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quinta-feira, 25 de agosto de 2016

Mais uma denúncia do Vereador Gugu de Nair vira ACP na Justiça de Búzios

O Ministério Público do Rio de Janeiro propôs ação civil pública (ACP) contra o prefeito André Granado, com base em representação feita pela Câmara de Vereadores e pelo vereador Gugu de Nair, que denunciaram diversas irregularidades relativas ao descumprimento, pela prefeitura, dos orçamentos aprovados pela Câmara.

O Chefe do Poder Executivo é acusado de descumprir intencionalmente a Lei Orçamentária aprovada pelo Legislativo Municipal para o exercício de 2014, incluindo convênios, dotações e despesas no montante estimado de 24 milhões de reais, não autorizados pelo Legislativo.

A ação tramita sob o nº 0005552-13.2014.8.10.0078 na 2ª Vara de Armação dos Búzios, comandada pelo Exmo. Juiz Dr. Marcelo Villas. Os advogados do prefeito tentam deslocar a competência para outro juiz, acusando Dr. Marcelo de suspeição. Sua Excelência já condenou o Dr. André noutras ações, inclusive na de nº 0003563-40.2012.8.19.0078, que diz respeito aos atos cometidos pelo atual prefeito quando era secretário do governo Toninho Branco.

A audiência de julgamento está marcada para o dia 20/09/2016. No mesmo dia serão julgadas outras ações civis públicas envolvendo a atual administração, os processos de nº 0002216-98.2014.8.19.0078, 0002217-83.2014.8.19.0078 e 0002218-68.2014.8.19.0078, que investigam o descumprimento, pela prefeitura, do concurso público realizado em 2012.

A prefeitura é acusada de manter em seus quadros 1.175 servidores temporários, mais 355 cargos em comissão, enquanto os candidatos aprovados “mofam” à espera da convocação para assumir os postos, que são seus por direito. O imbróglio já foi notícia no G1: http://g1.globo.com/rj/regiao-dos-lagos/noticia/2014/05/justica-obriga-convocacao-de-aprovados-no-concurso-de-buzios-rj.html.
Não é só na 2ª Vara que a atual administração da prefeitura de Búzios vem tendo que dar explicações à justiça. Na 1ª Vara da Comarca, sob o comando do Dr. Juiz Gustavo Fávaro, tramita outra ação civil pública de grande repercussão, que diz respeito à omissão do município na viabilização de creches e falta de amparo às crianças na pré-escola (proc. nº 0003121-69.2015.8.19.0078).

Embora exista alguma demora na justiça, o cerco judicial ao prefeito vem se fechando. Só o vereador Gugu de Nair foi responsável por oito representações contra a atual administração junto ao Ministério Público. Dessas oito, sete já se transformaram em inquéritos civis, e algumas já viraram ações civis públicas, como a ACP do título.


As denúncias do vereador incluem: esquema da prefeitura referente ao BO da cidade, que vinha sendo publicado em duplicidade; crime cometido pelo prefeito, em razão das reiteradas respostas intempestivas aos requerimentos da Câmara; irregularidades do portal da transparência da prefeitura, desatualizado por vários meses; irregularidades relativas ao orçamento 2015; irregularidades no processo de contratação da empresa de estacionamento rotativo em Búzios; irregularidades cometidas em licitações, dentre outras, que vêm sendo alvo de investigações.