Alerj terá que decidir se deputados presos devem ser soltos ou não

Alerj vai votar se deputados presos devem ser soltos. Foto: Montagem sobre fotos da Alerj Divulgação

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) foi notificada no fim da tarde desta quinta-feira (17) sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para o parlamento estadual votar se três deputados presos devem ser soltos ou não.  Os presos são os deputados Luiz Martins (PDT) , André Correa (DEM) e Marcus Vinicius Neskau (PTB). A determinação foi da ministra do STF Carmen Lúcia, na quarta (16).

Os três foram presos em novembro do ano passado em desdobramento da Lava Jato, a Operação Furna da Onça. Eles foram para a cadeia poucos dias após terem sido reeleitos e não chegaram a assumir o mandato da atual legislatura.

Próximos passos, segundo a Alerj:

Convocação da Comissão de Constituição e Justiça, publicada na sexta (18)

Comissão dará parecer e redigirá um projeto de resolução

Projeto é levado ao plenário em sessão extraordinária

Decisão será por maioria absoluta dos membros da Alerj: 36 votos ou mais

Previsão é que votação ocorra na terça-feira (22)

Na decisão, Carmem Lúcia explicou que o plenário do STF decidiu por maioria "ser extensível aos deputados estaduais as imunidades formais previstas no artigo 53 da Constituição da República, devendo a prisão, que venha a ser decretada pelo Poder Judiciário de qualquer deles, ser submetida ao exame do Poder Legislativo estadual".

A decisão do Supremo foi tomada em maio deste ano. Depois, portanto, da prisão preventiva dos parlamentares. Porém, a ministra entendeu que a continuidade da prisão, sem consultar a Alerj, contraria a interpretação do próprio STF.

'Furna da Onça'

Além dos três, outros dois deputados presos também foram reeleitos: Marcos Abrahão (Avante) e Chiquinho da Mangueira (PSC). No entanto, eles não pediram ao STF para que o caso deles seja votado.

Os parlamentares chegaram a tomar posse dos mandatos, simbolicamente, em março — sem, de fato, assumir. Depois, o Tribunal de Justiça do Estado suspendeu a posse dos deputados. Eles foram substituídos pelos suplentes.

Esquemas de pagamento de propinas na Alerj

Os três fazem parte de um grupo de 22 pessoas presas — entre eles, dez deputados — em novembro de 2018 sob a suspeita de participação em um esquema de pagamento de propina comandado pelo ex-governador Sérgio Cabral . Cinco dos parlamentares foram reeleitos, em 2018, para um novo mandato na Alerj. Além dos três deputados citados na determinação do STF, foram reeleitos  Marcos Abrahão (Avante) e  Chiquinho da Mangueira (PSC).

Os parlamentares são acusados de receber dinheiro em troca de votos para projetos de interesse do governo na Assembleia Legislativa (Alerj). O esquema, que teria começado no início do primeiro governo Cabral, em 2007, e perduraria até hoje, pagava valores mensais aos deputados que variavam de R$ 20 mil a R$ 100 mil.

Os cinco deputados reeleitos pediram autorização para assumir os cargos, mas foram impedidos pela Justiça. Chiquinho é o único em prisão domiciliar. Os outros quatro que fizeram o pedido ao TRF2 estão presos. Os pedidos abrangiam ainda a revogação da prisão preventiva decretada em novembro de 2018. O Desembargador Abel, do TRF2, negou, dizendo que não houve alteração de cenário entre o dia do pedido e o momento da declaração da prisão. ("oglobo") e ("g1")

O despacho do TRF-2 explica que cabe à Casa ao qual pertecem os alvos decidir se estes devem continuar presos, ou poderão assumir os cargos para os quais foram eleitos. Tudo relacionado aos mandatos eletivos em si retrataria matéria interna corporis a ser solucionada pela própria ALERJ. (...) A respeito da concessão de posse aos Deputados, mesmo presos, e sem possibilidade de entrarem plenamente na investidura do cargo, com o exercício efetivo das funções, trata-se de assunto que cabe à ALERJ decidir, e não ao TRF2."

Segundo o jornal Extra, os advogados dos deputados presos antes de tomarem posse, na operação Furna da Onça, passaram o dia de hoje (17) na Assembleia Legislativa conversando com os deputados e tentando negociar uma saída. Para formar a maioria absoluta — com 36 votos — está na mesa uma proposta alternativa, em que os deputados afastados seriam soltos mas não pediriam os mandatos, mantendo os suplentes na ativa ("extra")

O que vai acontecer? Como votarão os deputados do PSL (12), PSOL (cinco), PSB (dois), Novo (dois), Luiz Paulo (PSDB) e Martha Rocha (PDT)? Só aí são 23 votos dos 70 parlamentares.

Segundo um experiente deputado estadual, relata o jornal Extra, deputados “vão se esconder embaixo da cama, não vão aparecer em plenário, vão fazer qualquer coisa, mas não vão encarar o desgaste, que é muito grande".

A decisão de libertar os deputados presos na Operação Cadeia Velha foi tomada pela Assembleia logo depois da prisão de Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi ainda na legislatura passada. Acabou revogada pela Justiça. Aos deputados que votaram, restou a desaprovação da opinião pública e a mais profunda renovação pela qual a Casa já passou.

O presidente da Assembleia, André Ceciliano (PT), diz que vai votar a favor da soltura dos colegas presos na Operação Furna da Onça. Resta saber se ele vai convencer seus pares a seguirem o seu argumento ("extra")

Os tropeços de Cármen Lúcia em momentos decisivos

Presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, durante a sessão. Foto Orlando Brito

As instituições sempre foram instáveis no Brasil. De tropeço em tropeço, elas vem se moldando. Ao longo dessa tortuosa história, há protagonistas que cresceram ou encolheram em momentos decisivos. 

Evidente que sempre há riscos. Mas é justamente por aí que passa a régua.Foram encruzilhadas desse tamanho que tornaram Ulysses Guimarães maior. Ele nem sempre seguiu o próprio roteiro. Mas conseguiu improvisar e crescer nas adversidades.

Em seus embates, alguns em tempos sombrios, Ulysses se valia de seu talento de traduzir em frases implacáveis posturas éticas impecáveis. Assim se impôs como estadista. Assim ajudou a reconstruir as instituições e fazer avançar a democracia no Brasil.

A exemplo de Ulysses Guimarães, a ministra Cármen Lúcia tem vocalizado valores que ajudam a lavar a alma nacional diante desse pântano em que as elites políticas, econômicas e corporativas mergulharam.

Não há dúvida de que ela é bem intencionada.

Seu problema, e não é de hoje, é a dificuldade de reagir a pressões contra suas próprias convicções. Cármen Lúcia não gosta de brigas. Prefere ceder a enfrentar uma parada que não sabe aonde vai dar.

Seu primeiro posto de poder como ministra do STF foi a presidência do Tribunal Superior Eleitoral. Ali, ela soube de uma série de malfeitos que punham altos funcionários da Justiça e boa parte dos partidos em péssimos lençóis.

Resolveu pôr tudo a limpo. Sua equipe foi à luta, aprofundou as apurações, chegou a gente de alto escalão, apadrinhados por poderosos na Justiça. A reação foi forte, inclusive de colegas do Supremo.

Para frustração de quem foi para a linha de frente, com o aval dela, ela recuou. A apuração morreu aí.

Há outros casos que ela evitou confrontos. Por exemplo, na trapalhada de Marco Aurélio Mello ao afastar Renan Calheiros da presidência do Senado. Ou, então, ao abençoar a pedalada na Constituição, em uma parceria do próprio Renan com o ministro Ricardo Lewandowski, para manter os direitos políticos de Dilma Rousseff depois de seu impeachment.

Vexame agasalhado pelo STF.

Mas, na noite da quarta-feira (11), Cármen Lúcia teve a oportunidade de corrigir vacilos do passado e, como presidente do Supremo Tribunal Federal, reafirmar a independência do Judiciário. Era para ser um julgamento histórico — a primazia da lei, não da impunidade, nesses tempos de Lava Jato.

Mesmo assim, ela recuou mais uma vez. De maneira atrapalhada, claudicante, mal conseguiu se explicar e precisou da ajuda do decano Celso de Mello para fechar a sessão.

Deixou a impressão de que aceitou a intimidação da turma do outro lado da rua envolvida na Operação Lava Jato para livrar Aécio Neves, um dos seus, e abrir caminho para salvar a turma toda.

A biografia dela e a Justiça mereciam mais.

Andrei Meireles

Fonte: /"osdivergentes"

Pela autonomia e independência do Judiciário e do Ministério Público

"Não configura crime previsto nesta lei a divergência na interpretação da lei penal ou processual penal ou na avaliação de fatos e provas". 

 ( Juiz Sérgio Moro).

— Desconstruir-nos como Poder Judiciário ou como juízes independentes interessa a quem? Enfraquecer-nos objetiva o quê?

(Ministra Carmen Lúcia)

Nunca se conseguiu, nem se conseguirá, calar a Justiça

Carmen Lúcia, foto STF

A presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármen Lúcia, divulgou nota oficial nesta quarta-feira (30) na qual lamenta que a aprovação de proposta legislativa que prevê medidas de combate à corrupção venha a ameaçar a autonomia dos juízes e a independência do Poder Judiciário. 

Leia a íntegra da nota:

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, reafirma o seu integral respeito ao princípio da separação de poderes. Mas não pode deixar de lamentar que, em oportunidade de avanço legislativo para a defesa da ética pública, inclua-se, em proposta legislativa de iniciativa popular, texto que pode contrariar a independência do Poder Judiciário.

Hoje, os juízes respondem pelos seus atos, na forma do estatuto constitucional da magistratura.

A democracia depende de poderes fortes e independentes. O Judiciário é, por imposição constitucional, guarda da Constituição e garantidor da democracia. O Judiciário brasileiro vem cumprindo o seu papel. Já se cassaram magistrados em tempos mais tristes. Pode-se tentar calar o juiz, mas nunca se conseguiu, nem se conseguirá, calar a Justiça.

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=330793