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sábado, 12 de agosto de 2017

As desculpas esfarrapadas do Deputado Jânio Mendes

Deputados que retiraram assinaturas da CPI da Fetranspor: Jânio Mendes e Jorge Felippe Neto (no alto); Luiz Martins e Márcia Jeovani; Milton Rangel e Zaqueu Teixeira, Foto do Blogdogarotinho

O Deputado Estadual Jânio Mendes assinou o requerimento de instalação da CPI da Fetranspor e, dias depois, retirou sua assinatura, com a desculpa esfarrapada de que o MPF e a PF já estão investigando as empresas de ônibus. Essa desculpa é muito manjada. Sempre é usada pelos governos quando querem abafar CPIs incômodas para si e para os seus deputados. Também é muito comum esses governos acusarem, como fez Jânio, os requerentes de CPIs de estarem fazendo firula, jogando para a plateia. 

Revelando total falta de argumentos para o fato de ter retirado sua assinatura do requerimento, passa a atacar o deputado Freixo do Psol, o acusando de não querer ver instalada a CPI dos Incentivos Fiscais. Freixo, segundo Jânio, teria ingressado com um recurso à Justiça para "engavetar" esta CPI.   

Presente no Plenário, o Deputado Freixo desmentiu imediatamente Jânio. Não há nenhum recurso judicial em relação à CPI dos Incentivos Fiscais. Freixo explica que o que há é um recurso à Mesa, que "não foi respondido até agora". O próprio Presidente André Ceciliano reconhece que existe uma ação judicial sim, mas quanto ao impeachment do governador.    

Segundo Freixo, o recurso à Mesa se deve ao fato do Regimento Interno ter sido rasgado, pois quem propõe a CPI preside a CPI e indica um membro. Essa manobra regimental da Mesa, visava controlar a CPI, que o governo não queria ver funcionando. Uma CPI que foi aprovada a contragosto do governo. Sabe, é aquela coisa: assina porque vai pegar mal se não assinar, depois a gente resolve controlando a CPI.

E conclui: "O que entramos na Justiça foi um pedido de impeachment contra esse Governador corrupto. O que muita gente aqui não tem coragem também de fazer, porque faz parte desse Governo, que vem falar em defesa do servidor, mas faz parte, é da base desse Governo que arruinou a vida dos servidores. Tem que ter lado e admitir o lado que tem". 

Veja na íntegra o debate realizado na sessão do dia 10/08/2017. 
Observação: os grifos são meus.

Texto da Ordem do Dia

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.
Convido o Sr. Deputado Janio Mendes a proceder à leitura da Ata da Sessão anterior.
(O SR. JANIO MENDES LÊ A ATA)
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Lida e aprovada a Ata, passa-se à Ordem do Dia.
O SR. JANIO MENDES – Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. ZAQUEU TEIXEIRA – Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Imagino o que V. Exas. querem falar, mas temos o compromisso de falar sobre a pauta.
O SR. ZAQUEU TEIXEIRA – Sr. Presidente, quero esclarecimento sobre o Regimento, por isso quero falar pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Então, pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Janio Mendes.
O SR. JANIO MENDES (Pela ordem) – Sr. Presidente, V. Exa. tem sido rigoroso, porém condescendente nos últimos dias, principalmente com a oposição. Que seja, hoje, com os seus.
Fui citado como um parlamentar que retirou a assinatura, dentro das normas regimentais, do Requerimento que solicita uma CPI para apurar as empresas de ônibus no Estado do Rio de Janeiro. Devo um esclarecimento a este Parlamento e àqueles que nos acompanham pela TV Alerj, ao eleitor, ao cidadão do Estado do Rio de Janeiro.
Está instalada, no Ministério Público Federal, uma investigação em curso da Lava-Jato que apura as empresas de ônibus do Estado do Rio de Janeiro e sua relação com o Governo do Estado. Essa investigação já levou à prisão de todos os diretores da Fetransport, apreendeu todos os documentos e computadores, levou à prisão os agentes públicos responsáveis pela política pública do Estado à época, já indiciou criminalmente, concluindo a fase de investigação de alguns atos dessa apuração. A investigação está anos-luz à frente do que se propõe uma CPI da Assembleia Legislativa. Uma CPI implica em custo para a Assembleia Legislativa e para o Estado. É alimentação, criação de cargos e, ao final, vai levar seu resultado ao Ministério Público para processar, uma coisa que o Ministério Público já está fazendo.
Tenho acompanhado muitas comissões parlamentares em câmaras municipais muito próximas que servem para atrapalhar a investigação judicial. Tenho certeza de que esse não era o objetivo da CPI, mas ela perdeu o seu objeto, porque o Ministério Público Federal e a Polícia Federal já o estão fazendo, punindo, inclusive bloqueando recursos da empresa para ressarcir o prejuízo do Estado. Portanto, uma CPI nessa direção é apenas firula, jogar para a plateia para criar palanque político, e a isto eu não me sirvo, eu não me prestarei.
Quero dizer, concluindo, que a Polícia Federal, o Ministério Público Federal só estão anos-luz à frente da Assembleia Legislativa nesse processo porque, infelizmente - e essa é a verdade - este Parlamento aprovou uma CPI e a Mesa publicou, designou os membros para apurar os incentivos fiscais e tributários concedidos pelo Estado de 2008 até os dias atuais, onde seriam investigadas as empresas de ônibus, Barcas S/A, Fetranpor; todas que tiveram incentivos tributários e fiscais do Estado. Mas infelizmente, essa CPI foi engavetada por um recurso atravessado aqui para o Tribunal de Justiça apenas com o objetivo de não a ver instalada, de não se apurar.
Se alguém merece dar alguma explicação ao povo do Rio de Janeiro são aqueles que engavetaram a CPI dos incentivos fiscais, porque se ela tivesse sido instalada em 15 de março, a Assembleia Legislativa teria sido a protagonista das ações que hoje estão sendo desencadeadas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal. Qualquer coisa diferente disso é buscar palanque político.
Eu, aqui na Casa, respeito as diferenças, respeito as minorias. Trabalhei muito aqui para que Deputados da minoria não perdessem Comissão, não fossem agredidos moralmente. Se há uma obstrução que eu fiz neste Parlamento foi impedir a agressão, a injúria e a ofensa àqueles que não a mereciam. E continuarei nesta linha.
Agora, não vou admitir nunca na minha vida. Tenho 52 anos de idade, venho do interior, 30 anos de vida pública, moro na mesma casa há 52 anos, tenho uma família e um nome a zelar. Fui vereador, o único a votar contra a prorrogação da concessão das empresas de ônibus na minha cidade, por 50 anos. Fui ao Ministério Público e denunciei. Fui à Justiça e ganhei a ação determinando que houvesse concorrência pública para as empresas de ônibus na minha cidade. Não vou admitir que o meu nome seja utilizado para aqueles que, loucos por um holofote, uma mídia, tentam enganar a população dizendo que querem fazer uma CPI.
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Conclua, Sr. Deputado.
O SR. JANIO MENDES – Quer fazer uma CPI? Tirem da gaveta a que está autorizada e comece a trabalhar.
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Deputado Zaqueu Teixeira.
O SR. ZAQUEU TEIXEIRA – Sr. Presidente, os argumentos pelos quais o Deputado Luiz Martins, o Deputado Janio Mendes e eu, que somos do PDT, retiramos a CPI já foram explicados pelo Deputado...
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Não citou nome de ninguém. Não vou dar.
Votada a pauta, se cair a Sessão, fala.
Por favor, Deputado Zaqueu Teixeira.
O SR. ZAQUEU TEIXEIRA – E nós estamos aqui para que os esclarecimentos necessários sejam dados. Na hora em que se precisa de uma assinatura, nós servimos. Quando se reflete sobre os fatos e entende que o melhor é deixar a Justiça fazer o seu trabalho, você é crucificado. Aí, só lembram daqueles que apoiaram para a instalação da CPI; não lembram daqueles que nem assinar, assinaram.
Então, se errei, errei muito mais porque assinei. Nem assinar a CPI eu deveria ter assinado, porque analisando os fatos de forma madura, o fato é que a Polícia Federal e o Ministério Público Federal estão a anos-luz de qualquer investigação que poderíamos fazer aqui. Lá existem provas colhidas, mandado de busca e apreensão, escutas telefônicas, quebra de sigilo, delações. Muito mais do que nós poderíamos fazer aqui, o Ministério Público Federal já está fazendo. As denúncias já estão feitas.
Nada será paralisado. O seu caminho, o seu curso transcorrerá normalmente.
Tenho aqui, por hábito, apoiar todas as CPIs, inclusive, a das isenções fiscais para a qual fui designado como membro. Quero saber de V.Exa. por que essa CPI não foi instalada. Quero a palavra oficial da Presidência da Assembleia, porque o requerimento foi publicado no dia 15 de março, os membros foram designados no dia 16. Hoje, está caindo na conta da Presidência da Assembleia a não instalação.
Se tivesse sido instalada, independentemente dos membros que lá estivessem - e qualquer um dos 70 Deputados pode participar de uma CPI; mesmo não sendo membro, pode fazer qualquer tipo de questionamento, qualquer requerimento -, ela teria produzido algum efeito. Um dos principais seria investigar os benefícios tributários que as empresas de ônibus receberam. Teríamos contribuído, sim, com aquela investigação do Ministério Público que denunciou todos aqueles que são das empresas de ônibus. Agora, estamos a reboque, porque o papel central que ela teria, que era a instalação da CPI para apurar as isenções e os benefícios tributários, não foi realizado.
Faço essa questão de ordem a V.Exa. para saber por que não foi instalada, já que está publicada e regimentalmente amparada nesta Casa.
(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Respondendo a questão de ordem do Deputado Zaqueu Teixeira, foi protocolada e foi publicada. O titular do pedido, o Deputado Marcelo Freixo, por conta do Regimento, pode indicar um membro da CPI. Não instalou porque, na publicação, o membro que ele indicou não era titular. No entendimento da Mesa, os membros da CPI são os titulares e os suplentes. No entendimento do Deputado Marcelo Freixo, teria que ser titular e ele buscou o Judiciário...
O SR. MARCELO FREIXO – Não buscamos o Judiciário. Isso não é verdade.
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Não buscou?
O SR. MARCELO FREIXO – Não há qualquer ação judicial. Isso é uma inverdade. O recurso é à Assembleia Legislativa; não há qualquer ação judicial. Mente quem fala isso.
Ordem do Dia 10/08/2017

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Ah! Perdão!
O SR. MARCELO FREIXO – O recurso era à Mesa, e não foi respondido até agora.
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Existe, sim, uma ação, mas é contra o impeachment, que assinei semana passada.
O SR. MARCELO FREIXO – Exatamente, impeachment que muita gente que não tem coragem de votar.
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Mas isso é outra coisa.
Está respondido, Deputado Zaqueu?
O SR. ZAQUEU TEIXEIRA – Está respondida a questão de ordem. Acho importante, já que o recurso é à Mesa, que a Mesa tenha uma posição, porque a CPI tem prazo de 90 dias para funcionar, podendo ser prorrogada por mais 60. Eu fui indicado suplente dessa CPI e não quero que, amanhã, a Mesa venha dizer que, por decurso de prazo, a CPI não pode ser mais instalada. Então, Sr. Presidente, tem que haver uma decisão. Se é para instalar, que se instale. Não é possível que apoiemos uma ação, para que a investigação seja feita, e isso não acontece. E fica a dúvida quanto ao porquê.
As coisas devem ficar bem claras. Coloquei meu nome para ser suplente, porque quero trabalhar, quero contribuir e apurar as responsabilidades daquilo que foi concedido. Tenho certeza de que muitos dos benefícios são lícitos, corretos e deveriam ser dados e essas empresas também ficam maculadas com a dúvida sobre o benefício. Queremos pegar aqueles que, de fato, utilizando os benefícios dos incentivos, estão tirando recursos do Estado, que faltam na hora de pagar o servidor público e na hora de fazer com que os serviços básicos estejam funcionando. Esses é que temos que apontar e só conseguiremos fazer isso fazendo a CPI e avançando nas investigações.
Muito obrigado.
O SR. MARCELO FREIXO – Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Tem a palavra pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo, e vamos seguir com a pauta.
O SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) – Presidente, primeiro, quero deixar claro que o debate político não é um debate pessoal. Por mais que, às vezes, isso se aproxime desse ponto.
Sempre tive relação pessoal fraterna e respeitosa. Sempre! E vou continuar tendo. Mas alguns pontos precisam ser esclarecidos. Mente o Deputado que vem dizer que a CPI não funciona por uma ação da Justiça. No mínimo, é desinformado. Não é verdade. Não há essa notícia.
Tem um recurso à Mesa por uma questão muito evidente: ninguém, mais do que nós, bateu na questão dos incentivos fiscais ao longo de todo tempo nesta Casa. Foi a bancada do PSOL que mais falou sobre isso. Fomos nós. Por que os outros, que estão dizendo agora que querem muito trabalhar, não fizeram a proposta? Não fizeram porque o Governo não deixa. Não fizeram porque são subservientes à vontade do Governo. Em relação a todas as pautas. Não tem independência, não tem autonomia. Mas queremos também trabalhar, por isso fomos nós que fizemos a proposta da CPI.
O que não vamos aceitar, Sr. Presidente, é que o Regimento Interno seja rasgado e que tentem controlar uma CPI que não queriam aprovar. O Regimento Interno é claro quando define quem é membro e quem é suplente. Há diferença. Membro é titular e o Regimento Interno é claro sobre isso: membro é titular. Por isso o nome é suplente de quem não é membro. O Regimento Interno é evidente sobre isso e é claro: quem propõe a CPI preside a CPI e indica um membro. Não fala membro ou suplente. Indica um membro. Então, tem que ser titular. Quando foi publicado, o Regimento Interno não foi respeitado.
Esse é o nosso recurso à Casa e não ao Judiciário, querendo que possamos presidir e ter mais um membro. Não estou respondendo porque é esse Governo que não quer essa investigação. Acho ótimo que o Deputado queira trabalhar e que trabalhe, mas não vem aqui dizer isso.
Presidi duas CPIs, com vários Deputados que estão aqui. Foram bem-sucedidas, chegaram até o final e foram corajosas. E relatei uma outra, com vários Deputados que estão aqui. Todas as CPIs em que participei, foram sérias e chegaram ao final. Todo mundo aqui sabe disso.
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Queira concluir, por favor, Deputado.
O SR. MARCELO FREIXO – E com grande consequência.
Vou usar o mesmo tempo que foi usado aqui.
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – V. Exa. usou ontem o tempo ...
O SR. MARCELO FREIXO – Mas ontem era ontem, era uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – ... mais que cinco minutos ...
O SR. MARCELO FREIXO – Sr. Presidente, eu vou concluir.
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Deputado Marcelo Freixo, ...
O SR. MARCELO FREIXO – Eu vou concluir, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Deputado Marcelo Freixo, por favor.
Sobre esse assunto, não vou dar mais pela ordem. Vamos votar a pauta. Se cair a pauta, após a pauta ...
O SR. MARCELO FREIXO – Eu vou continuar meu raciocínio.
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – ... todo mundo pode usar da palavra.
O SR. MARCELO FREIXO – O que entramos na Justiça foi um pedido de impeachment contra esse Governador corrupto. O que muita gente aqui não tem coragem também de fazer, porque faz parte desse Governo, que vem falar em defesa do servidor, mas faz parte, é da base desse Governo que arruinou a vida dos servidores. Tem que ter lado e admitir o lado que tem.
Não venha me dizer que não sabia o que estava assinando. Fomos claros na hora em que pedimos a assinatura. É uma assinatura para investigar a Fetranspor, que nunca foi investigada e que tem pressão do Governo, sim.
Não venha me dizer que os seis resolveram, por coincidência, juntos, concluir a mesma coisa e, no dia seguinte, retiraram a assinatura. Retiraram porque sofreram pressão. Sabemos disso e que se converse sobre o assunto.
O que não pode é sabermos pela imprensa, porque sequer deram um telefonema para nós, sequer vieram conversar. Soubemos pela imprensa. Não houve um comunicado oficial. Não estou citando ninguém. Mas a questão toda é a seguinte – eu estou falando da CPI - ...
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – V. Exa. também não foi citado, Deputado Marcelo Freixo.
O SR. MARCELO FREIXO – ... mas o meu trabalho foi.
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Deputado Marcelo Freixo.
O SR. MARCELO FREIXO – Eu vou concluir, Presidente, V. Exa. não interrompeu ninguém. Então, peço que também não me interrompa.
Dizer aqui que o Ministério Público está investigando e que a CPI não tem que acontecer? Primeiro, quero dizer que meu trabalho não é menor do que o trabalho de Promotor nenhum. Segundo, a Comissão Parlamentar de Inquérito é um instrumento fundamental, diferente de uma investigação criminal porque, se for assim, nada do que o Ministério Público está investigando o Parlamento ...
A CPI é um instrumental fundamental que pode chegar aonde o Ministério Público não chega. Claro que enviamos ao Ministério Público, mas não venham usar desse subterfúgio porque já existe uma investigação. A Comissão Parlamentar de Inquérito tem um papel e o Poder Legislativo tem autonomia, não é dependendo de Ministério Público. Se eles lá estão fazendo o seu trabalho, que bom que tardiamente estão fazendo esse trabalho. Que se faça aqui tardiamente também, mas não venha dizer isso. Retirou assinatura porque tem pressão, porque a Fetranspor tem poder. É disso que a Lava Jato está tratando, de propina para este Governo que tem base aqui dentro. Quem faz assuma.
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Para concluir, Deputado.
O SR. MARCELO FREIXO – Quem foi atingido não foi quem teve o seu nome divulgado. Quem foi atingido é quem tinha uma CPI proposta e foi golpeado, no dia seguinte - sem qualquer informação - da retirada de assinatura para não haver a CPI.
Tem razão o Deputado que diz que houve quem nem quis assinar. Tem razão, é verdade
Mas houve também a quem nem foi proposto, porque já tínhamos 27 assinaturas e demos entrada. E o Regimento é claro: depois de ter dado entrada, não se podia ter retirada a assinatura. E retiraram juntos! Todos chegaram à conclusão ao mesmo tempo?
O Ministério Público já estava investigando quando assinaram! Por que, quando assinaram, não pensaram que o Ministério Público já estava investigando? Esse raciocínio só veio depois de todos eles juntos?
Ninguém aqui é criança! Sabemos que tem pressão política e sabemos do poder da Fetranspor. Nós cumprimos nosso papel e vamos continuar cumprindo!
Sobre as isenções fiscais, queremos que V. Exa. e que a Mesa responda. E que cumpra o Regimento e que possamos ter o mesmo titular, como garante o Regimento, e vamos trabalhar, como sempre trabalhamos. É a bancada mais presente aqui!
O SR. JANIO MENDES – Sr. Presidente, ...
O SR. ELIOMAR COELHO – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. JANIO MENDES – Sr. Presidente! Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Eu não vou mais conceder pela ordem...
Deputado Eliomar, com todo o respeito. Deputado Gilberto ...
O SR. JANIO MENDES – Sr. Presidente... Sr. Presidente, minha fala foi citada...
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Eu vou deixar o Deputado Janio Mendes...
Eu vou votar a pauta, Deputado Eliomar Coelho.
O SR. ELIOMAR COELHO – Não, não, não, não! É prerrogativa minha. Gui eleito, tenho que ser respeitado!
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Não, não.
O SR. ELIOMAR COELHO – É prerrogativa minha, tem que ser respeitada.
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Estou respeitando, mas todo mundo quer falar ...
O SR. ELIOMAR COELHO – Não está respeitando, não! Nãostá respeitando não! Eu vou falar!
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Deputado Janio Mendes.
O SR. ELIOMAR COELHO – Eu vou falar!
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Eu chamo a atenção do som, para cortar o microfone de apartes.
Deputado Janio Mendes.
O SR. JANIO MENDES – Sr. Presidente, se o recurso é à Justiça ou à Mesa, o fato é que a CPI das Isenções está engavetada por um recurso.
Qual a razão do engavetamento? Qual a razão do engavetamento? Então que se julgue o recurso e se instale a CPI.
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Está superada a questão...
Com todo o respeito aos demais deputados, Eliomar ...
O SR. JANIO MENDES – Que se instale a CPI, Sr. Presidente. O que não pode é ter dois pedidos de CPI com o mesmo objeto...
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Deputado Jânio ... Deputado Janio... Não vai falar mais, Marcelo ...
Por favor, Deputado Janio... Por favor, Janio ...
O SR. JANIO MENDES – As empresas de ônibus têm que ser investigadas na CPI das Isenções Tributárias e Fiscais! Julga...
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Por favor, Deputado Janio ...
O SR. JANIO MENDES – Julga e instala a CPI ...
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Não, não, não. Não vai falar mais. Já parei lá, Marcelo!
O SR. FLÁVIO SERAFINI – Que é isso, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Não vai falar, Deputado Flávio Serafini! Por gentileza!
O SR. FLÁVIO SERAFINI – Presidente, está se repetindo uma mentira no microfone!
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Em seguida, você poder falar até às 8 horas da noite!

Fonte: "alerj"

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Joel Piscina ## JANIO MENDES ##
Contra a CPI da FETRANSPOR. Federação das Empresas de Transportes RJ.
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Serviço essencial na vida do povo (onibus, vans, trens etc..) com a prisão do ex-governador Cabrão, levantou-se a suspeita de irregularidades.
Vamos lá gente compartilhem essa maravilhosa materia do ipbuzios.blogspot.com até que o candidato jano nemdis reveja sua postura.

Milton Da Silva Pinheiro Filho Deixarem de investigar a máfia dos transportes é se associarem com o que há de pior em nosso estado do Rio de Janeiro.Golpistas,aliados de bandidos não terão sossego em 2018.Todos serão combatidos durante a campanha eleitoral.Já estamos nos organizando contra estes safados.