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quinta-feira, 15 de agosto de 2019

Cabo Frio é o município da Região dos Lagos que menos faz convênios com o governo Federal


Cabo Frio fez apenas 21 convênios com o governo federal entre 1997 e 2019. Quase 1 convênio por ano, em média. Muito pouco, considerando-se que Iguaba Grande, no mesmo período fez 108 convênios! Mesmo que não haja grande disparidade entre os totais de recursos transferidos pelo governo federal a esses dois entes municipais- Cabo Frio recebeu no período citado 10,514 e Iguaba, 31.060 milhões de reais-, é importante analisar o que leva um município como Cabo Frio a abrir mão de tantos recursos extras disponíveis no Tesouro Nacional para transferências voluntárias a estados e municípios.

Através da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) o governo federal transfere os recursos da arrecadação dos impostos federais partilhados com estados e municípios, nos termos da Constituição Federal. São as chamadas transferências constitucionais obrigatórias.

Além disso, ela também é responsável pela transferência de outros recursos financeiros previstos em lei, com a participação de diversos órgãos da Administração Federal. São as transferências voluntárias que, por sua vez, são liberadas às prefeituras e governos estaduais pelos diversos ministérios.

Para que estas transferências (as voluntárias) sejam feitas é preciso que as prefeituras estejam com o “nome limpo” com o governo Federal no CAUC, que é um serviço que recolhe e consolida as informações primárias de diversos outros cadastros ou sistemas, com o propósito de facilitar o trabalho dos órgãos federais que liberam recursos a título de transferências voluntárias, e igualmente facilita o trabalho de monitoramento e regularização pelos estados e municípios.

Cabo Frio fez poucos convênios com o governo federal porque passou a maior parte do tempo ao longo desses 22 anos com o “nome sujo” no CAUC. Hoje, por exemplo, consta no CAUC de Cabo Frio que o município não cumpre com suas obrigações de:
2) Adimplemento na prestação de contas de convênios (não está regular quanto à Prestação de Contas de Recursos Federais recebidos anteriormente (SIAFI/Subsistema Transferências).

Ou seja, por conta de maus gestores que governaram Cabo Frio entre 1997 e 2019, o município recebeu míseros 10,514 milhões de reais por meio de convênios com o governo federal, quando poderia, se estivesse sendo governado por prefeitos responsáveis e, portanto, com suas contas em dia, ter recebido 20 vezes mais do que isso. E quem sofre com as más gestões e/ou irresponsabilidades de seus governantes é o povo cabofriense que poderia, com esses recursos extras, ter resolvido, ou pelo menos, ter começado a resolver alguns de seus problemas estruturais básicos como Educação de qualidade, Saúde eficiente, Saneamento Básico terceário com rede separativa por toda cidade, Mobilidade Urbana que melhore a qualidade de vida da população, políticas públicas que gerem Trabalho e Renda, Centro de Convenções que desenvolva o Turismo de Negócios,construção de um Pólo Industrial que diversifique a economia, etc.

Mas para conseguir essas verbas extras, não basta apenas ter o “nome limpo”, é preciso também que a Prefeitura conte com quadros técnicos qualificados para elaboração de projetos exigidos para a assinatura dos convênios.

Quadro dos convênios assinados pelo governo federal e os municípios da Região dos Lagos entre 1997 e 2019, com seus respectivos total de valores transferidos:

1º) Iguaba Grande: 108 convênios – R$ 31.060.100,51
2º) São Pedro da Aldeia: 91 convênios - R$ 22.027.826,18
3º) Armação dos Búzios: 48 convênios - R$ 20.659.228,07
4º) Arraial do Cabo: 16 convênios – R$ 14.073.458,95
5º) Araruama: 59 convênios – R$ 12.746.112.47
6º Cabo Frio: 21 convênios – R$ 10.514.530,66


Observação: não poderia deixar de elogiar Nani Mancini que, no governo Toninho Branco (2005-2008), montou uma excelente equipe de técnicos em sua secretaria para a elaboração dos mais diversos projetos, com o intuito de conseguir verbas federais por meio de convênios. Mirinho Braga nunca se preocupou com isso. Afinal caía todo mês em seu colo 4 milhões de reais de royalties sem que precisasse mover uma palha. Incompetência e preguiça sempre foram as características principais de seu governo. E verdade seja dita, André Granado criou uma nova equipe técnica nos mesmo moldes da de Nani. Hoje, temos em Búzios 17 convênios com o governo federal em execução.

terça-feira, 12 de setembro de 2017

Todos os municípios da Região dos Lagos estão inadimplentes com o governo federal: 5 - Araruama

Em pesquisa no site do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias ("cauc"verifiquei que nenhum município da Região dos Lagos está adimplente com o governo federal. Nestas condições, todos eles estão inabilitados a receber recursos do governo federal por transferência voluntária (convênios ou repasses). 

Todos estão inadimplentes, mas quatro deles, além de inadimplentes, estão também na ilegalidade, pois nem mesmo encaminharam suas contas para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu artigo 51.

Inadimplentes apenas: Armação dos Búzios e São Pedro da Aldeia.
Inadimplentes e fora da lei: Arraial do Cabo, Araruama, Cabo Frio e Iguaba Grande.

CAUC 2017 de Araruama, parte 1
CAUC 2017 de Araruama, parte 2

IRREGULARIDADE QUANTO A CONTRIBUIÇÃO DO FGTS



IRREGULARIDADE PERANTE O PODER PÚBLICO FEDERAL





Além de inadimplente, Araruama também está fora da lei por não ter publicado suas contas anuais, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 

NÃO ENCAMINHAMENTO DAS CONTAS ANUAIS




sexta-feira, 8 de setembro de 2017

Todos os municípios da Região dos Lagos estão inadimplentes com o governo federal: 4 - Arraial do Cabo

Em pesquisa no site do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias ("cauc"verifiquei que nenhum município da Região dos Lagos está adimplente com o governo federal. Nestas condições todos eles estão inabilitados a receber recursos do governo federal por transferência voluntária (convênios ou repasses). 

Todos estão inadimplentes, mas quatro deles, além de inadimplentes, estão também na ilegalidade, pois nem mesmo encaminharam suas contas para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu artigo 51.

Inadimplentes apenas: Armação dos Búzios e São Pedro da Aldeia.
Inadimplentes e fora da lei: Arraial do Cabo, Araruama, Cabo Frio e Iguaba Grande.


CAUC de Arraial do Cabo, parte 1
CAUC de Arraial do Cabo, parte 2

Assim como o extrato do CAUC de Cabo Frio, o de Arraial do Cabo mais parece uma folha corrida de mau gestor. Dos treze itens listados no extrato a Prefeitura de Arraial do Cabo apenas comprovou quatro: a aplicação mínima de recursos em saúde e educação, e a prestçaõ de contas de convênios e de recursos recebidos anteriormente. 

IRREGULARIDADE QUANTO A CONTRIBUIÇÃO DO FGTS





IRREGULARIDADE PERANTE O PODER PÚBLICO FEDERAL


Adicionar legenda

Além de inadimplente, Arraial do Cabo também está fora da lei por não ter publicado o RGF, o RREO e as suas contas anuais, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 

NÃO PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF)






NÃO PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO)




NÃO ENCAMINHAMENTO DAS CONTAS ANUAIS





quarta-feira, 6 de setembro de 2017

Todos os municípios da Região dos Lagos estão inadimplentes com o governo federal: 3 - Cabo Frio

Em pesquisa no site do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias ("cauc"verifiquei que nenhum município da Região dos Lagos está adimplente com o governo federal. Nestas condições todos eles estão inabilitados a receber recursos do governo federal por transferência voluntária (convênios ou repasses). 

Todos estão inadimplentes, mas quatro deles, além de inadimplentes, estão também na ilegalidade, pois nem mesmo encaminharam suas contas para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu artigo 51.

Inadimplentes apenas: Armação dos Búzios e São Pedro da Aldeia.
Inadimplentes e fora da lei: Arraial do Cabo, Araruama, Cabo Frio e Iguaba Grande.


CAUC de Cabo Frio, parte 1
CAUC de Cabo Frio, parte 2

O extrato do CAUC de Cabo Frio mais parece uma folha corrida de mau gestor. Dos treze itens listados no extrato a Prefeitura de Cabo Frio apenas comprovou dois: a aplicação mínima de recursos em saúde e a regularidade previdenciária. 


IRREGULARIDADE QUANTO A CONTRIBUIÇÃO DO FGTS






IRREGULARIDADE PERANTE O PODER PÚBLICO FEDERAL

Cabo Frio está inadimplente com o IBAMA, Conselho de Farmácia, Ministério das Comunicações, Receita Federal e PGFN   

IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE







IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIO






Além de inadimplente, Cabo Frio também está fora da lei por não ter publicado o RGF, o RREO e as suas contas anuais, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. E não só a Prefeitura de Cabo Frio. A Câmara de Vereadores de Cabo Frio também descumpriu a Lei, não publicando o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre deste ano. Foi a única da Região a não cumprir a Lei (LRF). Vê se pode isso: a Casa de Leis está fora da lei!

NÃO PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF)






NÃO PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO)





NÃO ENCAMINHAMENTO DAS CONTAS ANUAIS





NÃO APLICAÇÃO MÍNIMA DE RECURSOS EM EDUCAÇÃO





quinta-feira, 7 de agosto de 2014

A praga dos desgovernos da Região dos Lagos

Mapa da Região das Baixadas Litorâneas

Todo mundo sabe que os municípios precisam estar certinhos com suas contas para poderem fazer convênios com o Governo Federal. Nenhum dos municípios da Região dos Lagos encontra-se atualmente nessa situação. O que está melhorzinho é São Pedro da Aldeia. Está em situação regular quanto  às contribuições previdenciárias e do FGTS, e prestou contas dos recursos federais recebidos anteriormente (convênios). Entretanto não cumpriu com suas obrigações de transparência, porque não publicou ainda- o prazo já venceu-  o último relatório resumido de execução orçamentária (RREO)  e o relatório que integra o Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (SIOPS). Este, assim como o relatório da Educação (SIOPE),  permite verificar se a obrigação constitucional quanto a aplicação mínima de recursos em Saúde (ou Educação) está sendo cumprida. A não publicação destes relatórios deixa o município em situação de inadimplência. E com Prefeitura inadimplente não tem conversa nem convênio.

Iguaba Grande, além destes dois relatórios (RREO e SIOPS), também não publicou o relatório da Educação (SIOPE) e não encaminhou o relatório das suas contas anuais. Armação dos Búzios, por sua vez, não apresentou relatório algum dentro do prazo: Relatório de Gestão Fiscal (RGF), RREO, Contas Anuais, SIOPE e SIOPS. Rio das Ostras, está em situação um pouco pior, porque além da não publicação do relatório do SIOPS, está em situação irregular quanto às contribuições previdenciárias. Araruama, também está em débito com o INSS e também não publicou nenhum relatório.

Arraial do Cabo e Cabo Frio são os municípios que estão em pior situação. Ambos não estão regulares quanto às contribuições previdenciárias e do FGTS, além de não terem publicado nenhum relatório. Cabo Frio ainda está irregular quanto à prestação de contas de recursos federais recebidos anteriormente do governo Federal.  Está inadimplente porque não prestou contas de R$ 427.145,10 do Convênio nº 343905, assinado por Alair Corrêa e a Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde (Ministério da Saúde), em 16/04/1998, cujo objeto era “ESTABELECER AS CONDICOES PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ACOES DO PLANO DE ERRADICACAO DO AEDES AEGYPTI”.  É o único município da Região dos Lagos nessa situação. Ou seja, pegou dinheiro de convênio e não prestou contas. Por isso, está mais sujo que pau de galinheiro. (Não é meigo, mestre!)

Significa dizer que todos os municípios da Região dos Lagos, enquanto não regularizarem suas respectivas  situações fiscais, não receberão um tostão do governo Federal através de convênios (transferências voluntárias).  Desgovernos municipais irresponsáveis e incompetentes estão privando o povo de suas cidades de recursos tão necessários para as políticas públicas que podem trazer melhorias significativas na qualidade de vida do povo pobre e trabalhador da Região dos Lagos.

Não se compreende que municípios riquíssimos como Armação dos Búzios, Cabo Frio, Rio das Ostras e, recentemente, Arraial do Cabo, não  estejam em dia com suas obrigações com a União. Esta situação só pode ser consequência de corrupção ou incompetência, ou as duas coisas juntas, características destes desgovernos que assolam a nossa Região. 

Recentes auditorias realizadas pelo corpo técnico do TCE-RJ em Prefeituras da Região constataram que os órgãos de controle interno têm estrutura e funcionamento precários e que os contratos de terceirização não são fiscalizados de modo regular.  Tudo indicando que as coisas funcionam desse jeito de forma deliberada. Parece que para estes desgovernos, quanto mais descontrole melhor!

Não bastasse isso, ainda somos carentes de um corpo técnico de concursados capaz de elaborar projetos executivos. Os recursos existem e estão disponíveis. Na maioria das vezes não são usados pela falta de apresentação de um projeto executivo. Ou seja, a incapacidade técnica leva à incapacidade de acessar os recursos.

Não temos um corpo técnico de concursados porque os políticos do atraso que nos desgovernam preferem empregar na  Prefeitura seus cabos eleitorais . Quase todos os Prefeitos da Região estão à beira da irresponsabilidade fiscal consumindo quase 54% de seus orçamentos com folha de pagamento. Alguns já ultrapassaram o limite: Búzios com 54,86%; Iguaba, 57,82%; e São Pedro, 55,15%. Os gastos com a manutenção dos currais eleitorais e com as terceirizações desnecessárias e, na maioria das vezes, superfaturadas, consomem praticamente todo o orçamento, deixando muito pouco para investimentos na Cidade.

Estamos enredados e enrolados em um grande círculo vicioso. A falta de recursos para investimentos nos obriga a recorrer ao governo federal. Mas lá a porta está fechada porque as contas municipais não fecham. Quando fecham, não temos recursos humanos para elaborarem projetos executivos necessários para trazer  dinheiro federal ,  porque a Prefeitura está entupida de cabos eleitorais incompetentes e semianalfabetos, que mal sabem ler.


Solução? Só há uma: o povo varrer do mapa político da Região dos Lagos estes políticos do atraso que nos desgovernam.

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domingo, 9 de fevereiro de 2014

Em defesa dos funcionários públicos cabofrienses

Prefeito Alair Corrêa, foto do site da prefeitura de Cabo Frio

O Prefeito de Cabo Frio Alair Corrêa tem utilizado as mídias sociais para justificar a sua retrógrada política de pessoal. Argumenta que não pode chamar todos os concursados aprovados no último concurso e conceder aumento salarial real aos atuais funcionários públicos de Cabo Frio porque o percentual gasto com a folha de pagamento em relação à receita líquida teria superado o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No ano de 2013, segundo ele, este percentual teria sido  de 67% quando a LRF estabelece como limite 54%. Aponta como um dos possíveis vilões do estouro das despesas salariais o Plano de Cargos e Carreiras (PCCR).

Os números apresentados em seu blog  a respeito da a execução orçamentária de 2013 não podem ser verificados simplesmente porque o Portal da Transparência providencialmente (para o Prefeito) não mostra nada. Mesmo no site do Tesouro Nacional, os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) e os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF)  não estão sendo publicados regularmente. Desde o 6º bimestre de 2012 o Poder Executivo de Cabo Frio não publica nada! É bom lembrar que o fato de o Prefeito não enviar estes relatórios dentro do prazo pode levar o município para o cadastro dos inadimplentes, o que é um impeditivo para receber verbas federais resultantes de convênios .  O atraso é tão grande, que o TCE-RJ através do processo nº 216.782.9/2013 cobrou de Alair Corrêa o envio do RGF do Poder Executivo referente ao 1º quadrimestre de 2013!

Na verdade, o Prefeito Alair Corrêa, assim como a maioria dos Prefeitos da Região dos Lagos, detesta funcionário público... concursado! Ele gosta mesmo é de sua turminha de incompetentes cabos eleitorais. Gente, em sua maioria, que nunca passaria em concurso público algum. Gente que não tem condições de ganhar 700 reais no mercado de trabalho e que, por “trabalhar” por Alair, passa a ganhar 3, 4 mil reais por mês! Por gratidão, viram alairzistas roxos.  Alair Corrêa sabe muito bem que sem seu curral eleitoral não consegue se eleger de jeito nenhum. É por isso que não admite de forma alguma que “mexam” com eles. Mexeu com eles, mexeu com Alair! Foi principalmente por isso que rompeu com Marquinhos Mendes e com Toninho Branco em Búzios.

Em seu blog, além de mostrar dados que não podem ser comprovados porque ele mesmo providencialmente não os publicou, Alair faz afirmações que demonstram que ele conhece muito pouco de orçamento. Confunde manutenção da máquina pública com investimento, quando diz que “se a prefeitura tivesse cumprido a LRF gastando apenas  54%, o município teria 46% para investimento”. Na verdade, descontado os gastos com “manutenção”, não sobrariam nem 10% de “despesa de capital “, ou “investimento real”.

Cabo Frio historicamente nunca teve percentuais altos de comprometimento das receitas com a folha de pagamento. De 2005 até hoje, o único ano em que ultrapassou 50% foi no ano de 2009: 50,59%.

Vejamos a série histórica:

2005 – Receita Corrente (RC) = 319 milhões de reais; Pessoal e encargos (PE)=138 milhões de reais; % RC/PE = 43,26%
2006 – Receita Corrente Líquida (RCL) = 395; Despesa Total com Pessoal (DTP) = 173; %= 44,00
2007 – RCL= 389; DTP= 147; % = 41,42
2008 – RCL= 437; DTP= 206; %= 47,28
2009 – RCL= 366; DTP= 185; %= 50,59
2010 – RCL= 485; DTP= 232; %=47,91
2011 – RCL= 589; DTP= 279; %= 47,38
2012 (2º quadrimestre) – RCL= 682; DTP= 310; %= 45,45

Estes dados nos levam a crer que o Prefeito Alair Corrêa está faltando com a verdade ao apresentar aqueles números catastróficos para justificar o não atendimento das reivindicações dos funcionários públicos municipais de Cabo Frio. Ainda mais porque o Prefeito demitiu cerca de 2.000 comissionados no primeiro semestre do ano passado (não demitiu concursados porque não podia, era o que queria) e o orçamento deste ano aumentou, estando previstas receitas de 814 milhões de reais.  Raciocínio matemático elementar: se você diminui o numerador (redução do gasto com a folha por diminuição do número de funcionários) e aumenta o denominador (aumento da receita), o resultado da divisão é menor (percentual da folha).

Em relação aos dados de 2013 nada encontrei no site do Tesouro Nacional. Os dados deveriam estar lá. Encontrei alguma coisa no blog do professor Hamilton. Dados obtidos por ele no TCE-RJ. Por estar de acordo com o raciocínio acima, acredito em sua veracidade. São eles:

2013 (1º quadrimestre) – RCL= 746; DTP= 300; %= 40,22

2013(2º quadrimestre)  - RCL= 746; DTP= 306; % = 41,04

Espero que os dados desta pesquisa contribuam para a luta dos funcionários públicos (concursados)  de 
Cabo Frio por melhores salários e condições de trabalho. Boa luta!




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terça-feira, 1 de outubro de 2013

Incompetência administrativa

Na audiência pública realizada ontem na Câmara de Vereadores o governo municipal apresentou o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) relativo ao 4º bimestre de 2013. Como já era de se esperar, o quadro econômico-financeiro apresentado no relatório não é nada bom. Houve queda geral das receitas, mas chama atenção a queda na arrecadação de IPTU e ISS, dois dos principais impostos constituintes de nossas receitas próprias. Dos R$ 23.299.399,63 previstos de arrecadação de IPTU, foram arrecadados apenas R$ 20.059.729,74. O tombo na arrecadação de ISS foi muito maior. Só foram arrecadados R$ 371.574,81 dos R$ 1.123.180,12 previstos. 

Todos os municípios da Região dos Lagos procuram alternativas ao modelo econômico baseado no tripé royalties-construção civil- turismo predatório. Rio das Ostras criou a Zona Especial de Negócios (ZEN); São Pedro da Aldeia, o Polo de Distribuição; Cabo Frio, a Moda Praia; e Saquarema, o Distrito Industrial. Búzios continua insistindo no turismo como única atividade econômica do município, como se fosse possível que a "indústria" do turismo ainda pudesse gerar trabalho e renda para todos os trabalhadores em uma Cidade com 30 mil habitantes. Essa busca pela ampliação da arrecadação de recursos próprios se faz necessária para sairmos da dependência dos royalties do petróleo, recurso do qual não disporemos por muito tempo por ser finito. 

Búzios, além de não criar uma alternativa, ainda diminui a sua arrecadação de recursos próprios. É muita incompetência administrativa!

Essa é uma ponta. A da receita. Na outra ponta, a da despesa, também há muita incompetência. Incompetência não, melhor dizendo, irresponsabilidade. O governo da mudança não mudou nada e continua irresponsavelmente pondo em prática a velha política do empreguismo. Já gastamos até agosto R$ 104.619.211,50 (56,08%) com a folha de pagamento, quando a Lei de Responsabilidade Fiscal só permite 54%. A Lei fala em limite de alerta em R$ 89.214.987,50. Alerta para o qual o governo não deu a mínima. Reage Búzios não reagiu.

Conclusão: o governo "Reage Búzios" André arrecada mal e gasta mal. Corremos o risco de até o final do ano não termos dinheiro disponível para fazer frente a despesas essenciais, tal como o 13º do funcionalismo. Como o cobertor ficou mais curto, pode ser que o governo tenha que, para cobrir o rombo com a folha,  remanejar vebas da saúde e/ou da educação, precarizando ainda mais o serviço público nessas áreas essenciais. Não é a toa que estão faltando medicamentos básicos, uniformes escolares , etc...

É triste, muito triste, constatar mais uma vez que teremos muito pouco recurso para "investimento" na Cidade. Historicamente, nossos incompetentes desgovernos anteriores, adeptos dessa mesma política atual, dispunham de míseros 7% da receita total municipal para "investimentos". Agora, o governo André conseguiu a proeza de reduzir pela metade o que já era miserável. Em um orçamento de 200 milhões, esses 3% representam apenas 6 milhões de reais. Menos do que isso, porque temos que considerar também como "despesa de capital' possíveis amortizações de dívidas. É a falência municipal.

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