Tarifa mínima da conta de água deixará de ser cobrada pela Prolagos

CPI dos hidrômetros. Foto: Octacilio Barbosa/ALERJ

Em audiência da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos hidrômetros, realizada nesta quinta-feira, 5, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), o diretor presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), Hélio Cabral, anunciou o fim da cobrança da tarifa mínima de consumo de água até dezembro.

O fim da cobrança, porém, se dará apenas nos municípios do Estado onde a estatal administra os serviços de abastecimento e fornecimento de água.

Segundo a Alerj, a mudança deve beneficiar aproximadamente 6 milhões de pessoas, e atende à Lei 8.234, de 2018, que proíbe a cobrança de tarifa por estimativa nos serviços de água, gás e energia elétrica no Estado do Rio.

Antes da aprovação da norma, a CEDAE aplicava uma tarifa mínima de consumo de 15 metros cúbicos (m³) para residências, no valor aproximado de 100 reais, e 20 m³, cerca de 200 reais, para áreas comerciais.

Com a alteração, será admitida apenas uma tarifa pela disponibilidade do serviço de abastecimento, que não deve ultrapassar 39 reais, de acordo com a CEDAE, que foi representada no encontro por outros diretores além do presidente.

Presidente da CPI batizada de CPI dos Hidrômetros, o deputado estadual Jorge Felippe Neto (PSD), considerou a reunião positiva, reforçando que é essencial que as empresas migrarem do antigo sistema de cobrança baseado em um piso de consumo mínimo para uma tarifa de disponibilidade de serviço.

Conselheiro-presidente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa), Luiz Eduardo Troisi, afirmou que “a lei será cumprida. Estamos apenas avaliando agora o impacto financeiro que a norma terá na tarifa”, lembrando que todas as concessionárias que atuam no Estado terão que deixar de cobrar a tarifa mínima.

Além de Macaé, na região, o distrito de Barra de São João, em Casimiro de Abreu, e as cidades de Rio das Ostras, Carapebus, Quissamã e São João da Barra também têm os serviços de água ofertados pela CEDAE, sendo as duas últimas também atendidas nos serviços de esgoto.

No restante do município de Casimiro de Abreu, a água é de responsabilidade da prefeitura, através da autarquia Águas de Casimiro. Além de Campos, o Grupo Águas do Brasil, com a Águas de Juturnaíba, atende também o município de Saquarema. Já os municípios de Iguaba Grande, Armação dos Búzios, Cabo Frio, Arraial do Cabo e São Pedro da Aldeia, têm os serviços de água e esgoto ofertados pela Prolagos.

Fonte: "alerj"

Búzios é isso aí, gente! 1

Búzios é isso aí, gente! 1

PRIVATIZAÇÃO COMO SOLUÇÃO DE TODOS OS PROBLEMAS 

Governador Mracelo Alencar (1994-1998). Foto: O Perú Molhado, 14/12/1996

O Perú Molhado, 14/12/1996

O governador Marcelo Alencar, eleito pelo PSDB- partido neoliberal e privatizante- resolveu privatizar quase todas as empresas públicas do Estado, entre elas a CEDAE. Mas para isso precisava da anuência das prefeituras da Região dos Lagos. O que não foi difícil de obter já que os prefeitos da região, irresponsavelmente, não queriam se envolver com o problemão do esgoto.  Por preguiça, incompetência, e falta de espírito público. Todos assinaram o contrato com a Prolagos,  empresa vencedora da licitação, exceto Arraial do Cabo, que assinou apenas a parte referente ao serviço de fornecimento de água.  

Em Búzios, Mirinho Braga, prefeito eleito pelo PDT- partido que não tinha nada de neoliberal e que, muito pelo contrário, se opunha, no plano federal, às privatizações conduzidas pelo governo de Fernando Henrique Cardoso- aquiesceu facilmente. Afinal o município que acabava de se emancipar não tinha recursos para investir no setor. À época, era providencial jogar toda a responsabilidade pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto para o governo estadual. Mesmo depois que começaram a cair milhões dos royalties no colo do prefeito, ele continuou lavando as mãos como se o problema do esgoto não fosse seu. O verdadeiro Poder Concedente- o Município de Armação dos Búzios- transferia sua responsabilidade para outro ente da Federação.  

O governador tucano vendeu seu peixe. "Enganou" muito bem aqueles que queriam ser enganados, que a privatização do sistema de abastecimento de água e tratamento de esgoto iria "resolver um problema crônico, que há tanto tempo inferniza a Região dos Lagos". 

Pérolas ambientais buzianas 5: A titularidade desconhecida

PREFEITOS DA REGIÃO DOS LAGOS DESCONHECIAM (DESCONHECEM) QUE A TITULARIDADE DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO É DO MUNICÍPIO

Os serviços públicos de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário, em seu âmbito territorial, são de titularidade e competência exclusiva dos municípios, (CF/88 - art. 30, V).

Antes de assinarem o convênio com o governo do Estado do Rio de Janeiro para a privatização da CEDAE. os prefeitos de Cabo Frio, Arraial do Cabo e Araruama, mostrando que ignoravam a titularidade municipal, requereram que o Estado "garantisse a participação dos municípios em todas as decisões".  

OPM 20/08/1996 

  

Veja como votaram os Deputados Estaduais da Região dos Lagos na privatização da CEDAE

Alguma coisa está fora da ordem na política da Região dos Lagos. Um deputado do PDT vota a favor da privatização de uma empresa pública, diferentemente de todos os outros deputados do partido. Um deputado do PSDB vota contra a privatização, de acordo com todos os membros de seu partido. 

"O texto-base do projeto de lei que autoriza a privatização da Cedae, a estatal fluminense de águas e esgoto, foi aprovado nesta segunda-feira, 20, na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). O governo Luiz Fernando Pezão (PMDB) conseguiu a aprovação por 41 votos a favor e 28 contra – um deputado não votou. A medida é exigida pelo governo federal como contrapartida do plano de recuperação fiscal, firmado com o Rio no fim de janeiro.

Antes marcada para terminar ainda nesta segunda-feira, a votação sobre as emendas do texto base da privatização da companhia será realizada nesta terça-feira, 21, em sessão ordinária marcada para começar às 15h na Alerj. O anúncio foi feito pelo presidente da casa, Jorge Picciani (PMDB).

O presidente ainda reforçou a posição de que, passada a autorização para privatizar a estatal, novas medidas serão votadas somente após os salários dos servidores voltarem a ser pagos em dia".

Fonte: "estadao"

Deputado Estadual Jânio Mendes, foto ALERJ

Justificativa do voto de Jânio Mendes (PDT):

Justificativa do voto de Silas Bento (PSDB):

A Deputada Estadual Márcia Jeovani (DEM) votou favoravelmente à privatização da CEDAE.

Jânio Mendes é favorável à privatização da CEDAE, diz CBN

Servidores têm feito protestos em frente à Alerj contra a concessão da Cedae

Crédito: Ellan Lustosa/Código19 / Ag. O Globo

Levantamento da CBN aponta que ao menos 30 deputados são contra a privatização da Cedae.

Jânio Mendes é o único deputado do PDT- todos os outros disseram votar contra, Cidinha Cmapos não respondeu-, segundo a CBN, que vai votar a favor da privatização. Vai ter interesses assim lá na Conchichina!!!  

O mapeamento mostra que ao menos 30 dos 70 deputados estaduais dizem ser contra o projeto de concessão da Cedae. Segundo a base governista, essa é a única maneira de tirar o Rio da crise. Mas, a três dias da votação, o governo tinha apenas 14 votos, numa votação de maioria simples.

Quando faltava três dias para o início da sessão de votação do projeto de privatização da CEDAE, a Assembleia legislativa estava a seis votos de barrar o projeto. A votação está marcada para hoje (20). 

"Um levantamento feito pela CBN com todos os 70 deputados estaduais mostra que, se a votação fosse hoje, 30 deputados votariam contra a venda da empresa pública de saneamento. Para barrar o processo, são necessários 36 votos, já que a votação é definida por maioria simples. Apenas 14 deputados disseram ser a favor da privatização. Para o governo conseguir a aprovação, ainda faltam, no mínimo, 21 votos. Caso o pleito termine empatado, quem decide é o presidente da Casa, deputado Jorge Picciani, favorável ao projeto. O deputado Milton Rangel, do DEM, que vota pela venda da Cedae, não vê outra saída para equilibrar as contas do estado. 

"Não existe 'plano B'. Nós estamos trabalhando na Casa, enquanto legisladores, para debater o máximo essa situação, para colocar essa situação, para votar isso e conseguir dar a garantia para a operação. Se isso não acontecer, eu não sei quanto tempo mais a gente vai aguentar esse processo de convulsão social que a gente já está começando a viver, assim como viveu o Espírito Santo até pouco tempo".

O levantamento mostra ainda 15 deputados indecisos e 11 que não responderam a pesquisa. Nem mesmo a base governista está unida em torno da questão. Dos 14 deputados do PMDB, que compõem a maior bancada da Alerj, apenas seis confirmaram votar a favor da privatização. Já os deputados Átila Nunes e Coronel Jairo se disseram contra, mesmo sendo do partido do governador Luiz Fernando Pezão e do presidente da Casa, Jorge Picciani. A situação se repete na segunda maior bancada, a do DEM, partido aliado do governo. Dos sete deputados, dois votaram a favor, quatro estão indecisos e o deputado Jorge Felippe Neto vota contra a privatização. Os dois únicos partidos em que todos os parlamentares votam da mesma maneira são da oposição. Os quatro deputados do PSDB e os cinco do PSOL afirmaram ser contra o projeto de lei. O deputado Luiz Paulo Corrêa, do PSDB, diz que vender a Cedae para o governo do estado conseguir empréstimos e fazer novas dívidas não é a solução para a crise financeira.

"Os sistemas de abastecimento de água têm ações no mercado, mas o controle acionário é do estado. Então é inimaginável que só o Rio de Janeiro possa ter um sistema que vai vender não só o controle acionário, mas o próprio patrimônio que foi acumulado ao longo desses anos. Ainda mais para garantir empréstimos novos. Empréstimo não resolve a situação do estado".

A aprovação da venda da Cedae é uma prerrogativa imposta pela União para a autorização de empréstimos ao governo do estado. Em entrevistas recentes, o governador Luiz Fernando Pezão disse que essa é a única saída para a crise financeira que assola o Rio de Janeiro. Mas, a três dias da votação, o governo ainda precisa trabalhar muito para virar o jogo".

Vitor Gilard

https://cbn.globoradio.globo.com/rio-de-janeiro/2017/02/17/LEVANTAMENTO-DA-CBN-APONTA-QUE-AO-MENOS-30-DEPUTADOS-SAO-CONTRA-A-PRIVATIZACAO-DA-CEDAE.htm

DEPUTADO	SIM	NÃO	INDECISO	NÃO RESPONDEU
Ana Paula Rechuan (PMDB)				X
André Ceciliano (PT)	X
André Correa (DEM)	X
Aramis Brito (PHS)	X
Átila Nunes (PMDB)		X
Bebeto (PDT)		X
Benedito Alves (PRB)			X
Bruno Dauaire (PR)		X
Carlos Macedo (PRB)			X
Carlos Minc (Sem Partido)		X
Chiquinho da Mangueira (PTN)			X
Cidinha Campos (PDT)				X
Comte Bittencourt (PPS)	X
Coronel Jairo (PMDB)		X
Daniele Guerreiro (PMDB)				X
Dica (PTN)			X
Dionisio Lins (PP)	X
Dr. Deodalto (DEM)			X
Dr. Gotardo (PSL)				X
Dr. Julianelli (Rede)		X
Edson Albertassi (PMDB)	X
Eliomar Coelho (PSOL)		X
Enfermeira Rejane (PCdoB)		X
Fábio Silva (PMDB)				X
Fatinha (SDD)			X
Filipe Soares (DEM)			X
Flávio Bolsonaro (PSC)		X
Flavio Serafini (PSOL)		X
Geraldo Moreira da Silva (PTN)		X
Geraldo Pudim (PMDB)				X
Gil Vianna (PSB)			X
Gilberto Palmares (PT)		X
Gustavo Tutuca (PMDB)	X
Iranildo Campos (PSD)			X
Jânio Mendes (PDT)	X
João Peixoto (PSDC)				X
Jorge Felippe Neto (DEM)		X
Jorge Picciani (PMDB)	X
Lucinha (PSDB)		X
Luiz Martins (PDT)		X
Luiz Paulo (PSDB)		X
Marcelo Freixo (PSOL)		X
Marcelo Simão (PMDB)				X
Marcia Jeovani (DEM)			X
Márcio Pacheco (PSC)		X
Marco Figueiredo (PROS)		X
Marcos Abrahão (PTdoB)			X
Marcos Muller (PHS)				X
Marcus Vinicius (PTB)	X
Martha Rocha (PDT)		X
Milton Rangel (DEM)	X
Nivaldo Mulim (PR)				X
Osorio (PSDB)		X
Paulo Melo (PMDB)	X
Paulo Ramos (PSOL)		X
Pedro Augusto (PMDB)			X
Rafael Picciani (PMDB)	X
Renato Cozzolino (PR)		X
Rosenverg Reis (PMDB)	X
Samuel Malafaia (DEM)			X
Silas Bento (PSDB)		X
Tia Ju (PRB)			X
Tio Carlos (SDD)		X
Wagner Montes (PRB)		X
Waldeck Carneiro (PT)		X
Wanderson Nogueira (PSOL)		X
Zaqueu Teixeira (PDT)		X
Zé Luiz Anchiete (PP)			X
Zeidan (PT)		X
Zito (PP)				X
TOTAL	14	30	15	11