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segunda-feira, 14 de dezembro de 2015

Governo não publicou até hoje Plano de Saneamento aprovado às pressas na Câmara

Reunião pública, saneamento básico, foto site Câmara Búzios, 3/11/2015

O Projeto de Lei 82 /2015, que trata do Plano Municipal de Saneamento Básico de Búzios, foi aprovado na sessão legislativa de terça-feira(10). Decorrido mais de um mês da aprovação, até hoje o Plano não foi publicado no Boletim Oficial da Prefeitura de Búzios, apesar de ter sido votado em regime de urgência, atendendo pedido do prefeito. 

Não quero acreditar que o Prefeito tenha desistido da publicação da Lei devido à emenda sugerida por mim durante a reunião pública realizada pelo Legislativo no dia 3/11- e aprovada pelos vereadores- , visando assegurar a obrigatoriedade do cumprimento do plano pela prestadora de serviços de saneamento na cidade (PROLAGOS). No Projeto original do governo, havia uma pegadinha desobrigando a Prolagos de cumprir o Plano aprovado, tendo em vista o fato de ela ter um contrato em vigor antes da aprovação da referida lei. 

O Prefeito não tem prazo para a publicação da Lei? Se tinha pressa, por que não a publicou imediatamente? Imagina quanto tempo vai levar para que o Executivo envie o projeto de lei complementar, estabelecendo as políticas públicas de Saneamento?

Tudo indica que este desgoverno, assim como os anteriores, vai lavar as mãos, e deixar tudo sob a responsabilidade da incompetente Prolagos!!! Pelo jeito, só teremos saneamento básico em Búzios em 2041, tendo em vista a generosidade de Mirinho com a Prolagos, após perder as eleições para Andrezinho, concedendo-lhe a partir de 2012 mais 29 anos pra tratar nosso esgoto.