quarta-feira, 29 de novembro de 2017

Uma secretaria repleta de irregularidades: 3- inexistência de Plano de Cargos e Salários da Saúde

O Município descumpre a Lei Federal nº 8.142/90 por não ter instituído ainda o Plano de Carreiras, Cargos e Salários(PCCS) para os profissionais de Saúde. Não se sabe porque razão o município ainda continua recebendo dotações do Fundo Nacional de Saúde (FNS), já que a existência do PCCS é uma das exigências estabelecida pela Lei para que a transferência dos recursos seja feita.
  

MPF, pesquisa
Secretaria de Saúde de Búzios, resposta
Consulta ao MPF

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