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terça-feira, 14 de março de 2017

A anistia ao caixa dois é inconcebível, um disparate, um contrassenso

"A Constituição não concebeu o instituto da anistia em matéria eleitoral. Não tem esse alcance… O ocupante de cargo público é a face visível do poder, a encarnação do poder, e quem encarna a face do poder é inanistiável, porque é o próprio estado esculpido e encarnado. Não existe a figura da autoanistia. O instituto da anistia não foi concebido com o intuito de auto perdão. Os membros do poder são o próprio poder. O Estado não pode perdoar a si mesmo, é inconcebível, um disparate, um contrassenso, uma teratologia. É a negação do estado de direito a autoanistia, porque o estado de direito é o estado que respeita o direito por ele mesmo criado, aí vem o estado, por seus agentes, desrespeita o direito criado por ele e se auto perdoa em seguida. Isso é absolutamente inconcebível. Não existe”. (Carlos Ayres Brito, ex-ministro do STF, Jornal O Globo)