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Decreto Legislativo Visa Suspender Portaria que Fecha Turmas do Ensino Médio em Búzios

Colégio Paulo Freire, foto camarabuzios

"Em sessão extraordinária, realizada na quinta-feira(08) na Câmara Municipal de Búzios, os vereadores aprovaram um Decreto Legislativo, que determina a suspensão da Portaria 02 de 12 de janeiro de 2018. A referida portaria revoga a Portaria de nº. 03, de 29 de novembro de 2017, que tratava das regras para matrículas de estudantes no Ensino Médio Regular da Rede Municipal.

Conforme a justificativa do Decreto Legislativo, a revogação da Portaria 03/2017 prejudicou as matrículas dos alunos do ensino médio municipal. “Tal atitude afronta diretamente o disposto na “META 3” do Plano Municipal de Educação – Lei 1.114/2015.” Essa meta prevê, no âmbito municipal, a garantia e a manutenção da oferta de ensino médio, ampliando o número de vagas dentro da necessidade do município.

“Portanto, analisando-se o sistema educacional como um todo, vê-se que a Portaria de nº. 02/2018 extrapolou o poder regulamentar do Poder Executivo ao dispor contrariamente ao que prevê expressamente a Lei Municipal 1.114/2015 e merece ser sustada.”, acrescenta a justificativa.

O Decreto Legislativo 01/2018 foi uma proposta conjunta dos 8 vereadores presentes na sessão de quinta-feira: João Carlos Alves De Souza, Adiel Vieira, Gladys Rodrigues Nunes, Joice Costa, Josué Pereira Dos Santos, Miguel Pereira, Nilton Cesar Alves De Almeida e Lorram Silveira. O Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Também tratando do Ensino Médio, o presidente da Comissão de Educação da Câmara Municipal de Búzios, vereador Adiel Vieira fez uso da tribuna na sessão ordinária de ontem para informar à população que as matrículas para o período noturno do INEFI- Instituto de Educação e Formação Integral Judite Gonçalves - foram reabertas desde quarta-feira. 

“A diretora nos passou, que todos os alunos do ensino médio, até mesmo aqueles que já estão matriculados no João de Oliveira Botas, podem ir ao INEFI para fazer a matrícula.”

Fonte: "camarabuzios"

Meu comentário:

Bem que os vereadores poderiam convocar a Secretária de Educação Deisemar, via requerimento aprovado em Plenário, para prestar esclarecimentos sobre as razões que a levaram a não receber as entidades representativas dos estudantes e dos profissionais da educação de Búzios, tais como a UMEAB, AERJ, SEPE-LAGOS e SERVBUZIOS, durante todo o processo de luta dos estudantes que levou à ocupação do Colégio Paulo Freire. E também esclarecer porque a secretária não realiza eleição direta para diretor de escola, que também "afronta diretamente" o Plano Municipal de Educação - Lei 1.114 de 2015.