando o serviço desde o início do ano: Rótulo, Vegeele, EAC Daier e Quadrante.
Nesse sentido, cumpre esclarecer que o atual Prefeito de Armação dos Búzios, ao iniciar o governo em janeiro de 2013, expediu Decreto cancelando todos os contratos que haviam sido firmados pela gestão anterior e providenciando a contratação direta de outras empresas prescindindo da realização de licitação sob fundamento de se tratar de situação emergencial, tendo em vista o início da alta temporada turística de Búzios.
Sem examinar a legalidade do ato que permitiu a contratação anterior dessas empresas sem licitação, é fato que as mesmas participaram de certames em que não houve publicidade, tendo sido favorecidas na contratação e na manutenção dos erviços que já vinham sendo prestados, conforme destacado abaixo:
Emergencial 04/2013, objeto: prestação do serviço de extensão, manutenção preventiva, e corretiva de parque aérea e subterrâneo de iluminação pública do Município de Armação dos Búzios, com a empresa Vegeele Construção e pavimentação Ltda, por dispensa de licitação, pelo prazo de 180 dias, no valor de R$ 280.446,24 (conforme folhas 4 e 5 do BO nº 571).
A CPI obteve provas inequívocas de que houve fraude no procedimento licitatório , não sendo despiciendo afirmar que a mesma ocorreu com a finalidade de controlar os resultados da escolha da proposta mais vantajosa e, por consequência, a contratação de determinadas empresas". (Relatório Final da CPI do BO).
No dia 5/3/2013, o Secretário Municipal de Serviços Públicos Eraldo Pereira elabora projeto básico com valor estimado em R$ 404.928,78 para a contratação do serviço por mais seis meses (R$ 67.488,13/mês). Reparem que o valor do emergencial (280 mil reais) é majorado em 44%, passando para 404 mil reais.
Em 3/6/2013, a Comissão Permanente de Licitação (CPL) elabora a minuta do Edital, publicado no BO (de capa dupla) nº 587, de 21/6/2013, marcando o Pregão Presencial (PP) 31/2013 para o dia 8/7/2013 às 14:00 horas. No mesmo dia (21), o Edital também é publicado no jornal Povo do Rio. Este jornal habitualmente é usado por nossos prefeitos, para publicarem editais que não são publicados em nosso Boletim Oficial (BO) como manda Lei municipal. Mirinho já o usou para dar "publicidade" a editais de licitações que não foram publicadas em nosso BO, tais como os editais de licitação de serviços de limpeza de estátuas e exploração de estacionamento.
Duas empresas retiram o edital se credenciando para o certame: Vegeele, no dia 25/06/2013, e Quadrante, no dia seguinte (26). Abertos os envelopes no dia 8/7/2013. Propostas iniciais: Vegele, R$ 404.905,52; Quadrante, R$ 404.837,63. Depois de sete lances, a Quadrante desiste, consagrando-se vencedora a Vegeele com lance de R$ 402.347,00, menos de 2 mil reais da primeira proposta.
No dia 10/07/2013 é assinado o contrato nº 56/2013, processo 4.171/2013. A partir daí o contrato é renovado sucessivamente até os dias de hoje. Já foram feitos 8 termos de prorrogação até o dia 10/01/2017. Na gestão do ex-secretário Eraldo Pereira foi feita uma prorrogação. Na gestão do ex-secretário e atual vereador Miguel Pereira, foram seis renovações. E na gestão do secretário Geraldo Pereira, uma.
A crise financeira e a queda das receitas dos royalties de petróleo obrigou que o governo fizesse uma supressão (termo de aditamento nº 4) de 25% no valor do contrato, passando a pagar R$ 306.55,96 (R$ 51.092,66/mês) pelo serviço.
Conclusão: a empresa Vegeele já embolsou mais de 3,4 milhões de reais da prefeitura de Búzios sem nunca ter enfrentado uma licitação. Se a licitação foi fraudada como apurou a CPI do BO, então todas as renovações também são fraudes. Se houve dano, como apurá-lo? Acredito que o dano ao erário deve ser muito maior do que os R$ 402.347,00 apurado pelo MPRJ na Ação Civil de Improbidade Administrativa (processo nº 0005541-76.2017.8.19.0078). Talvez os técnicos do TCE-RJ renovado possam levantar esse números. E chegar aos responsáveis pelo dano. Ou talvez nosso vereadores mesmos, através de uma CPI, das Licitações, possam muito mais rapidamente apurar esse valores e responsabilizar os gestores.