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segunda-feira, 10 de junho de 2019

Nova Lei de Licitações é destaque do Plenário da Câmara dos Deputados


O Plenário da Câmara dos Deputados deve analisar a proposta de nova Lei de Licitações (PL 1292/95) em sessão marcada para amanhã (11) as 14 horas.

A nova Lei de Licitações chegou a ser discutida na semana passada, mas teve a votação adiada por discordâncias sobre pontos do relatório. Mais de 100 emendas foram apresentadas. O impasse se deu basicamente na discussão sobre mudanças na legislação penal com inclusão de novos crimes relacionados ao processo de contratação propostos pelo relator Augusto Coutinho (Solidariedade-PE).

Crítico das alterações propostas, o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), avaliou que, além de penas muito altas, a proposta dá subjetividade à atuação do Ministério Público. Ele ressaltou que o texto permite prisão, de quatro a oito anos, para o gestor que, por “qualquer expediente”, interfira no caráter competitivo da licitação. “Isso dá ao promotor a possibilidade de processar quem quer que seja, em qualquer substância, como uma criminalização da política”, argumentou.

A nova proposta de Lei tem 190 artigos.

Entre as emendas incluídas no texto na última versão está a mudança nas regras das contratações de saúde. O parecer do relator permite a redução, pela metade, do prazo para as empresas apresentarem as propostas nas compras realizadas pelo Ministério da Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Também será prevista a dispensa de licitação para compra de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras.

A proposta ainda estabelece um cronograma para o pagamento das obras públicas, com o objetivo de frear aquelas inacabadas. A medição mensal dos empreendimentos e o depósito em conta vinculada dos recursos são outros pontos destinados a garantir a realização das obras.

Para o relator é fundamental atualizar o processo de licitação no Brasil. “O País precisa de uma lei alinhada com a realidade atual de comunicação, de transparência e de agilidade ao setor público.”

Entre as novidades está a criação de uma modalidade específica para a compra de tecnologias: o chamado diálogo competitivo. Por meio desta modalidade de contratação o gestor poderá estabelecer conversas com o setor privado sobre problemas da administração, com parâmetros objetivos. Após a negociação, as empresas deverão apresentar sua proposta final. Dessa forma, o setor público poderá ter acesso a produtos de inovação que respondam às necessidades específicas dos gestores.

O deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) ressaltou que os órgãos públicos não conseguem ter acesso a inovações tecnológicas por amarras da Lei de Licitações. Ele disse que o projeto corrige várias distorções da legislação atual. “Temos uma proposta que estabelece prazos para que o Poder Público tenha compromisso com suas obras; simplifica processos; aumenta penas; e torna o controle mais simples”, defendeu.


Fonte: "camara"

domingo, 29 de dezembro de 2013

Obras de drenagem previstas no Orçamento de 2014

Sensíveis aos apelos dos moradores que tiveram suas casas e ruas inundadas pela recente chuva devido à falta de infraestrutura de saneamento- principalmente drenagem-  os vereadores remanejaram dotações de programas e ações de outros órgãos para a secretaria de obras no valor de 12,2 milhões de reais. Mais de 50% destes valores- 6,5 milhões de reais- destinam-se a obras e serviços de drenagem. Vejam abaixo os bairros e as respectivas ruas que serão atendidas em 2014, pelo menos no orçamento. Se vão mesmo ser  realizadas é outra coisa. Cabe ao governo executá-las. Por isso, o povo de Búzios deve ficar muito atento durante o ano que vem. 

Bairro Cem Braças:

1) Drenagem do bairro - R$ 5.007.490,11
2) Drenagem do Valão - R$ 1.500.000,00

Bairro São José:

1) Drenagem e pavimentação da Rua João Henrique de Souza - R$ 200.000,00
2) Drenagem e pavimentação da Rua João Eduardo de Lima Filho - R$ 180.000,00
3) Drenagem e pavimentação da Rua Deocleciano José da Silva - R$ 177.100,00

Bairro Pórtico de Búzios:

1) Drenagem e pavimentação das ruas A e E - R$ 295.000,00

Bairro Baía Formosa:

1) Drenagem e pavimentação da Rua Amélia Rosa de Carvalho - R$ 200.000,00

Bairro Boa Vista:

1) Drenagem e pavimentação de ruas do bairro - R$ 900.000,00

Bairro Rasa:  

1) Drenagem e pavimentação da Travessa Vitória - R$ 200.000,00

Bairro Manguinhos:

1) Drenagem e conclusão da pavimentação da Rua Satiro Coelho - R$ 150.000,00
2) Drenagem da Rua Celeste da Costa - R$ 345.000,00
3) Drenagem da Rua Vieira Câmara - R$ 345.000,00
4) Drenagem da Rua da Linguiça - R$ 350.000,00

Bairro Geribá:

1) Drenagem da pista de Skate - R$ 350.000,00

Bairro José Gonçalves:

1) Drenagem e pavimentação da Rua das Emerências e Adjacências - R$ 200.000,00

Bairro Ferradura:

1) Drenagem e pavimentação da Rua G3 - R$ 160.000,00
2) Drenagem e pavimentação da Rua H - R$ 160.000,00
3) Drenagem e pavimentação da Rua J4 - R$ 160.000,00
4) Drenagem e pavimentação A1 e M1 - R$ 160.000,00

Meu comentário:

Os vereadores estão de parabéns pelas emendas feitas buscando realizar obras e serviços de drenagem em vários bairros de Búzios. Em Manguinhos as ruas citadas já estão pavimentadas. Como será possível fazer a drenagem sem ter que repavimentar? Nada foi previsto para este fim!

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Maria Cristina Guimarães Pimentel

comentou em uma postagem do Blogger.
Compartilhada publicamente  -  12:19
Luiz, acho que deveria entrar na pauta do FECAB, a formação de um Conselho Municipal de Saneamento Básico.

Comentários no Facebook:



  • Jose Figueiredo Sena Sena Luiz Carlos Gomes, eu espero mesmo , que isso vai acontecer , que este dinheiro tenha um bom uso , que contrate " EMPRESA " que entenda mesmo de drenagem , vamos tirar aquelas que não passam de empresa " CURIOSA " , porque destas Búzios tá cheia . Eu espero que Búzios comece a dar certo, tem tudo pra dar certo , basta querer .( Obs: dá uma espiadinha no MERCADO MUNICIPAL DE BÚZIOS " , quando foi feito o cercado eu disse e afirmei não vão fazer nada , nadinha mesmo , com o compensado que colocaram para cercar a obra e ainda esqueceram de colocar um " PORTÃO " de entrada para o material ser colocado , é uma das piores coisas em matéria de enterrar o dinheiro " PUBLICO ". ) Eu quero é que Búzios dê certo , com cada " MACACO NO SEU GALHO " .
  • Ricardo Guterres É preciso separar o esgoto das águas pluviais...a drenagem NÃO pode servir de despejo de esgotos...que se acionem a PROLAGOS e ela que RESOLVA o problema, afinal ele é concessionária da prefeitura.
     
     

Orçamento 2014

O governo André reenviou à Câmara de Vereadores nova proposta orçamentária para 2014- a anterior continha erros grosseiros- estimando as receitas em 251,0 milhões de reais. Entre as receitas, constavam verbas de possíveis convênios a serem assinados com a União totalizando 40,1 milhões de reais. Os vereadores fizeram muito bem em retirar estas dotações do orçamento porque os convênios citados ainda não foram assinados. No momento atual, sem assinatura, seriam convênios fakes. Ficou claro que tudo não passava de manobra contábil para inflar as receitas e, consequentemente, como sempre, a folha de pagamento. Com a retirada, a receita total prevista para o novo ano foi fixada em R$ 210,9 milhões, pouco superior à  do ano em curso, de 204,0 milhões, revelando que o governo municipal atual não conseguiu aumentar suas receitas próprias em 2013. Incompetência administrativa dá nisso!  

Vejam abaixo os valores de convênios que foram suprimidos do Orçamento 2014 e o órgão  correspondente:
1) Secretaria de Obras e Saneamento - 16,8 milhões.
2) Secretaria de Educação - 10,2
3) Secretaria de Turismo - 6,3
4) Fundo de Saúde - 5,9
5) Fundo de Assistência Social - 0,7 (700 mil reais)
6) Fundo da Criança e do Adolescente - 0,021 (21 mil reais).

Sensíveis aos problemas causados  pela recente chuva devido à falta de infraestrutura de saneamento- principalmente drenagem-  os vereadores remanejaram dotações de programas e ações de outros órgãos para a secretaria de obras no valor de 12,2 milhões de reais. Inicialmente, o governo estimou as despesas da secretaria em 23,3 milhões, sendo 16,8 receitas futuras de convênios, que não foram eliminadas. Dos 6,5 milhões que restaram, 5,7 foram subtraídos e remanejados para outras rubricas. Com o acréscimo de 12,2 milhões, a secretaria ficou com uma dotação total de 12,9 milhões de reais, sendo que mais de 50% destinam-se a obras e serviços de drenagem.

Depois da Secretaria de Obras, a dotação da  secretaria de Serviços Públicos foi a que mais foi mexida. De uma previsão governamental de 23,6 milhões, o Legislativo suprimiu 6,6 milhões de reais, ficando a secretaria com previsão de despesa de 16,9 milhões de reais.

A terceira secretaria que mais sofreu cortes em sua dotação inicial foi a Secretaria de Administração. Dos 14,7 milhões de reais, foram suprimidos 4,9, ficando com dotação final de 9,8 milhões de reais.

A Chefia de Gabinete perdeu 2,8 milhões de reais. Dos 5,0 milhões previstos, ficou com apenas 2,2 milhões de reais.Muitos destes recursos destinavam-se a "eventos" a serem "realizados" por Robinho do Salão. A dotação de "realização de eventos" caiu de 2,5 milhões para 300 mil reais. A "manutenção da frota" foi reduzida de 300 mil para 50 mil reais. 

A Secretaria de Educação perdeu 1,0 milhão e ganhou 1,9, ficando com 48,8 milhões de reais. Na proposta do governo a secretaria ficaria com 58,2 milhões, sendo que 10,2 resultado de convênios que foram suprimidos.

Outras secretarias ganharam emendas, tanto aumentando suas dotações quanto diminuindo. Da secretaria de turismo foram subtraídos 0,305 milhão e acrescentados 4,1, resultando um total de 6,5 milhões de reais. Entre os secretários, Zé Márcio foi o que fez o maior lobby.

Por secretarias ficaram assim a distribuição de recursos com os respectivos percentuais das receitas totais de 210,9 milhões de reais:

1º) Saúde (fundo) - 53,9 milhões de reais - (25,5%)
2º) Educação - 48,8 - (23,1 %)
Observação: esta dotação da Educação precisa ser corrigida porque está abaixo dos 25% constitucionais.
3º) Obras e Saneamento - 12,9 - (6,0%)
4º) Ordem Pública - 12,2 - (5,7% )
5º) Administração - 9,8 - (4,6%)
6º) Previdência (fundo) - 9,1 -  (4,3%)
7º) Turismo - 6,5 -  (3,0%)
8º) Câmara Municipal - 6,1 -  (2,8%)
9º) Fazenda - 6,1 - (2,8%)
10º) Infraestrutura - 3,9 - (1,8%)
11º) Assistência Social (fundo) - 2,9 - (1,3%)
12º) Esporte e Lazer - 2,3 - (1,0%)
13º) Desenvolvimento Social - 2,3 % - (1,0%)
14º) Cultura - 2,3 - (1,0%)
15º) Chefia de Gabinete - 2,2 - (1,0%)
16º) Meio Ambiente - 2,1 - (1,0%)
17º) Pesca Artesanal (fundo) - 1,8 - (0,8%) 
18º) Planejamento - 1,3 - (0,8%)
19º) Procuradoria - 1,3 (0,8%) 
20º) Meio Ambiente (fundo) - 1,1 (0,5%)
21º) Habitação - 0,9 - (0,4%)
22º) Criança e Adolescente (fundo) - 0,5 - (0,2%)

Meu comentário:

1) Causou-me estranheza a dotação de 12,2 milhões de reais na secretaria de Ordem Pública. Assim que tiver acesso aos programas e ações previstos na pasta comentarei.
2) O substitutivo dos vereadores ao projeto de LOA-2014 do prefeito aumentou em 9,2 milhões os investimentos para o ano que vem. Eles foram provenientes de reduções de 0,484 milhões da rubrica "pessoal e encargos" e 8,7 de "despesas correntes". Muito boa a iniciativa dos vereadores mas ao meu ver poderia ser retirado muito mais da primeira rubrica.
3) Fora os convênios fakes que não foram sequer considerados, os vereadores remanejaram um total de 23,7 milhões de reais com suas emendas, ora acrescentando, ora diminuindo valores.


 

quinta-feira, 15 de agosto de 2013

Vereador apresenta emendas à Lei do Estágio Probatório

Foto do Facebook
O vereador Lorram (foto) apresenta, na sessão de hoje, Projeto de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº. 38/2013 que "Dispõe sobre avaliação de desempenho dos servidores nomeados para o exercício de cargo de provimento efetivo em estágio probatório nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo, e dá outras providências".

Segundo o vereador "as emendas apresentadas visam atender o interesse dos servidores públicos, embora possam afirmar que este projeto, gera conflitos, porque para melhor avaliação dos servidores, deveria está em vigor o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos de Armação dos Búzios, que deveria conter as atribuições dos mesmos"

As modificações propostas são:

      Art. 1º -  Esta Lei estabelece as normas de avaliação de desempenho dos servidores municipais nomeados para o exercício de cargo de provimento efetivo em estágio probatório, nos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Armação dos Búzios, de acordo com o disposto no art. 41, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 4 de junho de 1998, c/c o art. 21, da Lei Complementar n° 15/2007 – Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Público do Município de Armação dos Búzios.

        Art. 2º ( …...)

                Parágrafo Único do artigo 2 º , com a  seguinte redação:

                § -  O período de estágio probatório será acompanhado por uma  Comissão Especial de Avaliação de Desempenho constituída para este fim, em conjunto com o órgão setorial de Recursos Humanos e as Chefias imediata e mediata, que deverão :
a- propiciar condições para adaptação do servidor ao ambiente de trabalho
b – orientar o servidor no desempenho de suas atribuições
c- verificar o grau de adaptação ao cargo e a necessidade  de submeter o servidor a programa de treinamento.

                 Art 3º (…....) 

                   §  1 º - passa  trazer a seguinte redação: 

            §  1 º- A Comissão será integrada por um servidor do setor de Recursos Humanos e dois servidores pertencentes ao órgão ou entidade de lotação dos avaliados, sendo que estes deverão ser servidores públicos efetivos.
  
                  §3º -  passa trazer a seguinte redação:

                 §3º- Nenhum membro da Comissão de Estágio Probatório ou Avaliador poderá ser cônjuge ou ter parentesco consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º (terceiro) grau com o avaliado e com servidor provido de cargo em Comissão do Poder Executivo e do Legislativo.
            

                Art. 8º passa  trazer a seguinte redação:

                Art. 8º - O servidor que não obtiver nota igual ou superior a 55 % (cinquenta e cinco por cento) dos pontos atribuídos em cada avaliação, fica sujeito ao acompanhamento pela chefia imediata, auxiliada pelo setor de RH, visando sua adequação funcional.         


                Artigo 11º  passa  trazer a seguinte redação: 

                Art. 11 - Será reprovado o servidor que ao final do estágio probatório, obtiver média inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) do total das avaliações.

                               §1º (…...)


                                §2 -  passa trazer a seguinte redação:

§2º - O servidor que não concordar com o resultado final de sua avaliação, deverá apresentar Recurso Administrativo, fundamentando os motivos de sua discordância, solicitando que o recurso seja anexado à sua Ficha de Avaliação, encaminhando-a à Comissão de Estágio que analisará os fundamentos da defesa, que emitirá nova decisão. Desta nova decisão somente caberá Recurso ao Chefe do Executivo, que terá  prazo de 10(dez) dias , para  o exercício do direito de defesa do interessado, e decidirá pelo voto da maioria absoluta dos membros.

Meu comentário:  

Para mim, vereador, os três membros da Comissão Especial de Avaliação deveriam ser concursados e, sem ocuparem cargos comissionados, para que não tenham nenhuma dependência de alguma benesse do prefeito, quando forem julgar os outros. A nota média deveria ser 50, o que é usual. Por que 55? Quanto ao parentesco de algum membro com o avaliado tudo bem. A existência de um Plano de Carreiras é pré-requisito fundamental para que se possa fazer avaliações objetivas e corretas, pois como saber o que o funcionário deve fazer se as atribuições do cargo não estão definidas?        

Comentários no Facebook:

  • Eduardo Moulin Esta pelo menos razoável mas ainda não terá como ter critérios de avaliação já que não existe plano de cargos e salários com isto não existe as obrigações da função.
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  • Roberto Campolina É como ele disse, no lugar disso, o executivo deveria ter enviado o plano de carreira, isso sim faria um bem enorme aos servidores e por consequência a toda cidade.