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sábado, 17 de dezembro de 2016

Nota de Esclarecimento da Câmara Municipal de Armação dos Búzios

Logo Câmara de Vereadores de Búzios 


Através da Resolução 907, de 17 de novembro de 2016, iniciativa da Mesa Diretora, a Câmara Municipal de Búzios extinguiu 41 cargos em comissão e criou 22 cargos em seu quadro efetivo, visando equilibrar o número de cargos de concursados com o de comissionados.

A correção foi uma recomendação do Ministério Público de Tutela Coletiva e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Recomendação 04/2016), considerando a disparidade “afronta à norma prevista no artigo 37, incisos II e V, da Constituição da República.”

A Câmara Municipal faz saber, que os vereadores eleitos para próxima legislatura : João Carlos Alves de Souza, Gladys Pereira Rodrigues Nunes, Josué Pereira dos Santos, Valmir Martins de Carvalho e Adiel da Silva Vieira ajuizaram ação e obtiveram liminar da 1ª Vara para suspender a Resolução 907/2016. A justificativa é que “o ato é lesivo ao patrimônio público”. Na petição inicial, não é mencionada, entretanto, a extinção dos 41 cargos comissionados.

Cabe lembrar que o prazo do concurso de 2012, que havia sido prorrogado por dois anos, finda agora em 2016.

Armação dos Búzios, 16 de dezembro de 2016

Carlos Henriques Pinto Gomes
presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios


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