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sexta-feira, 29 de abril de 2016

TCE multa prefeito de Arraial do Cabo e mantém adiado pregão de serviços de pavimentação

Andinho, Prefeito de Arraial do Cabo
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), em sessão plenária desta quinta-feira (28/4), decidiu multar o prefeito de Arraial do Cabo Wanderson Cardoso de Brito em R$ 9.006,90 (3.000 Ufir-RJ) e manter adiado o edital de licitação por pregão presencial para prestação de serviços de pavimentação. O motivo da penalidade foi o não atendimento aos itens determinados pela Corte de Contas em decisões anteriores. Essa é a terceira vez que o processo passa pelo TCE sem que o pregão seja autorizado. O valor estimado do serviço é de R$ 9.784.318,50. A decisão dos conselheiros o TCE-RJ segue o voto do conselheiro-relator Aloysio Neves.

Na primeira decisão, ocorrida na sessão de 15 de dezembro de 2015, o TCE determinou o adiamento da licitação, revisão dos valores, correção de itens divergentes e o atendimento de algumas exigências legais no edital. Como o prazo para resposta foi esgotado e não houve retorno da prefeitura de Arraial do Cabo, a decisão do tribunal foi mantida. Caso o governo municipal revogue ou anule o processo licitatório, o Tribunal de Contas deverá ser avisado.


Fonte: "TCE-RJ"