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quarta-feira, 10 de maio de 2017

Anexação da Maria Joaquina a Búzios - Discussão na Alerj (dia 9/5/2017)

Novos limites propostos


ORDEM DO DIA
Projeto De Lei 2538/2013

Texto da Ordem do Dia
ANUNCIA-SE, INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO, A VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, DO PROJETO DE LEI 2538/2013 Proposições 2011 a 2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI 2498, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, ESTABELECENDO NOVA LINHA DIVISÓRIA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CABO FRIO E ARMAÇÕES DOS BÚZIOS.
PARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.
RELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E EDSON ALBERTASSI.
(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)
"O SR. LUIZ PAULO – Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Pela ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.
O SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) – Sr. Presidente, é para justificar a ausência do Deputado Comte Bittencourt que está fora do município, da Capital, envolvido em questões de políticas públicas do nosso Estado e não pode estar aqui no dia de hoje.
O SR. MARCELO FREIXO – Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo.
O SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) – Sr. Presidente, nós estávamos em um Colégio de Líderes agora intenso, enfim, passou um Projeto que é de autoria de V.Exa., que é o 2597...
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Consignar voto de abstenção?
O SR. MARCELO FREIXO – Exatamente, só para deixar claro que a intenção é das melhores, mas a ideia que esse dinheiro da multa pode ser para jornal do interior sem maior critério nos preocupa no sentido de que isso pode alimentar alguns poderes locais. Então, quero consignar o voto contrário a este Projeto.
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Da bancada do PSOL, Deputado Marcelo Freixo...
O SR. MARCELO FREIXO – Isso.
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Deputados Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira, Flávio Serafini.
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Deputado Dr. Julianelli? O.k.
Nós estamos discutindo o Projeto de Lei 2538.
Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.
O SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) – Sr. Presidente, o parecer é contrário às Emendas e eu faço aqui uma sugestão do Deputado Paulo Ramos, que ouça a população de Cabo Frio e Búzios com relação a este tema, promovendo ali uma audiência pública, sobretudo, da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional para que, de fato, a Assembleia Legislativa possa fazer exatamente a tramitação correta com relação a este tema que é de grande relevância para todos os interessados da Região dos Lagos.
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – O parecer é contrário às Emendas com sugestão de audiência pública.
Deputado Janio Mendes.
O SR. JANIO MENDES – Sr. Presidente, tivemos um diálogo franco, aberto, com o Deputado Paulo Ramos desde o início da tramitação deste Projeto. Considero fundamental o encaminhamento dado pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Edson Albertassi. Ainda hoje precisamos ouvir o Município de Cabo Frio, que perderá uma porção do seu território com esta alteração proposta. É preciso que se meça o impacto dessa alteração do ponto de vista econômico para com o Município de Cabo Frio, da mesma maneira que se escute o Município de Armação dos Búzios, mas é preciso que seja colocada uma coisa muito bem clara, que é o desejo legítimo da população de Maria Joaquina, historicamente vinculada ao 3º Distrito, à época, de Cabo Frio, Armação dos Búzios que, por conta de um processo de emancipação, num acordo feito nesta Casa para a sua viabilização, houve uma mudança nos limites. E esta parte que pertencia a Búzios passou a pertencer a Cabo Frio.
A reivindicação é de retorno. Esse retorno hoje traz um impacto para Cabo Frio, como traz um impacto para Búzios, porque uma porção à época que era pouco habitada, hoje é extremamente habitada. E continua com todo o seu vínculo histórico ligado à Armação dos Búzios.
De modo que, o Deputado Paulo Ramos tem uma capacidade muito grande de diálogo, de entendimento; tem uma relação muito profunda com a Cidade de Cabo Frio, com todos os políticos da Cidade de Cabo Frio; tem uma vinculação muito forte com a área que hoje Maria Joaquina pertence, que é a área do 2º distrito de Cabo Frio, Tamoios, que pleiteia a emancipação, e que é um projeto já também do Deputado Paulo Ramos, apresentado a este Parlamento.
Não há, no desejo do Deputado Paulo Ramos, nenhum objetivo de prejudicar Cabo Frio, Tamoios ou Búzios, de forma que, a partir desse diálogo podemos construir o entendimento que viabilize o desejo da população de Maria Joaquina, que não acarrete prejuízo econômico-financeiro para o Município de Cabo Frio, e que não interrompa o sonho da população de Tamoios, de um dia virar município. É isso.
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – O autor do Projeto, Deputado Paulo Ramos.
O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, é uma luta muito antiga e, a bem da verdade, quando houve a emancipação de Búzios ficou esta lacuna. De qualquer maneira, tem havido debates intensos, e imaginei eu que já tivesse havido até uma concordância do Prefeito de Cabo Frio.
De qualquer maneira, o Projeto está em 1ª Votação, em sendo aprovado voltará em 2ª, e teremos tempo, obviamente, de buscar esse consenso. Mas é um sofrimento muito grande da população de Maria Joaquina, inclusive com dificuldades de localização de residências. A conta de luz vem em uma conta, o IPTU em outra. É uma confusão inclusive para o domicílio eleitoral.
Isto não prejudica em nada a luta do 2º Distrito pela emancipação, que é o Distrito de Tamoios, uma luta muito grande. É uma coisa tão curiosa, que Tamoios é o 2º distrito, não tem ligação geográfica, a não ser por mar, com o Município de Cabo Frio, e ficou lá afastado.
De qualquer maneira já existe esse acordo e, claro, é buscar o bem: o bem de Cabo Frio, o bem de Tamoios e, obviamente, a solução para o problema da população de Maria Joaquina.
O SR. DICA – Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Deputado Dica, questão de ordem.
O SR. DICA (Pela ordem) – Sr. Presidente, acompanho esse caso há muitos anos. Estamos recebendo aqui uma comitiva do ex-Vereador Valmir da Rasa.
O Deputado Paulo Ramos foi bem objetivo com toda a sua competência. Esse é um pleito antigo, desses limites, incorporando Maria Joaquina a Búzios. Durante muitos anos venho acompanhando esse debate nesta Casa.
O meu entendimento era o mesmo do Deputado Paulo Ramos. Para nós já havia o entendimento com respeito ao Município de Cabo Frio, por ser um direito líquido e certo.
Estamos comungando do mesmo entendimento. Estou sendo solidário a esse direito, me juntando ao Deputado Paulo Ramos, pela sua competência, que é incorporar Maria Joaquina a Búzios.
Então, quero aqui mandar um abraço. E, Deputado Janio Mendes, também nessa luta, que são de lá do local, que tem brigado, tem defendido essa proposta.
Quero mandar um abraço para o Vereador Valmir da Rasa de Búzios, que tem acompanhado com muita atenção esse debate que está ocorrendo desta tribuna.
Parabéns, Deputado Paulo Ramos!
Parabéns, Deputado Janio Mendes!
A bancada do PTN vai votar favorável.
O SR. PAULO RAMOS – É só para deixar um abraço para o Sr. Chico - um dos líderes comunitários em Maria Joaquina - que veio aqui já com a saúde recuperada um pouco. Quero deixar um abraço ao Sr. Chico, que está acompanhando a votação aqui entre nós - ele e a esposa.
O SR. WALDECK CARNEIRO – Deputado Paulo Ramos, quero emitir uma opinião. Quanto ao mérito, não há dúvida. Mas eu pergunto a V.Exa., e conversava com o Deputado Edson Albertassi há pouco sobre um processo semelhante, que acompanhei quando cheguei aqui, mas já tinha começado, do Complexo da Califórnia, em Barra do Piraí, seu desmembramento de Barra do Piraí e sua anexação à Volta Redonda. E eu me pergunto, e é uma pergunta que faço a todos nós aqui, para que o processo fique muito límpido, Deputado Paulo Ramos, se, além de audiência pública, não há necessidade de se fazer um plebiscito, uma consulta direta, porque estamos aqui mudando a área de município para outro.
O Deputado Edson Albertassi estava me lembrando aqui, em relação ao Complexo da Califórnia, isso foi questionado pelo Governo do estado junto ao Poder Judiciário. Eu estive lá na Califórnia. O povo quer realmente, deseja, porque tem toda a sua vida vinculada à Volta Redonda. Mas, pensando nessa experiência - e nessa matéria a minha experiência é muito menor que a dos Deputados Edson Albertassi e Paulo Ramos -, e agora, nesse caso concreto, que tem mérito, e eu defendo, para que o processo fique límpido, sem nuances, se não seria necessário, para além de uma audiência pública, um mecanismo de consulta direta às populações implicadas, porque, em última instância, estamos tirando um pedaço de um território de um município e anexando a outro. É apenas um questionamento para que possamos aprovar, conclusivamente, no futuro, sem problemas e sem que venha a ter questionamentos judiciais. No mérito, sou amplamente favorável e cumprimento o Deputado Paulo Ramos pela iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Vou colher o parecer da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.
Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Deputada Márcia Jeovani. (Pausa)
Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Wanderson Nogueira.
O SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) – Voto de acordo com a CCJ. Contrário às emendas, favorável ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.
Em votação a...
A SRA. ENFERMEIRA REJANE – Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Já já. Vamos primeiramente votar as emendas da Comissão de Constituição e Justiça com pareceres contrários.
A SRA. ENFERMEIRA REJANE – Vai votar para depois encaminhar? Quero encaminhar pelo PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Em votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)
Rejeitada.
Em votação o projeto original.
Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.
A SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu pedi para encaminhar, seguindo o Regimento Interno da Casa. Estou muito preocupada, não com o projeto em si, porque beneficia os moradores daquela região, mas com a Emenda Aditiva 1: “Adicione-se o seguinte artigo enumerando os demais. O município de Armação de Búzios deverá indenizar o município de Cabo Frio pela anexação de bens públicos localizados na área a ser desmembrada”.
Independentemente de ser rejeitada, Deputado Paulo Ramos, o PCdoB entende que existe mais do que a questão dos moradores. Existem negociações que estão sendo feitas à revelia, de que forma. Por não colocar essa emenda, já nos faz levantar suspeitas em relação a essa questão. E eu fico muito preocupada com o que poderia estar sendo negociado quando se pensa em colocar uma emenda pela qual Búzios indenizará Cabo Frio. O que Cabo Frio vai ganhar dando parte do seu território? Qual o interesse que tem o município de Búzios ao anexar esse pedaço de terra?
O PCdoB não se sente à vontade para votar. O encaminhamento dado pelo Deputado Waldeck Carneiro é bem correto, de que possa ser feito um plebiscito, para que a população possa ser escutada, porque com uma audiência pública somente, sabemos que as pessoas têm dificuldade de participar, algumas estão trabalhando no horário, outras estão no seu momento de lazer, outras não tomam conhecimento.
É importante que esse processo tenha a maior clareza, porque eu acho que é esse o objetivo do autor do Projeto, que quer sim beneficiar a população daquela localidade.
Muito obrigada.
O PCdoB, então, encaminha pela proposta do Deputado Waldeck Carneiro, que é a realização de um plebiscito nessa área.
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)
Aprovada em primeira, retorna em segunda. Com a abstenção de André Ceciliano, de Gilberto Palmares e Waldeck Carneiro. Com voto contrário da Enfermeira Rejane.
O SR. PAULO RAMOS – Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos.
O SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) – Sr. Presidente, às vezes, a desinformação possibilita equívocos.
Primeiro, as Emendas foram rejeitadas. Então, as suspeições da Deputada Enfermeira Rejane já estão superadas. Aliás, causou-me até estranheza que a Deputada Enfermeira Rejane tenha suspeitado das Emendas, que alteravam o Projeto. Segundo, quem conhece a região – conhece! – ou participou desses debates, que são debates antigos, vêm desde a emancipação... Porque Maria Joaquina cresceu com a certeza, inclusive de órgãos públicos, de que pertencia a Búzios. A população de Maria Joaquina matricula suas crianças em escolas de Búzios. As contas de luz, gás e telefone vêm Búzios. Aí, quando chega o domicilio eleitoral, vem Cabo Frio. É uma confusão muito grande. E a população sofre muito com isso, que precisa ser regularizado.
A grande questão com relação ao plebiscito, que foi a manifestação correta aqui do Deputado Waldeck Carneiro, é que já há decisões do Supremo Tribunal Federal considerando a omissão do Congresso Nacional em regulamentar essa matéria. Mesmo depois, quando não havia regulamentação, já houve a criação de vários municípios, sempre com a chancela quando chega para decisão do Supremo Tribunal Federal. O município mais conhecido de todos é um município na Bahia, Luis Eduardo Magalhães. Há outros.
De qualquer maneira, Sr. Presidente, quando votamos este Projeto, hoje, partimos da certeza de que já havia um consenso, especialmente lá na administração de Cabo Frio, porque a comissão que representa os moradores de Maria Joaquina tem feito articulações e nos comunicou.
É claro que o objetivo é facilitar, contribuir para que as pessoas tenham tranquilidade. Não há um objetivo aqui de prejudicar Cabo Frio e beneficiar Búzios com receitas, até porque o prejuízo de Búzios tem sido grande, porque é o Município de Búzios que mantém os serviços públicos para a população de Maria Joaquina. Mas isso vai ser discutido.
De qualquer maneira, quero tranquilizar especialmente a Deputada Enfermeira Rejane para que ela elimine as suas suspeições, fazendo contato com os integrantes do PCdoB que moram em Maria Joaquina. Certamente, lá também terá.
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Parabéns, Deputado Paulo Ramos.
Deputado Janio Mendes.
O SR. JANIO MENDES (Para declaração de voto) – Quero agradecer, aqui, ao Deputado Paulo Ramos pelo entendimento da necessidade que temos de aprofundar o debate, de ouvir a Prefeitura de Cabo Frio, a Câmara Municipal de Cabo Frio, a Câmara Municipal de Búzios, que acabou de instalar uma comissão especial para acompanhamento desse processo. Inclusive uma delegação de vereadores estaria a caminho desta Assembleia Legislativa. Os representantes de Tamoios, na Câmara Municipal de Cabo Frio. Há dois representantes, hoje, legitimamente eleitos.
Através dessa audiência pública, nós vamos escutar, nós vamos medir o impacto econômico dessa mexida, dessa mudança, nas finanças do Município de Cabo Frio, vamos ponderar a melhor prestação de serviço à população que reside em Maria Joaquina, o desejo histórico, o vínculo histórico.
Maria Joaquina nasceu a partir de uma comunidade quilombola, que deu origem ao Município de Armação dos Búzios, lá, na comunidade da Rasa. Quem chega em Búzios, na entrada, na Rasa, encontra um monumento, que é um dos mais belos monumentos que existem neste País, que marca o período duro da escravidão no Brasil, mas que dá destaque àquelas pessoas que aqui chegaram para ajudar a contribuir na formação e na origem do povo brasileiro.
A imagem de um bebê sendo erguido, que marca quem chega, é a história da nossa cidade, da nossa região. Ali, nasceu Búzios. No entorno dessa comunidade é que está Maria Joaquina historicamente vinculada.
Agora, para que houvesse a emancipação houve um acordo. Por conta desse acordo, Cabo Frio ficou com uma porção desse território. O que se discute, agora, é a reanexação dessa porção de território ao antigo formato original do 3º Distrito de Cabo Frio, Armação dos Búzios, que foi o último a se emancipar.
Qual o impacto que isso geraria, hoje, nas finanças do Município de Cabo Frio? O Deputado Waldeck traz, aqui, a questão do plesbicito, essa questão ainda está a ser regulamentada pelo Congresso Nacional, a partir de uma Emenda, do então Senador José Serra, que passou a exigir que, para a criação, anexação, remembramento de município brasileiro, haja a apuração de um coeficiente econômico, que, até hoje, o Congresso Nacional não definiu.
Mas a nossa capacidade de diálogo, de entendimento, nos permite que, num entendimento, desde que não haja ferimento à economia de Cabo Frio e haja respeito ao vínculo histórico, possa se construir um entendimento que viabilize a aprovação do Projeto.
Então, eu agradeço imensamente o Deputado Paulo Ramos por nos permitir, a partir do parecer do Deputado Edson Albertassi, que, ouvindo em audiência pública todas as partes envolvidas, possamos aprofundar a discussão e, aí sim, posteriormente, com maturidade, atender esse desejo justo da população de Maria Joaquina.
Vamos caminhar pelo entendimento.
O SR. DICA – Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) – Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dica.
O SR. DICA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu queria aqui, mais uma vez, reiterar o apoio ao Deputado Paulo Ramos. Eu digo que eu já participei dessa discussão, estou vendo ali o Vereador Valmir da Rasa, por sinal citado aqui o povo quilombola, o Valmir da Rasa é Presidente da Associação dos Quilombolas, da Cidade de Búzios.
Eu quero aqui dizer que se fala em afetar a parte financeira, mas o que está afetando mais é a parte emocional e a dificuldade que aquele povo daquele distrito tem passado.
E nada mais justo, como isso aqui já foi bastante debatido nesta Casa, nada mais justo do que anteciparmos esse pleito, antecipar essa votação, sermos mais rápidos, porque, na verdade, aquele povo de Búzios, lá de Maria Joaquina, está precisando de uma resposta imediata desta Casa.

Por isso, o PTN vai estar ao lado deste Projeto, ao lado do Deputado Paulo Ramos, ao lado do Deputado Janio Mendes, para votar favorável, beneficiando aquela população que espera esse resultado desta Casa".

Fonte: "alerj"