quinta-feira, 26 de abril de 2018

Pérolas ambientais buzianas 5: A titularidade desconhecida

PREFEITOS DA REGIÃO DOS LAGOS DESCONHECIAM (DESCONHECEM) QUE A TITULARIDADE DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO É DO MUNICÍPIO

Os serviços públicos de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário, em seu âmbito territorial, são de titularidade e competência exclusiva dos municípios, (CF/88 - art. 30, V).

Antes de assinarem o convênio com o governo do Estado do Rio de Janeiro para a privatização da CEDAE. os prefeitos de Cabo Frio, Arraial do Cabo e Araruama, mostrando que ignoravam a titularidade municipal, requereram que o Estado "garantisse a participação dos municípios em todas as decisões".  

OPM 20/08/1996 
  

Nenhum comentário:

Postar um comentário