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terça-feira, 28 de junho de 2016

MP instaura Inquérito Civil para investigar invasão de áreas públicas no Loteamento Gravatás em Búzios

N° MPRJ2016.00531642    

ÓRGÃO CARGA
SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO

ÓRGÃO RESPONSÁVEL
1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO

HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
Nº Guia MPRJRemetenteDestinatárioEnviadoRecebido
2016013336021ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIOSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO21/06/201621/06/2016
201601332941SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO21/06/201621/06/2016
201601194342CRAAI CABO FRIOSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO06/06/201617/06/2016

HISTÓRICO DE MOVIMENTOS
Data andamentoTipo
21/06/2016MEMBRO | Portaria | Instauração de Inquérito Civil



O Promotor Público Lucas Fernandes Bernardes, do MP - 1ª Promotoria de Tutela Coletiva / Núcleo Cabo Frio- a partir de denúncia anônima, instaurou inquérito civil público para apurar "suposto cerceamento de áreas públicas, edificação e usufruto privado de áreas públicas, construção irregular, lesões ao sistema ecológico circundante de Lagoa, exercício irregular de atividade comercial não licenciadas, no Loteamento Gravatás, em Armação dos Búzios".

Foram expedidos ofícios ao Registro de Imóvel de Armação dos Búzios para que certifique acerca dos dados que constam referentes ao Loteamento Gravatás e à Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios requisitando, no prazo de 30 dias, informações relativas ao Loteamento Gravatás a respeito dos seguintes pontos especificamente:

a) apuração quanto a:

1) cerceamento de áreas públicas ao controle particular, por posse, domínio ou propriedade irregular.
2) edificação e usufruto privado de áreas públicas - atos típicos de proprietário/permissionário.
3) Construções irregulares, já que o ordenamento não autoriza edificação privada em áreas públicas.
4) Lesões ao sistema ecológico circundante de Lagoa, como aterramentos e impermeabilizações. 
5) Exercício irregular de atividades comerciais não licenciadas, já que o ordenamento não reconhece a concessão de  habite-se e alvará quando a edificação se deu de modo irregular ou foi irregularmente autorizada. 
6) Realização de eventos no local e dado apoio a tantos outros, como a feira de turismo "V Expo Búzios" e o torneio esportivo "1º Aberto Geribá Tennis Park". 

b) Identificação dos responsáveis pelas aprovações e implantações mencionadas na representação.

c) Definição acerca de todas as obras realizadas.

d) Número das licenças, bem como dos procedimentos administrativos (PAs) correspondentes. 

e) Informações complementares acerca das medidas administrativas ou judiciais efetivamente adotadas com relação aos fatos em questão, com fulcro no poder de polícia da Administração Pública e na legitimidade ad causam do Município in casu. Especificamente, os órgãos com poder de polícia administrativa sobre os fatos mencionados são a Secretaria de Meio Ambiente e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano.