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quinta-feira, 19 de maio de 2016

MPRJ obtém condenação de prefeito de Cabo Frio por falha na prestaçãode serviços

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, obteve na Justiça decisão que obriga o prefeito de Cabo Frio, Alair Corrêa, a pagar multa de R$ 10 mil por representação ou notícia comprovada, recebida pelo MPRJ ou pelo Poder Judiciário, que demonstre falha na prestação dos serviços públicos de coleta domiciliar de resíduos sólidos, varrição de vias públicas, limpeza de praias, conservação de áreas públicas, manutenção e conservação de iluminação pública nas áreas dos seguintes loteamentos: Orla 500, Florestinha, Viva Mar, Terra Mar, Verão Vermelho, Long Beach e Santa Margarida. Em caso de descumprimento, será efetuado o bloqueio de bens do prefeito no valor respectivo à multa estipulada.

A Justiça determinou, ainda, que no prazo de cinco dias, as associações dos loteamentos Orla 500 e Santa Margarida removam as placas que intitulam os loteamentos falsamente como condomínio, sob pena de multa no valor de R$ 15 mil. Em caso de descumprimento, será efetuado o bloqueio de bens, no valor de R$ 400 mil, dos presidentes das Associações e das mesmas.

Para denunciar o descumprimento da decisão, os moradores de Cabo Frio devem entrar em contato com a Ouvidoria do MPRJ, pelo telefone 127, ou clicar aqui. As denúncias também podem ser feitas diretamente à Promotoria de Justiça, na Rua Francisco Mendes 350, 2º andar, loja 16, no West Shopping, no Centro de Cabo Frio, das 10h às 18h.

Fonte: "mprj"