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quarta-feira, 30 de novembro de 2016

Veja como votou o seu Deputado sobre abuso de autoridade

Veja voto de cada Deputado sobre abuso de autoridade. Saiba como cada deputado votou em relação a essa emenda. Projeto foi aprovado na madrugada desta terça (30) e segue para o Senado.

Durante a votação na Câmara dos Deputados do pacote de medidas de combate à corrupção propostas pelo Ministério Público Federal, aprovado na madrugada desta terça-feira (30) por 450 votos a 1, diversos destaques (sugestões de mudança ao texto) foram apresentados e aprovadas pelos deputados, desfigurando o projeto original.

O texto original do pacote anticorrupção tinha dez medidas e foi apresentado pelo Ministério Público Federal com o apoio de mais de 2 milhões de assinaturas de cidadãos.

O autor da emenda que prevê punição para juízes, procuradores e promotores em supostos casos de “abuso de autoridade” é Weverton Rocha (PDT-MA) (foto), investigado no Supremo Tribunal Federal (STF) em ao menos dois inquéritos por crimes contra a administração pública:
1) peculato e corrupção, por suposto envolvimento com o desvio de verbas do Ministério do Trabalho, por meio a contratação irregular de ONGs.
2) crime contra a Lei de Licitação à época em que comandava a Secretaria de Esporte do Maranhão, tendo supostamente favorecido uma empresa para a reforma de um ginásio, dispensando a licitação de forma indevida.
Weverton (foto) ainda é réu em ações civis de improbidade administrativa, movidas pelo Ministério Público Federal e pelo MP do Maranhão.
A proposição foi aprovada por 313 votos a favor, 132 contra e cinco abstenções.

Deputado Weverton Rocha, foto blog felipemourabrasil

A emenda lista as situações em que juízes e promotores poderão ser processados, com pena de seis meses a dois anos de reclusão. Entre as condutas que passariam a ser crime estariam a atuação dos magistrados com motivação político-partidária e a apresentação pelo MP de ação de improbidade administrativa contra agente público "de maneira temerária". Nesse caso, além de prisão, os promotores também estariam sujeitos a indenizar o denunciado por danos materiais e morais ou à imagem que tiver provocado.

Apresento a seguir duas listas de como votou cada Deputado. Uma, por partido, e outra, por estado.

Lista por partidos

SIM

Alberto Fraga (DEM) - DF      
Alexandre Leite (DEM) - SP  
Claudio Cajado (DEM) - BA   
Efraim Filho (DEM) - PB
Elmar Nascimento (DEM) - BA
Felipe Maia (DEM) - RN          
Francisco Floriano (DEM) - RJ
Hélio Leite (DEM) - PA
Jorge Tadeu Mudalen (DEM) - SP      
José Carlos Aleluia (DEM) - BA
Juscelino Filho (DEM) - MA   
Marcelo Aguiar (DEM) - SP   
Misael Varella (DEM) - MG   
Missionário José Olimpio (DEM) - SP
Paulo Azi (DEM) - BA
Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM) - TO       
Sóstenes Cavalcante (DEM) - RJ         
Alice Portugal (PCdoB) - BA  
Angela Albino (PCdoB) - SC  
Chico Lopes (PCdoB) - CE      
Daniel Almeida (PCdoB) - BA
Jandira Feghali (PCdoB) - RJ 
Moisés Diniz (PCdoB) - AC    
Orlando Silva (PCdoB) - SP    
Afonso Motta (PDT) - RS       
André Figueiredo (PDT) - CE
Assis do Couto (PDT) - PR      
Carlos Eduardo Cadoca (PDT) - PE     
Dagoberto (PDT) - MS
Félix Mendonça Júnior (PDT) - BA     
Flávia Morais (PDT) - GO        
Hissa Abrahão (PDT) - AM     
Leônidas Cristino (PDT) - CE 
Mário Heringer (PDT) - MG  
Pompeo de Mattos (PDT) - RS
Ronaldo Lessa (PDT) - AL       
Sergio Vidigal (PDT) - ES         
Weverton Rocha (PDT) - MA
Erivelton Santana (PEN) - BA
Junior Marreca (PEN) - MA   
Dr. Jorge Silva (PHS) - ES        
Givaldo Carimbão (PHS) - AL
Marcelo Matos (PHS) - RJ      
Alberto Filho (PMDB) - MA   
Alceu Moreira (PMDB) - RS  
Altineu Côrtes (PMDB) - RJ   
André Amaral (PMDB) - PB   
Aníbal Gomes (PMDB) - CE   
Baleia Rossi (PMDB) - SP        
Carlos Bezerra (PMDB) - MT
Carlos Marun (PMDB) - MS  
Celso Jacob (PMDB) - RJ        
Celso Pansera (PMDB) - RJ   
Cícero Almeida (PMDB) - AL 
Daniel Vilela (PMDB) - GO     
Darcísio Perondi (PMDB) - RS
Elcione Barbalho (PMDB) - PA
Fábio Ramalho (PMDB) - MG
Fabio Reis (PMDB) - SE
Flaviano Melo (PMDB) - AC  
Jarbas Vasconcelos (PMDB) - PE        
Jéssica Sales (PMDB) - AC     
João Arruda (PMDB) - PR      
João Marcelo Souza (PMDB) - MA    
Jones Martins (PMDB) - RS   
José Priante (PMDB) - PA      
Kaio Maniçoba (PMDB) - PE 
Leonardo Quintão (PMDB) - MG       
Lucio Mosquini (PMDB) - RO
Lucio Vieira Lima (PMDB) - BA
Manoel Junior (PMDB) - PB  
Marcos Rotta (PMDB) - AM  
Marinha Raupp (PMDB) - RO
Mauro Lopes (PMDB) - MG  
Mauro Mariani (PMDB) - SC 
Mauro Pereira (PMDB) - RS  
Moses Rodrigues (PMDB) - CE
Newton Cardoso Jr (PMDB) - MG     
Osmar Serraglio (PMDB) - PR
Pedro Paulo (PMDB) - RJ       
Rodrigo Pacheco (PMDB) - MG
Rogério Peninha Mendonça (PMDB) - SC      
Ronaldo Benedet (PMDB) - SC
Saraiva Felipe (PMDB) - MG 
Soraya Santos (PMDB) - RJ   
Valdir Colatto (PMDB) - SC    
Valtenir Pereira (PMDB) - MT
Vitor Valim (PMDB) - CE         
Walter Alves (PMDB) - RN    
Aguinaldo Ribeiro (PP) - PB  
André Abdon (PP) - AP
André Fufuca (PP) - MA         
Arthur Lira (PP) - AL 
Beto Rosado (PP) - RN
Beto Salame (PP) - PA
Cacá Leão (PP) - BA  
Dilceu Sperafico (PP) - PR      
Dimas Fabiano (PP) - MG      
Eduardo da Fonte (PP) - PE  
Ezequiel Fonseca (PP) - MT  
Fausto Pinato (PP) - SP
Fernando Monteiro (PP) - PE
Franklin Lima (PP) - MG         
Hiran Gonçalves (PP) - RR     
Iracema Portella (PP) - PI      
Julio Lopes (PP) - RJ 
Lázaro Botelho (PP) - TO        
Luis Carlos Heinze (PP) - RS  
Luiz Fernando Faria (PP) - MG
Macedo (PP) - CE      
Maia Filho (PP) - PI   
Mário Negromonte Jr. (PP) - BA        
Nelson Meurer (PP) - PR       
Odelmo Leão (PP) - MG         
Renato Molling (PP) - RS        
Renzo Braz (PP) - MG
Roberto Balestra (PP) - GO   
Roberto Britto (PP) - BA         
Ronaldo Carletto (PP) - BA    
Rôney Nemer (PP) - DF          
Simão Sessim (PP) - RJ
Toninho Pinheiro (PP) - MG 
Waldir Maranhão (PP) - MA 
Arthur Oliveira Maia (PPS) - BA
Adelson Barreto (PR) - SE      
Aelton Freitas (PR) - MG       
Alexandre Valle (PR) - RJ       
Alfredo Nascimento (PR) - AM
Cabo Sabino (PR) - CE
Capitão Augusto (PR) - SP     
Clarissa Garotinho (PR) - RJ  
Delegado Edson Moreira (PR) - MG 
Giacobo (PR) - PR      
Giovani Cherini (PR) - RS        
Gorete Pereira (PR) - CE        
João Carlos Bacelar (PR) - BA
Jorginho Mello (PR) - SC        
José Carlos Araújo (PR) - BA 
Laerte Bessa (PR) - DF
Lúcio Vale (PR) - PA  
Magda Mofatto (PR) - GO     
Marcelo Álvaro Antônio (PR) - MG   
Marcio Alvino (PR) - SP
Miguel Lombardi (PR) - SP    
Milton Monti (PR) - SP
Paulo Feijó (PR) - RJ 
Paulo Freire (PR) - SP
Remídio Monai (PR) - RR       
Silas Freire (PR) - PI  
Tiririca (PR) - SP          
Vicentinho Júnior (PR) - TO  
Wellington Roberto (PR) - PB
Zenaide Maia (PR) - RN
Alan Rick (PRB) - AC 
Antonio Bulhões (PRB) - SP  
Beto Mansur (PRB) - SP         
Carlos Gomes (PRB) - RS        
César Halum (PRB) - TO          
Cleber Verde (PRB) - MA      
Jhonatan de Jesus (PRB) - RR
João Campos (PRB) - GO       
Jony Marcos (PRB) - SE
Lindomar Garçon (PRB) - RO
Márcio Marinho (PRB) - BA   
Ricardo Bentinho (PRB) - SP 
Roberto Alves (PRB) - SP       
Roberto Sales (PRB) - RJ        
Ronaldo Martins (PRB) - CE  
Rosangela Gomes (PRB) - RJ
Silas Câmara (PRB) - AM        
Tia Eron (PRB) - BA   
Vinicius Carvalho (PRB) - SP  
Adilton Sachetti (PSB) - MT  
Átila Lira (PSB) - PI    
César Messias (PSB) - AC       
Creuza Pereira (PSB) - PE      
Danilo Cabral (PSB) - PE          
Danilo Forte (PSB) - CE
Heráclito Fortes (PSB) - PI     
Hugo Leal (PSB) - RJ 
João Fernando Coutinho (PSB) - PE  
José Reinaldo (PSB) - MA      
Keiko Ota (PSB) - SP 
Marinaldo Rosendo (PSB) - PE
Rafael Motta (PSB) - RN         
Rodrigo Martins (PSB) - PI     
Tadeu Alencar (PSB) - PE       
Tereza Cristina (PSB) - MS     
Arolde de Oliveira (PSC) - RJ
Gilberto Nascimento (PSC) - SP          
Irmão Lazaro (PSC) - BA         
Júlia Marinho (PSC) - PA        
Takayama (PSC) - PR
Átila Lins (PSD) - AM
Diego Andrade (PSD) - MG   
Domingos Neto (PSD) - CE    
Edmar Arruda (PSD) - PR       
Evandro Roman (PSD) - PR   
Expedito Netto (PSD) - RO    
Fábio Mitidieri (PSD) - SE       
Fernando Torres (PSD) - BA 
Herculano Passos (PSD) - SP
Heuler Cruvinel (PSD) - GO   
Indio da Costa (PSD) - RJ        
Irajá Abreu (PSD) - TO
Jefferson Campos (PSD) - SP
José Nunes (PSD) - BA
Júlio Cesar (PSD) - PI
Marcos Montes (PSD) - MG 
Marcos Reategui (PSD) - AP 
Paulo Magalhães (PSD) - BA 
Raquel Muniz (PSD) - MG     
Tampinha (PSD) - MT
Bonifácio de Andrada (PSDB) - MG   
Caio Narcio (PSDB) - MG        
Geraldo Resende (PSDB) - MS
Giuseppe Vecci (PSDB) - GO
Marco Tebaldi (PSDB) - SC    
Nelson Marchezan Junior (PSDB) - RS
Nilson Pinto (PSDB) - PA        
Raimundo Gomes de Matos (PSDB) - CE        
Rodrigo de Castro (PSDB) - MG
Rogério Marinho (PSDB) - RN
Alfredo Kaefer (PSL) - PR      
Dâmina Pereira (PSL) - MG   
Adelmo Carneiro Leão (PT) - MG       
Afonso Florence (PT) - BA     
Ana Perugini (PT) - SP
Angelim (PT) - AC      
Arlindo Chinaglia (PT) - SP     
Assis Carvalho (PT) - PI
Benedita da Silva (PT) - RJ     
Beto Faro (PT) - PA   
Bohn Gass (PT) - RS  
Caetano (PT) - BA     
Carlos Zarattini (PT) - SP         
Chico D Angelo (PT) - RJ         
Enio Verri (PT) - PR   
Erika Kokay (PT) - DF
Fabiano Horta (PT) - RJ
Gabriel Guimarães (PT) - MG
Givaldo Vieira (PT) - ES
Helder Salomão (PT) - ES       
Henrique Fontana (PT) - RS  
João Daniel (PT) - SE
Jorge Solla (PT) - BA 
José Airton Cirilo (PT) - CE     
José Guimarães (PT) - CE       
José Mentor (PT) - SP
Leo de Brito (PT) - AC
Leonardo Monteiro (PT) - MG
Luiz Couto (PT) - PB  
Luiz Sérgio (PT) - RJ  
Luizianne Lins (PT) - CE
Marco Maia (PT) - RS
Marcon (PT) - RS       
Margarida Salomão (PT) - MG
Maria do Rosário (PT) - RS     
Moema Gramacho (PT) - BA
Nelson Pellegrino (PT) - BA  
Nilto Tatto (PT) - SP  
Padre João (PT) - MG
Patrus Ananias (PT) - MG      
Paulão (PT) - AL         
Paulo Pimenta (PT) - RS         
Paulo Teixeira (PT) - SP
Pedro Uczai (PT) - SC
Pepe Vargas (PT) - RS
Reginaldo Lopes (PT) - MG   
Ságuas Moraes (PT) - MT      
Valmir Assunção (PT) - BA     
Valmir Prascidelli (PT) - SP     
Vander Loubet (PT) - MS       
Vicente Candido (PT) - SP     
Vicentinho (PT) - SP 
Waldenor Pereira (PT) - BA  
Zé Geraldo (PT) - PA
Zeca Dirceu (PT) - PR
Zeca do Pt (PT) - MS
Adalberto Cavalcanti (PTB) - PE
Arnon Bezerra (PTB) - CE       
Benito Gama (PTB) - BA         
Cristiane Brasil (PTB) - RJ       
Deley (PTB) - RJ         
Jorge Côrte Real (PTB) - PE   
Jovair Arantes (PTB) - GO      
Nilton Capixaba (PTB) - RO   
Pedro Fernandes (PTB) - MA
Sérgio Moraes (PTB) - RS       
Wilson Filho (PTB) - PB
Zeca Cavalcanti (PTB) - PE     
Luis Tibé (PTdoB) - MG
Rosinha da Adefal (PTdoB) - AL
Silvio Costa (PTdoB) - PE        
Ademir Camilo (PTN) - MG   
Aluisio Mendes (PTN) - MA  
Antônio Jácome (PTN) - RN  
Bacelar (PTN) - BA    
Carlos Henrique Gaguim (PTN) - TO 
Dr. Sinval Malheiros (PTN) - SP
Francisco Chapadinha (PTN) - PA       
Jozi Araújo (PTN) - AP
Luiz Carlos Ramos (PTN) - RJ
Ricardo Teobaldo (PTN) - PE
Uldurico Junior (PV) - BA       
Augusto Coutinho (SD) - PE  
Aureo (SD) - RJ
Benjamin Maranhão (SD) - PB
Genecias Noronha (SD) - CE 
Laudivio Carvalho (SD) - MG
Lucas Vergilio (SD) - GO         
Paulo Pereira da Silva (SD) - SP
Zé Silva (SD) - MG   

       
NÃO

Abel Mesquita Jr. (DEM) - RR
Carlos Melles (DEM) - MG    
Eli Corrêa Filho (DEM) - SP    
Mandetta (DEM) - MS
Marcos Rogério (DEM) - RO 
Onyx Lorenzoni (DEM) - RS  
Pauderney Avelino (DEM) - AM         
Subtenente Gonzaga (PDT) - MG      
Walney Rocha (PEN) - RJ       
Carlos Andrade (PHS) - RR    
Diego Garcia (PHS) - PR
Marcelo Aro (PHS) - MG        
Pastor Eurico (PHS) - PE         
Weliton Prado (PMB) - MG  
Alexandre Serfiotis (PMDB) - RJ         
Celso Maldaner (PMDB) - SC
Edinho Araújo (PMDB) - SP  
Edinho Bez (PMDB) - SC         
Hildo Rocha (PMDB) - MA     
José Fogaça (PMDB) - RS       
Lelo Coimbra (PMDB) - ES     
Pedro Chaves (PMDB) - GO 
Sergio Zveiter (PMDB) - RJ    
Afonso Hamm (PP) - RS         
Conceição Sampaio (PP) - AM
Covatti Filho (PP) - RS
Jerônimo Goergen (PP) - RS
Jorge Boeira (PP) - SC
Marcelo Belinati (PP) - PR     
Marcus Vicente (PP) - ES       
Alex Manente (PPS) - SP       
Arnaldo Jordy (PPS) - PA       
Carmen Zanotto (PPS) - SC   
Eliziane Gama (PPS) - MA      
Marcos Abrão (PPS) - GO      
Pollyana Gama (PPS) - SP      
Rubens Bueno (PPS) - PR      
Cajar Nardes (PR) - RS
Christiane de Souza Yared (PR) - PR 
Dr. João (PR) - RJ       
Luiz Nishimori (PR) - PR
Celso Russomanno (PRB) - SP
Eros Biondini (PROS) - MG    
Felipe Bornier (PROS) - RJ     
Ronaldo Fonseca (PROS) - DF
Toninho Wandscheer (PROS) - PR     
Bebeto (PSB) - BA     
Flavinho (PSB) - SP   
Heitor Schuch (PSB) - RS        
Janete Capiberibe (PSB) - AP
JHC (PSB) - AL
Jose Stédile (PSB) - RS
Júlio Delgado (PSB) - MG       
Leopoldo Meyer (PSB) - PR  
Luciano Ducci (PSB) - PR         
Luiz Lauro Filho (PSB) - SP     
Severino Ninho (PSB) - PE     
Tenente Lúcio (PSB) - MG     
Eduardo Bolsonaro (PSC) - SP
Jair Bolsonaro (PSC) - RJ         
André de Paula (PSD) - PE     
Antonio Brito (PSD) - BA        
Danrlei de Deus Hinterholz (PSD) - RS
Delegado Éder Mauro (PSD) - PA      
Fábio Faria (PSD) - RN
Goulart (PSD) - SP     
Jaime Martins (PSD) - MG     
Joaquim Passarinho (PSD) - PA
Reinhold Stephanes (PSD) - PR
Rogério Rosso (PSD) - DF       
Rômulo Gouveia (PSD) - PB  
Sandro Alex (PSD) - PR
Thiago Peixoto (PSD) - GO    
Antonio Imbassahy (PSDB) - BA         
Betinho Gomes (PSDB) - PE 
Bruna Furlan (PSDB) - SP       
Bruno Covas (PSDB) - SP        
Carlos Sampaio (PSDB) - SP  
Daniel Coelho (PSDB) - PE     
Domingos Sávio (PSDB) - MG
Eduardo Barbosa (PSDB) - MG
Eduardo Cury (PSDB) - SP      
Fábio Sousa (PSDB) - GO       
Geovania de Sá (PSDB) - SC  
Izalci Lucas (PSDB) - DF
João Gualberto (PSDB) - BA 
João Paulo Papa (PSDB) - SP
Jutahy Junior (PSDB) - BA      
Lobbe Neto (PSDB) - SP         
Luiz Carlos Hauly (PSDB) - PR
Mara Gabrilli (PSDB) - SP       
Marcus Pestana (PSDB) - MG
Mariana Carvalho (PSDB) - RO
Max Filho (PSDB) - ES
Miguel Haddad (PSDB) - SP  
Nilson Leitão (PSDB) - MT     
Otavio Leite (PSDB) - RJ         
Paulo Abi-Ackel (PSDB) - MG
Pedro Cunha Lima (PSDB) - PB
Pedro Vilela (PSDB) - AL         
Ricardo Tripoli (PSDB) - SP     
Rocha (PSDB) - AC    
Silvio Torres (PSDB) - SP         
Vanderlei Macris (PSDB) - SP
Vitor Lippi (PSDB) - SP
Edmilson Rodrigues (PSOL) - PA         
Glauber Braga (PSOL) - RJ     
Ivan Valente (PSOL) - SP        
Jean Wyllys (PSOL) - RJ
Luiza Erundina (PSOL) - SP    
Andres Sanchez (PT) - SP      
Alex Canziani (PTB) - PR         
Arnaldo Faria de Sá (PTB) - SP
Josué Bengtson (PTB) - PA   
Luiz Carlos Busato (PTB) - RS
Paes Landim (PTB) - PI
Cabo Daciolo (PTdoB) - RJ     
Alexandre Baldy (PTN) - GO 
Ezequiel Teixeira (PTN) - RJ  
Renata Abreu (PTN) - SP       
Evair Vieira de Melo (PV) - ES
Evandro Gussi (PV) - SP         
Leandre (PV) - PR     
Roberto de Lucena (PV) - SP
Alessandro Molon (REDE) - RJ
Aliel Machado (REDE) - PR    
João Derly (REDE) - RS
Miro Teixeira (REDE) - RJ       
Augusto Carvalho (SD) - DF  
Carlos Manato (SD) - ES         
Fernando Francischini (SD) - PR          
Major Olimpio (SD) - SP   
          
ABSTENÇÃO

Wolney Queiroz (PDT) - PE   
Josi Nunes (PMDB) - TO         
Esperidião Amin (PP) - SC      
Bilac Pinto (PR) - MG
Luiz Cláudio (PR) - RO
Artigo 17 (presidente da Casa)
Rodrigo Maia (DEM) – RJ


Lista por estado:

Roraima (RR)
Abel Mesquita Jr. DEM Não
Carlos Andrade PHS Não
Hiran Gonçalves PP Sim
Jhonatan de Jesus PRB Sim
Remídio Monai PR Sim
Total Roraima: 5
Amapá (AP)
André Abdon PP Sim
Janete Capiberibe PSB Não
Jozi Araújo PTN Sim
Marcos Reategui PSD Sim
Total Amapá: 4
Pará (PA)
Arnaldo Jordy PPS Não
Beto Faro PT Sim
Beto Salame PP Sim
Delegado Éder Mauro PSD Não
Edmilson Rodrigues PSOL Não
Elcione Barbalho PMDB Sim
Francisco Chapadinha PTN Sim
Hélio Leite DEM Sim
Joaquim Passarinho PSD Não
José Priante PMDB Sim
Josué Bengtson PTB Não
Júlia Marinho PSC Sim
Lúcio Vale PR Sim
Nilson Pinto PSDB Sim
Zé Geraldo PT Sim
Total Pará: 15
Amazonas (AM)
Alfredo Nascimento PR Sim
Átila Lins PSD Sim
Conceição Sampaio PP Não
Hissa Abrahão PDT Sim
Marcos Rotta PMDB Sim
Pauderney Avelino DEM Não
Silas Câmara PRB Sim
Total Amazonas: 7
Rondonia (RO)
Expedito Netto PSD Sim
Lindomar Garçon PRB Sim
Lucio Mosquini PMDB Sim
Luiz Cláudio PR Abstenção
Marcos Rogério DEM Não
Mariana Carvalho PSDB Não
Marinha Raupp PMDB Sim
Nilton Capixaba PTB Sim
Total Rondonia: 8
Acre (AC)
Alan Rick PRB Sim
Angelim PT Sim
César Messias PSB Sim
Flaviano Melo PMDB Sim
Jéssica Sales PMDB Sim
Leo de Brito PT Sim
Moisés Diniz PCdoB Sim
Rocha PSDB Não
Total Acre: 8
Tocantins (TO)
Carlos Henrique Gaguim PTN Sim
César Halum PRB Sim
Irajá Abreu PSD Sim
Josi Nunes PMDB Abstenção
Lázaro Botelho PP Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM Sim
Vicentinho Júnior PR Sim
Total Tocantins: 7
Maranhão (MA)
Alberto Filho PMDB Sim
Aluisio Mendes PTN Sim
André Fufuca PP Sim
Cleber Verde PRB Sim
Eliziane Gama PPS Não
Hildo Rocha PMDB Não
João Marcelo Souza PMDB Sim
José Reinaldo PSB Sim
Junior Marreca PEN Sim
Juscelino Filho DEM Sim
Pedro Fernandes PTB Sim
Waldir Maranhão PP Sim
Weverton Rocha PDT Sim
Total Maranhão: 13
Ceará (CE)
André Figueiredo PDT Sim
Aníbal Gomes PMDB Sim
Arnon Bezerra PTB Sim
Cabo Sabino PR Sim
Chico Lopes PCdoB Sim
Danilo Forte PSB Sim
Domingos Neto PSD Sim
Genecias Noronha SD Sim
Gorete Pereira PR Sim
José Airton Cirilo PT Sim
José Guimarães PT Sim
Leônidas Cristino PDT Sim
Luizianne Lins PT Sim
Macedo PP Sim
Moses Rodrigues PMDB Sim
Raimundo Gomes de Matos PSDB Sim
Ronaldo Martins PRB Sim
Vitor Valim PMDB Sim
Total Ceará: 18
Piauí (PI)
Assis Carvalho PT Sim
Átila Lira PSB Sim
Heráclito Fortes PSB Sim
Iracema Portella PP Sim
Júlio Cesar PSD Sim
Maia Filho PP Sim
Paes Landim PTB Não
Rodrigo Martins PSB Sim
Silas Freire PR Sim
Total Piauí: 9
Rio Grande do Norte (RN)
Antônio Jácome PTN Sim
Beto Rosado PP Sim
Fábio Faria PSD Não
Felipe Maia DEM Sim
Rafael Motta PSB Sim
Rogério Marinho PSDB Sim
Walter Alves PMDB Sim
Zenaide Maia PR Sim
Total Rio Grande do Norte: 8
Paraíba (PB)
Aguinaldo Ribeiro PP Sim
André Amaral PMDB Sim
Benjamin Maranhão SD Sim
Efraim Filho DEM Sim
Luiz Couto PT Sim
Manoel Junior PMDB Sim
Pedro Cunha Lima PSDB Não
Rômulo Gouveia PSD Não
Wellington Roberto PR Sim
Wilson Filho PTB Sim
Total Paraíba: 10
Pernambuco (PE)
Adalberto Cavalcanti PTB Sim
André de Paula PSD Não
Augusto Coutinho SD Sim
Betinho Gomes PSDB Não
Carlos Eduardo Cadoca PDT Sim
Creuza Pereira PSB Sim
Daniel Coelho PSDB Não
Danilo Cabral PSB Sim
Eduardo da Fonte PP Sim
Fernando Monteiro PP Sim
Jarbas Vasconcelos PMDB Sim
João Fernando Coutinho PSB Sim
Jorge Côrte Real PTB Sim
Kaio Maniçoba PMDB Sim
Marinaldo Rosendo PSB Sim
Pastor Eurico PHS Não
Ricardo Teobaldo PTN Sim
Severino Ninho PSB Não
Silvio Costa PTdoB Sim
Tadeu Alencar PSB Sim
Wolney Queiroz PDT Abstenção
Zeca Cavalcanti PTB Sim
Total Pernambuco: 22
Alagoas (AL)
Arthur Lira PP Sim
Cícero Almeida PMDB Sim
Givaldo Carimbão PHS Sim
JHC PSB Não
Paulão PT Sim
Pedro Vilela PSDB Não
Ronaldo Lessa PDT Sim
Rosinha da Adefal PTdoB Sim
Total Alagoas: 8
Sergipe (SE)
Adelson Barreto PR Sim
Fábio Mitidieri PSD Sim
Fabio Reis PMDB Sim
João Daniel PT Sim
Jony Marcos PRB Sim
Total Sergipe: 5
Bahia (BA)
Afonso Florence PT Sim
Alice Portugal PCdoB Sim
Antonio Brito PSD Não
Antonio Imbassahy PSDB Não
Arthur Oliveira Maia PPS Sim
Bacelar PTN Sim
Bebeto PSB Não
Benito Gama PTB Sim
Cacá Leão PP Sim
Caetano PT Sim
Claudio Cajado DEM Sim
Daniel Almeida PCdoB Sim
Elmar Nascimento DEM Sim
Erivelton Santana PEN Sim
Félix Mendonça Júnior PDT Sim
Fernando Torres PSD Sim
Irmão Lazaro PSC Sim
João Carlos Bacelar PR Sim
João Gualberto PSDB Não
Jorge Solla PT Sim
José Carlos Aleluia DEM Sim
José Carlos Araújo PR Sim
José Nunes PSD Sim
Jutahy Junior PSDB Não
Lucio Vieira Lima PMDB Sim
Márcio Marinho PRB Sim
Mário Negromonte Jr. PP Sim
Moema Gramacho PT Sim
Nelson Pellegrino PT Sim
Paulo Azi DEM Sim
Paulo Magalhães PSD Sim
Roberto Britto PP Sim
Ronaldo Carletto PP Sim
Tia Eron PRB Sim
Uldurico Junior PV Sim
Valmir Assunção PT Sim
Waldenor Pereira PT Sim
Total Bahia: 37
Minas Gerais (MG)
Adelmo Carneiro Leão PT Sim
Ademir Camilo PTN Sim
Aelton Freitas PR Sim
Bilac Pinto PR Abstenção
Bonifácio de Andrada PSDB Sim
Caio Narcio PSDB Sim
Carlos Melles DEM Não
Dâmina Pereira PSL Sim
Delegado Edson Moreira PR Sim
Diego Andrade PSD Sim
Dimas Fabiano PP Sim
Domingos Sávio PSDB Não
Eduardo Barbosa PSDB Não
Eros Biondini PROS Não
Fábio Ramalho PMDB Sim
Franklin Lima PP Sim
Gabriel Guimarães PT Sim
Jaime Martins PSD Não
Júlio Delgado PSB Não
Laudivio Carvalho SD Sim
Leonardo Monteiro PT Sim
Leonardo Quintão PMDB Sim
Luis Tibé PTdoB Sim
Luiz Fernando Faria PP Sim
Marcelo Álvaro Antônio PR Sim
Marcelo Aro PHS Não
Marcos Montes PSD Sim
Marcus Pestana PSDB Não
Margarida Salomão PT Sim
Mário Heringer PDT Sim
Mauro Lopes PMDB Sim
Misael Varella DEM Sim
Newton Cardoso Jr PMDB Sim
Odelmo Leão PP Sim
Padre João PT Sim
Patrus Ananias PT Sim
Paulo Abi-Ackel PSDB Não
Raquel Muniz PSD Sim
Reginaldo Lopes PT Sim
Renzo Braz PP Sim
Rodrigo de Castro PSDB Sim
Rodrigo Pacheco PMDB Sim
Saraiva Felipe PMDB Sim
Subtenente Gonzaga PDT Não
Tenente Lúcio PSB Não
Toninho Pinheiro PP Sim
Weliton Prado PMB Não
Zé Silva Solidaried Sim
Total Minas Gerais: 48
Espírito Santo (ES)
Carlos Manato SD Não
Dr. Jorge Silva PHS Sim
Evair Vieira de Melo PV Não
Givaldo Vieira PT Sim
Helder Salomão PT Sim
Lelo Coimbra PMDB Não
Marcus Vicente PP Não
Max Filho PSDB Não
Sergio Vidigal PDT Sim
Total Espírito Santo: 9
Rio de Janeiro (RJ)
Alessandro Molon REDE Não
Alexandre Serfiotis PMDB Não
Alexandre Valle PR Sim
Altineu Côrtes PMDB Sim
Arolde de Oliveira PSC Sim
Aureo Solidaried Sim
Benedita da Silva PT Sim
Cabo Daciolo PTdoB Não
Celso Jacob PMDB Sim
Celso Pansera PMDB Sim
Chico D Angelo PT Sim
Clarissa Garotinho PR Sim
Cristiane Brasil PTB PpPtbPsc Sim
Deley PTB Sim
Dr. João PR Não
Ezequiel Teixeira PTN Não
Fabiano Horta PT Sim
Felipe Bornier PROS Não
Francisco Floriano DEM Sim
Glauber Braga PSOL Não
Hugo Leal PSB Sim
Indio da Costa PSD Sim
Jair Bolsonaro PSC Não
Jandira Feghali PCdoB Sim
Jean Wyllys PSOL Não
Julio Lopes PP Sim
Luiz Carlos Ramos PTN Sim
Luiz Sérgio PT Sim
Marcelo Matos PHS Sim
Miro Teixeira REDE Não
Otavio Leite PSDB Não
Paulo Feijó PR Sim
Pedro Paulo PMDB Sim
Roberto Sales PRB Sim
Rodrigo Maia DEM Art. 17
Rosangela Gomes PRB Sim
Sergio Zveiter PMDB Não
Simão Sessim PP Sim
Soraya Santos PMDB Sim
Sóstenes Cavalcante DEM Sim
Walney Rocha PEN Não
Total Rio de Janeiro: 41
São Paulo (SP)
Alex Manente PPS Não
Alexandre Leite DEM Sim
Ana Perugini PT Sim
Andres Sanchez PT Não
Antonio Bulhões PRB Sim
Arlindo Chinaglia PT Sim
Arnaldo Faria de Sá PTB Não
Baleia Rossi PMDB Sim
Beto Mansur PRB Sim
Bruna Furlan PSDB Não
Bruno Covas PSDB Não
Capitão Augusto PR Sim
Carlos Sampaio PSDB Não
Carlos Zarattini PT Sim
Celso Russomanno PRB Não
Dr. Sinval Malheiros PTN Sim
Edinho Araújo PMDB Não
Eduardo Bolsonaro PSC Não
Eduardo Cury PSDB Não
Eli Corrêa Filho DEM Não
Evandro Gussi PV Não
Fausto Pinato PP Sim
Flavinho PSB Não
Gilberto Nascimento PSC Sim
Goulart PSD Não
Herculano Passos PSD Sim
Ivan Valente PSOL Não
Jefferson Campos PSD Sim
João Paulo Papa PSDB Não
Jorge Tadeu Mudalen DEM Sim
José Mentor PT Sim
Keiko Ota PSB Sim
Lobbe Neto PSDB Não
Luiz Lauro Filho PSB Não
Luiza Erundina PSOL Não
Major Olimpio SD Não
Mara Gabrilli PSDB Não
Marcelo Aguiar DEM Sim
Marcio Alvino PR Sim
Miguel Haddad PSDB Não
Miguel Lombardi PR Sim
Milton Monti PR Sim
Missionário José Olimpio DEM Sim
Nilto Tatto PT Sim
Orlando Silva PCdoB Sim
Paulo Freire PR Sim
Paulo Pereira da Silva SD Sim
Paulo Teixeira PT Sim
Pollyana Gama PPS Não
Renata Abreu PTN Não
Ricardo Bentinho PRB Sim
Ricardo Tripoli PSDB Não
Roberto Alves PRB Sim
Roberto de Lucena PV Não
Silvio Torres PSDB Não
Tiririca PR Sim
Valmir Prascidelli PT Sim
Vanderlei Macris PSDB Não
Vicente Candido PT Sim
Vicentinho PT Sim
Vinicius Carvalho PRB Sim
Vitor Lippi PSDB Não
Total São Paulo: 62
Mato Grosso (MT)
Adilton Sachetti PSB Sim
Carlos Bezerra PMDB Sim
Ezequiel Fonseca PP Sim
Nilson Leitão PSDB Não
Ságuas Moraes PT Sim
Tampinha PSD Sim
Valtenir Pereira PMDB Sim
Total Mato Grosso: 7
Distrito Federal (DF)
Alberto Fraga DEM Sim
Augusto Carvalho SD Não
Erika Kokay PT Sim
Izalci Lucas PSDB Não
Laerte Bessa PR Sim
Rogério Rosso PSD Não
Ronaldo Fonseca PROS Não
Rôney Nemer PP Sim
Total Distrito Federal: 8
Goiás (GO)
Alexandre Baldy PTN Não
Daniel Vilela PMDB Sim
Fábio Sousa PSDB Não
Flávia Morais PDT Sim
Giuseppe Vecci PSDB Sim
Heuler Cruvinel PSD Sim
João Campos PRB Sim
Jovair Arantes PTB Sim
Lucas Vergilio SD Sim
Magda Mofatto PR Sim
Marcos Abrão PPS Não
Pedro Chaves PMDB Não
Roberto Balestra PP Sim
Thiago Peixoto PSD Não
Total Goiás: 14
Mato Grosso do Sul (MS)
Carlos Marun PMDB Sim
Dagoberto PDT Sim
Geraldo Resende PSDB Sim
Mandetta DEM Não
Tereza Cristina PSB Sim
Vander Loubet PT Sim
Zeca do Pt PT Sim
Total Mato Grosso do Sul: 7
Paraná (PR)
Alex Canziani PTB Não
Alfredo Kaefer PSL Sim
Aliel Machado REDE Não
Assis do Couto PDT Sim
Christiane de Souza Yared PR Não
Diego Garcia PHS Não
Dilceu Sperafico PP Sim
Edmar Arruda PSD Sim
Enio Verri PT Sim
Evandro Roman PSD Sim
Fernando Francischini SD Não
Giacobo PR Sim
João Arruda PMDB Sim
Leandre PV Não
Leopoldo Meyer PSB Não
Luciano Ducci PSB Não
Luiz Carlos Hauly PSDB Não
Luiz Nishimori PR Não
Marcelo Belinati PP Não
Nelson Meurer PP Sim
Osmar Serraglio PMDB Sim
Reinhold Stephanes PSD Não
Rubens Bueno PPS Não
Sandro Alex PSD Não
Takayama PSC Sim
Toninho Wandscheer PROS Não
Zeca Dirceu PT Sim
Total Paraná: 27
Santa Catarina (SC)
Angela Albino PCdoB Sim
Carmen Zanotto PPS Não
Celso Maldaner PMDB Não
Edinho Bez PMDB Não
Esperidião Amin PP Abstenção
Geovania de Sá PSDB Não
Jorge Boeira PP Não
Jorginho Mello PR Sim
Marco Tebaldi PSDB Sim
Mauro Mariani PMDB Sim
Pedro Uczai PT Sim
Rogério Peninha Mendonça PMDB Sim
Ronaldo Benedet PMDB Sim
Valdir Colatto PMDB Sim
Total Santa Catarina: 14
Rio Grande do Sul (RS)
Afonso Hamm PP Não
Afonso Motta PDT Sim
Alceu Moreira PMDB Sim
Bohn Gass PT Sim
Cajar Nardes PR Não
Carlos Gomes PRB Sim
Covatti Filho PP Não
Danrlei de Deus Hinterholz PSD Não
Darcísio Perondi PMDB Sim
Giovani Cherini PR Sim
Heitor Schuch PSB Não
Henrique Fontana PT Sim
Jerônimo Goergen PP Não
João Derly REDE Não
Jones Martins PMDB Sim
José Fogaça PMDB Não
Jose Stédile PSB Não
Luis Carlos Heinze PP Sim
Luiz Carlos Busato PTB Não
Marco Maia PT Sim
Marcon PT Sim
Maria do Rosário PT Sim
Mauro Pereira PMDB Sim
Nelson Marchezan Junior PSDB Sim
Onyx Lorenzoni DEM Não
Paulo Pimenta PT Sim
Pepe Vargas PT Sim
Pompeo de Mattos PDT Sim
Renato Molling PP Sim
Sérgio Moraes PTB Sim
Total Rio Grande do Sul: 30


Fonte: Veja

Nunca se conseguiu, nem se conseguirá, calar a Justiça

Carmen Lúcia, foto STF
A presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármen Lúcia, divulgou nota oficial nesta quarta-feira (30) na qual lamenta que a aprovação de proposta legislativa que prevê medidas de combate à corrupção venha a ameaçar a autonomia dos juízes e a independência do Poder Judiciário

Leia a íntegra da nota:

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, reafirma o seu integral respeito ao princípio da separação de poderes. Mas não pode deixar de lamentar que, em oportunidade de avanço legislativo para a defesa da ética pública, inclua-se, em proposta legislativa de iniciativa popular, texto que pode contrariar a independência do Poder Judiciário.

Hoje, os juízes respondem pelos seus atos, na forma do estatuto constitucional da magistratura.

A democracia depende de poderes fortes e independentes. O Judiciário é, por imposição constitucional, guarda da Constituição e garantidor da democracia. O Judiciário brasileiro vem cumprindo o seu papel. Já se cassaram magistrados em tempos mais tristes. Pode-se tentar calar o juiz, mas nunca se conseguiu, nem se conseguirá, calar a Justiça.



Estão cutucando onça com vara curta!


Nós estamos mexendo com coisas muito perigosas, com coisas muito delicadas e num ambiente explosivo.”
Nós queremos jogar pólvora nessa fogueira? Vamos fazer com que, no dia 4, em vez de 200 mil, 300 mil, haja 2 ou 3 milhões de pessoas na rua?”

(Aloysio Nunes, líder do governo no Senado, em discurso no plenário, sobre a Lei da Intimidação) 

terça-feira, 29 de novembro de 2016

Aborto até 3º mês de gestação não é crime, decide 1ª Turma do STF

Entendimento pode embasar decisões feitas por juízes de outras instâncias no País


Decisão valeu apenas para um caso em Duque de Caxias (RJ), mas entendimento pode embasar decisões feitas por juízes de outras instâncias em todo o País


BRASÍLIA - A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu nesta terça-feira, 29, um novo precedente e entendeu que não é crime o aborto realizado durante o primeiro trimestre de gestação - independentemente do motivo que leve a mulher a interromper a gravidez.

A decisão da 1ª Turma do STF valeu apenas para um caso, envolvendo funcionários e médicos de uma clínica clandestina em Duque de Caxias (RJ) que tiveram a prisão preventiva decretada. Mesmo assim, o entendimento da 1ª Turma pode embasar decisões feitas por juízes de outras instâncias em todo o País.

Durante o julgamento, os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber se manifestaram no sentido de que não é crime a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre, além de não verem requisitos que legitimassem a prisão cautelar dos funcionários e dos médicos da clínica, como risco à ordem pública, à ordem econômica ou à aplicação da lei penal.

Os ministros Luiz Fux e Marco Aurélio Mello, que também compõem a 1ª Turma, concordaram com a revogação da prisão preventiva por questões processuais, mas não se manifestaram sobre a descriminalização do aborto realizado nos primeiros três meses de gestação.

"Em temas moralmente divisivos, o papel adequado do Estado não é tomar partido e impor uma visão, mas permitir que as mulheres façam a sua escolha de forma autônoma. O Estado precisa estar do lado de quem deseja ter o filho. O Estado precisa estar do lado de quem não deseja - geralmente porque não pode - ter o filho. Em suma: por ter o dever de estar dos dois lados, o Estado não pode escolher um", defendeu em seu voto o ministro Barroso.

Comparações. Barroso destacou que em países desenvolvidos e democráticos, como os Estados Unidos, Portugal, França, Itália, Canadá e Alemanha, a interrupção da gravidez no primeiro trimestre não é considerada crime.

"É dominante no mundo democrático e desenvolvido a percepção de que a criminalização da interrupção voluntária da gestação atinge gravemente diversos direitos fundamentais da mulher, com reflexos visíveis sobre a dignidade humana", ressaltou Barroso.

O ministro elencou uma série de direitos fundamentais que seriam incompatíveis com a criminalização do aborto até o 3º mês de gestação: os direitos sexuais e reprodutivos da mulher; a integridade física e psíquica da gestante; e a igualdade da mulher, "já que homens não engravidam e, portanto, a equiparação plena de gênero depende de se respeitar a vontade da mulher nessa matéria".

Jurisprudência. O novo entendimento da 1ª Turma do STF foi feito uma semana antes de o plenário da Corte, formado pelos onze ministros, discutir a possibilidade de aborto no caso de mulheres grávidas infectadas pelo vírus da zika. Esse julgamento está marcado para o dia 7 de dezembro.

Em abril de 2012, o plenário do STF -  em uma decisão histórica - entendeu, por 8 votos a 2, que o aborto de feto anencéfalo não é crime.

O Código Penal brasileiro prevê que o aborto não é crime em caso de estupro ou de risco de vida da gestante. O entendimento de Barroso, Rosa e Fachin foi o de que os artigos que tipificam o crime de aborto não deveriam incidir sobre a interrupção da gestação feita até o 3º mês, já que a criminalização nesse caso violaria direitos fundamentais da mulher.
Rafael Moraes Moura,
O Estado de S.Paulo


Em Sucupira tinha (e tem?) funcionário público "que ficava em casa, recebia e não trabalhava"

Sucupira é aqui. Toda Região dos Lagos é uma imensa Sucupira. Cabo Frio é Sucupira. Não é que o Prefeito Marquinho Mendes, logo depois de eleito, vai para os jornais (Jornal de Sábado, por exemplo) e, na maior cara de pau, me sai com essa: “Acabou essa história de ficar em casa, receber e não trabalhar”. 

Vejam a declaração na íntegra do Odorico Paragassu de Cabo Frio:

Estamos tomando medidas radicais. Vamos ter reduzir a folha de pagamento drasticamente e os cargos comissionados. Vamos ter que enxugar a máquina. Reduzir a nossa folha, cortar R$ 10 milhões. Vamos ter que trabalhar de forma enxuta. Acabou essa história de ficar em casa, receber e não trabalhar”, afirmou. 

Quer dizer então que em Cabo Frio-Sucupira tem funcionário público que fica em casa, recebe e não trabalha? O Prefeito sempre soube disso e não fez nada? Como se tipifica essa crime de um gestor público? Prevaricação? Se ele sabe que tem gente que fica em casa, recebe e não trabalha, muito provavelmente ele sabe quantos são. Ou não? Teve um blogueiro de Sucupira, ou melhor Cabo Frio, que viu declaração do Odorico Mendes na imprensa de que esses vagabundos deviam montar a uns três mil. Se esse número estiver correto e, cada um, recebendo por baixo, bem por baixo, R$ 1.000,00 por mês, teremos uma sangria de R$ 3 milhões por mês dos cofres públicos de Sucupira. No ano (12 meses mais o 13º): 39 milhões de reais. Ou seja, surrupiam 5% da receitas totais do município. Se isso acontece realmente, é roubo de dinheiro público! Se Odorico sabia disso, porque calou-se até agora? Ou será que calou-se por que também sustentava seus fantasminhas quando era prefeito? 

Se o Odorico de Cabo Frio quer realmente "tomar medidas radicais" para enxugar a folha de pagamento de Sucupira, bem que ele podia, como manda a Lei, publicar no Portal da Transparência da cidade a relação completa de todos os servidores públicos, concursados, comissionados e contratados, acompanhada de seus respectivos salários. Eles, os funcionários públicos, detestam ver seus salários publicados no site de Sucupira. Mas é a lei. Salário público é publico, e ponto. Dessa forma, todos os cidadãos-contribuintes-eleitores poderiam tomar conhecimento do quanto estão ganhando cada funcionário público de Sucupira. E se eles fazem jus ao que recebem. E se têm alguns deles que realmente ficam em casa, recebendo sem trabalhar. 

Sem fazer isso, o Odorico dos Lagos está contando história pra boi dormir. Em Sucupira. 

Abaixo o nepotismo; essa praga ainda teima em existir

MPRJ obtém liminar para afastar o chefe de gabinete da Câmara de Casimiro de Abreu

"O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, nesta quinta-feira (24/11), decisão liminar que determinou o afastamento do chefe de gabinete da presidência da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, Alexandre Miranda do Nascimento, irmão do atual presidente da Casa Legislativa, Odino Miranda do Nascimento, por prática de nepotismo.
A decisão foi deferida pelo Juízo da Vara Única da comarca de Casimiro de Abreu, no bojo de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé.
Além do afastamento, a decisão determina que Alexandre Miranda não exerça qualquer função pública comissionada na Câmara Municipal de Casimiro de Abreu enquanto incidirem as hipóteses previstas na Súmula Vinculante nº 13 do STF, que trata do nepotismo. Na hipótese de descumprimento da decisão, foi cominada multa em valor equivalente ao dobro da remuneração do cargo indevidamente ocupado, sem prejuízo da caracterização dos crimes de desobediência e prevaricação".
Fonte: "mprj"
Observação: será que ainda temos nepotismo em Búzios, na Câmara de Vereadores e na Prefeitura?  Se tem,  basta denunciar no MP de Búzios. 


No país dos Bruzundangas (Fora Temer)

"...Entretanto, o povo só acusa os políticos, isto é, os seus deputados, os seus ministros, o presidente, enfim. O povo tem em parte razão. Os seus políticos são o pessoal mais medíocre que há. Apegam-se a velharias, a cousas estranhas à terra que dirigem, para achar solução às dificuldades do governo. A primeira cousa que um político de lá pensa, quando se guinda às altas posições, é supor que é de carne e sangue diferente do resto da população. O valo de separação entre ele e a população que tem de dirigir faz-se cada vez mais profundo. A Nação acaba não mais compreendendo a massa dos dirigentes, não lhe entendendo estes a alma, as necessidades, as qualidades e as possibilidades".  (Lima Barreto, "OS Bruzundangas")

O livro Os Bruzundangas foi publicado em 1923. É obra póstuma de Lima Barreto. 

"Lima Barreto fala da arte de furtar, de nepotismos desenfreados, de favorecimentos e privilégios. A própria sociedade, as eleições, a religião, os literatos e a imprensa são causticamente abordados por ele e servem de pano de fundo para a construção de sua obra literária". (Fonte: "passeiweb")

Código Penal, artigo 321:

"Advocacia administrativa é: "Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
        Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
        Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
        Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa."

Segundo o blog "colunaesplanada" Michel Temer e Eliseu Padilha negam que tenham patrocinado quaisquer interesses privados.

LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950



Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

CAPÍTULO V
DOS CRIMES CONTRA A PROBIDADE NA ADMINISTRAÇÃO

Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:
1) omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo;
2) não prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior;
3) não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição;
4) expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição;
5) infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais;

6) usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagi-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim;

domingo, 27 de novembro de 2016

O depoimento de Marcelo Calero à Polícia Federal

Capa da Revista Época


Calero admite ter feito gravações telefônicas de Temer
Pivô da maior crise do governo de Michel Temer, o ex-ministro da Cultura Marcelo Calero confirmou pela primeira vez em público que gravou conversas com o presidente da República e colegas de ministério. Ele não era um grampo ambulante, como se imaginou. Gravou seus interlocutores em diálogos telefônicos. Foi o que disse à repórter Renata Lo Prete numa entrevista que irá ao ar na noite deste domingo, no programa Fantástico.
Por sugestão de alguns amigos que tenho na Polícia Federal, para me proteger e para dar um mínimo de lastro probatório a tudo aquilo que eu relatei no depoimento, eu fiz algumas gravações telefônicas”, declarou Calero. Ele citou Temer. E se absteve de mencionar os nomes dos ministros que grampeou. Conforme já noticiado aqui, foram captadas as vozes do agora ex-ministro Geddel Vieira Lima e de Eliseu Padilha (Casa Civil).
No depoimento que prestou à Polícia Federal (íntegra aqui), Calero envolveu o próprio Temer e Padilha no caso Geddel. Inicialmente, ele havia relatado as pressões que diz ter recebido de Geddel para levantar o embargo à construção de um edifício de 30 andares em área rodeada de monumentos tombados pelo patrimônio histórico em Salvador. Depois, declarou à PF que as pressões partiram também de Temer e Padilha. Ambos aconselharam Calero a submeter a encrenca à Advocacia Geral da União, que cuidaria de liberar a obra.
Na versão relatada por Calero à PF, Temer lhe disse que Geddel ficara “bastante irritado.” A transcrição anota: “O presidente disse ao depoente para que construísse uma saída para que o processo [que resultou no embargo da construção de prédio no qual Geddel comprara um apartamento] fosse encaminhado à AGU [Advocacia-Geral da União], porque a ministra Grace Mendonça teria uma solução.''


'Coluna do Estado' obteve material na íntegra; confira



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Fonte: "estadao"