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quinta-feira, 16 de janeiro de 2020

MPRJ instaura inquérito civil para apurar restrição ilegal do espaço público durante o Réveillon em Búzios

MP instaura Inquérito Civil em Búzios por restrição ilegal de espaço público


O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, instaurou, no último dia 08/01, inquérito civil para apurar suposta ilegalidade cometida por um restaurante da Praia da Tartaruga, em Búzios, em 31/12/2019, durante as comemorações do Réveillon. De acordo com relatos de moradores e de pessoas que passaram pelo local na noite da virada do ano, o restaurante “Praia da Tartaruga” teria restringido o acesso de pessoas à praia com o objetivo de organizar uma comemoração particular, prática considerada ilegal e passível de punição.
Relatos divulgados nas redes sociais pelo jornal “Folha de Búzios” dão conta de que o restaurante, localizado à beira mar, contratou seguranças particulares para impedir o acesso de indivíduos não autorizados ao evento, organizado na praia. Uma moradora da cidade, ouvida pela publicação, declarou que, ao serem impedidas de assistir ao tradicional espetáculo de fogos de artifício na praia, tanto ela quanto diversas outras pessoas acabaram retornando para suas casas, sentindo-se “humilhadas” diante da negativa de acesso ao espaço público.
A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio notificou o prefeito de Búzios, André Granado, para que, em prazo máximo de 20 dias, esclareça se houve autorização oficial para que o restaurante utilizasse o local público para a realização de um evento particular. Os representantes legais do restaurante também foram notificados para que, no mesmo prazo, prestem esclarecimentos sobre os fatos relatados pela “Folha de Búzios”. Além disso, requer a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio que eventuais testemunhas dos fatos encaminhem informações para o email: 1pjtc.cabofrio@mprj.mp.br.
Veja aqui o inquérito civil.
Fonte: "mprj"


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domingo, 23 de abril de 2017

Veja andamento de inquérito do MP-RJ que apura possível pagamento de horas extras indevidas a servidores da Saúde de Búzios

Instauração de Inquérito Civil em 30/11/2016 para apurar denúncia que servidores da área de Saúde de Búzios recebem por horas extras não realizadas. 


N° MPRJ2016.01171505
ÓRGÃO RESPONSÁVEL
2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO
HISTÓRICO DE MOVIMENTOS
Data andamentoTipo
07/04/2017SERVIDOR | Cumprimento de Diligências | Ofício
06/04/2017MEMBRO | Reunião | Designação
06/04/2017MEMBRO | Despacho | Diligências | Outras providências


Fonte: "mprj"

IC das horas extras da Saúde de Búzios

Veja andamento de inquérito instaurado pelo MP-RJ para apurar irregularidades na Secretaria de Saúde de Búzios

O Inquérito Civil (IC) foi instaurado em 21/10/2016 com base em notícias que dão conta de ausência de prestação de contas e transparência na celebração de contratos que deveriam passar por análise do Conselho Municipal de Saúde. 

N° MPRJ2016.00875123

ÓRGÃO RESPONSÁVEL
2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO
HISTÓRICO DE MOVIMENTOS
Data andamentoTipo
07/04/2017SERVIDOR | Certidão/Informação
16/02/2017SERVIDOR | Cumprimento de Diligências | Ofício
17/01/2017MEMBRO | Despacho | Expedição de Documento | Ofício


Fonte: "mprj"


Inquérito Cicil 129/16 do MP-RJ

quinta-feira, 3 de julho de 2014

MP instaura IC para investigar orçamento de 2014 de Búzios

MP-RJ IC Orçamento Búzios pág. 1
MP-RJ IC Orçamento Búzios pág. 2
MP-RJ IC Orçamento Búzios pág. 3
MP-RJ IC Orçamento Búzios pág. 4
MP-RJ IC Orçamento Búzios pág. 5
MP-RJ IC Orçamento Búzios pág. 6
MP-RJ IC Orçamento Búzios pág. 7
MP-RJ IC Orçamento Búzios pág. 8
MP-RJ IC Orçamento Búzios pág. 9
MP-RJ IC Orçamento Búzios pág. 10
MP-RJ IC Orçamento Búzios pág. 11

terça-feira, 2 de julho de 2013

Prefeito de Búzios corre risco de sofrer processo por improbidade administrativa

Terminou ontem (dia 1º) o prazo dado pelo MPRJ para que o Prefeito de Búzios, André Granado, convoque e nomeie todos os candidatos habilitados no último concurso público realizado pela Prefeitura de  Búzios. É o que estabelece a Recomendação nº 19/2013 feita pelo Promotor de Justiça Renato Luiz Silva Moreira em 14 de maio de 2013 (ofício 308/2013) referente ao Inquérito Civil nº 54/2011 "instaurado para apurar a regularidade na contratação de pessoal para desempenhar funções idênticas àquelas previstas no edital do recente concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios". 

Segundo a Recomendação do MP, foi concedido o prazo até o dia 1/7/2013 para que fosse feita a  organização administrativa das convocações e nomeações. O não acatamento desta, possibilitará a "propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa em relação às contratações ilegais identificadas no âmbito desta Prefeitura".

Comentários no Facebook:

  • Keyla Sant Ana Leite Nossa!!!! Que absurdo, qnd passei no concurso de 1998 levaram 8 meses p me chamar e isso porque fiquei classificada dentro das vagas previstas em edital, coitados...