Andinho, Prefeito de Arraial do Cabo |
O
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), em sessão
plenária desta quinta-feira (28/4), decidiu multar o prefeito de
Arraial do Cabo Wanderson Cardoso de Brito em R$ 9.006,90 (3.000
Ufir-RJ) e manter adiado o edital de licitação por pregão
presencial para prestação de serviços de pavimentação. O motivo
da penalidade foi o não atendimento aos itens determinados pela
Corte de Contas em decisões anteriores. Essa é a terceira vez que o
processo passa pelo TCE sem que o pregão seja autorizado. O valor
estimado do serviço é de R$ 9.784.318,50. A decisão dos
conselheiros o TCE-RJ segue o voto do conselheiro-relator Aloysio
Neves.
Na
primeira decisão, ocorrida na sessão de 15 de dezembro de 2015, o
TCE determinou o adiamento da licitação, revisão dos valores,
correção de itens divergentes e o atendimento de algumas exigências
legais no edital. Como o prazo para resposta foi esgotado e não
houve retorno da prefeitura de Arraial do Cabo, a decisão do
tribunal foi mantida. Caso o governo municipal revogue ou anule o
processo licitatório, o Tribunal de Contas deverá ser avisado.
Fonte:
"TCE-RJ"
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