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quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

Inquérito por suposto crime eleitoral cometido pelo vereador Lorram nas eleições de 2012 é arquivado

PROCESSO:

Nº 0000368-24.2012.6.19.0172 - INQUÉRITO UF: RJ
172ª ZONA ELEITORAL
MUNICÍPIO:

ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
N.° Origem:
PROTOCOLO:

3246052012 - 07/11/2012 16:45
INTERESSADO (A) (S):

LORRAM GOMES DA SILVEIRA, Candidato ao Cargo Eletivo de Vereador
JUIZ(A):

MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS
ASSUNTO:

INQUÉRITO - POLICIAL - CRIME ELEITORAL - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
LOCALIZAÇÃO:

ZE-172-172ª Zona Eleitoral
FASE ATUAL:

13/12/2016 15:47-Publicação em 05/12/2016 Publicado no Mural . Sentença de 05/12/2016.

Sentença 



Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática dos crimes previstos nos artigos 296 e 299 da Lei n. 4.737/65, ocorridos em meados de outubro de 2012, figurando como suposto autor do fato o Vereador Lorram Gomes da Silveira. 

Auto de apreensão às fls. 18/20 e laudos pericias às fls. 45/49 e 51/52. Foram ouvidos as testemunhas, com termos de declarações às 95/96, 98, 100/102, 105, 107, 110, 114, 116, 122, 123, 125/126, 128/130, 168, 171/172, 174/175, 177/178, 180/181, 188/189 e 267. 

O Ilustre Parquet em sua promoção aduz que a presente inquisa não apresenta elementos indiciatórios mínimos em relação ao investigado, bem como as testemunhas ouvidas negaram ter recebido qualquer favorecimento ou vantagem por parte do investigado, Sr. Lorram, com o intuito de compra de votos. 

Os Laudos periciais de fls. 45/49 e 51/52, restaram inconclusivos em relação a presente investigação, não tendo sido identificado listagem contendo possíveis nomes de eleitores ou números de títulos que pudessem sugerir a prática do crime de captação ilícita de sufrágio. 

Diante de tal argumento, acolhendo a manifestação do Parquet, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito. 

Após a devida ciência do Ministério Público Eleitoral, dê-se baixa e arquive-se com as anotações de estilo. 

Armação dos Búzios, 05 de Dezembro de 2016. 

MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS 

Juiz Eleitoral 

Ver também: 
1) Fiscais do TRE-RJ fazem operação em comitê de vereador em Búzios
2) Justiça apura se vereador de Búzios cometeu crime eleitoral em 2012